Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004021-03.2024.8.26.0441" – Página 32 de 38

Divanir Nunes Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 310455455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-84.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVANIR NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1004021-84.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divanir Nunes dos Santos - Banco Agibank S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discrim…

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Processo nº 1004021-54.2025.8.26.0445

ID: 311230523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004021-54.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. DO R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SANTINON MANZATTO

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Processo 1004021-54.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.R.M. - Vistos. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Soluçã…

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Banco Pan S/A x João Antonio Gonçalves

ID: 294051850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004021-51.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004021-51.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Pan S/A x João Antonio Gonçalves

ID: 291679983

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004021-51.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004021-51.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gisela Judith Gonçales Galati x Gilza Da Conceição Santos

ID: 325037066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000185-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELA JUDITH GONçALES GALATI

Polo Passivo:

GILZA DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação

Advogados:

NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS

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NATÁLIA BONILHA

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Processo 0000185-23.2025.8.26.0338 (processo principal 1004021-55.2023.8.26.0338) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gisela Judith Gonçales Galati - Gilza da Conceição Santos - Vi… Processo 0000185-23.2025.8.26.0338 (processo principal 1004021-55.2023.8.26.0338) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gisela Judith Gonçales Galati - Gilza da Conceição Santos - Vistos. Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416) Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS (OAB 449176/SP), NATÁLIA BONILHA (OAB 462281/SP)

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Processo nº 1004021-24.2025.8.26.0358

ID: 324348750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES SEBASTIANA GULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004021-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ines Sebastiana Gulo - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ines Sebastia… Processo 1004021-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ines Sebastiana Gulo - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ines Sebastiana Gulo contra o MUNICIPIO DE MIRASSOL, objetivando o pagamento de diferenças salariais do ano de 2025, relativas à não aplicação da Lei Complementar nº 3.458/2011. Observa-se que, ao invés de ajuizar apenas uma ação, a parte autora procedeu ao fracionamento do crédito, ajuizando pelo menos mais uma demanda perante este Juízo (1003980-57.2025.8.26.0358) com o mesmo fundamento, para cobrança das diferenças relativas ao ano de 2023. A fragmentação de demandas conexas decorrentes de uma mesma relação jurídica revela ofensa aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e da cooperação, que vincula a todos os sujeitos do processo visando à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), produzindo altas taxas de congestionamento, em prejuízo dos jurisdicionados, conduta que deve ser contida, a teor do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tendo em vista que no processo indicado há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, deverá a autora apresentar emenda na primeira ação (juízo prevento - processo nº 1003980-57.2025.8.26.0358, distribuído em 10/07/2025) para inclusão de todos os pedidos conexos, por economia processual e simplicidade, procedimento preferível ao apensamento de feitos. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Autue-se cópia desta decisão no processo 1003980-57.2025.8.26.0358 para prosseguimento. Publique-se e intime-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1004021-65.2024.8.26.0097

ID: 334926992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004021-65.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE A. M. DOS S. DE A. S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004021-65.2024.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.A. - - J.A.S.A. - - S.S.A. - Vistos. A parte exequente fora intimada (fls. 46) para, no prazo de 15 dias, esclarecer…

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Processo nº 1004797-03.2024.8.26.0441

ID: 298398455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004797-03.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MACHI

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Processo 1004797-03.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria das Gracas da Silva - Vistos, Comporta acolhimento a preliminar de incompetência territorial. De acor… Processo 1004797-03.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria das Gracas da Silva - Vistos, Comporta acolhimento a preliminar de incompetência territorial. De acordo com o art. 1º, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". Da leitura do dispositivo, tem-se que para incidir o Código De Defesa do Consumidor em uma relação de prestação de serviço público, necessário se faz que este seja individualizado e remunerado por tarifa. O serviço público de saúde pública é remunerado mediante o pagamento dos impostos, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, restando a aplicação das regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. Nesse diapasão, o artigo 53, IV, alínea a, do Código de Processo Civil determina que na ação de reparação por danos, a competência é do foro do lugar do ato ou fato, o que atrai a competência para o julgamento desta causa para São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Indenizatória - Erro Médico - Decisão que rejeitou a arguição de incompetência territorial - Alegação de que o foro competente é o do local do fato, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor - Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do CPC - Flexibilização do rol de hipóteses, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT, ocorrido em 05/12/2018, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988 STJ), no qual se firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - Tratamento realizado em hospital público - Serviço não remunerado que afasta a incidência das regras do CDC - Exegese do art. 1º, §2º, CDC - Incidência do art. 53, IV, "a" do Código de Processo Civil - Processo que deve ser redistribuído para uma das Varas do Foro de São Roque - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004832-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Portanto, à luz dos referidos dispositivos legais e afastada a hipótese de prejuízo processual às partes, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP com as anotações e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP)

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Marta Vieira Pereira x Brb - Crédito Financimaneto E Investimento S.A.

ID: 303653045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB - CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investiment… Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investimento S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 514397/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Rosana Maria Marchiori

ID: 303843304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004021-03.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ROSANA MARIA MARCHIORI

Intimação

Advogados:

RENAN FURLANETO PEREIRA

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios… Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência (fls. 92/94 e 172). Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como, mas não se limitando a, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, certidões de bens imóveis e veículos, entre outros (fls. 177/178. Ocorre que, conforme certidão de fl. 181, o prazo assinalado transcorreu in albis, ou seja, sem qualquer manifestação ou apresentação de documentos por parte do executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, é relativa. Cabe ao magistrado, quando houver fundadas razões, determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, conforme preceitua o §2º do mesmo artigo. No presente caso, a ausência de qualquer documento comprobatório, mesmo após a expressa determinação judicial e a concessão de prazo razoável para tanto, obsta a análise da real situação financeira do executado e, consequentemente, afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial implica na presunção de que não possui os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, ou que optou por não os demonstrar. Diante do exposto e da manifesta inércia do executado em comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado. No mais, elabore-se cálculo das custas, nos termos do determinado à fl. 169 Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), RENAN FURLANETO PEREIRA (OAB 433863/SP)

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