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Processo nº 1004444-85.2025.8.26.0292

ID: 301841387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004444-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004444-85.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogério dos Santos - 1.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2.O requerente alega … Processo 1004444-85.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogério dos Santos - 1.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2.O requerente alega ser inventariante dos bens deixados por Maria Odete de J dos S, processo 1004094-49.2015.8.26.0292, e requer a Notificação Judicial dos requeridos, que seriam locatários de um imóvel do espólio. O requerente alega que os requeridos não depositam o valor do aluguel em Juízo. Por isso requerem que os requeridos sejam notificados para trazer aos autos comprovantes de pagamento do aluguel e respectivo encargo dos últimos 5 anos, que depositem o valor do aluguel em Juízo, e que autorizem visitas para a venda do imóvel. Todavia, a petição inicial deve sofrer correção, pois da forma como foi apresentada é inepta. Em primeiro lugar, a Notificação prevista no 726 do CPC e a Interpelação prevista no art. 727 do CPC, tornam pública uma expressão de vontade e seguem procedimento especial, de jurisdição voluntária. E, por sua natureza, elas não têm como fim resolver conflito de interesses, cabendo ao Juízo tão somente proferir atos de mera administração, equiparando-se a um intermediador de uma comunicação. Em consequência, não pode o Juízo conceder provimento condenatório relativo a uma obrigação de fazer/não fazer. De acordo com a petição inicial, poderia até se extrair que o desejo do requerente seria a interpelação prevista no art. 727 do CPC (Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito), mas a causa de pedir deveria ter como base a existência de uma obrigação (contratual ou judicial), que não foi mencionada nem comprovada. Ademais, conforme apontado acima, o Juízo não poderia proferir um comando para que o requerido faça ou deixe de fazer algo (provimento condenatório). Assim, dentre os pedidos apresentados na petição inicial, o provimento relativo ao depósito do aluguel em Juízo pode ser emanado na própria ação de inventário. A demonstração de comprovante de pagamento e a autorização para visitas ao imóvel somente poderiam ser solicitadas por meio de Interpelação, desde que o requerente esclareça a causa de pedir, e desde que não pleiteie provimento condenatório. Se houver lide e o desejo do requerente for a condenação, o procedimento não será de jurisdição voluntária. Em síntese, o requerente deverá apresentar nova petição inicial (integral), com a adequada causa de pedir e adequado pedido. Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.Após a emenda, será verificada a qual classe do SAJ seguirá este processo, pois aquela atualmente mencionada está equivocada. 4.Sem prejuízo, apensem-se estes autos aos autos do processo 1004094-49.2015.8.26.0292 - ADV: FREDERICO SILVEIRA MADANI (OAB 212548/SP)

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Cleuza Da Conceição Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 327149820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004385-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA CONCEIçãO SILVA JEOVANE RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004385-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeovane Ramos de Macedo - - Cleuza da Conceição Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do …

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Processo nº 1004870-42.2023.8.26.0624

ID: 326978115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA ROSA DE ANDRADE MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.C.F. - Chamo o feito à ordem para determinar o que segue. Trata-se de "ação de reconhecimento…

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Joares De Carvalho Moreira x Mauricio Bandeira Farache

ID: 331943329

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004094-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOARES DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

MAURICIO BANDEIRA FARACHE

Despacho

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004094-47.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Joares de Carvalho Moreira - Recorrido: Mauricio Bandeira Farache - Vistos. 1- O § …

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Jose Carlos De Andrade Aquino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332079417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO - CREDIPAULISTA CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA ITAú UNIBANCO S/A. NUBANK PAGAMENTOS S/A PORTOCRED SA FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RIACHUELO WIDWAY FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos de Andrade Aquino - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipauli…

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E. De A. G. x F. Dos S. G.

ID: 332619211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. G.

Polo Passivo:

F. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

OSVALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.G. - F.S.G. e outros - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMEN…

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Adair Alves Dos Santos e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 305681568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR ALVES DOS SANTOS SHEILA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adair Alves dos Santos - - Sheila Ribeiro dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - - Polimport Comércio e E…

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Adair Alves Dos Santos e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 308746621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR ALVES DOS SANTOS SHEILA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adair Alves dos Santos - - Sheila Ribeiro dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - - Polimport Comércio e E…

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Processo nº 1004094-63.2025.8.26.0077

ID: 297150102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MUNIZ LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Muniz Lima de Jesus - Vistos. Fls. 104/105: recebo como emendas à inicial. Defiro a justiça gratuita. Diante das espe…

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Processo nº 0000074-77.2025.8.26.0099

ID: 293864119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO FRANCINE MAGALHAES DO COUTO PO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIELA PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000074-77.2025.8.26.0099 (processo principal 1004094-31.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Rayana Pereira Nascimento do Couto - - FRANCINE MAGAL…

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