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Processo nº 1004026-76.2025.8.26.0445

ID: 308048043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004026-76.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-76.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida requerida. 2. Expeça-se mandado d… Processo 1004026-76.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida requerida. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como de seus respectivos documentos, depositando-se-os em mãos da parte autora, na pessoa de quem indicar. Fica desde já autorizado o cumprimento da medida mediante arrombamento e reforço policial, caso se façam necessários, valendo a presente como requisição deste último à autoridade policial competente. Executada a liminar, cite-se a parte passiva (inclusive na forma do CPC, art. 212, § 2º), advertindo-a de que, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, poderá pagar o valor integral da dívida pendente, segundo o montante indicado na petição inicial da ação (STJ, REsp. 1.418.593), hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus da propriedade fiduciária. Cientifique-se a parte passiva, ainda, de que, decorrido tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio da parte autora. Consigne-se no mandado que o prazo para apresentação de defesa, de quinze dias, fluirá a partir da execução da liminar. Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004026-75.2025.8.26.0510

ID: 293393009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004026-75.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004026-75.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A tramitação sob segredo de justiça … Processo 1004026-75.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A tramitação sob segredo de justiça é excepcional, restrita às hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. A situação destes autos não se amolda a qualquer daquelas hipóteses : a) não constam extratos com movimentações da parte requerida protegidos por sigilo bancário ; b) não há prejuízo ao cumprimento da liminar, pois o veículo se encontra alienado em garantia ao credor. Logo, mostra-se incabível a manutenção do segredo de justiça dos autos. Retire-se a tarja. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, defiro a liminar para determinar a busca e apreensão do bem, entregando-o a representante do autor, ficando desde já deferido reforço policial e ordem de arrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário. Somente se executada a liminar, cite-se o réu para que, no prazo de cinco dias, pague as parcelas vencidas e vincendas e seus acréscimos (assim, entendida estas como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - STJ, REsp 1.418.593/MS, recursos repetitivos, j. 15/04/2014) hipótese na qual lhe será restituído o bem - , bem como para apresentar resposta no prazo de quinze dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente. Com o recolhimento da taxa devida, providencie-se a inclusão de restrição de circulação e licenciamento na base de dados do Renavam; após a apreensão, e após o recolhimento da taxa devida (Provimento CSM 2684/2023), providencie-se sua retirada (artigo 3º § 9º do decreto-lei 911/69). Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) no endereço indicado na inicial, havendo requerimento pela parte demandante e comprovação do recolhimento das despesas incidentes, ficam previamente deferidas aspesquisasde endereço através dos sistemas disponíveis:Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Jr Mendes Locação De Automóveis Ltda x Banco Pan S/A

ID: 275835832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-41.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JR MENDES LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 1004026-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jr Mendes Locação de Automóveis Ltda -… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 1004026-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jr Mendes Locação de Automóveis Ltda - Reqdo: Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JR MENDES LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA em face de BANCO PAN S.A., para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico consistente no contrato de financiamento celebrado em nome de JOSE CARLOS GENERATO FERREIRA, que gerou o gravame sobre o veículo RENAULT LOGAN 1.0, ano/modelo 2018/2019, placa QPF0H96, de propriedade da autora. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 68/71 e DETERMINO o cancelamento definitivo do gravame existente sobre o referido veículo. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, como oficio, para direto encaminhamento pela autora ao órgão estadual de transito, DETRAN, para imediato cumprimento desta ordem judicial. Houve sucumbência recíproca. Por conta da quantidade de pedidos formulados, considero que a autora suportou 70% e o réu 30% da carga sucumbencial. Assim, observados esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir os pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação. Condeno, ainda, a autora e o réu nos pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do conteúdo econômico da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considero que a autora sucumbiu quanto aos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 8.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Considero que o réu sucumbiu quanto à declaração de inexistência do contrato; entretanto, diante da impossibilidade de saber o valor do contrato financiado, visto que a ré não apresentou cópia do contrato conforme determinado às fls. 132, fixo sua condenação em 10% do valor atribuído a causa. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1004026-75.2025.8.26.0704

ID: 275898226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004026-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL JOãO PAULO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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ADV: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Centro Educacional João Paulo I - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhi… ADV: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Centro Educacional João Paulo I - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 43. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC). Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Expeça-se cartapara citaçãoe intimação. Intime-se.

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Cláudia Miranda Porto x Cláudio Marcio De Oliveira

ID: 307813998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-94.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MIRANDA PORTO

Polo Passivo:

CLáUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

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CLÁUDIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-94.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto - Cláudio Marcio de Oliveira - Republicação da sentença de fls. 77/81: "Diante do todo exposto… Processo 1004026-94.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto - Cláudio Marcio de Oliveira - Republicação da sentença de fls. 77/81: "Diante do todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e o faço-o para determinar a alienação judicial do imóvel de matrícula 15.156 e do veículo placas BQL2223, indicados na inicial o que se fará na forma do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem ainda para determinar e condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora dos frutos sobre o imóvel, mensais, no valor de R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais) mensais, a partir da data da citação, mensalmente corrigidos monetariamente, segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidirem até a data do efetivo pagamento e a se verificarem até a data da alienação do bem e ou extinção do condomínio; bem ainda para determinar e condenar a parte ré em favor da parte autora dos frutos sobre o automóvel, mensais, descrito na inicial no valor correspondente de 0,5% do seu valor (fls. 26), respeitada a proporção de 50%, o qual fica arbitrado em R$ 203,20 (duzentos e três reais e vinte centavos), com incidência a partir da citação, e que deverá experimentar mensalmente correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e será acrescidos igualmente mensalmente de juros de mora de 1% ao mês, a incidirem até a data da alienação do bem e eou extinção do condomínio. Em consequência, resolvo o presente feito, com conhecimento de mérito, forte no artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, resta a parte ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora os quais arbitro em 10% sobre o valor decorrente da soma da metade correspondente à titularidade cabente ao réu relativo ao imóvel e móvel, bem ainda, a condenação que experimentou a título dos frutos. P.R.I.C" - ADV: CLÁUDIO RIBEIRO (OAB 264155/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP)

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D. C. S. De C. x R. A. De S. C. L.

ID: 310073993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-14.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE C.

Polo Passivo:

R. A. DE S. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO SILVA

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ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS

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Processo 1004026-14.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. - R.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do … Processo 1004026-14.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. - R.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a prolação desta sentença. Custas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS (OAB 293370/SP)

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D. M. De P. x V. M.

ID: 315350564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE P.

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

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ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

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Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M.P. - V.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assi… Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M.P. - V.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de Valdir Mesquita, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr. Dioraci Mesquita de Paula, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. O curador fica advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados pelo convênio, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando os advogados responsáveis pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos, devendo juntar seu ofício de nomeação, caso ainda não apresentado; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP)

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Processo nº 1004026-92.2025.8.26.0084

ID: 329968585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-92.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LUCI BARBOZA

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Processo 1004026-92.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.P.G., registrado civilmente como L.P.G. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte requerente diante dos docum… Processo 1004026-92.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.P.G., registrado civilmente como L.P.G. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte requerente diante dos documentos juntados. Esclareça se o requerido possui outros filhos, conforme requerido pelo Ministério Público. 3. Ante o parecer favorável do Ministério Público, nomeio (o)a requerente L. de P. G. como Curadora Provisória da parte interditanda. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade de 180 dias, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4. Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da lei nº 13.146/2015, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto das pessoas com deficiência). 5. Cite-se a parte requerida para contestar ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado aos autos, valendo uma via do presente, com assinatura digital, como mandado de citação e de intimação. Verificando o oficial de justiça que a requerida não tem condições de entender o ato citatório certifique-se. 6. Não sendo contestada a ação, nomeio a d. Defensora Pública que atua perante esta vara (artigo 72 parágrafo único do CPC) Curadora Especial da parte requerida nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser dada vista dos autos a ela, inclusive para formulação de quesitos. 7. Nomeio o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC- para a realização de perícia médica psiquiátrica, com o objetivo de avaliação da capacidade mental de R. F. G. 8. Expeça-se ofício solicitando que a perícia seja designada pelo menos 30 dias de antecedência para cumprimento das diligencias necessárias ao comparecimento das partes. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: ANANDA LUCI BARBOZA (OAB 371554/SP)

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Processo nº 1004026-02.2025.8.26.0114

ID: 300687646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. M. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

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Processo 1004026-02.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.M.G.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por W.M.G.V par… Processo 1004026-02.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.M.G.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por W.M.G.V para decretar a interdição de N.D.G.V, considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora W.M.G.V. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Processo nº 1004026-36.2025.8.26.0038

ID: 311085505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-36.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMPANET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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Processo 1004026-36.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Campanet - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1004026-36.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Campanet - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP)

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