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Olindina Cleto Lima x Aspecir Previdência e outros

ID: 330235081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-36.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA CLETO LIMA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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Processo 1004052-36.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olindina Cleto Lima - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Olindi… Processo 1004052-36.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olindina Cleto Lima - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Olindina Cleto Lima na qual se pleiteia, dentre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de filiação associativa à qual a parte autora alega não ter aderido. Ocorre que, conforme noticiado recentemente, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - 59) perante este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da configuração ou não de dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a instauração do IRDR implica a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do incidente, até o seu julgamento definitivo, nos juízos vinculados ao Tribunal que admitiu o incidente. Assim, diante da identidade de objeto entre o presente feito e o tema objeto do IRDR admitido, impõe-se a suspensão do presente processo, até ulterior deliberação. Diante do exposto, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (IRDR nº 59) admitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa sobre a caracterização do dano moral em casos de desconto associativo indevido em benefício previdenciário. A serventia deverá proceder à anotação da suspensão, com a inclusão do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do incidente e a publicação da tese vinculante, proceder-se-á ao levantamento da suspensão, mediante o uso do código SAJ nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância), conforme o caso. Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

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Verusca Machado x Fabiana Aparecida Pereira Bertazzi

ID: 325855974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-93.2017.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERUSCA MACHADO

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA PEREIRA BERTAZZI

Intimação

Advogados:

ELTON DA SILVA ALMEIDA

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ANA LAURA PIMENTA RUFFO

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Processo 1004052-93.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Verusca Machado - Fabiana Aparecida Pereira Bertazzi - Vistos. Em que pese o interesse do credor na satisf… Processo 1004052-93.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Verusca Machado - Fabiana Aparecida Pereira Bertazzi - Vistos. Em que pese o interesse do credor na satisfação da execução, já houve deferimento anterior para realização da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com determinação de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada e referida pesquisa restou bloqueado valor ínfimo em 17/12/2024 (fls. 192/196). Assim, em razão da recente diligência, não se evidencia a pertinência e utilidade de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, em período tão curto, sem qualquer prova de alteração na realidade financeira da executada. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido feito pelo exequente para pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD - Necessidade e pertinência da medida não evidenciadas no caso, haja vista a realização de pesquisa recente - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328832-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)" "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)" No mais, deverá a exequente/interessada diligenciar por conta própria a existência de outros meios mais pertinentes ou informações que justifiquem a reiteração da determinação de bloqueio. Int. Dilig. - ADV: ANA LAURA PIMENTA RUFFO (OAB 375563/SP), ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP)

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Maria De Fatima Da Silva Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332997128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

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Processo 1004052-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima da Silva Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com efeito, a prova pericial para exa… Processo 1004052-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima da Silva Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com efeito, a prova pericial para exame e vistoria se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial técnico. Consoante o disposto na decisão às fls. 169/172, a perícia será custeada pela parte ré. Para tanto, nomeio perito do juízo o Sr. Márcio Luís Câmara, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art. 473 do CPC. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado no Portal de Auxiliares). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. Desde já, no mesmo prazo, poderá o réu depositar o valor constante da proposta a ser apresentada. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP)

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Francisco Lopes Teixeira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301313732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-50.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

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Processo 1004052-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Lopes Teixeira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduz… Processo 1004052-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Lopes Teixeira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO LOPES TEIXEIRA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato bancário averbado no INSS sob o nº 010112745784 (fls. 20), bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte ré se abster de realizar novos descontos, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 36/37. II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, de forma dobrada, com com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária e os juros legais devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária terá como termo inicial a data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros devem incidir a partir da data do evento danoso (formalização do contrato), nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil; e A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a quantia depositada em favor do consumidor deverá ser compensada com o valor da condenação, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) desde a data do depósito na conta corrente da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PI - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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Diego Pinto Fonseca x Construtora E Incorpordora Ribeiro Ltda. Me

ID: 292249153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-78.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINTO FONSECA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORDORA RIBEIRO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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CAMILA DOS REIS NUNES GONCALVES

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Processo 1004052-78.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Pinto Fonseca - Construtora e Incorpordora Ribeiro Ltda. Me - Aos 04 de junho de 2025, às 15:00h, … Processo 1004052-78.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Pinto Fonseca - Construtora e Incorpordora Ribeiro Ltda. Me - Aos 04 de junho de 2025, às 15:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, do Foro de Cruzeiro, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. LUCAS CAMPOS DE SOUZA, comigo Escrevente ao final nomeada, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe, realizada por meio virtual, através da plataforma Teams. Cumpridas as formalidades legais, presentes por videoconferência, a parte requerente DIEGO PINTO FONSECA, a sua advogada Dra. Carla Helena Fernandes Ribeiro, a parte requerida CONSTRUTORA E INCORPORDORA RIBEIRO LTDA. ME, na pessoa de sua preposta Sra. Isolda Melo Silva, a sua advogada Dra. Camila dos Reis Nunes Goncalves, as testemunhas da parte autora LEILIVÂNIA DE LIMA PEREIRA OSCAR e RICARDO LOPES MOTA, e as testemunhas arroladas pela parte ré RONALDO ANTÔNIO MONTEIRO e WILLIAM BARADEL LARI, as quais permaneceram no lobby até o momento de suas respectivas oitivas. Iniciados os trabalhos, proposta conciliação, restou infrutífera. Em instrução, foram inquiridas as testemunhas da parte autora LEILIVÂNIA e RICARDO, e as testemunhas da parte ré RONALDO e WILLIAM. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Estando encerrada a instrução, a patrona do requerente pleiteou que fosse colacionado aos autos, pela parte ré, o Projeto Estrutural do Muro de Arrimo. Pelo MM. Juiz foi decidido: "1) Concedo à parte ré o prazo de 15 dias para a apresentação do Projeto Estrutural do Muro de Arrimo, a contar da data desta audiência, encerrando-se em 27/06/2025. 2) Decorrido o prazo, defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, contados do transcurso do último prazo, encerrando-se em 21/07/2025. 4) Após o decurso do último prazo, com ou sem alegações finais, tornem os autos conclusos para prolação da sentença". Nada mais. Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim (LETICIA DE CARVALHO GOMES, M377164, Escrevente Técnico Judiciário). - ADV: CAMILA DOS REIS NUNES GONCALVES (OAB 81155/MG), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP)

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Jeancarlo Alves Pereira x Adriana Lopes De Souza Vilhena

ID: 312717209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002115-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEANCARLO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA LOPES DE SOUZA VILHENA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

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MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

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JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

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Processo 0002115-95.2025.8.26.0073 (processo principal 1004052-31.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jeancarlo Alves Pereira - Adriana Lopes de Souza Vilhen… Processo 0002115-95.2025.8.26.0073 (processo principal 1004052-31.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jeancarlo Alves Pereira - Adriana Lopes de Souza Vilhena - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: JOSE EDUARDO AMARAL GOIS (OAB 292790/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP)

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Processo nº 1004052-43.2025.8.26.0132

ID: 322530530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004052-43.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51,… Processo 1004052-43.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que for titular, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Yago Gabriel Ferreira

ID: 328693044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021511-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

YAGO GABRIEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO VITORINO MARIANO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0021511-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1004052-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Yago Gabriel Ferreira - Vistos. 1) D… Processo 0021511-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1004052-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Yago Gabriel Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a título de arresto, pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: OSVALDO VITORINO MARIANO (OAB 436529/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004052-74.2025.8.26.0445

ID: 330269881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-74.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.B.C. - O valor da causa em ações desta natureza em se que envolve pedido de cirurgia e danos morais … Processo 1004052-74.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.B.C. - O valor da causa em ações desta natureza em se que envolve pedido de cirurgia e danos morais deve ser estimado com base no proveito econômico pretendido e na indenização por danos morais, levando em consideração, ainda o valor estimado do procedimento cirúrgico. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS . Sentença de procedência, condenada a ré a custear das cirurgias reparadoras indicadas à autora, após cirurgia bariátrica e perda de peso; bem como a indenizar os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da ré. 1 . Valor da causa. Fixação com base na soma do valor dos pedidos cumulados. Cumulação de pedidos de condenação em obrigação de fazer, de cobertura das cirurgias, e de indenização por danos morais. Valor da causa na soma dos dois valores . Inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. 2. Cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. Expressa indicação médica do procedimento cirúrgico . Negativa de custeio sob justificativa de não inclusão no rol da ANS. Descabimento. Inteligência das Súmulas 97 e 102 do TJ-SP. Caráter reparador das cirurgias, após perda de peso e de presença de flacidez e lipodistrofia, decorrentes de cirurgia bariátrica . 3. Danos morais. Configuração. Repercussão considerável na vida da autora a justificar a indenização . Superação de inadimplemento contratual. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10201423820198260100 SP 1020142-38.2019.8.26 .0100, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10663507820228260002 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1004052-90.2025.8.26.0278

ID: 292412032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004052-90.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1004052-90.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.R.S. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando o parecer favorável do Minist… Processo 1004052-90.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.R.S. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, a comprovação do vínculo de parentesco e o laudo médico carreado aos autos, DEFIRO a curatela provisória à requerente J. C. R. DA S., acima qualificada, independentemente de compromisso. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. Consigno que a curadora provisória carece, em qualquer circunstância, de prévia autorização judicial para eventual alienação de bens do interditando. Vale ressaltar que a curadora provisórioa poderá requerer a renovação do termo diretamente na unidade cartorária uma semana antes do vencimento, independentemente de peticionamento nos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, OFICIE-SE ao IMESC solicitando data para realização de exames periciais com o interditando. Com a informação nos autos, intime-se a parte autora para que providencie o comparecimento do interditando no dia e local agendado. Sem prejuízo, em que pese o feito versar sobre procedimento sob jurisdição voluntária, CITE-SE o interditando, com as advertências do artigo 752 do Código de Processo Civil, podendo ser oferecida impugnação no prazo de 15 dias úteis a partir da data da citação. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial. No mais, quanto à realização dos trabalhos do setor social, previsto no artigo 753, § 1º do CPC, oportunamente apreciarei. Ainda, deixo de designar, ao menos por ora, entrevista do interditando, haja vista que, a depender do resultado do laudo pericial, tal ato revelar-se-á de todo inútil e despiciendo. Nesse sentido vem se posicionando a mais escorreita e atualizada jurisprudência. Leia-se, a respeito, JTJ 179/166. Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento do interditando para eventual registro da interdição. No mesmo prazo, deverá esclarecer se a genitora do interditando anui com o exercício da curatela pela requerente, devendo, em caso positivo, juntar aos autos declaração com firma reconhecida. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 334, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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