Resultados para o tribunal: TJSP

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Telefonica Brasil S.A. x Clinica Odontologica Dayane Rodrigues Ltda Me

ID: 300550341

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004081-55.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DAYANE RODRIGUES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-55.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Clinica Odontologica Dayane Rodrigues Lt…

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Associação Dos Proprietarios Do Loteamento Parque Paulistano x Bruno Almeida De Biase e outros

ID: 293068223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003665-19.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE PAULISTANO

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA DE BIASE KARINA VIEIRA DE BIASE

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

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ANDRÉ SOLA GUERREIRO

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Processo 0003665-19.2024.8.26.0152 (processo principal 1004081-77.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Proprietarios do Loteamento Parque Paulis…

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Vitor Giotto Mica x Ronny Castorino Dos Santos

ID: 312110137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004081-77.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GIOTTO MICA

Polo Passivo:

RONNY CASTORINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS CARPIGIANI FILHO

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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Processo 1004081-77.2022.8.26.0236 - Monitória - Cheque - Vitor Giotto Mica - Ronny Castorino dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, com resolução de mérito, nos termos d…

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Caio Ramos Soares x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 322237046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003139-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0003139-90.2024.8.26.0010 (processo principal 1004081-42.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caio Ramos Soares - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. …

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Decio Domingos x Jnonathan Marcos Alves De Souza

ID: 330213578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004081-29.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECIO DOMINGOS

Polo Passivo:

JNONATHAN MARCOS ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA REIS DO NASCIMENTO

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Processo 1004081-29.2025.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Decio Domingos - Jnonathan Marcos Alves de Souza - Vistos. Fls. 45/60: recebo como emenda à inicial. A…

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Crispim Barbosa Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310823200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-98.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIM BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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LETICIA MANOEL GUARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-98.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001974-72.2025.8.26.0624

ID: 292250592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001974-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0001974-72.2025.8.26.0624 (processo principal 1000027-97.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.435,16 - fls. 02. Provide… Processo 0001974-72.2025.8.26.0624 (processo principal 1000027-97.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.435,16 - fls. 02. Providencie o exequente o recolhimento da taxa devida a carta posta,. ser expedida, no prazo de 10 (dez) dias.. Após, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1005245-72.2025.8.26.0624

ID: 311323684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005245-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

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Processo 1005245-72.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Observo a existência dos requisitos específi… Processo 1005245-72.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação dos executado(as) , para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 4.924,11, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud) condicionado ao recolhimento da taxa devida. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ (OAB 391260/SP)

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Processo nº 1003402-72.2025.8.26.0624

ID: 278023416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1003402-72.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica … ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1003402-72.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Descrição Volkswagem, Modelo Voyage 1.6L MB5, placa RHR5C41, cor preta, ano 2021/2022,, renavan 1286041098, chassi 9BWDB45U0NT106264.. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005439-72.2025.8.26.0624

ID: 317415070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005439-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA REBECA ROCHA CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Jud… Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial distribuído livremente a este Juízo, visando a autorização para venda de veículo que se encontra em nome de pessoa interditada. Informa a requerente que o processo de interdição tramitou perante o Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local (processo nº 1004054-02.2019.8.26.0624). É caso de redistribuição do feito ao Juízo em que foi decretada a interdição da autora, haja vista a acessoriedade à ação de interdição. Portanto, conforme dispõe o artigo 61 do Código de Processo Civil, a ação deverá ser distribuída por dependência ao Juízo onde tramitou a ação de interdição. Vejamos a redação do mencionado artigo A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.Além disso, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial para levantamento do benefício previdenciário da curatelada - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, onde tramitou a ação de nomeação de novo curador - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara, em razão da relação de acessoriedade com a ação de interdição - Medida Acertada - Prevenção do Juízo pelo qual tramitou a ação de interdição - Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Prevenção configurada, a teor do artigo 61 do CPC - Inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MMª Juíza da 2ª Vara de Itapira).(TJSP; Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Dessa forma, encaminhem os os autos à Seção de Distribuição Judicial local para redistribuição por dependência ao Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local. Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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