Processo nº 1004036-35.2025.8.26.0053
ID: 328367618
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004036-35.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004036-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anastacio Magno Almeida Neto - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Anastacio Magno A…
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