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Banco Pan S/A x Sebastião José De Souza

ID: 335849668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-59.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO JOSé DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-59.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-59.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Sebastião José de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS CONTRATO ELETRÔNICO - FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DA CORRETA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA) DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COMPENSAÇÃO COM VALORES TRANSFERIDOS EM FAVOR DO AUTOR JÁ DETERMINADA, DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Processo nº 1004310-14.2025.8.26.0533

ID: 308670531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BUDRONI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovanni Budroni Júnior - Vistos. Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Jus… Processo 1004310-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovanni Budroni Júnior - Vistos. Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, a necessitar de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, o autor acostou aos autos documentos que levam a concluir que pode sim suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, notadamente a considerar o valor atribuído à causa (g.m.). Ademais, evidentemente, contratou advogado que deve estar sendo, ou será ao final, remunerado, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo que ao final da demanda. Embora possa não ser o caso dos autos, por vezes são trazidas a Juízo pretensões com pouca probabilidade de êxito, e a parte, ciente da mínima possibilidade de ganho, procura proteger-se contra os efeitos da sucumbência na gratuidade da Justiça. Assim, o deferimento da gratuidade, com base em mera declaração desprovida de suporte concreto, acaba por abarrotar o Judiciário com pretensões infundadas, prejudicando o andamento de outras ações. Tal conduta, aliás, também representa desrespeito ao trabalho profissional do advogado. Então, o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, para apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça e determino a regularização do recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (CPC, artigo 290). Intime-se. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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Processo nº 0002095-51.2024.8.26.0587

ID: 295916091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002095-51.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDICEIA APARECIDA FREI VIDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RACK DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002095-51.2024.8.26.0587 (processo principal 1004310-51.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Valdiceia Aparecida Frei Videira - Ante a concordância das pa… Processo 0002095-51.2024.8.26.0587 (processo principal 1004310-51.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Valdiceia Aparecida Frei Videira - Ante a concordância das partes com os valores apresentados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de liquidação apresentados às fls. 71/73. A manifestação das partes que concordaram com os valores aqui homologados é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15). Intimados os exequentes a promover, autor e advogado, se o caso, sendo este em nome próprio, o cadastro dos precatórios ou rpv, conforme o valor, através de peticionamento eletrônico para a correta tramitação dos mesmos em conformidade com os novos comunicados n° 394/2015 e 1663/2015, de acordo com as novas determinações do TJSP. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas portarias n. 8.660 de 01/10/2012, n. 8.941 de 04/02/2014, e n. 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, e comunicados n. 02/2014, 01/2015 e 394 do DEPRE. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição PRECATÓRIO, o (a) advogado (a) deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Caso seja RPV, o(a) advogado(a) deverá usar esta opção quando do cadastramento da petição. Segundo comunicado SPI 64/2015 de 23/10/2015 deverá o advogado cadastrar o ofício requisitório no sistema SAJ. Observe-se, por oportuno, o comunicado CG 1683/2015, que determina que é obrigatória a separação dos honorários de sucumbência. Providencie o requerente o cadastramento do ofício requisitório. Frise-se que nos termos das normas citadas, é vedada a atualização do cálculo pelo exequente, devendo o incidente e os valores cadastrados espelharem o cálculo homologado. A atualização deve ser realizada pela entidade devedora até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: RENATO RACK DE ALMEIDA (OAB 115688/PR), ROGER STRIKER TRIGUEIROS (OAB 23055/PR)

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Laisla Jacyntho Vieira De Sousa e outros

ID: 311142972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009031-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA LAISLA JACYNTHO VIEIRA DE SOUSA CLAUDIO VENANCIO VIEIRA JUNIOR CLAYTON GUILHERME VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009031-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1004310-45.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudio Venancio Vieira Junior - - Claudia … Processo 0009031-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1004310-45.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudio Venancio Vieira Junior - - Claudia Laisla Jacyntho Vieira de Sousa - - Clayton Guilherme Vieira - Vistos, Defiro a realização de pesquisas e bloqueio de valores perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): CLAUDIO VENANCIO VIEIRA JUNIOR, CPF 335.678.948-11, CLAUDIA LAISLA JACYNTHO VIEIRA DE SOUSA, CPF 344.823.338-24 e CLAYTON GUILHERME VIEIRA, CPF 443.009.368-70. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), como as Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), que deverá na existência de valores efetuar o imediato bloqueio de levantamento sem ordem deste Juízo. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Efetuada a comprovação aguarde-se as respostas por 30 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA (OAB 375086/SP), JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA (OAB 375086/SP), JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA (OAB 375086/SP), JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP), JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP), JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP)

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Estado De São Paulo x Leandro Aparecido Xavier

ID: 313436868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004310-04.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARRASCO RAINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-04.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Aparecido Xavier - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-04.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Aparecido Xavier - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christiano Carrasco Rainho (OAB: 292023/SP) - Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB: 191068/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hb Saúde S/A x Ana Maria Campos Zarpelão

ID: 314005378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-88.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HB SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA CAMPOS ZARPELãO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-88.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-88.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Hb Saúde S/A e outro - Apelada: Ana Maria Campos Zarpelão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, SENDO CABÍVEL O CONTROLE JUDICIAL SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ROL DA ANS QUE ADMITE AMPLIAÇÃO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO "PROTOCOLO DE DRD" E "MANUTENÇÃO COM RD". PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA Nº 195016 DO NAT-JUS/CNJ, QUE VERSOU SOBRE O USO COMBINADO DE DARATUMUMABE, REVLIMID (LENALIDOMIDA) E DEXAMETASONA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 47972). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004310-18.2025.8.26.0079

ID: 278041319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DEFFUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAB DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Sab de Souza (OAB 375076/SP) Processo 1004310-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Deffune - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada par… ADV: Gustavo Sab de Souza (OAB 375076/SP) Processo 1004310-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Deffune - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/08/2025 às 10:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 29.264,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A x Izilda Maria Dos Santos

ID: 335344236

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004310-23.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

IZILDA MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-23.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Recorrida: Izilda Maria dos Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-23.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Recorrida: Izilda Maria dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE DE ESCRITÓRIO DE COBRANÇA DA REQUERIDA, COM QUEM O AUTOR FIRMOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE PARCELAMENTO. GOLPISTA QUE, APRESENTANDO DADOS DO CONTRATO, LEVOU O AUTOR A REALIZAR PAGAMENTO DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALSÁRIOS QUE CONHECIAM DADOS DO CONTRATO FIRMADO JUNTO À RECORRIDA. INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS QUE CONFERIU CREDIBILIDADE À FRAUDE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA, POIS OS PREJUÍZOS LIMITAM-SE À ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL RELEVANTE OU LESÃO À PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB: 465296/SP)

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F. H. Dos S. S. x A. B. R. Dos S. e outros

ID: 335613609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. B. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE REZENDE BARILLARI RODRIGUES

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ERNST WALTER MOSBACHER FILHO

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Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.H.S.S. - A.B.R.S. - - G.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de méri…

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Neuza Nunes Da Cruz x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 339023693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-17.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 1004310-17.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Nunes da Cruz - Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULG… Processo 1004310-17.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Nunes da Cruz - Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para [a] DECLARAR prescritas e inexigíveis as 13 parcelas remanescentes do TOI/2010, no valor atualizado de R$ 2.679,20; [b] CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora a quantia paga de R$ 2.316,31, a ser corrigida monetariamente, desde o desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescida de juros de mora legais [o produto da consideração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária anteriormente referido] ao mês, a contar da citação; [c] CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, a partir deste arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescida de juros de mora legais ao mês, a contar da citação; [d] DETERMINAR o imediato refaturamento das contas futuras sem inclusão do débito ora declarado inexigível. Considerando a súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, a ré suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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