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Processo nº 1004085-24.2025.8.26.0038

ID: 315435751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/re… Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/revisão de contratos bancários, assim como a malfadada litigância predatória que se volta a abarrotar o Poder Judiciário com lides repetidas, fantasiosas ou em que sequer há a manifestação de vontade efetiva da parte autora, determino: i) a apresentação do comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente; ii) a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Destaco desde já que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicará a expedição de mandado de constatação para que o meirinho apresente ao autor os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo a sua ciência ou não sobre o feito. Na hipótese de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor dará ensejo à imposição de multa por litigância de má-fé a ser imposta diretamente sobre o advogado subscritor da petição inicial. Por fim, assevero que a omissão quanto a quaisquer ordens deste juízo quanto aos itens já relacionados terá como consequência o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem prejuízo do recolhimento das custas processuais. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN; d) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1004085-95.2025.8.26.0176

ID: 279814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-95.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004085-95.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. … ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004085-95.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 17 de junho de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1004085-63.2025.8.26.0510

ID: 277510812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

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ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inic… ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.A.A. contra S.R.De.A., neste ato representada pela genitora J.R.Da.S., através da qual busca a redução da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1005444-92.2018 (folhas 38/40), de 02 (dois) para 01 (um) salário mínimo. O autor disse ter sofrido queda significativa em seus rendimentos mensais, motivo pelo qual não consegue honrar com o pagamento dos alimentos anteriormente pactuados sem prejudicar o próprio sustento. Em que pesem os argumentos alegados na exordial, entendo temerário analisar o pedido de redução dos alimentos sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 21 de julho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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Processo nº 1004085-85.2025.8.26.0438

ID: 292802153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN GARÇON

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Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos háb… Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. M. de O, representado por B. F. M. em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em que a parte requerente alega que passou recentemente a receber pensão alimentícia, via desconto direto no benefício de aposentadoria por incapacidade de seu genitor, conforme carta de concessão do INSS ( fls. 20/21). O primeiro pagamento foi realizado em 08/05/2025, no valor de R$ 561,00, referente ao mês de abril de 2025. No entanto, ao tentar sacar o referido valor no dia 09/05/2025, a genitora e representante legal do autor foi surpreendida com o bloqueio e a subtração integral dos valores depositados, os quais, segundo informações da agência, teriam sido destinados ao pagamento de dívida contraída por ela própria no ano de 2015, referente ao contrato nº 020950002084. Apesar de ter informado que os valores tinham natureza alimentar e pertenciam ao menor, a instituição bancária se recusou a estornar os valores ou fornecer qualquer documento comprobatório, como extrato da movimentação da conta ou do contrato mencionado. Informada de que a dívida poderia ser quitada por R$ 412,88 em renegociação, é ainda mais evidente o caráter abusivo da retenção total dos R$ 561,00, quantia superior à própria dívida. A representante legal buscou por diversas vezes atendimento junto à agência bancária, ao SAC e ao setor jurídico da ré, sem sucesso na obtenção dos documentos solicitados. A conta foi aberta exclusivamente para recebimento da pensão do menor. Ademais, a genitora já havia realizado o desbloqueio do cartão junto à instituição e, em nenhum momento, foi advertida da existência de débito pendente ou da possibilidade de desconto automático. Requer a antecipação da tutela para que seja determinada, de forma imediata, a restituição do valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) à conta bancária, valor este indevidamente subtraído a título de quitação de dívida estranha ao menor, cuja origem é verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. Requer-se, ainda, que seja ordenada a imediata suspensão de quaisquer descontos, bloqueios ou retenções futuras sobre os valores depositados a título de pensão alimentícia em favor do autor. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Analiso os requisitos autorizadores da tutela provisória. Verifico que há elementos suficientes para conceder a suspensão imediata de quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre a pensão alimentícia do autor, a fim de resguardar a natureza alimentar do benefício e evitar dano irreparável ao menor. No mesmo sentido segue jurisprudência: Restituição de valores c.c. indenização por danos morais - Descontos das parcelas do empréstimo em conta corrente atingindo pensão alimentícia da autora, filha menor da titular da conta corrente - Inadmissibilidade - Pensão alimentícia de titularidade da menor, terceira estranha à relação jurídica discutida, sendo tal verba indispensável à sua sobrevivência - Irrelevância de autorização para desconto das prestações do mútuo em conta corrente para desconto das prestações de mútuo em conta corrente, por se tratar de valores pertencentes à menor (terceira) relativa a prestação alimentícia insuscetível de apropriação (art. 833, IV, do CPC)- Necessidade de restituição de valores indevidamente descontados - Recurso negado . Dano moral - Ocorrência - A apropriação de pensão alimentícia de menor creditada em conta corrente da titular da conta para amortizar débito de financiamento gera dano moral para a menor, ao ser privada de verba alimentar indispensável à sua sobrevivência - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Multa cominatória fixada em tutela de urgência - Inadmissibilidade de discussão sobre aplicação da multa - Tema decidido em anterior agravo de instrumento interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Possibilidade, entretanto, de discussão sobre o seu valor - Inteligência do art. 537 do CPC - Valor fixado dentro da razoabilidade - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10002147720218260344 SP 1000214-77.2021.8.26 .0344, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Por outro lado, quanto à restituição do montante já retido, entendo necessária a observância do contraditório, por envolver direito da parte contrária, a qual deverá ser regularmente citada para apresentar defesa. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira ré que cesse imediatamente quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre os valores referentes à pensão alimentícia do autor M. M. de O, vinculado ao benefício acima qualificados. Servirá a presente deliberação como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte interessada juntamente com as fls. 20/21 e fl. 32, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Deverá a parte destinatária cumprir integralmente a presente determinação a partir do seu recebimento, sob as penas da lei, em caso de descumprimento. Quanto à restituição do valor já descontado, indefiro a tutela liminar, determinando a citação da ré para apresentar defesa, oportunizando-se o contraditório e a instrução processual para análise definitiva da questão. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 8) A citação será por meio de portal eletrônico. Int. - ADV: KEVIN GARÇON (OAB 528682/SP)

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Processo nº 1004085-84.2025.8.26.0309

ID: 293012248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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LETÍCIA PESSOA

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Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$910,80, montante atualizado desde janeiro de 2025, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a regularização do polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP), LETÍCIA PESSOA (OAB 468416/SP)

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Oswaldo Anderson Gomes Mingattos x Brd Caires Transportes Locaçções E Serviços Ltda - Me e outros

ID: 326302797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ANDERSON GOMES MINGATTOS

Polo Passivo:

BRD CAIRES TRANSPORTES LOCAççõES E SERVIçOS LTDA - ME JULIANO ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviço… Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviços Ltda - Me e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito movida por Osvaldo Anderson Gomes Mingattos contra Juliano Rocha Silva, BRD Caires Transportes e Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP. O autor alega ter sofrido acidente causado por imprudência do primeiro réu, preposto da segunda ré, em serviço ao município. A controvérsia reside na atribuição de culpa pela dinâmica do acidente entre o caminhão e a motocicleta do autor. Decisão saneadora determinou expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para obtenção de imagens do local do acidente ocorrido em 10/05/2022, no horário: 16h30 e 17:50. Houve resposta ao ofício (fls 162-165) informando indisponibilidade das imagens que ficam armazenadas por 60 dias. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal pois as versões das partes encontram-se nos autos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 27/08/2025 às 14h, em ambiente virtual e presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta comarca. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. - ADV: WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP)

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Processo nº 1001256-79.2025.8.26.0326

ID: 312851598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001256-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, co… Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1000952-80.2025.8.26.0326

ID: 276267255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000952-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTEL… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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Neusa Da Silva Mercado x Banco Pan S/A

ID: 325883706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA MERCADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PAN S.A. alegando, em resumo, que é titular de benefício do Regime Geral da Previdência Social e procurou a instituição financeira requerida para realizar um crédito consignado tradicional e recebeu as informações necessárias e optou pela contratação de empréstimo consignado comum. Contudo, não lhe foi esclarecido que a operação realizada, na verdade, tratava-se de uma Reserva de Cartão Consignado (RCC), ou seja, um cartão de crédito consignado cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Disse que notou que a operação realizada se tratava de algo diferente ao notas os descontos recorrentes em seu benefício. Afirmou, que ao analisar sei extrato mensal de benefício identificou além das parcelas referentes aos empréstimos consignados regulares, havia desconto sob a sigla RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, contrato nº 767973893-5 desde dezembro de 2022, no valor mensal de R$ 89,11. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 65/66. Recebo a petição de fls. 72/74 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 228/240). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autor tinha ciência de todos os termos contratuais. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 304/350. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 75 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pelo autor. Não o fez, uma vez que não foi acostado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ela sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NEUSA DA SILVA MERCADO em face do BANCO PAN S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de cartão consignado averbada no benefício da autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

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Leonidas Aparecido Vitali e outros x Claudio Francisco Caetano e outros

ID: 330032316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004085-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS APARECIDO VITALI LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAETANO LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. … Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Lourdes Aparecida Christal em face de Leonidas Aparecido Vitali e Claudio Francisco Caetano, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Frutuoso, nº 1229, Centro, Ubarana/SP, de matrícula nº 7.319 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio, adquirido em 11.12.2007, por instrumento particular (conforme R.12 da Matrícula). Narra que tomou conhecimento que o segundo requerido (Cláudio) estava ocupando seu imóvel, motivo pelo qual enviou-lhe uma notificação extrajudicial para desocupação. Ocorre que, inesperadamente, segundo a autora, o primeiro requerido (Leonidas) respondeu com uma contra-notificação, alegando ser proprietário do referido imóvel, cuja posse está cedida ao segundo réu por meio de contrato de locação. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação para que (i) seja imitida na posse do imóvel individualizado na inicial, confirmando eventual liminar concedida, e (ii) que seja ainda os réus condenados ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Juntou documentos (fls. 8/29). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 44/46). Procedida regular citação, a parte ré apresentou contestação. O requerido Leonidas Aparecido Vitali, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência, pois se diz proprietário de 50% do imóvel indicado pela autora (Matrícula nº 7.319 CRI José Bonifácio), sendo que seriam dois imóveis distintos, um de posse da autora (de nº 1.223, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.001) e outro de posse e propriedade sua (de nº 1.229, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.002). Defende ser terceiro de boa-fé, porque adquiriu parte de tal imóvel em 31.07.2002, através de contrato particular firmado com Sra. Elizabete Ribeiro da Silva e esposo Sr. Reinaldo da Conceição Santos, então os proprietários do imóvel, que teriam comprado anteriormente do Sr. Luiz Carlos Pereira Christal e sua esposa. Informa que o Sr. Luiz Carlos Pereira Christal, que, aliás, é irmão da autora, teria adquirido de José Valentim A. Rebeque e sua esposa em 17 de janeiro de 2000. Por fim,diz que atualmente CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO (segundo réu) é seu locatário. Alternativamente, pede o reconhecimento de seu direito à retenção por benfeitorias erigidas no imóvel. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta estar preenchidos os requisitos da usucapião do bem em seu favor, pleiteando que seja declarada judicialmente tal modalidade de aquisição da propriedade. Juntou documentos (fls. 85/154). O requerido CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência pelas mesas razões levantadas e expostas pelo requerido LEONIDAS. Juntou documentos (fls. 244/260). Houve réplicas (fls. 194/199 e 264/267). Instados a especificarem demais provas a produzir, a autora pediu julgamento antecipado e os réus pediram produção de prova pericial, documental e oral (fls. 289/302). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, analiso o pedido reconvencional. O requerido LEONIDAS apresenta pedido reconvencional, buscando seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel que possui por meio do instituto da usucapião. Todavia, o procedimento da usucapião, como se sabe, é incompatível com as ações possessórias, como é o caso da presente. A usucapião, por exemplo, exige litisconsórcio passivo entre os confrontantes e a participação das Fazendas Pública, o que não se compatibiliza com o rito da ação de imissão na posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência Não acolhimento feito na reconvenção Arguição de usucapião Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156502-30.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconvenção fundada em usucapião Extinção sem exame do mérito Insurgência Não cabimento Ação petitória em que a usucapião pode ser alegada, apenas, como tese de defesa e não como pedido reconvencional Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2092166-51.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O REQUERIDO É JARDINEIRO E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONVENÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E RITO ESPECÍFICO DA USUCAPIÃO IMPEDEM A DEDUÇÃO EM SEDE RECONVENCIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - POSSIBILIDADE DE EXAME NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE SE TRATA, EM TESE, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo 2065621-41.2022.8.26.0000; de Relator: Theodureto Camargo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2022). Diante disso, a matéria será analisada como exceção de usucapião, contudo, não será admitida como reconvenção. Neste ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se com a ação possessória. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a inercia do requerido CLAUDIO, ainda que devidamente intimado para juntada de demais documentos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a propriedade e posse do imóvel desde os prazos de aquisição indicados (dezembro/2007 pela autora e julho/2002 pelo réu Leonidas), (ii) o histórico de divisão e individualização do(s) imóvel(eis), com vistas a identificar a regularidade dos contratos para cada parte do imóvel e (iii) se é caso de retenção por benfeitorias. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, beneficiária da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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