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Processo nº 1003870-62.2024.8.26.0368

ID: 317651250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-62.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAULA MOREIRA MALAGUTTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-62.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a… Processo 1003870-62.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 282,30 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (09/2024). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1003870-62.2024.8.26.0077

ID: 327192859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-62.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-62.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de obrigação de faze… Processo 1003870-62.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de RAQUEL DA SILVA alegando, em resumo, que sub-rogou-se nos direitos do veículo descrito na inicial, diante da ocorrência de sinistro, tendo sido o segurado devidamente indenizado. Aduziu que em 11 de junho de 2021 levou o veículo a leilão, tendo sido arrematado pela requerida. No entanto, até o presente momento a adquirente não procedeu a transferência do veículo para seu nome e não recolheu impostos e taxas de IPVA, DPVAT e licenciamento. Informou que comunicou a venda em 21 de julho de 2021, cumprindo todas as exigências da legislação de trânsito. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência a fim de que seja a ré condenada a transferir o veículo para seu nome. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida, a fls. 25. A ré foi citada e deixou de contestar o pedido inicial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de serem produzidas outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Restaram incontroversos nos autos a aquisição doveículopor parte da ré, a nãotransferênciapara seu nome, bem como a comunicação de venda efetivada, diante da revelia. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover atransferênciado registro doveículopara o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu a ré suaobrigaçãolegal, cabendo a ela fazê-lo, no prazo a ser estipulado adiante. É certo ainda que responsabilidade pelo pagamento das multas e impostos há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. No mais, ressalte-se que atransferênciadoveículonão possui efeito retroativo, já que este traria consequências sobre a titularidade dos débitos incidentes sobre o bem. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A em face de RAQUEL DA SILVA, para o fim de condenar a ré a transferir oveículopara seu nome, no prazo de trinta dias. Em caso de descumprimento do preceito condenatório, por parte da requerida, a presente sentença é título hábil à produção dos efeitos advindos das declarações devontadeda ré, nos termos o artigo 501 do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Birigui, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1003870-28.2025.8.26.0271

ID: 307776701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de rec… Processo 1003870-28.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Defiro também, em vista do documento juntado à fl. 7, a prioridade na tramitação do processo em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, contudo, o requerimento de tutela de urgência porque, embora respeitadas as compreensões diversas, é descabida a interferência em direito da personalidade, notadamente a modificação do estado civil alheio, em prejuízo do direito personalíssimo à identidade pessoal, sem a integração ao contraditório dos destinatários da tutela jurisdicional. A impossibilidade de oposição à dissolução do vínculo conjugal não implica impossibilidade de defesa, uma vez que o casamento pode ser, por hipótese, inexistente, anulável ou já previamente dissolvido, o que cabe ao demandado suscitar na resposta, se o caso, visto que há repercussões relevantes em diversos âmbitos. Ainda que se reputasse de jurisdição voluntária o procedimento a que submetido o pedido unilateral de divórcio, e que se admita o afastamento da legalidade estrita quanto à questão de fundo, é requisito de ordem pública do seu processamento a citação de todos os interessados, nos termos do art. 721 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, o parecer n.º 625/2024-E, do MM. Juiz Assessor da Corregedoria Dr. Carlos Henrique André Lisboa, que lastreou a edição do Provimento CG n.º46, de 2024, e foi assim ementado: "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DAS NSCGJ, VISANDO AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE INDEPENDENTEMENTE DE 'TRÂNSITO EM JULGADO' - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO OU DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO RECORREU DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DE QUE O DIVÓRCIO FOI CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL PERANTE O RCPN QUE NÃO PODE OCORRER SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES - ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ, QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SENTENÇA E CONDICIONA A AVERBAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM - PARECER PELA EDIÇÃO DE PROVIMENTO VISANDO À ALTERAÇÃO DO ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ." A questão poderá ser dirimida, de forma eficiente e segura, pelo julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil), após a resposta ou o decurso do prazo para tanto. Em atenção à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o cabimento da conciliação será avaliado quando completa a relação processual (art.139, inc. V, do Código de Processo Civil). Cite-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP)

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Processo nº 1003870-90.2025.8.26.0024

ID: 309917065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003870-90.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES PEREIRA SONIA ALVES DOS SANTOS SUELI ALVES DA SILVA VALTER ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO PEDRO DA SILVA

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Processo 1003870-90.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Alves da Silva - - Valter Alves dos Santos - - Sonia Alves dos Santos - - Roseli Alves Pereira e outros - 1 - O… Processo 1003870-90.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Alves da Silva - - Valter Alves dos Santos - - Sonia Alves dos Santos - - Roseli Alves Pereira e outros - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP)

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Processo nº 1003870-14.2024.8.26.0481

ID: 276610934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003870-14.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO MARINHO

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ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP) Processo 1003870-14.2024.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Invtante: Francisca de Oliveira Pereira - Assim, presentes os requisitos legais, homologo, por s… ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP) Processo 1003870-14.2024.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Invtante: Francisca de Oliveira Pereira - Assim, presentes os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fl. 62, relativa ao(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de Claudinei Pereira, nestes autos de arrolamento sumário/comum em que figura como inventariante Francisca de Oliveira Pereira, observando que as certidões negativas de débito se encontram anexadas a fls. 17/19 e certidão(ões) de (in)existência de testamento emitida pelo Colégio Notarial em nome do(a,s) de cujus a fls. 15/16. Sem prejuízo do disposto no artigo 656, do Código de Processo Civil adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal em razão de não haver lide instaurada. Certifique-se o trânsito em julgado. Em observância ao recente Provimento CG nº 14/2020 (DJe de 11/06/2020, pg. 36/38), o qual acrescentou o art. 1.273-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta de adjudicação concernente ao imóvel descrito a fls. 02 e 20/23, nos termos do citado artigo, fazendo-se consignar páginas de início e fim do processo até então. No referido documento (novos modelos nos termos do Comunicado 607/2020, DJe de 10/07/2020, pg. 38/39) deverá ser inserida senha do processo para que o destinatário tenha acesso ao inteiro teor das pastas digitais. O(A) inventariante deverá instruir a referida carta de adjudicação e, munida do competente requerimento, providenciar o respectivo protocolo junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Observo que por ser o(a) inventariante e os herdeiros beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 24), o registro a carta de adjudicação há de ser feito pelo serviço notarial livre do pagamento de quaisquer despesas, taxas ou emolumentos, consoante previsão legal (art. 98, IX, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Ciência à Fazenda Pública Municipal de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico do inteiro teor desta sentença e lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Por fim, expeçam-se ALVARÁ(S) para que o Espólio de Claudinei Pereira, representado pelo(a) inventariante Francisca de Oliveira Pereira, assine todo e qualquer documento efetue o saque do saldo total da conta bancária nº 00000111864, agência 0971, corrente e/ou poupança e aplicações financeiras a ela vinculada(s), junto ao Banco do Brasil S/A. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ(S). Oportunamente, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe.

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R. De S. R. x P. De O. R.

ID: 300084160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-36.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. R.

Polo Passivo:

P. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MELINA GABRIELA RABELLO BORDINASSO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: R. de S. R. - Apelada: P. de O. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REIVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR P.O.R. CONTRA SEU GENITOR, R.S.R., VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ALÉM DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. A AUTORA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, ALEGA AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE É EMPRESÁRIO E D.J., COM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O RÉU CONTESTA, ALEGANDO ESTABILIDADE FINANCEIRA E NOVAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU SE INSURGE EM FACE DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA AUMENTARAM COM A IDADE, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR FOI COMPROVADA POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DEPOIMENTOS. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE RENDIMENTOS LIMITADOS É INFIRMADA POR EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E REGULARIDADE DE EVENTOS. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO PLANO DE SAÚDE JÁ ESTAVA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, SENDO INCABÍVEL, NESTA SEDE, A RESPECTIVA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º; 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000151-34.2024.8.26.0704; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017355-97.2023.8.26.0002; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063691-23.2022.8.26.0576; REL. LUIS FERNANDO CIRILLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007608-55.2023.8.26.0445; REL. JANE FRANCO MARTINS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Souza Ramos (OAB: 466156/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) - 4º andar

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Eduardo Contini Felix e outros x Eduardo Contini Felix e outros

ID: 281270090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-15.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CONTINI FELIX JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO CONTINI FELIX JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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AMAURI CODOGNO

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ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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ADV: Amauri Codogno (OAB 74549/SP), Frederico Augusto Codogno (OAB 344459/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1003870-15.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo… ADV: Amauri Codogno (OAB 74549/SP), Frederico Augusto Codogno (OAB 344459/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1003870-15.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Contini Felix, Jose Carlos dos Santos - Reqdo: José Carlos dos Santos, Eduardo Contini Felix - Vistos. Compulsando os autos, verifico que estes se encontra na fase instrutória. Embora as partes apresentem resistência à tentativa pacífica do conflito, a tentativa de conciliação é essencial e deve ser estimulada em qualquer fase processual (arts. 3º, § 3º, 139, V e 334, CPC). Assim, ainda que os autos prossigam com as ulteriores etapas processuais, agende-se, a serventia, data e hora para tentativa de conciliação, ou remetam-se os autos ao Cejusc local para que seja designada data e hora para audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. 2.Designada a data, int.-se as partes (por meio de publicação aos seus procuradores) para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência designada, bem como para que indiquem endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, no prazo de cinco dias. A audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. 3. Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência, até a véspera do ato. 3.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou,caso não tenha sido enviado até a data da audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC, ou a quem compete a remessa do link em tempo hábil e solicitar as providências pertinentes. 4. Após, aguarde-se a audiência. Então, voltem conclusos para deliberar e homologar; determinar diligências para o prosseguimento, sanear ou sentenciar, a depender do caso. Int.-se.

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Ana Paula De Oliveira Correa e outros x Leonardo De Lima Corrêa e outros

ID: 279991003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-80.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA LEONARDO DE LIMA CORRêA VALDENIA FERREIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA CORRêA VALDENIA FERREIRA FLORENTINO

Intimação

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Marcelo Hygino da Cunha (OAB 196310/SP), Alex Santana dos Santos (OAB 404690/SP), Christian Wallas Ronqui (OAB 415845/SP) Processo 1003870-80.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L… ADV: Marcelo Hygino da Cunha (OAB 196310/SP), Alex Santana dos Santos (OAB 404690/SP), Christian Wallas Ronqui (OAB 415845/SP) Processo 1003870-80.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo de Lima Corrêa, Ana Paula de Oliveira Correa, Valdenia Ferreira Florentino - Reqda: Valdenia Ferreira Florentino, Leonardo de Lima Corrêa - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial diante do inadimplemento contratual da parte requerida; e (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 75.000,00, a ser corrigida pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Processo nº 1003870-36.2025.8.26.0624

ID: 276878167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1003870-36.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE M. M. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIAN KERNE

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ADV: Alan Cristian Kerne (OAB 379328/SP) Processo 1003870-36.2025.8.26.0624 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqte: A. B. de M. M. , A. de M. M. … ADV: Alan Cristian Kerne (OAB 379328/SP) Processo 1003870-36.2025.8.26.0624 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqte: A. B. de M. M. , A. de M. M. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. B. M. M. representada por sua genitora ASSUNTA DE MIRANDA MOREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de Tricotilomania, de TEA - transtorno do espectro autista e TDAH e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 11/26. Manifestação do Ministério Público em fls. 29/34. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela autora. Em fls. 20, restou comprovado que a jovem é portadora de Tricotilomania, de TEA - transtorno do espectro autista e TDAH, e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais da aluna. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiado à Secretaria de Educação para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Jocyr Jocimauro Pereira x Banco Pan S/A

ID: 328148590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCYR JOCIMAURO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbi… Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbido de custear os honorários periciais, mas que não é o requerente da produção da prova pericial, não devendo assim, arcar com o ônus, que deve ser suportado pelo autor. Decido. O pedido do réu não se vislumbra. A matéria abordada pelo réu foi devidamente discutida e fundamentada por este Juízo na decisão de fls. 241/245, no qual houve a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, sobre o caso. Portanto, o que se observa é tentativa da réu de rediscutir o mérito, o que não é possível da forma como aventada, mas apenas em recurso próprio. Ademais, vale destacar decisões mais recentes do E. TJSP, do que aquela mencionada pelo réu: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura. Cessação de fé do documento particular que transfere o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Regra específica que se sobrepõe ao comando geral previsto no artigo 95 do CPC. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu, interessado na comprovação da sua veracidade. Necessidade. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015121-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022); DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060060-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021).DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pela parte autora Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029213-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022- grifei) Ante o exposto, indefiro os pedidos, mantendo-se a decisão de fls. 241/245 tal como lançada e determino ao réu que providencie o recolhimento da verba honorária pericial, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicados os efeitos dos artigos 399, inciso II e 400, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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