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Processo nº 1003248-57.2025.8.26.0526

ID: 327190562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003248-57.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. F. C. R. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003248-57.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.F.C. - R.C.B.V. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, da… Processo 1003248-57.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.F.C. - R.C.B.V. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por G. F. C. Representado por sua genitora R. C. B. V., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar o infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 21/22). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a criança tem direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se na fila de espera, conforme protocolo emitido pelo ente público (fls. 16). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga ao autor G. F. C., em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento do autor para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 15 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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M. C. Da S. x B. B. S. A.

ID: 300617973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-14.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO

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Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação … Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MESSIAS CIRILO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, sob alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado com a ré, mas que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a esse título. O autor afirma não ter recebido o cartão, tampouco utilizado o serviço, e que os descontos comprometeram sua subsistência, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos. Foi deferida assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 27/29). Citado(a)(s) (fls. 36), o(a)(s) requerido(a)(s) apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato firmado, afirmando que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão consignado, que houve disponibilização dos valores ao autor e negando qualquer ilegalidade ou falha, requerendo a improcedência dos pedidos realizados pela parte Autora. O autor não apresentou réplica no prazo legal, conforme certificado à fl. 201 Em decorrência da impugnação apresentada na contestação, o autor foi devidamente intimado a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica (fl. 202). Em atendimento, juntou aos autos documentos e se manifestou requerendo a manutenção da justiça gratuita, conforme consta às fls. 223/224. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada. Em sua resposta a parte requerida deduz sua argumentação de forma genérica sem a indicação de elementos mínimos capazes de elidir as conclusões a que chegou este juízo às fls. 27/29, não havendo com as alegações da parte ré qualquer documentação que comprove a alteração do estado fático da parte autora na oportunidade da concessão do benefício. Portanto, REJEITO. A parte requerida alega em preliminar a falta de interesse processual da parte autora uma vez que supostamente a mesma não teria procurado a parte requerida de maneira extrajudicial para tentar sanar a questão. Consigno de início ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores segundo o qual não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que a parte ajuíze ação, devido a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988). Portanto, REJEITO. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão a parte requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Ademais, não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 96/100 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: 1) fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; 2) data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; 3) comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4) se for o caso, áudio da contratação; 5) se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; 6) cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; 7) coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; 8) certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; 9) hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO (OAB 218861/SP)

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Ezio Carlos Borges x Antonio Mello De Lima e outros

ID: 291494367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZIO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

ANTONIO MELLO DE LIMA FRUTVITA - DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (KAW BANANAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA) VALDEIR ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Anto… Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Antonio Mello de Lima - - Valdeir Alves de Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ezio Carlos Borges em face de Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI, Antonio Mello de Lima e Valdeir Alves de Lima. Aduz o autor, em síntese, que é produtor rural no município de Sete Barras e vendeu, aos requeridos, no ano de 2021, a quantidade de 3266 (três mil, duzentos e sessenta e seis) caixas de bananas, tornando-se credor da quantia de R$ 77.890,00, representada por notas fiscais e outros documentos, vencida e não paga. Aponta que o requerido Valdeir Alves de Lima era quem realizava as transações em nome da empresa individual, titularizada por Antonio Mello de Lima, destinatário do produto. Alega que as cargas de bananas foram todas entregues no depósito comercial da empresa citada na cidade de Várzea Paulista/SP. Acreditou que conseguiria resolver amigavelmente a questão, tendo os devedores, inclusive, se comprometido ao pagamento realizando agendamento de "TEDs" para pagamento da dívida, porém as transferências não foram efetivadas nas datas agendadas. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor (então atualizado) de R$ 87.751,75, acrescidos de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento. Indeferida a antecipação de tutela (fls. 37/38), todos os requeridos foram citados e apresentaram contestação conjunta por intermédio do mesmo advogado, sendo infrutífera a tentativa prévia de conciliação (fls. 88/89). Alegaram os demandados, em suma, que não reconhecem a aludida dívida decorrente de compras de bananas. Afirmam que não há prova documental da entrega das mercadorias. Defendem a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, seja porque o segundo requerido não deve responder pessoalmente pelas dívidas da empresa, e o terceiro requerido não compõe formalmente os quadros societários (fls. 102/112). Réplica nos autos (fls. 135/139). Saneado o feito (fls. 149/150), durante a instrução foram ouvidas testemunhas (fls. 163/164). A parte autora apresentou seus memoriais às fls. 166/169, enquanto os requeridos o fizeram às fls. 182/184. Às fls. 185, o procurador das requeridas juntou renúncia ao mandato. Às fls. 202, determinou-se que os demandados fossem intimados a constituir novo patrono. Devidamente intimados (fls. 214, 221 e 222), os requeridos não constituíram novo procurador nos autos, razão pela qual os prazos correrão contra elas independentemente de intimação, conforme previsão do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é parcialmente procedente. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, observo que as notas fiscais eletrônicas nº 656, 658 e 661, nos valores de R$ 10.600,00, R$ 10.200,00 e R$ 8.850,00, nas datas de 26/03/2021, 29/03/2021 e 01/04/2021, respectivamente (fls. 17/19), assim como as "notas fiscais de produtor" (fls. 24/28), com anotações manuscritas dos valores R$ 10.600,00 (26/03/2021), R$ 8.512,00 (29/03/2021), R$ 7.248,00 (01/04/2021), R$ 24,00 (01/04/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), por não estarem acompanhadas de qualquer comprovante de entrega das mercadorias, devidamente subscritas pelo recebedor, não são aptas à comprovação da alegada venda de bananas nelas, unilateralmente, descritas. Quanto a estas transações de venda e compra, portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Já os demais documentos de fls. 20/23, com anotações manuscritas de quantidade e valores de bananas negociadas, sendo R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), embora se reconheçam precários, permitem uma análise suficiente como meio de prova de eventual obrigação de pagar decorrente de compra e venda de produtos. Isso porque tais fichas de "controle interno" estão todas assinadas pelos réus, que não impugnaram especificamente as firmas lá apostas (fls. 102/112), sendo presumida a entrega da mercadoria, até porque, inclusive, tanto Valdeir quanto a empresa individual Frutvita chegaram até a fazer o agendamento dos respectivos pagamentos (nos exatos valores lá descritos) via TED bancária e agendamento DDA, tal como se colhe dos comprovantes de fls. 29/33; e, ausente prova do efetivo pagamento, a cobrança se mostra regular. Outrossim, não é razoável crer que a pessoa física de Valdeir Alves de Lima pudesse adquirir, exclusivamente para si, mais de um milhar de caixas de bananas, sendo patente sua vinculação com o empresário individual Antonio Mello de Lima, titular da empresa Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI. Não por acaso Valdeir indicou todos os dados da empresa para fins de cadastro junto ao fornecedor e emissão de notas fiscais (fls. 17/19). Também não por acaso ambos residem na cidade de Várzea Paulista/SP (fls 83 e 85). E ainda não por acaso apresentaram contestação conjunta e foram defendidos neste feito pelo mesmo e único advogado (fls. 83, 85, 102, 185 e 199). A prova oral, igualmente, serviu para reforçar a convicção quanto a legitimidade da cobrança. A testemunha Daniel Fernandes Batista de Lima disse que conheceu o réu Valdeir através do fretero e já tinha feito uma carga e ido lá até o domicilio dos requeridos junto com o fretero. Valdeir lhe pediu indicação de um bom fornecedor de bananas e ele indicou o autor. Intermediou as compras e "subia com o caminhão" até a cidade dos demandados, onde entregava a carga e "acertava diretamente com Valdeir". O depósito dos demandados possui quatro caminhões fazendo as entregas lá. Era Valdeir quem aprovava a carga de bananas. As transações ocorreram em meados de 2021. Acompanhava a carga junto com o caminhão e a levava até Várzea Paulista. Chegando lá um funcionário ou o próprio Valdeir abriam o depósito e recebiam a carga. Reconheceu Valdeir na audiência. Foram quatro cargas e três mil e poucas caixas entregues no total, no valor aproximado de R$ 77 mil. Valdeir dizia que não estava conseguindo pagar, pois enfrentava dificuldades financeiras. Foi várias vezes conversar com Valdeir para tentar receber os pagamentos, inclusive numa delas foi acompanhado do próprio autor, mas nunca receberam nada. Quem constava como fornecedor nas notas fiscais era Ezio Borges e, como destinatário, Frutvita. A testemunha Andraus Harzer, por seu turno, disse que presenciou os "cortes de bananas" do sitio de Ezio Borges referentes à venda para Valdeir. Trabalha no sítio de Ezio. Presenciou Daniel conversando com Valdeir pelo telefone tratando sobre a venda das bananas para Frutvita. Foram mais ou menos 3200 caixas de banana que retiraram dos sítios Ipiranga e Quilombo, de propriedade do autor. O motorista do caminhão também lhe falou, várias vezes, que entregou as cargas de bananas no depósito de Valdeir, de nome Frutvita, na cidade de Várzea Paulista. E a testemunha Vera Batista Muniz, em juízo, disse que fez a emissão das notas fiscais e as entregou no sítio para o encarregado. As notas fiscais foram tiradas em nome da Frutvita, via Valdeir. Ligou várias vezes para Valdeir para tentar receber o valor da dívida, mas ele nunca pagou. Ele sempre confirmou o recebimento das bananas no depósito da Frutvita, mas sempre alegava dificuldades financeiras. Foram bastantes caixas de bananas vendidas. Valdeir chegou até a fazer agendamento de TEDs para a conta de Ezio como pagamento, mas quando chegava na data do vencimento, as operações de transferência não eram efetivadas. É ex-funcionária de Ezio. Trabalhava como auxiliar administrativo. A parte financeira era feita pelo próprio Ezio. Não tem formação jurídica. O conjunto de prova reunido, como se vê, é bastante ao convencimento acerca da existência do negócio jurídico de compra e venda de parte das mercadorias apontadas pelo autor na inicial, havendo demonstração robusta da efetiva entrega, sendo evidente a mora dos demandados. Em suma, comprovada a existência do crédito em favor do demandante (ainda que não no valor integral descrito na inicial), de rigor o acolhimento da pretensão. O questionamento dos réus acerca de eventual eiva escritural e/ou fiscal no proceder do autor nas vendas configura irregularidade administrativa junto aos órgãos reguladores, hipótese entretanto que não constitui invalidade da presente cobrança. Da mesma forma, em se tratando de empresário individual, inexiste eiva na busca de responsabilização patrimonial da pessoa física de seu titular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do débito nos valores de R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos e com juros de mora contados da citação. Sucumbente na quase totalidade, arcarão os requeridos com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte contrária, no percentual ora arbitrado de 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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