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"1004028-92.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 1500668-92.2024.8.26.0441

ID: 319802528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1500668-92.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500668-92.2024.8.26.0441 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.M.P. - Relação: 0686/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido… Processo 1500668-92.2024.8.26.0441 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.M.P. - Relação: 0686/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, visando fornecimento de acompanhamento terapêutico domiciliar para os genitores de Luiz Miguel Cardoso Pereira, criança atualmente acolhida institucionalmente, com o objetivo de viabilizar sua reintegração à família natural, ação que Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE. Conforme consta do processo, os genitores do menor, Elizete Cardoso de Jesus e Gabriel Henrique Cruz Pereira, apresentam graves dificuldades de saúde mental, sendo a mãe portadora de transtorno afetivo bipolar (com diagnóstico tardio e tratamento inadequado) e o pai diagnosticado com retardo mental moderado (CID F71). Ambos demonstram vínculo afetivo com o filho, mas apresentam dificuldades de interação social e compreensão das intervenções propostas pela rede de proteção. Segundo a inicial, há necessidade de intervenção especializada, por meio de profissional acompanhante terapêutico em domicílio, para que os genitores desenvolvam competências parentais mínimas e superem a situação de risco, tornando possível o retorno seguro de Luiz Miguel ao convívio familiar. A antecipação de tutela foi deferida a fls. 294/296. Citado regularmente, o município de Peruíbe não apresentou contestação no prazo legal. O representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (fls. 375/377). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Fundamento e DECIDO. 1. Observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão é unicamente de direito e as provas documentais bastam a demonstrar a matéria fática, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, sendo despicienda maior dilação probatória. 2. O pedido é integralmente procedente. Segundo a Constituição Federal, artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a extensão desse direito, ensina José Afonso da Silva, verbis: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...)A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula 'a saúde é direito de todos' (...) e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula 'a saúde é dever do Estado', compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. ('Comentário contextual à Constituição', 2ª ed., SP: Malheiros Editores, p. 767/768). 3. Dessa forma, resulta inconteste que os genitores da criança, sendo cidadãos brasileiros, são detentores de um direito garantido pela Constituição, e que deve ser implementado pelo Estado entenda-se, aqui, em sentido amplo, abrangendo, por óbvio, todos os entes federativos, em quaisquer de suas esferas, seja qual for o nível. A doença de que são portadores veio demonstrada por relatórios médicos, de modo que se torna evidente que, sem o acompanhamento terapêutico, o infante não tem condições se reintegrar à família natural. Sendo, evidentemente, indispensável à vida de Luiz Miguel. 4. Não cabe ao ente público questionar a eficácia ou o tipo de tratamento recomendado por médico, pois isso significaria interferir no tratamento indicado por profissional, fugindo à esfera da discricionariedade administrativa. Observo que se encontra superado o entendimento de que é admissível falar-se em "reserva do possível" quando se trata de direito à saúde, mormente quando o postulante não requer tratamento experimental de resultado ainda não comprovado, medicamento não aprovado por órgãos reguladores nacionais ou excessivamente custosos. Nada há nos autos que demonstre inserir-se o pleito da inicial em qualquer destes casos. 6. Assim, de rigor o acolhimento da pretensão. 7. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, já concedida e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE PERUÍBE: a) a incluir e manter Elizete Cardoso de Jesus em programa de acompanhamento contínuo junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com atendimento psiquiátrico regular, fornecimento ininterrupto da medicação prescrita, atendimento psicoterapêutico e adoção de medidas eficazes para garantir a adesão ao tratamento, inclusive, mediante busca ativa em caso de abandono; b) a fornecer a Gabriel Henrique Cruz Pereira acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar da rede pública de saúde, incluindo atendimento psicológico, psiquiátrico e assistencial, com estratégias para adesão ao tratamento, além de suporte para acesso a serviços de reabilitação e assistência social necessários à sua condição. c) a apresentar relatórios periódicos a este juízo, nos autos do processo 1500668-92.8.26.0441, sobre a evolução dos pacientes, especificando as medidas adotadas para garantir o tratamento adequado e eventuais dificuldades no cumprimento da determinação Judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações. . P.I.C. Advogados(s): Sergio Martins Guerreiro (OAB 85779/SP) - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301900146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

ID: 300553746

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

ID: 300554426

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004028-77.2025.8.26.0564

ID: 278983655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004028-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. B. DE O. W. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DA CUNHA RAMOS

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ADV: Liliane da Cunha Ramos (OAB 276574/SP) Processo 1004028-77.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: T. S. B. de O. , W. B. de O. - Vistos. 1) Reconsidero o despacho de pág. 77. 2) Considera… ADV: Liliane da Cunha Ramos (OAB 276574/SP) Processo 1004028-77.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: T. S. B. de O. , W. B. de O. - Vistos. 1) Reconsidero o despacho de pág. 77. 2) Considerando os documentos que instruíram os autos, em especial o laudo de pág(s). 20, dando conta de que o(a) requerido(a) apresenta "[...] doença de alzheimer [...]", e tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (pág(s). 76), revestida de fé pública, no sentido de que a parte requerida vive em "(...) local em boas condições de higiene, limpeza e organização, possui todo respaldo com suporte de 04 pessoas fazem revezamento com os cuidados (...)", dispenso a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da parte requerida, providência esta que se encontra superada pelas razões acima e, portanto, desnecessária. Assim procedo na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. De arremate, o art. 723, parágrafo único do CPC assinala a possibilidade de o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, apartar-se da legalidade estrita se assim o caso recomendar ("O juiz não é obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). No caso presente, este juízo já conta com elementos suficientes que demonstram o estado de saúde do curatelado, bem como as condições em que vive, constatada através de oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública. Nesse sentido, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERDIÇÃO Tutela de urgência Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório Descabimento Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso do Ministério Público. Insurgência que não merece ser acolhida. Desnecessidade de designação de interrogatório, bem como de avaliação do interdito por equipe multidisciplinar. Incapacidade do interdito para a prática dos atos da vida civil que já havia sido constatada pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, impossibilitou o aperfeiçoamento do ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, §1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 3) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 4) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int.

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Cristian Milene Camardo Fernandes e outros x Repouso Parque Do Carmo

ID: 281270941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MILENE CAMARDO FERNANDES ISABELLE VILLARD FERNANDES

Polo Passivo:

REPOUSO PARQUE DO CARMO

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE BIANCHI NUNES

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ADV: Vanderlei Ballestra Giorgette (OAB 381784/SP), Beatriz Almeida Ballestra Giorgette (OAB 413122/SP), Victoria de Bianchi Nunes (OAB 494622/SP) Processo 1004028-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Co… ADV: Vanderlei Ballestra Giorgette (OAB 381784/SP), Beatriz Almeida Ballestra Giorgette (OAB 413122/SP), Victoria de Bianchi Nunes (OAB 494622/SP) Processo 1004028-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabelle Villard Fernandes, Cristian Milene Camardo Fernandes - Reqdo: Repouso Parque do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CRISTIAN MILENE CAMARGO FERNANDES representada por sua filha ISABELLE VILLARD FERNANDES em face de CASA DE REPOUSO PARQUE DO CARMO. Aduz a autora que pretende a permanência em instituição de longa permanência para idosos, diante de necessitar de cuidados ambulatoriais ininterruptos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 84 e ss). Em contestação a ré apresentou a seguinte preliminar: Ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, acentuou a necessidade de autorização judicial para a permanência de pessoas com idade inferior a 60 anos em instituição de longa permanência. Réplica a fls. 153 e ss. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 175 e fls. 185). Parecer do MP a fls. 193 e ss opinando pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da inexistência de interesse das partes na produção de provas, ressaltando-se que os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois existe contrato entre as partes consoante fls. 45 e ss. Deve ser tornada definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 84 e ss, destacando-se que apesar da autora possuir idade inferior a 60 anos, nota-se que conforme documento médico de fls. 34 a autora é portadora de doença degenerativa desmielinizante do sistema nervoso central, sendo dependente de outros para todas as atividades, de modo que diante do quadro clínico da autora devem preponderar o direito à saúde (artigo 6º , CF) e dignidade humana (artigo 1º, III, CF) em cotejo com a questão discutida referente à idade da autora. Segue o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADODE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO DECISUM. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, emMandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira emtorno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECIDIR. Impetrante que possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, apresenta quadro de Síndrome Corticobasal provocada por patologia amiloide, com perda cognitiva progressiva e dependência da esposa, ora curadora. Recusa de internação no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE que se deu pelo fato de o impetrante possuir idade inferior a 60 (sessenta) anos. A RDC nº 283/2005 da ANVISA que apenas regulamenta o tema, sem proibir a internação de pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituições de Longa Permanência para Idosos. Questão etária que não pode se sobrepor ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Necessidade de internação comprovada. Incidência do artigo 1º, inciso III, do artigo 23, inciso II, do artigo 24, inciso XIV, e do artigo 227, inciso II, todos da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para conceder a segurança de modo a autorizar a internação do impetrante no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE. Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 1038331-35.2024.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA. J. 11 de março de 2025) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 84 e ss e, assim para determinar a abstenção da ré quanto ao desacolhimento da autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1004028-38.2025.8.26.0189

ID: 295216342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004028-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004028-38.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203… Processo 1004028-38.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Inova Perfurações Ltda x Via Direta Ltda - Epp

ID: 296112115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004028-64.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INOVA PERFURAçõES LTDA

Polo Passivo:

VIA DIRETA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004028-64.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Perfurações Ltda - Via Direta Ltda - Epp e outro - Vistos. Sobre os vários pedidos passo a decid… Processo 1004028-64.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Perfurações Ltda - Via Direta Ltda - Epp e outro - Vistos. Sobre os vários pedidos passo a decidir: 1) Apresente a matrícula atualizada do imóvel expedida pelo CRI que o exequente pretende ver penhorado, bem como a planilha de débito atualizada. Saliento que não será considerada aquela cuja finalidade é somente para consulta, porquanto não tem valor jurídico. 2) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofícios: A) À Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, ou quaisquer outra do ramo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito de seguros pertencente à executada, até o limite do débito executado; B) À Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito advindo do programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito executado. C) À SUSEP para que informe a este juízo sobre a existência de ativos custodiados, ações, valores mobiliários, títulos, fundos, investimentos ou planos de previdência privada de titularidade do executado, devendo, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito, até o limite da execução. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. 3) Com relação à Censec, defiro a referida pesquisa, após o recolhimento da taxa correlata. 4) Indefiro o pedido requerido, uma vez que DOI e DITR, quando positivos, são inseridos na declaração de imposto de renda. Senão vejamos sobre a inviabilidade do pedido, conforme os precedentes seguintes: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações mobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações da executada prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade do pedido nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033779-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilbero dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Mauá - LF - Voto nº 49.730 - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD Possibilidade Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Pesquisa patrimonial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), e consulta aos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica (ECF) Pesquisa viabilizada através do sistema INFOJUD Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Pretensão à expedição de ofício ao CCS-Bacen Inadmissibilidade - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148895-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) 5) Indefiro o pedido no tocante ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias)é destinado exclusivamente à investigação de crimes financeiros. O SIMBA foi criado para auxiliar na apuração de ilícitos penais, especialmente relacionados à lavagem de dinheiro, e sua utilização em processos civis é considerada inadequada e desproporcional, porquanto é reservado para fins de persecução penal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uso do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) para quebrar o sigilo bancário e viabilizar a execução. Descabimento. Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor (art. 797, CPC), devem ser respeitadas as garantias fundamentais do devedor. Desvirtuamento da plataforma, criada para identificar fraudes e lavagem de dinheiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2210243-82.2023.8.26.000; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Relator: Almeida Sampaio; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação:29/08/2023). 6) Em relação aos demais pedidos acerca aplicação em valores mobiliários pertencentes ao executado, o sistema SISBAJUD é ferramenta usual para tal finalidade, pois possui alcance em tais instituições financeiras. 7) No tocante à pesquisa de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado no endereço eletrônico http://www.Registradores.Org.Br. 8) Há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, devendo-se aguardar o julgamento final pela Instância Superior. 9) Indefiro o pedido correlato ao item 7, tendo em vista que tais restrições ferem os direitos fundamentais do indivíduo, protegidos pela Constituição Federal, conforme entendimento da Justiça bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diligências para efetivação de penhora e pagamento da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Ademais, as medidas pretendidas não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276377 -33.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de créditos dos executados Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Negado provimento. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2060474-34.2022.8.26.0000; Relator (a): HUGO CREPALDI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022, g.n. ) 10) Defiro pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, após o recolhimento da taxa correlata. 11) Por fim, tendo em conta que a jurisprudência do TJSP tem exigido a intimação pessoal do executado para fixação de multa pela conduta do art. 774, V, do CPC, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (Art. 774, V e art. 774, parágrafo único, do CPC). Caberá ao exequente o recolhimento das custas para efetivação do ato. Portanto, providencie a parte exequente o que lhe cabe. Na inércia, uspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004028-92.2024.8.26.0441" – Página 32 de 33

Processo nº 1500668-92.2024.8.26.0441

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

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Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

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Processo nº 1004028-38.2025.8.26.0189

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