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Processo nº 1004076-95.2025.8.26.0609

ID: 311264083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO VIDA NOVA - FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii - Vistos. 1. Tutela provisória. Trata-se de ação de despejo por f… Processo 1004076-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii - Vistos. 1. Tutela provisória. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual se formula pedido de antecipação de tutela. A tutela de urgência nas ações de despejo é regida pelo §1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Observo, ainda, que a caução já foi prestada (fls. 190/191). Assim, enquadrando-se o caso ao inciso IX acima mencionado e já prestada a caução, a tutela provisória pode ser deferida de imediato. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu e demais ocupantes desocupe(m) o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, com reforço policial, inclusive, se necessário ao cumprimento da medida. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. 1.1. Desde já, esclareço que, se o imóvel estiver abandonado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 2. No mais, cite(m)-se, cientificando-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91), com as advertências dos artigos 335 e 344 do NCPC. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Advirta(m)-se o requerido(a)(s) de que poderá(ão) elidir a liminar se dentro do prazo de desocupação efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3º da lei nº 8.245/91). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 3. Citado(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), fica(m) este(s) advertido(s) de que deverá(ão) manter seu endereço atualizado nos termos do art. 274, parágrafo único do NCPC. 4. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) requerido(a)(s) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES (OAB 238205/SP)

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Processo nº 1004076-36.2025.8.26.0079

ID: 280931258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-36.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Alexandre Henrique de Souza (OAB 241841/SP) Processo 1004076-36.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. - Vistos. Verifico que se trata de ação cuja discussão envolve partilha. … ADV: Alexandre Henrique de Souza (OAB 241841/SP) Processo 1004076-36.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. - Vistos. Verifico que se trata de ação cuja discussão envolve partilha. Destarte, autorizo o diferimento da análise para concessão do benefício da gratuidade judiciária para antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se à empregadora para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Por outro lado, em que pese a manifestação do Ministério Público, indefiro a separação de corpos liminarmente diante da inexistência de prova pré constituída da dependência química do réu e eventuais motivos que impliquem a urgência excepcional da imediata separação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se.

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Processo nº 0003248-38.2025.8.26.0053

ID: 296528765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003248-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003248-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1019208-72.2022.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmundo Alves dos Santos - Vistos. … Processo 0003248-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1019208-72.2022.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmundo Alves dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 91), homologo os cálculos apresentados (fls. 81) e atualizados para 51/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 111.681,83, composto pelas seguintes parcelas: R$ 97.300,00 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 14.381,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GABRIEL LIMA DA SILVA (OAB 427909/SP)

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Processo nº 1004076-94.2025.8.26.0189

ID: 297795703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004076-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004076-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)… Processo 1004076-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Estado De São Paulo x Mauricio Pimentel Bergamaschi

ID: 276196613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO PIMENTEL BERGAMASCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-80.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pimentel Bergamaschi - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-80.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pimentel Bergamaschi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - Sala 2100

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Tatiana Anderick De Souza x Hopi Hari S.A.

ID: 277654404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013970-72.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDERICK DE SOUZA

Polo Passivo:

HOPI HARI S.A.

Intimação

Advogados:

CIRO ANTONIO MAZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Caroline Zangiacomo Cotrim (OAB 273302/SP), Ciro Antonio Mazei (OAB 401861/SP) Processo 1013970-72.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Caroline Zangiacomo Cotrim (OAB 273302/SP), Ciro Antonio Mazei (OAB 401861/SP) Processo 1013970-72.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Anderick de Souza - Reqdo: Hopi Hari S.a. - Vistos. TATIANA ANDERICK DE SOUZA ajuizou Ação Indenizatória em face de HOPI HARI S.A., narrando que, em 03 de setembro de 2022, visitou o parque temático da ré e, ao utilizar a montanha-russa "Montezum", sentiu fortes dores na coluna devido às pressões e oscilações do vagão, apesar de ter seguido as orientações de segurança e utilizado corretamente o cinto. Menciona que amigos que estavam na mesma atração também colidiram partes do corpo nos suportes. Afirma que as dores se intensificaram no mesmo dia, levando-a a procurar atendimento médico, onde realizou exames que demonstraram lesões. Alega que as dores causaram faltas no trabalho e restrições na rotina diária, e que o uso de medicamentos é contínuo. Assim, sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois o brinquedo era incompatível com a segurança mínima esperada. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, apontando que a autora não se dirigiu ao ambulatório do parque no dia do suposto ocorrido e que procurou atendimento hospitalar apenas nove dias depois. Sustentou, ainda, que a montanha-russa "Montezum" possui placa informativa na entrada com restrições de uso, incluindo para pessoas com problemas na coluna e que todos os seus brinquedos possuem autorização de funcionamento, são submetidos a rígidos controles de operação e manutenção, obedecem a protocolos internacionais de segurança e normas da ABNT. Enfim, alegou que a autora não comprovou a lesão, o tratamento, a compra de medicamentos ou as faltas no trabalho, argumentando que não cometeu ato ilícito e que não houve falha na prestação de serviços. Houve réplica. Em decisão saneadora, foi deferida prova oral e pericial. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, que não prestaram compromisso. Sobreveio laudo pericial em fls. 169/179, complementado em fl. 210. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Relatados. D E C I D O. Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões durante o uso de uma atração. Em depoimento pessoal, a autora relatou ter seguido as orientações de segurança na atração, afivelando o cinto e mantendo as mãos no brinquedo. Ao final do percurso, sentiu dor intensa, atribuindo-a ao impacto de seu corpo contra o brinquedo durante a curva. Inicialmente, não procurou o ambulatório do parque, acreditando tratar-se de um mal jeito. No dia seguinte, porém, a dor persistiu, levando-a a buscar atendimento hospitalar no dia subsequente, quando constatada uma fratura. Mencionou ter ficado afastada do trabalho por um período, com a compreensão de seus gestores. Foram ouvidos como informantes dois empregados da ré. Thiago, que soube do ocorrido por meio de reclamação externa, afirmou ter tentado contato com a autora sem sucesso e que não houve registro de reclamação ou atendimento no ambulatório do parque no dia do incidente. Eduardo, sem envolvimento direto no caso, declarou que a atração "Montezum" segue protocolos de segurança, possui placa informativa sobre riscos para pessoas com problemas de coluna, e dispõe de travas, cintos ajustáveis e assentos acolchoados. Já quanto à controvérsia técnica, feita a perícia, concluiu o experto que "os elementos disponíveis permitem, sob a óptica médico-legal, admitir a ocorrência de dano, representado pelas queixas da autora. Os elementos disponíveis permitem, sob a óptica médico-legal, admitir a ocorrência de nexo de causalidade entre as referidas afirmativas da autora quando em período de diversão no Hop Hari S/A, e o dano referido, pela requerente, nas mesmas datas, como verificado na perícia médica." (fl. 177). Pois bem. A prova dos autos, notadamente a conclusão pericial, corrobora a narrativa da autora, estabelecendo o nexo de causalidade entre o passeio na montanha-russa e o dano físico por ela experimentado, ausentes excludentes da responsabilidade pelo fato do serviço. Com efeito, a responsabilidade pelo fato do serviço é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica em exame, dispondo o seu § 1º que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." (grifado). Ademais, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do mesmo artigo. No caso, a ré não logrou demonstrar a inexistência do defeito no serviço, evidenciado pelo dano físico sofrido pela autora e pelo nexo causal atestado pela perícia. Tampouco comprovou culpa exclusiva da consumidora, pois a informação sobre riscos para pessoas com problemas de coluna não equivale à advertência sobre o risco de fratura, configurando falha no dever de informação adequada sobre os riscos potenciais à integridade física. Enfim, caracterizada a responsabilidade da ré pelo fato do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela autora. A autora pleiteia indenização por danos morais, fundamentada nas dores intensas, ausências laborais e limitações nas tarefas cotidianas. A perícia médica confirmou a existência de dano físico e funcional, embora sem dano estético ou incapacidade laboral atual (fl. 178). O perito estimou um período de incapacidade temporária de aproximadamente 90 dias para tratamento médico. Contudo, não restaram comprovados prejuízos de ordem laboral, uma vez que a própria autora admitiu em depoimento que seus gestores foram compreensivos e que não sofreu punições pelas ausências. Dessa forma, considerando a extensão do dano físico e funcional temporário, as dores experimentadas e a limitação das atividades cotidianas, a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 revela-se adequada para reparar o dano, sem configurar enriquecimento sem causa, cumprindo ainda o caráter punitivo-pedagógico da medida, a estimular que a ré reveja seus protocolos de segurança de suas atrações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da publicação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. I. C.

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Processo nº 0046223-29.2001.8.26.0114

ID: 291098317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0046223-29.2001.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - … Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - Itaú Unibanco S/A - Claudete Andreotti Silva de Lucca - - Antonio de Lucca Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, visando o recebimento de R$3.101,14, referente a prestações inadimplidas desde 13/06/2001, relativas a contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial situado na Rua Tiradentes, nº 743, Jardim Guanabara, nesta, objeto da matrícula nº 56.552 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. O referido imóvel foi dado em hipoteca, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Aduziu o exequente que os executados, apesar de regularmente notificados, não efetuaram o pagamento do débito. Informou, ainda, a existência de Ação Cautelar (processo nº 2018/01) proposta pelos executados perante esta mesma 9ª Vara Cível, sem que houvesse, contudo, determinação judicial impeditiva da presente execução. Requereu, com base na Lei 5.741/71, a citação dos executados para pagamento do valor devido, acrescido das prestações vincendas, encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora do bem hipotecado. Pleiteia, em caso de não oposição de embargos ou rejeição destes, a designação de praça única para venda do bem, por preço não inferior ao saldo devedor total atualizado, que à época da propositura da ação (12/12/2001) somava R$97.752,49. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 05 e segs. Distribuído o feito em 02/01/2002, foi determinada a citação dos executados, com fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado para o caso de pagamento sem embargos (p. 85). A citação por Oficial de Justiça foi negativa e o banco exequente requereu o arresto do imóvel hipotecado e a citação por edital (pp. 89/90), o que foi deferido (p. 89). O auto de arresto foi lavrado, não tendo Sr, Oficial de Justiça localizado os executados dos executados (pp. 98/99). Foi expedido edital de citação (p. 104), com publicação em jornal de grande circulação (pp. 116 e segs.). ANTONIO DE LUCCA JUNIOR e CLAUDETE ANDREOTTI SILVA DE LUCCA, na qualidade de terceiros interessados e cessionários dos direitos hipotecários, requereram habilitação nos autos (p. 124). Os executados, citados por edital, apresentaram embargos à execução (pp. 160/178), alegando, em síntese, ajuizamento prévio de ação revisional de cláusulas contratuais (Proc. 1920/2001) e ação cautelar incidental com pedido liminar (Proc. 2018/01), conexão, impossibilidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, abusividade das cláusulas contratuais com prática de anatocismo. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso e requereram a procedência dos embargos, fixando-se o valor correto do débito. Juntaram documentos às pp. 179/279. Determinou-se a suspensão da execução (p. 280), manifestando-se em seguida o banco exequente por meio de impugnação (pp. 282 e segs.). Determinou-se o apensamento dos presentes ao processo 1920/2001 de revisão de cláusulas contratuais (p. 303). Os terceiros interessados requereram a tramitação prioritária do feito em razão da idade (pp. 314/315). O banco exequente apontou a ocorrência de perda superveniente do objeto, eis que "analisando os autos da revisional n° 0022991-85.2001.8.26.0114, apura-se que a demanda fora julgada parcialmente procedente e com os depósitos realizados no autos declarado a quitação da dívida, determinando a expedição do termo de quitação a parte mutuária. Com a referida decisão transitada em julgado, houve a perda da garantia e o contrato quitado" (p. 319). No mais, argumentou, em suma, que a execução hipotecária foi distribuída em 21/12/2001, ao passo que tomou ciência da ação revisional em 12/3/2002, quando citado. Assim, requereu a fixação dos honorários na forma do artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. Embora instados a se manifestarem (p. 323), os executados permaneceram inertes (p. 326). É o relatório. Fundamento e decido. A presente Ação de Execução Hipotecária visa à satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Contudo, conforme noticiado pelo exequente e comprovado pela análise dos autos da Ação Revisional nº 0022991-85.2001.8.26.0114 (anteriormente Proc. 1920/2001), a obrigação que deu origem a esta execução foi extinta. Com efeito, a quitação do débito principal, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Revisional, implica a extinção da obrigação contratual que esta execução visava adimplir. Desse modo, não subsiste o interesse processual do exequente no prosseguimento do feito, uma vez que o bem da vida por ele almejado - a satisfação do crédito - já foi alcançado, ainda que por via diversa. A perda superveniente do objeto da ação acarreta a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, que se configura pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez desaparecido o objeto litigioso, torna-se despicienda a tutela jurisdicional invocada. Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, dentre outros, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ora, a última manifestação do exequente é clara ao reconhecer a quitação da dívida e a consequente perda do objeto da presente execução. Os executados, por sua vez, instados a se manifestar, nada opuseram. Resta, portanto, a análise da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. O exequente pleiteia a condenação dos executados com base no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, que estabelece que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em razão do inadimplemento contratual dos executados, ocorrido em 13/06/2001, conforme narrado na inicial. Ainda que a quitação do débito tenha se dado posteriormente, no bojo de ação revisional, foi o inadimplemento original dos devedores que deu causa à propositura da presente demanda executiva. Assim, em observância ao princípio da causalidade, cabe aos executados arcar com os ônus sucumbenciais. Neste sentido: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Falecimento do requerente no curso da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Requerido que deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-75.2024.8.26.0571; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pretensão do apelante à reforma da sentença que julgou extinta, por perda superveniente de objeto, ação que lhe havia sido proposta, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. Descabimento. Parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Interesse processual que estava presente no momento do ajuizamento do feito. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004076-67.2019.8.26.0363; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Hipotecária proposto por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno os executados, SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo à época da propositura da ação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o princípio da causalidade. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jeferson Antunes x Rosa Maria Monteiro Azevedo

ID: 315625100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-42.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTUNES

Polo Passivo:

ROSA MARIA MONTEIRO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LIGIA PAULA SIGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-42.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jeferson Antunes - Rosa Maria Monteiro Azevedo - Vistos. Avaliação do imóvel penhorado feita pelo ofi… Processo 1004076-42.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jeferson Antunes - Rosa Maria Monteiro Azevedo - Vistos. Avaliação do imóvel penhorado feita pelo oficial de justiça às fls. 121, cuja intimação da ré ocorreu na mesma oportunidade. Ante o seu silêncio em apresentar eventual impugnação, homologo a avaliação do bem em R$180.000,00. 1. Nomeio leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, cadastrado na JUCESP sob nº 654 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG. Nº 1.082/2021), código 466, com o Portal "Renato Moysés Leilões" (www.rmoyses.com.br) e endereço de e-mail intimacao@rmoyses.com.br, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, nos canais Canal Judicial (https://www.canaljudicial.com.br/)eSuperbid Exchange(https://www.superbid.net/). 2. O procedimento do leilão eletrônico (art. 882 § 2º do CPC) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as atualizações dos Provs. CG 17/2016 e 14/2018. 3. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em01/10/2025, às09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação por 03(três) dias. 4. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em24/10/2025, às09:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a50%do valor atualizado da avaliação pelaTabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comunsou 80% se tratar-se de imóvel de incapaz e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil:"Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação") e art. 896 do CPC:"Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano). 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas nos termos dos arts. 252 a 255 das NSCGJ. 5.1. Deverá ser observado o DIREITO DE PREFERÊNCIA de eventuais condôminos/coproprietários, nos termos do art. 1.322, do Código Civil, a ser exercido perante o gestor e a plataforma de leilão, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes que, para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, na CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA, fornecendo as informações e eventuais documentos requisitados, e aderindo as regras do gestor. 6. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante através de depósito judicial, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 e art. 267, caput e parágrafo único, das NSCGJ) e o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. 7. Compete à gestora nomeada providenciar a expedição do edital de leilão e demais providências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. 8. Deverá constar do edital que: a- nos termos dos artigos 256 e 257 das NSCGJ os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem; b; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários que sub-rogam-se sobre o respectivo preço (Art. 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - grifei); Os débitos de condomínio também ficam sub-rogados no preço da arrematação. Aplicável ao caso a tese firmada nos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, com publicação em 24 de outubro de 2024, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." 9. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá proceder nos termos do art. 895, incisos I e II e §§ do CPC (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1oA proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2oAs propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o(VETADO).§ 4oNo caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5oO inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6oA apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7oA proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8oHavendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9oNo caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado). 10.Para a arrematação deverá ainda ser observado o art. 903, do CPC e art. 269 das NSCGJ (com nova redação dada pelo Prov. CG 14/2018). 11. Cientifique, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial, o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, ou isenta do pagamento por outro motivo, ou ainda se o executado e aquelas pessoas possuírem patrono constituído nos autos, por meio do qual serão cientificados (Art. 889. - Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). 12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 13. Providencie a serventia o registro da presente nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (Art. 38 NSCGJ), bem como o cadastramento do Leiloeiro no sistema SAJ (tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico), ficando aquele ciente de que eventuais manifestações deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 315/2023 (pub. DJE 9.5.2023). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI (OAB 169920/SP), LIGIA PAULA SIGOLI (OAB 487845/SP)

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

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DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ARIANE FRANCHETTO DE BEM

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

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