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Processo nº 1004040-18.2025.8.26.0362

ID: 281198377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-18.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Anderson Cordeiro do Nascimento (OAB 441779/SP) Processo 1004040-18.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 37. Recebo a emenda à inicial… ADV: Anderson Cordeiro do Nascimento (OAB 441779/SP) Processo 1004040-18.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 37. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$7.800,00. 2. O pedido inicial contém pleito liminar para seja que determinada a desocupação do imóvel e, em caso de não desocupação que seja efetuado o despejo. A Lei de Inquilinato nº 8245-1991- subordina a concessão da liminar de despejo, para os casos cujo fundamento é a falta de pagamento de alugueres e acessórios, à prestação de caução e à falta de garantias previstas no artigo 37. O caso em apreço refere-se a locação havida com ausência de contrato formal. Tal situação impede a análise das condições em que pactuado o locatício e se, de fato, ocorreram. Neste caso, reputo imprescindível estabelecer o contraditório. Indefiro, pois o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se.

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Processo nº 1004040-26.2024.8.26.0306

ID: 277008567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004040-26.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A. C. E. G. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE CRISTIANE DIAS

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ADV: Rose Cristiane Dias (OAB 190360/SP) Processo 1004040-26.2024.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. A. C. , A. M. D. A. C. - Vistos. 1. Designo Audiência de Conciliação …

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M. De T. x M. Y. Z. F. R.

ID: 316541548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007602-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. Y. Z. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007602-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007602-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: M. Y. Z. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO JUVENIL AO AUTOR, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF NO TEMA 793. 4. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 6º-A, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA Nº 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1503324-85.2024.8.26.0032; REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 14/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1012770-40.2023.8.26.0248, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000855-90.2024.8.26.0625, REL. JORGE QUADROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helen Aline Zandonadi - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 278911728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Paula Godoi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º… ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Paula Godoi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S/A e outros x Enrriete Estela Frassato De Brito

ID: 320825326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-90.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ENRRIETE ESTELA FRASSATO DE BRITO

Polo Passivo:

ENRRIETE ESTELA FRASSATO DE BRITO

Intimação

Advogados:

REGINA BORDON

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004040-90.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Enrriete Estela Frassato de Brito - Enrriete Estela Frassato de Brito - Ante o exposto, com… Processo 1004040-90.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Enrriete Estela Frassato de Brito - Enrriete Estela Frassato de Brito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECRETAR a rescisão do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes por inadimplemento da requerida; II) CONDENAR a ré Enrriete Estela Frassato de Brito ao pagamento da quantia de R$ 303.104,62 (trezentos e três mil, cento e quatro reais e sessenta e dois centavos), valor este já atualizado até 26/10/2023, devendo incidir, a partir de então, correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês até até 27/08/2024; A partir de 28/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/24, incidirá somente a taxa SELIC, pois engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, em atenção aos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A execução das verbas de sucumbência arbitradas contra a ré reconvinte fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), REGINA BORDON (OAB 115217/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1004040-85.2025.8.26.0566

ID: 331328673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. P. R. S. P. DA F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANTONIO FIRMINO COIMBRAO

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Processo 1004040-85.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P. - - R.S.P.F. - "Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Este jui… Processo 1004040-85.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P. - - R.S.P.F. - "Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Este juiz constatou que a adolescente é muito independente, tem direção em sua vida, seus informes revelam-na de espírito determinado e capaz de enfrentar as dificuldades do dia a dia, infunde a certeza de que é bem resiliente. A filha se dá bem com mãe e pai e em especial, também, com a própria avó paterna. Há resolução de mérito, nos termos da letra 'b' do inciso III do art. 487 do CPC. Expeça-se mandado de registro do termo de guarda da avó paterna sobre a adolescente. Neste termo a avó paterna prestará o compromisso de guarda e responsabilização da adolescente. Concedo à parte requerida os benefícios da AJG. Publicada nesta audiência, saem os presentes intimados." EM TEMPO: Neste ato, a avó paterna prestou o compromisso de bem e fielmente exercer o múnus da guarda e responsabilização da adolescente, e o fará nos termos do quanto expresso pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal. A avó paterna comprometeu-se a atender a neta adolescente em todas as suas necessidades formadoras, como tem feito até aqui. Expeça-se mandado para o registro dessa guarda e responsabilidade ao cartório do registro civil do termo de nascimento da adolescente, devendo esse cartório enviar certidão desse registro à defensora pública Kamilla Renata Teixeira, via e-mail. Conste que as partes são beneficiárias da AJG. Expeça-se certidão para os fins do convênio em favor do advogado da requerida, dr. Antonio Firmino Coimbrão, código compatível com os fins da nomeação. Assim que elaborada a certidão, o advogado a materializará para lhe dar o necessário encaminhamento. As partes pediram a desistência do prazo recursal. O Juiz deliberou: "Homologo a desistência supra. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Providencie a baixa e o arquivamento dos autos no sistema." - ADV: ANTONIO FIRMINO COIMBRAO (OAB 149297/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004040-58.2025.8.26.0381

ID: 292009662

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA LEOCáDIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004040-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosenilda Leocádio Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004040-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosenilda Leocádio Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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J. R. Dos S. S. e outros x J. R. Dos S. S. e outros

ID: 314173982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004040-66.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. S. S. DE F. S.

Polo Passivo:

J. R. DOS S. S. S. DE F. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1004040-66.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - J.R.S.S. - J.R.S.S. - S.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decret… Processo 1004040-66.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - J.R.S.S. - J.R.S.S. - S.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio entre as partes, extinguindo o vínculo conjugal, nos termos dos artigos 226, § 6º da Constituição da República, devendo o requerido voltar a utilizar o nome de solteiro se assim desejar (fls. 23/24); B) determino a partilha da pessoa pessoa jurídica "Rodrigues Stocco Serviços Especializados e Jardinagem Ltda (CNPJ nº. 16.722.052/0001-01) entre as partes, na exata proporção das cotas sociais integralizadas por elas (J. R. dos S. S. com 4.900 cotas e S. de F. S. com 5.100 cotas), esclarecendo que, em caso de liquidação e baixa da empresa, os custos com a operação deverão ser suportados pelas partes na exata proporção de suas respectivas cotas sociais. Em virtude da sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento integral das custas custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 104/105). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e, por consequência, declaro a incomunicabilidade do imóvel constante de "Um terreno na Rua Rufino Pereira de Araújo, esquina com a Rua Wanderley Grillo, constituído do Lote nº 29 da Quadra "24", do loteamento denominado "Vivendas do Engenho D'água", no Bairro da Ponte, perímetro urbano da cidade de Ibatiba-SP", objeto da matrícula nº 057.920 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ibatiba/SP (fls. 182/183), o qual constitui bem particular do reconvinte, e, portanto, excluído da partilha, condenando a reconvinda o pagamento das custas custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 104/105). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação de divórcio ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos (fls. 23/24) e o que mais for o necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Processo nº 1004040-33.2025.8.26.0066

ID: 277481955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-33.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP) Processo 1004040-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Rodrigues dos Santos - Processo número de ordem: 2025/001152. Vistos. O … ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP) Processo 1004040-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Rodrigues dos Santos - Processo número de ordem: 2025/001152. Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004040-07.2025.8.26.0010

ID: 304095545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004040-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

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Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcia… Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcialmente, a concessão da tutela provisória. Muito embora a guarda compartilhada seja agora a modalidade tida como regra em nosso ordenamento jurídico, sua antecipada adoção somente se impõe quando se revele, de plano, medida mais benéfica ao menor, o que, por ora, não se tem nos autos, sendo prudente aguardar-se o contraditório antes da tomada de qualquer medida que impactará diretamente na condução da vida e desenvolvimento da criança. Embora o autor tenha o direito de visitar e ter o menor em sua companhia (art. 1589, CCB), posto que também é legítimo detentor do poder familiar, há de ser salientado que inexistem, ao menos por ora, provas capazes de esclarecer as razões que motivam a aparente resistência materna ao estabelecimento de tal contato, mostrado-se conveniente para a preservação dos interesses do menor que as visitas paternas ocorram aos domingos, quinzenalmente, no horário compreendido entre 10:00 às 18:00 horas, sem autorização de pernoite, o que deverá perdurar, no mínimo, até a efetivação do pleno contraditório, quando, a partir do conhecimento da versão da ré, o regime poderá ser eventualmente modificado e ampliado. Os horários do início e do término das visitas deverão ser respeitados pelo autor, a quem caberá retirar e devolver a criança ao lar materno, sob pena de ser revogada a decisão ora proferida. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a ré para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação do autor, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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