Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003869-30.2024.8.26.0222" – Página 32 de 37

Paulo Cesar Coutinho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 277975940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-23.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COUTINHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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ELIANE BASTOS MARTINS

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Eliane Bastos Martins (OAB 301936/SP), Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1003869-23.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial…

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Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda x Ana Maria Pereira Correa

ID: 320737311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-65.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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GUILHERME SIGNORINI FELDENS

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-65.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda x Ana Maria Pereira Correa

ID: 320757517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-65.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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GUILHERME SIGNORINI FELDENS

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-65.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1031532-84.2024.8.26.0405

ID: 328094459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031532-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1031532-84.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. R.C. da S. ajuizou Ação Revisional de Alimentos em face de M.E.C. da S.S. e P.C. da S.S., repres…

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Processo nº 1003869-53.2025.8.26.0009

ID: 328363809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003869-53.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1003869-53.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 62/63: Recebo como emenda à ini…

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Processo nº 1003869-06.2025.8.26.0445

ID: 310141364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003869-06.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

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Processo 1003869-06.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.A. - 1- Intime-se a autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o patrimônio da parte requerida, especifican…

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Roberta Rodrigues De Camargo Oliveira x Natan Dos Santos

ID: 312979678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-95.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RODRIGUES DE CAMARGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCON DA SILVA BAROFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE MELO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-95.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberta Rodrigues de Camargo Oliveira - Natan dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de penhoras…

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D. C. R. x L. L. Z.

ID: 313339812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003869-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R.

Polo Passivo:

L. L. Z.

Intimação

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

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HELOISA LEUTWILER

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Processo 1003869-61.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - D.C.R. - L.L.Z. - Sem prejuízo do estudo técnico, designo audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 às 14:00h, que será realiz…

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Marizilda Martins Zavatieri x Banco Itermedium S.A.(Banco Inter)

ID: 276991806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIZILDA MARTINS ZAVATIERI

Polo Passivo:

BANCO ITERMEDIUM S.A.(BANCO INTER)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GISELE APARECIDA FELICIO

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ADV: Gisele Aparecida Felicio (OAB 287040/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1003869-33.2023.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marizilda Mart…

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Processo nº 0001568-30.2024.8.26.0222

ID: 297754830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001568-30.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0001568-30.2024.8.26.0222 (processo principal 1001098-55.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Bocchi Advogados Associados… Processo 0001568-30.2024.8.26.0222 (processo principal 1001098-55.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Bocchi Advogados Associados - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS busca a expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.304,64, em decorrência de ação de aposentadoria especial (processo nº 1001098-55.2019.8.26.0222) julgada procedente em favor de Ana Maria Felipe Dias. Para tanto, a sociedade de advogados apresentou contrato de cessão de crédito datado de 25 de outubro de 2012, por meio do qual pretende demonstrar a legitimidade para receber diretamente os honorários sucumbenciais oriundos da referida demanda previdenciária. Conforme se verifica dos autos principais, a ação de aposentadoria especial foi pro-posta em 2019 (processo nº 1001098-55.2019.8.26.0222), tendo transitado em julgado em março de 2022, após confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O contrato de cessão de crédito apresentado, todavia, data de 25 de outubro de 2012, ou seja, aproximadamente sete anos antes da propositura da ação originária. Tal circunstância temporal revela-se juridicamente incompatível com o objeto da cessão pretendida. Não se pode ceder direito que ainda não existe ou que sequer apresenta expectativa concreta de surgimento. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito patrimonial que nasce com a procedência da demanda e a condenação da parte vencida ao seu pagamento, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. No caso em análise, em 2012 inexistia sequer a relação jurídica processual da qual derivaram os honorários sucumbenciais ora perseguidos, uma vez que a ação previdenciária somente foi ajuizada em 2019. Não havia, portanto, qualquer vínculo jurídico concreto que pudesse fundamentar uma expectativa legítima de direito aos honorários advocatícios. A cessão de crédito pressupõe a existência de relação jurídica da qual possa emergir o direito patrimonial objeto da transferência, ainda que tal direito esteja sujeito a condição ou termo. A ausência completa de qualquer substrato jurídico no momento da celebração do contrato de cessão torna o negócio jurídico inválido por impossibilidade de seu objeto, conforme previsto no artigo 104, inciso II, do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requisitório em favor de Bocchi Advogados Associados, por ser juridicamente inválida a cessão de crédito de honorários advocatícios datada de 25 de outubro de 2012, em face da inexistência, àquela época, da relação jurídica processual da qual derivaram os créditos objeto da presente execução. Defiro ao interessado mais 15 dias para cumprir o despacho de fl. 65. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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