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Estado De São Paulo x Hernandes Vieira Rodrigues

ID: 301653814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HERNANDES VIEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004025-25.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hernandes Vieira Rodrigues - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004025-25.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hernandes Vieira Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER FEITA COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP)

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Eduardo Soares Lacerda Neme x Marcos Antonio Berbel e outros

ID: 306383903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001449-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERBEL VANESSA LUCAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001449-52.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Soares Lacerda Neme - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Luc… Processo 0001449-52.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Soares Lacerda Neme - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Lucas Ribeiro - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 23.598,44, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Agropecuária Santa Rosa Ltda x Marcos Antonio Berbel e outros

ID: 306383932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001448-67.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA SANTA ROSA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERBEL VANESSA LUCAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SESTI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001448-67.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agropecuária Santa Rosa Ltda - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Lu… Processo 0001448-67.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agropecuária Santa Rosa Ltda - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Lucas Ribeiro - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 4.942,73, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP)

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Richtree Consultoria, Administração E Participações Ltda e outros x Richtree Consultoria, Administração E Participações Ltda e outros

ID: 295932456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-02.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICHTREE CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO

Polo Passivo:

RICHTREE CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL CECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-02.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - SANEBAVI - SANEAM… Processo 1004025-02.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - Vistos. Fls. 522/527: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante postulou, à fl. 312, a produção de prova testemunhal "também dos agentes imobiliários que confirmarão em Juízo a impossibilidade de locar o imóvel no estado em que foi entregue.", que foi indeferida na decisão saneadora, por ser considerada impertinente para a solução dos pontos controvertidos (fl. 324). Ressalto que sentença embargada fundamentou a desnecessidade de produção de outras provas, pois suficientes para a formação da convicção do julgador os elementos de prova constantes nos autos, especialmente a robusta prova pericial. Ademais, constou expressamente consignado que se a parte autora ofertou o imóvel para locação é porque acreditava que, malgrado os danos nele existentes, haveria possibilidade de alugá-lo na condição em que estava. Assim, restou demonstrado para o juízo que não houve impossibilidade absoluta de locação do imóvel, a obstar o reconhecimento do direito a indenização por lucros cessantes. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Ademais, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, "o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda" (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 386737/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 386737/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

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Processo nº 1017190-23.2025.8.26.0053

ID: 311086300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS NEVES CLáUDIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos.… Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 184). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 269. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1017190-23.2025.8.26.0053

ID: 311086321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS NEVES CLáUDIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos.… Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 184). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 269. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1002396-94.2025.8.26.0053

ID: 293305399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002396-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO SANTANA EVA PATRíCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1002396-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Machado Santana - - Eva Patrícia Pereira da Silva - Vistos.… Processo 1002396-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Machado Santana - - Eva Patrícia Pereira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 182). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 250. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1002411-63.2025.8.26.0053

ID: 293305403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002411-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SARAIVA DE FARIAS QUIRINO VIVIAN SARAIVA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1002411-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Saraiva de Farias Quirino - - Vivian Saraiva de Farias … Processo 1002411-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Saraiva de Farias Quirino - - Vivian Saraiva de Farias - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 230). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 241. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005602-19.2025.8.26.0053

ID: 293305468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005602-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1005602-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a… Processo 1005602-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 75-76). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 79. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 0004740-83.2025.8.26.0047

ID: 327987691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004740-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M. D.

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO

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Processo 0004740-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1004025-58.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Transação - P.H.M.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao… Processo 0004740-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1004025-58.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Transação - P.H.M.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 15/07/2025, em que o exequente, nascido em 01/05/2022, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio e junho/25, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 425,70 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO (OAB 453098/SP)

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