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Mariza Aparecida Moreira De Paiva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293521968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007882-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA MOREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0007882-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004059-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariza Aparecida Moreira de Paiva - CREFISA S/A. CRÉDITO, F…

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R. De J. M. x B. S. S. A.

ID: 312313890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. S.A. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM, CONTUDO, IMPOR AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS FORAM ESPONTANEAMENTE APRESENTADOS APÓS A CITAÇÃO.2. O ADVOGADO DA AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL DO RÉU CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFERE INTERESSE DE AGIR À PARTE AUTORA; E (II) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER MANEJADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CARÁTER CONTENCIOSO.5. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA VÁLIDA À SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE A AUTORA UTILIZOU A VIA ADMINISTRATIVA INCORRETAMENTE, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. ASSIM, A AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL NÃO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA.6. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS A CITAÇÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INCIDÊNCIA

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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Processo nº 0002206-15.2024.8.26.0529

ID: 305826250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002206-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BOLORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

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Processo 0002206-15.2024.8.26.0529 (processo principal 1004059-81.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - David Bolorini - Vistos. 1) Chamo os autos à conclusão. V…

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Processo nº 1004059-94.2024.8.26.0156

ID: 290704029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-94.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RIZÉRIO LOPES

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Processo 1004059-94.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sonia Regina Soares Vieira - Vistos. Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de se retificar a classe pro… Processo 1004059-94.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sonia Regina Soares Vieira - Vistos. Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de se retificar a classe processual para Inventário. A questão de arbitramento e cobrança de aluguel, mostra-se indispensável a dilação probatória, não comportando adequada solução na via estreita do inventário. É dizer, constitui-se, na espécie, questão de alta indagação e se exige a propositura de ação autônoma para que, nas vias ordinárias, realize-se a necessidade e indispensável atividade probatória. Assim, há de ser aplicado o disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inventário. Pretensa discussão envolvendo colação de imóvel. Suposta doação inoficiosa do falecido a um dos filhos. Matrícula do imóvel indica que houve a aquisição pelo herdeiro perante terceiros e não por doação de seu genitor. Colação afastada. Decisão acertada. Eventual fraude, simulação ou vício na negociação em benefício do sucessor deve ser apurado pelas vias próprias. Âmbito de abrangência do inventário que não permite o alargamento pretendido pela agravante. Necessidade de produção de outras provas em ação autônoma. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2028132-09.2018.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.03.2018). E ainda: INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ACERTO Não se investiga nos autos do inventário, matéria sobre suposta doação realizada com o emprego de artifícios como simulação e fraude - Inteligência do art. 984, CPC Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2122501-97.2015.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, j. 27.08.2015) Diante do exposto, deverá a inventariante, caso queira, travar eventual discussão quanto a aludida cobrança de aluguel noticiada nos autos, pelas vias ordinárias, em ação autônoma. No mais, cumpra-se o despacho de página 28/29, em sua inteireza. Intime-se. - ADV: HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278252708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8…

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Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278918701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8…

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Processo nº 1004059-24.2025.8.26.0362

ID: 275883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004059-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA KEDYNA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO

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ADV: Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP) Processo 1004059-24.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maira Kedyna Monteiro - Vistos. Em quinze dias: 1- Oportunizo à parte au… ADV: Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP) Processo 1004059-24.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maira Kedyna Monteiro - Vistos. Em quinze dias: 1- Oportunizo à parte autora a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de três últimos holerites mensais ou extratos de benefício previdenciário (CNIS), três últimas declarações de imposto de renda ou 'print' da telas do sítio da Receita Federal onde informe a não-entrega das declarações, carteira de trabalho com último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, caso seja autônomo (sem registro em CTPS), apresentar extrato bancário integral (conta principal e conta investimento vinculada, se houver) que comprove a movimentação dos últimos três (03) meses e declaração contábil acerca da média dos valores percebidos mensalmente, documentos hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos, sob pena de indeferimento da AJG, ou realizar o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), inscrição na Dívida Ativa do valor da taxa judiciária não recolhida (orientação da Equipe SPI do E. TJSP) e incidência da despesa prevista no Provimento CSM 2739/2024 (Lei 17785/23), Anexo V. 2- Sob pena de extinção, regularize a autora sua representação processual. 3- Apresente ainda certidão de dependentes do 'de cujus' habilitados a receber pensão por morte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Serve a presente decisão de ofício ao INSS para obtenção do documento, se necessário. 4- Determino ainda a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, sob as penas da Lei, recategorização dos documentos 1 a 7 (fls. 4/15) na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:

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Processo nº 1004084-19.2025.8.26.0271

ID: 303084790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004084-19.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO GOMES DOS SANTOS MARIA BETANIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

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Processo 1004084-19.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelino Gomes dos Santos - - Maria Betania Santos Pereira - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em con… Processo 1004084-19.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelino Gomes dos Santos - - Maria Betania Santos Pereira - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. A petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto à formação do polo passivo 1.1 Titular do domínio Quanto ao espólio da titular de domínio, deverá adequar a respectiva representação, providenciando a certidão de objeto e pé, e, se o caso, cópia do formal de partilha, do processo indicado na qualificação. Esclareça, ainda, se o imóvel usucapiendo ocupa total ou parcialmente a área de 195,5 metros quadrados destacada da matrícula n.º 57.446. Em caso positivo, deverá ser incluída a empresa Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A no polo passivo da demanda, observando-se, também, a possibilidade de confrontação tabular, uma vez que a certidão juntada às fls. 74/75 indica que o referido lote confronta com área remanescente de propriedade de Onofra de Oliveira Eloy (fl. 74). 1.2 Confrontante tabular Esclareça a indicação de Simplicio Risueno Iranzo como confrontante tabular (fl. 02), tendo em vista que não foi apresentada aos autos qualquer matrícula ou transcrição que comprove tal vinculação. Ressalte-se que os confrontantes tabulares devem ser identificados exclusivamente por meio das respectivas matrículas/transcrição dos lotes lindeiros constantes no Cartório de Registro de Imóveis. 2) Da descrição do imóvel O memorial descritivo encartado à fl. 114/115 descreve a confrontação de Paulo Rogério Pereira Mendes e Wilson Barbosa dos Passos como proprietários, ao passo que a inicial os qualifica como confrontantes de fato. Na hipótese de inexistência de matrícula individualizada para os respectivos lotes, é inapropriada a descrição tal como formulada. Assim, antes de se verificar eventual necessidade de correção no memorial descritivo, providencie a certidão de numeração oficial emitida pela prefeitura local, tanto do imóvel objeto da ação, quanto dos confrontantes (laterais e fundos). 4) Dos demais documentos Certidão de Objeto e Pé do processo de usucapião nº. 1008812-40.2024.8.26.0271, cujo objeto também pertence ao imóvel da mesma matrícula discutida nestes autos, patrocinado pela mesma patrona. Considerando, todavia, que se trata de beneficiário da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP)

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