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Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0320

ID: 259547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1003869-90.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de As… ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1003869-90.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato - Vistos. Recebo as fls. 24/25 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int.

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0320

Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625