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Processo nº 1004098-32.2025.8.26.0132

ID: 278679398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA SONEGO MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

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AGNALDO APARECIDO FABRI

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ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004098-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Sonego Marcello - Vistos. 1. Co… ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004098-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Sonego Marcello - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Silvinha Pedro e Anderson Rodrigo Liziero, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004098-62.2025.8.26.0704

ID: 276727455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHAS MARQUESAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1004098-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilhas Marquesas - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária fo… ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1004098-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilhas Marquesas - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Ilhas Marquesas, CNPJ: 03869965000103 Parte ré: Rachel Tiepolo de Oliveira e outro, CPF: 28635263839, RG: 277390539 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1029202-93.2022.8.26.0564

ID: 325913976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029202-93.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1029202-93.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givaldo Jesus Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art… Processo 1029202-93.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givaldo Jesus Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei n° 9.0099/95, de aplicação subsidiaria a este procedimento, consoante art.27 da Lei n° 12.153/09. DECIDO. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, visto que pelo autor, restou comprovado a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, bem como afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se pretende é a revogação de bloqueio da CNH em processo de suspensão, atribuição que é de responsabilidade do DETRAN. Requer o autor, a anulação da infração indicada na inicial, que deu causa à suspensão/cassação de sua CNH, ao argumento que não recebeu a notificação da infração. Pois bem. No que se refere a infração de trânsito que originou o procedimento de cassação da CNH, o artigo 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro prevê a atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo quando o condutor não for identificado no ato da infração, sendo a notificação da autuação encaminhada ao proprietário do veiculo para, se o caso, indicar o condutor infrator. " § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração." Portanto, desde que não indicado o condutor, presume-se que o veiculo era dirigido pelo proprietário e este responde pela sanção de multa e demais consectários, inclusive pontos no seu prontuário, conforme previsão legal. Cabe ressaltar, que o responsável pela notificação da infração é o órgão autuador, in casu, o Município de SBCampo. O procedimento administrativo, conduzido no âmbito de competência do requerido, foi satisfatoriamente cumprido, observadas as disposições normativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, conforme documento que instruíram a contestação. A prova documental comprova a emissão da notificação, para o endereço constante dos cadastros do DETRAN. Cabe ressaltar, que é de responsabilidade do autor, sua atualização cadastral no DETRAN. Assim sendo admitida à hipótese de que o autor não recebeu as notificações, no caso, a ausência da notificação não o beneficia sob o argumento de violação do devido processo legal administrativo, uma vez que o requerido comprovou o envio das notificações para o endereço do seu cadastro. Nessa toada, ausente violação ao devido processo legal, consoante art. 282, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro (atualmente, a disciplina está no art. 282-A, caput e §§1º e 2º, do mesmo diploma). Nesse sentir: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido. - Recurso Inominado Cível nº 1004098-55.2022.8.26.0126 - São Paulo, 3 de março de 2023 - JÚLIO DA SILVA BRANCHINI JUIZ RELATOR - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 1004098-61.2025.8.26.0381

ID: 337720609

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIAS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004098-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Dias Pinheiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1004098-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Dias Pinheiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Álvares Florence - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FRANCISCO CESAR MALUF QUINTANA - e-mail: fquintana.pericias@gmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004098-77.2025.8.26.0602

ID: 304281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004098-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000311 Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1004098-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000311 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante deinscrição e de situação cadastral bem como o comprovante de arrecadação do IOF (fls. 37/38 e fls.39), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Processo nº 1004098-62.2024.8.26.0101

ID: 281331912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESERVA FAZENDA SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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ADV: Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB 410644/SP) Processo 1004098-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Proprietários do Loteamento Reserva Fazenda São Francisco -… ADV: Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB 410644/SP) Processo 1004098-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Proprietários do Loteamento Reserva Fazenda São Francisco - Vistos. A citação/intimação postal/AR foi enviada/recebida/assinada (fls. 47) no loteamento ou condomínio (vertical ou horizontal, residencial ou comercial, de lojas e sobrelojas etc.) da PESSOA FÍSICA, conforme demonstrado pela parte autora (fls. 54/56). Segundo o art. 248, §4º, ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. .... Nesse aspecto, inexistindo pelo menos até agora elementos seguros ou indícios em sentido contrário, presume-se atendida a regra legal, inclusive, com aplicação da teoria da aparência. No caso, é ônus da parte citanda/intimanda comprovar que sua citação/intimação não foi efetivamente regular. É válida a citação/intimação postal, em endereço apresentado nos autos pela parte requerente como certo e não questionado à saciedade, recebida porporteiros, zeladores, administradores do local, pessoas encarregadas da recepção ou funcionários do condomínio ou loteamento, a menos que eles se recusem a entregar a carta alegando por escrito a ausência do citando/intimando ou com objeção ou ressalva quanto a vício de representação, fazendo assim o Correio crer na sua condição de pessoa autorizada a receber correspondências pelo condomínio ou loteamento em nome do pólo passivo. Aliás, pelas regras de experiência, não costuma a pessoa citanda/intimanda moradora destes lugares ou outro representante legal que o valha apresentar-se em portarias ou recepções para receber os carteiros, concordando, pois, que façam empregados ou terceiros contratados e treinados essa tarefa agregada à responsabilidade de encaminhar tempestivamente a correspondência recebida a quem de direito/morador/unidade condominial. Eventuais alterações de endereço da pessoa procurada geram para si o ônus de comunicar à parte contrária seu novo endereço para atendimento e comunicações, sobretudo, se sopesados os princípios da cooperação e boa-fé contratual, e comprovar indubitavelmente nos autos que assim o fez. Por fim, cautela e preservação de responsabilidades, registro que na eventualidade de a parte autora, ao nada bradar e admitindo o prosseguimento do feito nos termos acima, estar agindo de má-fé e/ou induzindo o Magistrado a erro, não ficará o pólo processado desguarnecido, já que poderá adotar as medidas legais de responsabilidade contra o pólo ativo (nulidade, multa, indenização etc.). Aliás, sabendo-se que os condomínios ou loteamentos devem ter livro de protocolo no qual conste que a carta AR é inicialmente recebida pela portaria ou recepção e depois entregue e recebida pelos moradores, também poderão eles, em tese, ser responsabilizados por eventual omissão ou falha no serviço prestado ao seu condômino, em regresso. Ademais, observo que foi o correquerido JOSÉ ALEXANDRE quem recebeu a carta de citação (fls. 47), sendo que o mesmo é marido da correquerida SÍLVIA, conforme se observa do registro imobiliário nº 04/26.014 (fls. 24), portanto, ambos os requeridos estão devidamente citados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança decorrente de contrato de locação. Arguição de nulidade de citação. Aviso de recebimento encaminhado para o endereço constante na conta de consumo de luz em nome da requerida, também indicado na declaração de hipossuficiência financeira e recebido pelo esposo da agravante, sem qualquer ressalva. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005559-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO COEXECUTADO NILTON ALFREDO RIBEIRO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR SUA CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NECESSÁRIA REFORMA - EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO CASAL, SENDO A CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA PELA CÔNJUGE E COEXECUTADA CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268206-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) - (negritei) Por tudo, consignando as responsabilidades acima, e na esteira do requerimento da parte autora de validade da citação (fls. 54/56), dou por CITADA a parte correquerida SÍLVIA sobre a petição inicial. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentar contestação. Oportunamente, dê-se vista dos autos à parte autora. Int.

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D. B. G. e outros x D. M. G.

ID: 306381732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004098-84.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. J. B. D. DOS S. M. B. G.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAUANY CORTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-84.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.D.S. - - M.B.G. - - D.B.G. - D.M.G. - Vistos. DAVI B G, de 5 anos, e MIGUEL B G, de 4 anos, representados… Processo 1004098-84.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.D.S. - - M.B.G. - - D.B.G. - D.M.G. - Vistos. DAVI B G, de 5 anos, e MIGUEL B G, de 4 anos, representados pela mãe, pedem ALIMENTOS ao pai, DENER M G, no valor equivalente a 40% dos seus rendimentos líquidos em valor não inferior a um salário mínimo, ou então 70% do salário mínimo em caso de desemprego do pai. Pede a genitora a guarda dos filhos. A inicial foi instruída com os documentos (fls. 12/43). A decisão inicial fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de emprego formal. Já na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional, conferindo a guarda provisória dos menores à mãe (fls. 49). O réu ofereceu contestação (fls. 57/64) pleiteando a guarda COMPARTILHADA dos filhos, preferência legal atual, e propõe regime de convivência nos dias e horários sugeridos a fls. 61. Quanto aos alimentos, alega não possuir condições para arcar com o valor pleiteado. Empregado, recebe salário de R$ 1.845 e já arca com plano de saúde dos filhos além da pensão. oferece 30% de seu salário líquido ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Junta documentos (fls. 65/74). Os autores, na réplica, dizem que o valor ofertado não supre suas necessidades. No mais, reiteraram a inicial insistindo na guarda compartilhada alegando que o réu tem pouco interesse em conviver com os filhos (sic), que estão muito melhor cuidados sob a guarda materna. Não se opõe à convivência quinzenal do pai com os filhos, em detalhes a serem estabelecidos entre as partes. Infrutífera a conciliação tentada em audiência (fls. 100). Decisão saneadora a fls. 107 fixou a guarda compartilhada dos filhos entre os genitores e o regime de convivência do pai com os menores, determinando a instrução com relação aos alimentos. Extratos bancários do réu a fls. 114/152. Os autores não mais se manifestaram. Reiterou o réu, em alegações finais, os termos da contestação, opinando o Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. A guarda dos filhos permanece compartilhada, já fixada pela decisão de fls. 107 contra a qual não se insurgiu a mãe dos menores. O regime de convivência do pai também foi ali fixado e deve prevalecer, na ausência de fatos novos que o contraindiquem. Resta decidir os alimentos. Consoante estabelece nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1695, parágrafo 2º). A necessidade é presumida pela idade dos menores, de 5 e 4 anos. No caso dos autos, requerem a fixação dos alimentos no valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do pai com piso mínimo de um salário mínimo. O réu, por sua vez, aduz que não possui condições de arcar com o valor pleiteado, oferecendo 30% do salário líquido sem piso mínimo. O valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do réu é razoável, tendo em vista que respeita o binômio possibilidade x necessidade, estando o réu empregado. Afinal, são DOIS os filhos menores alimentados e o percentual de 40% resultará em valor já modesto, a considerar o salário do alimentante (fls. 69). Menos do que isso é atentar contra a dignidade dos autores, filhos menores, independentemente das despesas de moradia do réu. O percentual é o mínimo exigível e fica então acolhido. Porém, não há como se exigir piso mínimo como pede a inicial, na ausência de provas de que o réu tenha outras rendas além do salário. Se ficar desempregado, o réu pagará então aos filhos autores o valor de 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, pelo mesmo critério, pois são dois alimentados e o valor ofertado pelo réu é muito baixo para ser admitido. É o que fica decidido, levando em conta a realidade concreta do réu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para fixar os alimentos a serem vertidos pelo réu aos filhos autores no percentual de 40% de seu salário líquido, assim considerado o bruto menos o desconto de INSS, incidindo sobre 13º, horas extras e todos os adicionais, inclusive verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS, ou então 70% do salário mínimo se e quando estiver sem registro em carteira. OFICIE-SE DE IMEDIATO ao empregador (fls. 156) determinando a adequação dos descontos nos termos desta sentença, retificando a determinação anterior. Sucumbente na maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação fixado em uma anuidade alimentar, não exigíveis em face da gratuidade concedida. P. R. I. C. São Vicente, 23 de junho de 2025. - ADV: THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP), THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP), VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP), THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP)

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Processo nº 1004098-55.2025.8.26.0286

ID: 301180180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-55.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-55.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.P.Q. - Fls. 37/49: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. As partes residem sob o mesmo teto, em condomínio fecha… Processo 1004098-55.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.P.Q. - Fls. 37/49: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. As partes residem sob o mesmo teto, em condomínio fechado de altíssimo padrão, e constituíram expressivo patrimônio. A autora confirmou recente acesso à conta bancária, mas não apresentou qualquer dos documentos determinados. Ausente prova mínima da hipossuficiência financeira, indefiro os benefícios da gratuidade. Todavia, em face do pedido cumulado de partilha de bens, fica diferido para o final do processo o recolhimento da taxa judiciária, que não abrange e nem se confunde com as despesas processuais. A petição inicial deverá ser emendada para retificação do valor da causa, que deve corresponder à soma dos bens a partilhar. Prazo: 15 dias. A parte autora deve apresentar certidões atualizadas das matrículas dos dois imóveis. Prazo: 15 dias. É certo que a autora conta com sessenta anos de idade e a vida em comum perdurou de 1988 a 1991, com a decretação de separação judicial, e foi formalmente restabelecida em Outubro de 2007. Todavia, a autora deixou de apresentar CTPS, impedindo a verificação de seu histórico laborativo e que atualmente está fora do mercado de trabalho. Outrossim, as partes seguem coabitando o mesmo imóvel e inexiste qualquer informação de que o réu se nega a custear o sustento digno da autora. Ante o exposto, ausente prova da necessidade, indefiro o pedido de alimentos provisórios. O imóvel foi adquirido em nome do réu em 2004 (fls. 21/26). Embora ausente prova mínima da convivência durante o período de separação judicial, condição para comunicação patrimonial, há forte indício de que o réu tem gerado anúncio para venda do imóvel residencial (fls. 43/44). Dessa forma, diante do contexto de conflito entre as partes e para preservação de eventual meação da autora, necessária a antecipação da tutela. Todavia, inexiste prova mínima de que o réu também busca se desfazer de outros bens comuns. Ressalta-se que é qualificado como empresário, sem maiores esclarecimentos sobre a forma como atua e atividade desenvolvida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, para determinar a averbação, junto à matrícula do imóvel, da indisponibilidade do bem. Providencie a serventia o necessário. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 604,39; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência e comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO (OAB 345346/SP)

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C. R. G. x C. De C. E I. De A. E R. S. C. N. S.

ID: 324213522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004098-45.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. G.

Polo Passivo:

C. DE C. E I. DE A. E R. S. C. N. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAZO

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-45.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.R.G. - C.C.I.A.R.S.C.N.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA GAR… Processo 1004098-45.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.R.G. - C.C.I.A.R.S.C.N.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA GARCIA nos quais se alega que a sentença de páginas 190/200 contém omissões e contradições quanto ao cerceamento de defesa, ausência de fundamentação sobre vício do título, contradição na formação da dívida e falta de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos embargos à execução, a despeito do trecho questionado pela parte, não se configurando nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos declaratórios. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decisão fundamentou expressamente na página 191 que "dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito" e que "eventual perícia somente será necessária em fase de cumprimento de sentença e caso se considere que as cláusulas realmente são abusivas". Sem reconhecimento da abusividade das cláusulas, desnecessária a perícia. Antes de se reconhecer eventual valor cobrado a maior, a parte teria que ter reconhecido a seu favor o direito de que os encargos eram ilegais, o que não ocorreu. Além disso, o depoimento pessoal do representante da executada não teria nenhuma relevância no caso concreto, pois apenas serviria para repisar as características do negócio e não teria o condão de demonstrar o que quer a parte. Anote-se, inclusive, que o pedido (página 182) foi amplamente genérico: "o depoimento pessoal da Exequente/Embargada na pessoa de seu representante legal, a fim de extrair a confissão sobre fatos contrários a sua pretensão, tendo em vista todos os fatos existenciais que envolvem a demanda". O deslinde fático é claramente documental e com base naquilo que constou no contrato questionado. Apenas o reconhecimento de irregularidade no ajuste exigiria prova pericial a fim de averiguar quanto teria que ser restituído/pago à embargante. No tocante ao vício de vontade, a sentença analisou especificamente a questão nas páginas 191/192, concluindo que "a afirmação de vício de vontade é manifestamente genérica e desprovida de amparo fático" e que "a embargante é pessoa capaz e experiente em operações creditícias", consoante demonstram, inclusive, outros ajustes realizados por ela. Ainda, constou na sentença: "De se observar, por fim, que os juros foram pré-fixados e no ajuste constava expressamente o percentual exigido a título de remuneração, o número e o valor de cada parcela devida e com tais cláusulas concordou a parte. A autora, em outras palavras, tinha liberdade de contratar com instituições financeiras diversas, caso considerasse que as condições por elas oferecidas eram mais vantajosas, porém não o fez, logo se torna inviável privilegiar o seu comportamento agora contraditório. Igualmente, não há irregularidade na previsão contratual do Custo Efetivo Total. Tal aspecto é um indicador financeiro que compreende todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, sendo apresentado ao consumidor no momento da contratação para que ele tenha ciência do valor total do financiamento (no contrato disposto nas páginas 67 a 80 dos autos principais constou a previsão do CET)". É importante destacar que foi a própria embargante quem buscou e decidiu obter recursos financeiros da instituição embargada e não se reconheceu que ela desconhecia os termos do acordo celebrado, tampouco que ignorava as implicações resultantes do atraso ou descumprimento das obrigações, elementos previamente estabelecidos no instrumento contratual. Todas as cláusulas estavam previstas no contrato que foi assinado e somente o reconhecimento de abusividade poderia dar outro contorno à situação. A despeito disso, não foi reconhecida abusividade ou ilegalidade, o que torna improcedente a pretensão. Sobre a liquidez ou iliquidez do título executivo, a decisão foi expressa ao consignar nas páginas 191 que "a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente instruída com demonstrativo do débito atualizado, conforme exigido pelo artigo 798, I, 'b', do Código de Processo Civil". E seguiu reconhecendo a regularidade da cobrança. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, ao contrário do alegado pela embargante, houve expressa manifestação do Juízo na decisão de página 138, que no segundo parágrafo lhe concedeu os benefícios pleiteados. Esse cenário foi reiterado na página 199 na qual o juízo foi claro ao determinar que "A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa, uma vez que a embargante é beneficiária da justiça gratuita". Destarte, ao contrário do que defende, a sentença analisou todos os argumentos e, caso discorde, deve a parte se utilizar do recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MARCOS ANTONIO MAZO (OAB 129206/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326061065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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