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O que são intimações e editais?

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"1004088-02.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 311692350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS MADALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o req… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o requerido manifestou seu interesse no sentido de buscar a resolução consensual do conflito, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 311691208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o req… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o requerido manifestou seu interesse no sentido de buscar a resolução consensual do conflito, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 311698215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o req… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o requerido manifestou seu interesse no sentido de buscar a resolução consensual do conflito, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 311685172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

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Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

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ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o req… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o requerido manifestou seu interesse no sentido de buscar a resolução consensual do conflito, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 313303923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS MADALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o req… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Sem prejuízo da intimação de fls. 158, considerando que o requerido manifestou seu interesse no sentido de buscar a resolução consensual do conflito, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 296110494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS MADALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Melhor refletindo sobre a matéria, de rigor o exercício do ju… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Melhor refletindo sobre a matéria, de rigor o exercício do juízo de retratação, pois o requerido comprovou que possui outro filho menor. Diante das ponderações da parte alimentante, que são pertinentes e relevantes, revejo liminarmente o valor dos alimentos provisórios, para se evitar onerosidade excessiva, fixando-os, doravante, no valor 15% dos seus rendimentos líquidos, observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da citação, a ser pago para a representante legal da parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome desta, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha. Caso a parte alimentante mantenha vínculo de emprego formal, fica, desde logo, autorizado que o valor devido a título de alimentos seja descontado na fonte e depositado na conta da pessoa que representa legalmente a parte autora. Determino, para tanto, que o empregador da parte alimentante proceda aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da parte alimentante acima qualificada, da quantia arbitrada a título de alimentos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Expeça-se ofício. A pessoa que representa legalmente a parte autora ou o próprio requerido deverá imprimir pelo sistema SAJ cópia do ofício, devidamente assinado judicialmente, para entregar diretamente ao empregador indicado. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. O pagamento dos valores devidos a título de alimentos deverá ocorrer, mensalmente, até o décimo dia de cada mês. No mais, observe-se o regular trâmite do feito, devendo a parte autora se manifestar sobre a contestação e a reconvenção apresentadas pela parte Ré, no prazo de quinze dias. Os pedidos deduzidos em sede de reconvenção serão recebidos como pedido contraposto, diante da natureza dúplice da ação. Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça acerca da decisão, em observância ao disposto no artigo 1.018, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP)

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Alício Dias Santos x Master Prev Ltda

ID: 321123824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALíCIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÃ EDUARDO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1004088-83.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alício Dias Santos - Master Prev Ltda - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por m… Processo 1004088-83.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alício Dias Santos - Master Prev Ltda - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: RENÃ EDUARDO MANZONI (OAB 447732/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEANDRO DE GÓES (OAB 485608/SP), MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (OAB 13209/PA), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Edno Antonio Apolinário x Financeira Alfa S.A. - C.F.I.

ID: 325199286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ANTONIO APOLINáRIO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. - C.F.I.

Intimação

Advogados:

WENDEL CARLOS GONÇALEZ

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1004088-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edno Antonio Apolinário - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Diante do ex… Processo 1004088-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edno Antonio Apolinário - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida à fls. 30-31, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor, EDNO ANTONIO APOLINÁRIO, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 1.671,25, com vencimento em 13/04/2025, referente ao contrato nº 103001000308147. 2. Declarar a inexistência do débito de R$ 1.671,25, com vencimento em 13/04/2025, referente ao contrato nº 103001000308147, em nome de EDNO ANTONIO APOLINÁRIO junto à FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 3. Condenar a ré FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (29/04/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em dez dias, mediante preparo. A parte autora não faz jus à gratuidade de justiça considerando, por si só, o valor mensal que gasta com seu financiamento.O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), WENDEL CARLOS GONÇALEZ (OAB 226313/SP)

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Processo nº 1004088-02.2022.8.26.0032

ID: 302482418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-02.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SUART BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

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Processo 1004088-02.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Neiva Suart Borges - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se n… Processo 1004088-02.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Neiva Suart Borges - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP)

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Massa Falida De Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Atr Locadora De Veículos Ltda

ID: 295536751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032498-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ATR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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FRANCISCO PREHN ZAVASCKI

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Processo 0032498-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1088151-18.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhi… Processo 0032498-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1088151-18.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - ATR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica indireta ajuizada pela Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros em face de ATR Locadora De Veículos Ltda. para fins de responsabilização pelos danos objeto da ação civil pública nº 1088151-18.2020.8.26.0100 movida contra o acionista controlador Paulo Rogério Marchi e demais membros da diretoria da falida. Aponta-se que em diligência de busca e apreensão determinada nos autos do incidente para a produção antecipada de provas nº 1004088-55.2023.8.26.0100 foram colhidos documentos e informações que indicaram que a ATR Locadora seria mais uma empresa utilizada como instrumento de blindagem patrimonial por Paulo Rogério Marchi, controlador da falida. Tais documentos subsidiaram, então, o ajuizamento da presente demanda. Foi deferido liminarmente o arresto de bens da ré às fls. 84/85. A ATR Locadora apresentou contestação às fls. 107/642, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita e nulidade dos documentos de fls. 52/53, 55/57, 59/60 e 67/68, por quebra ilegal de sigilo bancário e telemático, obtidos em busca e apreensão que extrapolou os limites autorizados judicialmente com abuso de autoridade; e, no mérito, negou a existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e nega relação com a falida e seu controlador. Requereu, ainda, a revogação do arresto. Apresentou documentos às fls. 133/642 e 649/759. Apresentada réplica às fls. 761/776, aduzindo I- a necessidade de decretação de sigilo processual; II - legalidade da busca e apreensão dos documento objeto deste processo; III - relação da sócia da ATR com a empresa Funchal e com o controlador da falida e crescimento exacerbados de rendimentos e IV - preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Novos documentos foram juntados às fls. 777/1161. O Ministério Público se manifestou às fls. 1166/1168 opinando pela rejeição da preliminar de nulidade e pela intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. É o que importa relatar. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A rigor, a pretensão formulada no presente incidente não é de desconsideração da personalidade jurídica, mas de extensão patrimonial para terceiros não sócios da falida. Isso porque os sujeitos cujo patrimônio se pretende atingir não compõem o quadro societário desta. Contudo, apesar da falta de previsão legal expressa, é adequada a veiculação desta pretensão por meio de incidente, com utilização do procedimento previsto para a desconsideração da personalidade jurídica. É o que defendem Agnon Éricon Cavaeiro e Álvaro José do Amaral Ferraz Rodrigues: o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 - ADV: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI (OAB 514533/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004088-02.2023.8.26.0441" – Página 32 de 35

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

Alício Dias Santos x Master Prev Ltda

Edno Antonio Apolinário x Financeira Alfa S.A. - C.F.I.

Processo nº 1004088-02.2022.8.26.0032

Massa Falida De Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Atr Locadora De Veículos Ltda