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L. V. De O. S. x E. De C. De A. L.

ID: 291640582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL MARTINS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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L. V. De O. S. x E. De C. De A. L.

ID: 291643467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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RAUL MARTINS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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Processo nº 1000856-79.2023.8.26.0441

ID: 324306712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000856-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GORGA JUNIOR MONICA LUCIA GORGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 1000856-79.2023.8.26.0441 - Inventário - Sucessões - Monica Lucia Gorga - - Celso Gorga Junior - Vistos. A questão central a ser dirimida cinge-se à comunicabilidade do bem imóvel matricul… Processo 1000856-79.2023.8.26.0441 - Inventário - Sucessões - Monica Lucia Gorga - - Celso Gorga Junior - Vistos. A questão central a ser dirimida cinge-se à comunicabilidade do bem imóvel matriculado sob o n. 293.779 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para fins de partilha neste inventário. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a pretensão dos herdeiros-requerentes não merece prosperar. O regime de bens aplicável à união estável, por força do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, é, em regra, o da comunhão parcial. Contudo, a legislação impõe exceções, dentre as quais a prevista no artigo 1.641, inciso II, do mesmo diploma legal, que estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento (e, por extensão jurisprudencial e doutrinária, na união estável) da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Conforme se extrai da certidão de óbito e dos documentos pessoais, o falecido, Celso Gorga, nasceu em 12 de outubro de 1936. A escritura pública de declaração de união estável foi lavrada em 26 de setembro de 2008, data em que o de cujus contava com 71 anos de idade, prestes a completar 72 anos. Desta forma, é inafastável a incidência do regime da separação obrigatória de bens à união mantida entre o falecido e a Sra. Odila. Sob este regime, comunicam-se apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união e desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição, conforme entendimento consolidado na Súmula 377 do C. Supremo Tribunal Federal, com a interpretação conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o imóvel em disputa foi adquirido pela Sra. Odila Teresinha Moura de Oliveira em 18 de janeiro de 2000, conforme consta na escritura de venda e compra e no registro da matrícula imobiliária. A aquisição, portanto, ocorreu em data anterior não apenas à formalização da união estável (2008), mas também anterior ao divórcio do falecido (2002), momento em que ainda subsistia o impedimento legal do casamento para a constituição de nova entidade familiar, ressalvada a hipótese de separação de fato. Ainda que se considere a data de início da convivência como sendo janeiro de 1995, conforme declarado pelas partes na escritura pública, tal fato não altera a incomunicabilidade do bem. Tratando-se de bem adquirido exclusivamente em nome da meeira, antes mesmo que o falecido estivesse legalmente desimpedido, e sendo o regime de bens o da separação obrigatória, o imóvel não integra o patrimônio comum e, por conseguinte, não compõe o acervo hereditário do de cujus. A alegação de que a venda foi realizada pelos pais do falecido, por si só, não constitui prova do esforço comum na aquisição. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada pela meeira é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhe-se a impugnação de fls. 52/60, para o fim de declarar a incomunicabilidade do bem imóvel de matrícula n. 293.779 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinando-se sua exclusão do rol de bens a serem partilhados neste inventário. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações retificadas, em observância ao ora decidido, indicando os demais bens, direitos e obrigações que compõem o espólio, para o regular prosseguimento do feito. Quanto à pretendida gratuidade, As custas dos processos de inventário ou arrolamento de bens, em regra, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que a questão há de ser examinada considerando-se a situação financeira do monte partilhável. Portanto, poderá o espólio obter o benefício em questão, mas desde que atenda à previsão do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, ou seja, deverá comprovar a insuficiência de recursos a fim de demonstrar a impossibilidade de custar as despesas do processo. Portanto, deixo para apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita após elencados todos os bens a serem partilhados. Desta forma, as diligências deverão ser cumpridas sem o recolhimento das custas. Ao final, caso a gratuidade seja indeferida, deverá o cartório certificar quais custas deixaram de ser recolhidas e intimar o inventariante a recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP)

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Processo nº 1004057-59.2020.8.26.0320

ID: 294614966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-59.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. A. J. L. J. F. M. C. J. V. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GUERRERO GARCIA

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VAGNER ESCOBAR

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ROBERVAL MAZOTTI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Visto… Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Vistos. Fls. 3036/3039, 3040/3043, 3051, 3052, 3057/3552: Diante do reiterado descumprimento de ordens judiciais por parte da inventariante MARIA CRISTINA JACON, que não efetua o depósito judicial dos valores recebidos a título de venda da safra de abacates, removo-a do encargo, de ofício, com base no artigo 622, II e VI, do Código de Processo Civil, nomeando, em substituição, a herdeira ARLETE APARECIDA JACON para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de LAURO JACON, independentemente de compromisso. Esclareço que, embora o herdeiro VALTER MAXIMO JACON tenha manifestado interesse em assumir o cargo (fl. 3052), este não demonstra idoneidade pelos motivos expostos pela antiga inventariante na manifestação de fls. 3057/3064. Ademais, a herdeira ARLETE também foi nomeada como inventariante nos autos do inventário da viúva meeira, conforme cópia da decisão juntada à fl. 2917, não havendo notícias de protelamento ou fraude na conduta da referida herdeira, agora nomeada inventariante. Intime-se a nova inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos valores da venda da safra de abacates, bem como informe acerca do paradeiro dos equipamentos elencados pelo herdeiro VALTER às fls. 3036/3037. Fls. 3044/3045: Defiro o pedido de expedição de ofício. Oficie-se à FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, requisitando o depósito nos autos, em favor do espólio de LAURO JACON, o qual era inscrito no CPF sob o nº 040.834.668-04, do pagamento da safra de abacates, e cientificando-se o mesmo que, a partir da presente intimação, não terá validade perante o espólio qualquer pagamento que não seja depositado em juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pelo herdeiro VALTER, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 3053/3055 e 3056: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores referentes aos planos de previdência, os quais somente serão levantados por ocasião da homologação da partilha, com preferência do credor, cuja penhora encontra-se anotada no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: WAGNER GUERRERO GARCIA (OAB 118056/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP)

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Processo nº 1004057-29.2023.8.26.0296

ID: 326296938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-29.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACECRED SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO FELIZARDO

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GIOVANE FELIZARDO

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Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação… Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 15 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GLAUCO FELIZARDO (OAB 215338/SP), GIOVANE FELIZARDO (OAB 334553/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-69.2025.8.26.0066

ID: 293394350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157.… Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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J. E. O. x A. A. B. C. e outros

ID: 292635919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030171-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. B. C. D. R. DA D. DE E. DE B. P. R. G. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. B. C. (Menor) - Recorrido: D. R. da D. de E. de B. - Recorrido: P. R. G. A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA ATO DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU E DA DIRETORA DA VIVER ESCOLA WALDORF DE BAURU, DETERMINANDO A REMATRÍCULA NA ÚLTIMA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO ESCOLAR; (II) REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE, DEMANDANDO MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CF. 5. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA APENAS NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 6. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, EXIGINDO RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 7. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Martim Herrera (OAB: 266148/SP) - Elisangela Regina Bucuvic (OAB: 139957/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 323890890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. R. P. S. G. K. B. (Menor) - Recorrido: D. da D. de E. ( C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO. 3. REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE DE CRIANÇA QUE DEMANDA MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGREDIR À PRÓXIMA FASE DO ENSINO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA TÃO SOMENTE NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 7. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Somma Pajoli Nardi (OAB: 158426/SP) - Karina Brunetti - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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