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Luiza Rodrigues Da Cruz e outros x Carlos Antonio Pistoni

ID: 311280971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DA CRUZ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PISTONI

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA FERREIRA DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e … Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que em 25 de janeiro de 2022, seu genro Alex Martins de Oliveira, firmou Contrato de Locação Comercial junto a administradora Zenith Negócios Imobiliários Ltda, sendo o objeto da locação um salão comercial localizado na Rua Onze de Agosto, n. 2214/2218, Jardim Lucila, na cidade de Tatuí. A locação se daria por 30 meses, com início em 28/02/2022. Aduzem terem sido fiadores no referido contrato de locação. Em razão da inadimplência, houve a propositura de ação de despejo com cobrança de aluguéis (processo n. 1003252-62.2023.8.26.0624) e, posteriormente, cumprimento de sentença (processo n. 0002532-78.2024.8.26.0624), tendo havido penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que a penhora de 50% de seu único imóvel é ilegítima. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando o sobrestamento do cumprimento de sentença e, ao final, pela procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula 38ª em vista do vício de consentimento, bem como seja determinado o levantamento da penhora (fls. 01/09). Juntaram documentos (10/213). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial, juntando o contrato de locação (fls. 218). Os autores se manifestaram, juntando documentos (fls. 221/267). Concedida a tutela de urgência pleiteada, suspendendo o cumprimento de sentença n. 0002532-78.2024.8.26.0624, tão somente em relação ao executado Luiz Rodrigues da Cruz, bem assim os atos expropriatórios do imóvel objeto da matricula n. 46.021 do CRI Local. Determinada a citação do requerido (fls. 268/269). Citado, o requerido apresentou contestação, refutando integralmente os pedidos. Sustenta que o contrato foi firmado com manifestação livre e consciente de vontade, que os autores rubricaram todas as páginas tendo pleno conhecimento do conteúdo, e que a mera alegação de "pouca instrução" não configura vício de consentimento. Defende a legitimidade da penhora com base na Súmula 549 do STJ e no Art. 3º, VII da Lei 8.009/1990. Pugnou pela improcedência da ação, com a condenação dos autores por litigância de má-fé (fls. 278/289). Juntou procuração (fls. 290). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial (fls. 308/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Ademais, apesar das partes pugnarem pela produção de prova oral e documental, a matéria tratada nos autos é demonstrável exclusivamente por prova documental. Assim, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória em audiência. As provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade. A ação é improcedente. Afirmam os autores terem sido fiadores em contrato de locação e, em razão da inadimplência, foi efetuada penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança. Pois bem. Em que pesem os argumentos dos autores que alegam a impenhorabilidade do bem de família, certo é que a proteção alegada encontra óbice na exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, que ressalva a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A controvérsia suscitada já foi decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da constrição, considerando a concessão da garantia (fiança) como ato voluntário do fiador que não ofende o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, no Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No mesmo sentido a Súmula n.º 549 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Portanto, decorrente a dívida de fiança prestada em contrato de locação, não tem aplicação a proteção especial dada ao bem de família, cabendo assinalar a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8.009/90 (STF-RF 391/310: Pleno, RE 407.688), ainda que elevada a moradia ao status de direito social (artigo 6º da Constituição Federal), já que firmado o contrato em observância à autonomia da vontade, o que torna, pois, irrelevantes as circunstâncias de se cuidar de dívida oriunda de locação comercial ou de único imóvel. Ademais, o mencionado inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90 não faz distinção em relação à natureza da locação (se residencial ou comercial), de modo que basta que a fiança seja dada como garantia de contrato de relação locatícia para que esteja enquadrada em sua exceção. Por fim, ainda que os autores aleguem que desconheciam os efeitos legais da condição de fiador, tendo sido induzidos à erro, certo é que assinaram o contrato e não há qualquer indício de que tenham sido coagidos, enganados ou ludibriados pela locatária, não bastando o simples fato de ser idosa, com parcos conhecimentos, sem qualquer comprovação de seu estado mental, bem como cognitivo. O conjunto probatório demonstra que o contrato de locação foi celebrado por intermédio de imobiliária especializada, com todas as páginas devidamente rubricadas pelos autores, indicando que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual. Para a configuração do erro como vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, é imprescindível que seja substancial e escusável. O erro substancial é aquele que incide sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou sobre alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. No caso em análise, os autores alegam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que não se adequavam às exigências da cláusula 38ª. Contudo, a mera alegação de "pouca instrução" não configura, por si só, erro substancial apto a anular o negócio jurídico. Quanto ao dolo, previsto no art. 145 do Código Civil, este se caracteriza pelo emprego de artifício malicioso para induzir alguém à prática de ato jurídico que lhe seja prejudicial. Não restou demonstrado nos autos qualquer artifício doloso empregado pelo réu ou pela imobiliária para induzir os autores ao erro. O fato de o contrato ter sido intermediado por imobiliária especializada e de os autores terem rubricado todas as páginas demonstra que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual e manifestaram sua vontade de forma livre e consciente. A cláusula 38ª estabelecia requisitos específicos para o fiador, incluindo capacidade econômica e que o imóvel garantidor não fosse utilizado como residência. O eventual descumprimento dessas condições não gera automaticamente a nulidade da fiança, especialmente na ausência de má-fé comprovada do credor. Ainda que comprovada a sua pouca instrução, isso não os isentaria das responsabilidades assumidas perante a locadora, terceira de boa-fé. Ademais, os próprios autores admitem ter assinado o contrato sem se preocupar com o seu teor, assumindo o risco, portanto, das consequências indesejáveis de sua conduta imprudente. No caso em análise, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o vício de consentimento alegado, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição pessoal e suposta indução a erro. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 SÚMULA 549 DO STJ VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS SENILIDADE QUE POR SI SÓ NÃO É CAUSA DE RESTRIÇÃO DE CAPACIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO Nº 1004223-87.2024.8.26.0664 - RELATOR: LUIZ EURICO, 02/12/2024). Locação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial e demanda anulatória da fiança prestada no contrato de locação, ambos de iniciativa da fiadora, com sugestão de vício de consentimento ao prestar a garantia. Julgamento conjunto dos feitos, com decreto de improcedência para ambos. Insurgência da fiadora. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova oral, voltada à comprovação da suposta pouca instrução da recorrente, que não alteraria o resultado do julgamento. Eventual vício de consentimento consistente no dolo do locatário que não seria oponível à locadora, terceira de boa-fé, aspecto não questionado pela garantidora. Recorrente, ademais, que assumiu os riscos de assinar o contrato de locação sem ter plena ciência dos seus termos, como confessa ter ocorrido. Inexistência de base para a desconstituição da garantia fidejussória. Sentença integralmente mantida. Apelo desprovido. (Apelações nºs 1037470-58.2018.8.26.0506 e 1037184-80.2018.8.26.0506 Relator: FABIO TABOSA, 30 de setembro de 2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA LOCATÍCIA - RECURSO REPETITIVO - Nos termos do que pacificou o C. STJ em sede de repetitivo (REsp. 1363368/MS), é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. Legislador que não diferenciou a modalidade de locação garantida se residencial ou comercial de modo que não é viável que o intérprete confira interpretação diversa e mais restritiva. Ausência de restrição, também, quando do julgamento do repetitivo mencionado. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2137533-40.2018.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, 15.8.2018) DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL - FIADOR - LEGITIMIDADE DE PARTE - BEM DE FAMILIA - LEI N 6.009/90 - ARTIGO 3º INC. VII - Conquanto a locação celebrada com o locatário/afiançado seja de natureza comercial, tem aplicação à exceção contida no artigo 3º inciso VII da Lei n. 8.009/90, uma vez que a lei não distingue e/ou excepciona a natureza da relação locatícia, assim não é dado ao intérprete fazelo, basta que locação haja, típica ou atípica e a fiança seja prestada no contrato, para ser penhorável o imóvel próprio do fiador (Apelação nº 0141074-30.2009.8.26.0001, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 11.6.2012) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Oferecimento em garantia pelos próprios executados. Renúncia à impenhorabilidade. Venire contra factum proprium. Postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Precedentes do E. STJ. Determinação de penhora do imóvel e do exercício do usufruto por várias decisões proferidas nos autos desde o ano de 2008. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2198398-58.2020.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel dado em caução para garantia de contrato de locação. Exceção de Pré-Executividade. Desacolhimento. Imóvel que serve de residência aos executados. Situação que estava estabilizada ao tempo da constituição da garantia. Caução que implica renúncia implícita à impenhorabilidade contemplada na Lei nº 8.009/90. Venire contra factum proprium. Alegação desmerecedora de respaldo judicial. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2038979-31.2022.8.26.0000; Relatora: Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a tutela de urgência concedida às fls. 268/269. Face à sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, a execução de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP)

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Processo nº 1004223-88.2025.8.26.0038

ID: 329615655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004223-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL CORTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004223-88.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Marçal - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independenteme… Processo 1004223-88.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Marçal - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação. - ADV: MISAEL CORTE PEREIRA (OAB 397499/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004223-04.2023.4.06.3804" – Página 32 de 32

Luiza Rodrigues Da Cruz e outros x Carlos Antonio Pistoni

Processo nº 1004223-88.2025.8.26.0038