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Processo nº 0000858-52.2025.8.26.0229

ID: 301199104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-52.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - OI S.A. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou ho… Processo 0000858-52.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - OI S.A. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 0000858-52.2025.8.26.0229

ID: 301199432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-52.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - OI S.A. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou ho… Processo 0000858-52.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - OI S.A. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1005196-52.2025.8.26.0229

ID: 294608094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005196-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA MIRTES TANNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ARJONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005196-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mara Mirtes Tanner - Vistos. No caso sob exame, não diviso a existência do perigo na demora (periculum in mora), se… Processo 1005196-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mara Mirtes Tanner - Vistos. No caso sob exame, não diviso a existência do perigo na demora (periculum in mora), sendo os argumentos do autor frágeis, não preenchendo os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e fazendo-se necessário a apresentação do contraditório. Assim, deixo a análise da tutela para momento oportuno, após a manifestação da parte contrária. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO ARJONAS (OAB 272866/SP)

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Processo nº 1000249-52.2025.8.26.0229

ID: 276998426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000249-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. M. Z. L. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Reis Bicalho (OAB 474457/SP) Processo 1000249-52.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. Z. , E. M. Z. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, … ADV: Ingrid Reis Bicalho (OAB 474457/SP) Processo 1000249-52.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. Z. , E. M. Z. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia - SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 123521.01.55.2021.2.00146.182.0031601-39, a averbação do DIVÓRCIO. A parte divorcianda passa a adotar o nome de solteira: LEILANE COELHO ZAMBIANQUE. A parte divorciando continuará com o mesmo nome: BRUNO MILAN. Dispensadas as custas em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - extensivo aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta sentença transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de ofício à empregadora do genitor, para que realize regulares descontos no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os rendimentos brutos, deduzidos dos descontos legais, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas remuneratórias referentes a rescisão contratual e horas extras e excluindo FGTS, PLR e demais verbas de caráter indenizatório e depósitos na conta bancária (BRADESCO, AGÊNCIA 2387, CONTA CORRENTE 22162-7), o que dispensa qualquer outra formalidade. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 20 de maio de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Rodrigo De Jesus Moure

ID: 308808352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004032-84.2020.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

RODRIGO DE JESUS MOURE

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-84.2020.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP - Rodrigo de …

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Processo nº 1004032-51.2024.8.26.0176

ID: 311220635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-51.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-51.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos cons…

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Processo nº 1004032-75.2025.8.26.0189

ID: 320058019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-75.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.M.G. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado po…

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Luiz Matheus Da Silva Halley x Wilson De Lima Lapola

ID: 315332872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004032-33.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATHEUS DA SILVA HALLEY

Polo Passivo:

WILSON DE LIMA LAPOLA

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-33.2017.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luiz Matheus da Silva Halley - Wilson de Lima Lapola - Vistos. Fls. 233: não há que se falar em recolhimento de custas, …

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Luiz Matheus Da Silva Halley x Wilson De Lima Lapola

ID: 315331746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004032-33.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATHEUS DA SILVA HALLEY

Polo Passivo:

WILSON DE LIMA LAPOLA

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-33.2017.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luiz Matheus da Silva Halley - Wilson de Lima Lapola - Vistos. Fls. 233: não há que se falar em recolhimento de custas, …

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Processo nº 1004226-52.2025.8.26.0229

ID: 306895261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004226-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THALES EDUARDO ANAXIMANDRO DE JESUS CALIXTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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Processo 1004226-52.2025.8.26.0229 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Thales Eduardo Anaximandro de Jesus Calixto Oliveira - Vistos. Providencie o requerente o pagamento das diligências do Oficia… Processo 1004226-52.2025.8.26.0229 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Thales Eduardo Anaximandro de Jesus Calixto Oliveira - Vistos. Providencie o requerente o pagamento das diligências do Oficial de Justiça. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de 2 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução, o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Cite(m)-se. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 dias, proceda o Oficial de Justiça o DESPEJO COERCITIVO, devendo a parte autora providenciar os meio necessários para a realização da diligência (chaveiro, caminhão, pessoas para a retirada de móveis e objetos). Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se necessários. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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