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Processo nº 0006251-12.2025.8.26.0405

ID: 293910973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serve… Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Considerando-se que o(a/s) réu(ré/s) foi(ram) citado(a/s) por edital no processo principal, aplicável na espécie o disposto no art. 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por edital, advertindo(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, conforme planilha apresentada pelo(a/s) exequente(s), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para publicação do edital no DJE, intime-se a parte exequente (se não beneficiária da justiça gratuita), por ato ordinatório, para o prévio recolhimento da taxa respectiva, de acordo com o número de caracteres, como de praxe. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento e não sobrevindo impugnação do(a/s) executado(a/s), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, juntando-se planilha de cálculos atualizada, bem como recolhimento de custas e/ou taxa(s) correspondente(s), se o caso, no prazo de cinco dias. Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1004050-06.2025.8.26.0704

ID: 293134467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004050-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZSM INDúSTRIA E COMéRFCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-06.2025.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Zsm Indústria e Comérfcio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observa… Processo 1004050-06.2025.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Zsm Indústria e Comérfcio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 43. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico, se o caso. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 1004050-96.2025.8.26.0189

ID: 332950448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MDELAZARI SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-96.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mdelazari Soluções Ltda - Vistos. Fl. 87: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a present… Processo 1004050-96.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mdelazari Soluções Ltda - Vistos. Fl. 87: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada. Libere-se a pauta e intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP)

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Processo nº 0002596-81.2022.8.26.0358

ID: 336744507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002596-81.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ELéOTERIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002596-81.2022.8.26.0358 (processo principal 1004050-89.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Francisco de Assis Eléoterio da Cos… Processo 0002596-81.2022.8.26.0358 (processo principal 1004050-89.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Francisco de Assis Eléoterio da Costa - Vistos. Ciência à parte credora acerca do depósito realizado nos autos do valor correspondente ao principal. Uma vez que o depósito foi realizado na Caixa Econômica Federal, defiro a expedição de alvará em favor da parte credora, observando-se os poderes constantes na procuração juntada aos autos. Para fins de verificação incidência ou não de imposto de renda, uma vez que conforme previsão das NSCGJ em seu artigo 1123, a competência para apuração de imposto de renda é do responsável tributário e não do juízo. Dessa forma, sendo do interesse da parte credora, deverá apresentar nos autos documento pertinente, sendo que este juízo servirá apenas de intermediário para o envio e nada mais, ficando o advogado intimado a indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Apresentada a informação, deverá constar no alvará a ser emitido, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Faço observar que a Resolução CJF 708/2021 diz respeito com procedimentos a serem adotados pelas unidades da Justiça Federal, em nada alterando o procedimento de emissão de alvarás para encaminhamento à Caixa Econômica Federal no âmbito deste E. TJSP (Art. 1.112, § 1º e 2º, NSCGJ), de modo que a parte interessada deverá encaminhar o Alvará à agência da Caixa Econômica Federal e esta, por sua vez, deverá proceder à confirmação do documento expedido exclusivamente através do portal e-Saj. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Após o levantamento deverá a parte credora manifestar-se acerca da satisfação no recebimento de seu crédito, ressaltando que o seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito recebido e a execução extinta (se requisitado em incidente de cumprimento de sentença) ou arquivados os autos. Int. - ADV: DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP), MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO (OAB 161867/SP)

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Processo nº 1014345-85.2025.8.26.0451

ID: 338984280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014345-85.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O. T. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA FELTRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014345-85.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1004050-23.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - O.T.S. - Vistos. Intimem-se pessoalmente os executados para que promovam … Processo 1014345-85.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1004050-23.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - O.T.S. - Vistos. Intimem-se pessoalmente os executados para que promovam o cumprimento da decisão interlocutória de fls. 684/685 dos autos principais, observados os relatórios médicos de fls. 607/608, de modo a fornecerem à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, anexando comprovante de adimplemento da obrigação aos autos, sob pena de sequestro da verba pública necessária à aquisição dos insumos: 1) CARRINHO POSTURAL KIMBA / CADEIRA DE RODAS; 2) COLETE, BERMUDA, TIRAS DE TRAÇÃO EM X FLEXICORP, TAMANHO M; 3) LONAS PARA EXTENSAO DE MEMBROS SUPERIORES E MEMBROS INFERIORES; 4) ÓRTESES PARA ABDUÇÃO DE POLEGARES E ADEQUAÇÃO DE PUNHOS - MEMBROS SUPERIORES; 5) STAN TABLE OU PARAPODIUM COM MESA DE ATIVIDADES E CINTO BORBOLETA; 6) ÓRTESES RIGIDAS E CURTAS PARA MEMBROS INFERIORES; 7) ROLOS TERAPEUTICOS 30 CM E 45 CM DE DIAMETRO; 8) BANDAGEM KNESIO TAPE; 9) BANDAGEM COBAM. Sem prejuízo, para efeito de eventual aplicação futura da medida constritiva, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos pelo menos três orçamentos afetos a cada um dos insumos rogados, vedada a tomada de preços via internet. A juntada de orçamentos de lojas físicas ou fornecedores específicos propiciará o adequado cumprimento ao Enunciado nº 82 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, não raramente, lojas online exercem a função de "market place", apenas intermediando a compra, o que dificulta a identificação dos dados do fornecedor. Assim, visando à transparência, segurança e celeridade da aquisição dos produtos em questão, deverão ser informados pelo exequente os dados necessários à transferência direta da importância a ser bloqueada à(s) empresa(s) fornecedora(s) que apresentar(em) o(s) orçamentos mais econômicos (nome da pessoa física ou jurídica fornecedora do insumo, CPF ou CNPJ, instituição financeira, agência, tipo e número da conta com dígito e, se possível, endereço eletrônico para encaminhamento de ofício deste Juízo), evitando-se, assim, a necessidade de prestação de contas futura. Sem prejuízo, a fim de facilitar o exame do feito em eventuais conclusões futuras, juntem-se aos autos os relatórios médicos de fls. 607/608. Int. - ADV: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA FELTRIN (OAB 21720/MS)

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Processo nº 1004050-79.2024.8.26.0400

ID: 310186260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004050-79.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DONISETE ZATA VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-79.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Gustavo Donisete Zata Vicentini - Vistos. Fls. 87, 91/98 e 107/132: por primeiro, informe … Processo 1004050-79.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Gustavo Donisete Zata Vicentini - Vistos. Fls. 87, 91/98 e 107/132: por primeiro, informe o exequente o período a ser apostilado, prazo de 05 dias e após, ausente motivo para suspensão do incidente, nos termos do art. 536 do CPC, intime-se a executada, via Portal, para que promova o apostilamento mensal do benefício de Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos do exequente, prazo de 30 dias. Regularizados, ciência para a parte autora e intime-se novamente a executada para que traga ao feito cópias dos holerites do exequente do período reclamado a ser apostilado e memória de cálculo nos termos de 'execução invertida'. Prazo de 30 dias. Neste sentido, anote-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, a saber: Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo' que impôs aos exequentes, ora agravantes, a obrigação de fazer consistente na realização de protocolo da solicitação dos informes oficiais de cada um dos agravantes para a realização dos cálculos junto ao órgão responsável. Observância aos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Necessário ponderar que, de um lado, a apresentação da memória de cálculos é ônus dos exequentes, que são servidores públicos e apesar de terem acesso aos demonstrativos de pagamento necessários para sua elaboração, o certo é que os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando eventuais alegações de excesso e de nulidade. Hipótese dos autos a que não se aplica a tese firmada no Tema n. 880, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Observância aos princípios da cooperação, eficiência e celeridade processual. Decisão proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser modificada. Juntada aos autos pela executada dos informes necessários, independentemente de que seja realizado protocolo junto ao órgão responsável. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes que é impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300479-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Instruído com o necessário, intime-se o exequente para impugnação no prazo legal e posterior réplica pelo executado. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Andrea Pereira e outros x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 311283887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-12.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEREIRA DAYANE PEREIRA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FCA FIAT CHRYLER AUTOMOVEIS BRASIL LYDA. (FIASA) LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN ROBERSON DA SILVA

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JACKELINE GOMES DE FARIAS

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GRAZIELLE NUNES DE MORAIS

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FERNANDA FERNANDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004050-12.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Pereira - - Dayane Pereira Martins Lima - Leonidas Multimarcas Ltda - - AYMORE… Processo 1004050-12.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Pereira - - Dayane Pereira Martins Lima - Leonidas Multimarcas Ltda - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - FCA FIAT ChRYLER AUTOMOVEIS BRASIL LYDA. (FIASA) - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE NUNES DE MORAIS (OAB 464834/SP), GRAZIELLE NUNES DE MORAIS (OAB 464834/SP), JEAN ROBERSON DA SILVA (OAB 271028/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JACKELINE GOMES DE FARIAS (OAB 431046/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 485841/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 485841/SP)

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A. G. V. e outros x M. V. V.

ID: 277820045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-57.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. M. G. V. V. P. M. G. V. V.

Polo Passivo:

M. V. V.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CISNE COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Leonardo Cisne Coutinho (OAB 46039/SC) Processo 1004050-57.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. V. , P. M. G. V. V. , M. G. V. V. - Reqdo: M. V. V. - An… ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Leonardo Cisne Coutinho (OAB 46039/SC) Processo 1004050-57.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. V. , P. M. G. V. V. , M. G. V. V. - Reqdo: M. V. V. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos alinhavados na exordial para o fim de: a) decretar o DIVÓRCIO de A. G. V. e M. V. V., nos termos do art. 1580, § 2º, do Código Civil, c.c. o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, voltando a mulher a utilizar o nome de solteira; b) partilhar o patrimônio comum do casal, consistente nos direitos sobre imóvel localizado na rua Libero Badaró, 125, Coração Pequeno, nesta urbe, e veículo GM/Celta, placas DIE8634, 2004, e dívidas incidentes sobre tais bens, tudo na proporção de 50% para cada parte; c) fixar a guarda unilateral dos menores em favor da parte autora; d) fixar o regime de visitas paterno, que ocorrerá da seguinte forma: fl. 5; e e) condenar o réu a pagar ao(s) filho(s) menor(es) uma pensão alimentícia mensal fixada de 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício, devendo ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta bancária de titularidade da representante do menor. Já, no caso de desemprego, a pensão alimentícia será de 100% do salário mínimo federal. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, descontando a meação. Esta sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado e certidão de casamento, servirá como OFÍCIO E MANDADO de AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Paulo - Vila Matilde, Estado de São Paulo, matrícula nº 113233 01 55 2003 2 00088 284 0026332-83, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Registro que a sentença servirá como ofício ao empregador do requerido para que este proceda ao desconto da verba alimentar. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1004050-63.2025.8.26.0006

ID: 281106864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004050-63.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN BISPO MUSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan Bispo Mussato (OAB 483680/SP) Processo 1004050-63.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Thiago de Souza Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado po… ADV: Jonathan Bispo Mussato (OAB 483680/SP) Processo 1004050-63.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Thiago de Souza Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Thiago de Souza Ferreira pretendendo o levantamento dos valores deixados por Gleide Aparecida Rocha de Souza, falecida em 19/02/2025 (certidão de fls. 28). Dispõe o artigo 902 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 902. A distribuição de inventários, arrolamentos e alvarás autônomos (art. 666 do CPC) será feita livremente às varas competentes do foro do domicílio do autor da herança ou, se ele não tiver domicílio certo, do foro da situação dos bens. Conforme comprovante de endereço apresentado às fls. 34, verifica-se que a falecida era domiciliada na Estrada de Furnas, 488, endereço que corresponde ao CEP 02324-140 e está sob a jurisdição do Foro Regional de Santana. Dessa forma, considerando que se trata de pedido de alvará autônomo previsto no artigo 666 do Código de Processo Civil e tendo em conta que a presente hipótese foi expressamente regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no artigo 902 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, conclui-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente ação. Assim, o processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Registro, por oportuno, que as regras de organização judiciária estabelecem critério funcional de distribuição de competência entre os Foros Regionais da Capital, tendo natureza absoluta, o que permite a declinação de ofício. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. [...] Divisão da competência na Comarca da Capital entre Foro Central e Foros Regionais que visa disciplinar a distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais. Interesse público na boa administração da justiça. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Inexistência de liame entre a demanda e o Juízo Suscitado. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (Conflito de competência cível 0021603-37.2020.8.26.0000, Relª. Desª. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, julgado em 31/08/2020). Dessa forma, REDISTRIBUAM-SE os autos uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana. Manifestada pelo requerente a desistência do prazo recursal, remetam-se de imediato. Int.

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Processo nº 1004050-75.2024.8.26.0272

ID: 322488417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-75.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Aparecido Inácio - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊ… Processo 1004050-75.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Aparecido Inácio - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 259/265). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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