Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004057-04.2023.8.26.0272" – Página 32 de 37

Processo nº 1004057-21.2025.8.26.0664

ID: 291575845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-21.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PRáTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-21.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Prático Ltda - Vistos. Providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de demonstra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Jandira x Emam Empresa De Melhoramentos De Areas Metropolit Ltda - Epp

ID: 318801709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-64.2016.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

EMAM EMPRESA DE MELHORAMENTOS DE AREAS METROPOLIT LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-64.2016.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. M. S. S. A. x A. M. e outros

ID: 326079191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-92.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. S. S. A.

Polo Passivo:

A. M. V. F. L.

Intimação

Advogados:

RENAN HASS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-92.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1001954-79.2018.8.26.0084) (processo principal 1001954-79.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - T.M.S. - A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Emilio Grava e outros x Fernando Alves Almeida

ID: 261104682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-64.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EMILIO GRAVA LAERCIO GRAVA

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINELI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Martineli Reis (OAB 205780/SP), Adriana de Oliveira Resende (OAB 224637/SP), Luana Cristina Correa (OAB 428783/SP) Processo 1000845-64.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Alberto Rego Haddad x Cnf - Administradora De Consórcios Nacional Ltda

ID: 328471719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-32.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBERTO REGO HADDAD

Polo Passivo:

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS NACIONAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-32.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002726-04.2023.8.26.0272

ID: 301857381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002726-04.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DANIEL BEBIANO

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTI LAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002726-04.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jonas Daniel Bebiano - Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério P… Processo 0002726-04.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jonas Daniel Bebiano - Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Jonas Daniel Bebiano, como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). O denunciado foi notificado em 28/11/2024 (fl. 260) e a defesa apresentada aos autos (fl. 281). É o relatório. Fundamento e Decido. A denúncia comporta recebimento. O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado. A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra Jonas Daniel Bebiano. Proceda-se as anotações necessárias e comunique-se ao IIRGD. 2) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL (facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida), para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (GCMs Ivan Ricardo da Silva e Joel de Paiva Lemos), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado. Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/3rs2f427 3) Para a realização do ato providencie-se: 3.1) Citação dos termos da denúncia, intimação e/ou requisição do réu acima qualificado, para participar da audiência designada, sob pena de revelia. 3.2) Intimação e/ou requisição da testemunha acima qualificada para prestar depoimento na audiência designada, sob as penas da lei. 3.3) No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Int. Com. e Anote-se. - ADV: TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004057-93.2024.8.26.0619

ID: 300774770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA CORDOVIL RENALDO DONIZETI MARCONDES WAGNER MARCOS PEREIRA CORDOVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMONDIE GOMES CURCIO KIMURA GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-93.2024.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Pereira Cordovil - Wagner Marcos Pereira Cordovil - - Renaldo Donizeti Marcondes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, pa… Processo 1004057-93.2024.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Pereira Cordovil - Wagner Marcos Pereira Cordovil - - Renaldo Donizeti Marcondes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha dos bens deixados em virtude do falecimento de Sonia Maria Cordivil Martins e, em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 654, ambos do Código de Processo Civil Custas pela parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Fica ressaltado que na ocasião do registro do formal de partilha deverá constar a existência de penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Renaldo Donizeti Marcondes, o qual se realizou em cumprimento ao oficio expedido nos autos de cumprimento de sentença, feito nr. 0006747-35.2012.8.26.0619 em trâmite perante esta Segunda Vara Cível. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia assinada desta sentença serve como FORMAL DE PARTILHA, cabendo ao interessado a impressão e envio ao órgão competente (a senha para acesso do oficial registrador será fornecida ao inventariante após o recolhimento das taxas necessárias à expedição do formal de partilha) / (senha para acesso do oficial registrador: - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 499667/SP), AMONDIE GOMES CURCIO KIMURA GAGLIARDI (OAB 508981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Abaeté 09 x Mayara Sabrina Santos De Freitas

ID: 313017771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006510-61.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ABAETé 09

Polo Passivo:

MAYARA SABRINA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte execut… Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte executada está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Homologo o acordo de fls. 192/202 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.08.2027; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004057-35.2021.8.26.0543

ID: 316787022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004057-35.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R. E. A. D. S. L. G. B. D. S. J. C. DE N. B. J. P. F. M. A. P. DE S. B. V. D. P. N. W. S. D. F.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-35.2021.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.P.F. - - A.C.R. - - G.B.S. - - E.A.S.L. - - W.S.F. - J.C.N.B. - - V.P.N. - M.A.P.S.B. - Ante o e… Processo 1004057-35.2021.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.P.F. - - A.C.R. - - G.B.S. - - E.A.S.L. - - W.S.F. - J.C.N.B. - - V.P.N. - M.A.P.S.B. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exercida pelo i. representante do Ministério Público, titular da ação penal, deduzida na denúncia, para a) Condenar VIVIANE DE PAULA NETO, como incursa no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal; b) Condenar JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI, como incurso no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal; c) Absolver JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI da imputação de exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ausentes alteração das circunstâncias fáticas, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus, mantendo as demais medidas cautelares decretadas em seu desfavor nestes autos. Com relação aos objetos apreendidos, aguarde-se por 90 dias manifestação da parte interessada. Condeno ainda os acusados ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,"caput). P.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP), GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004057-95.2025.8.26.0704

ID: 275918384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-95.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONUMENTO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP) Processo 1004057-95.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Monumento São Paulo - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais… ADV: Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP) Processo 1004057-95.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Monumento São Paulo - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes