Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004328-54.2024.8.26.0441" – Página 32 de 32

Hapvida Assistência Médica S/A x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Leme

ID: 281283790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2072861-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LEME

Despacho

Advogados:

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2072861-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2072861-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme - Interessado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 1.684 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, que no caso da executada ser vencida no julgamento do Agravo de Instrumento que discute a concessão de efeito suspensivo, determinou a intimação da seguradora para pagar o prêmio, depositando em Juízo o valor. Sustenta a agravante, em síntese, que a medida irreversível ou de difícil reversibilidade é prematura. Aduz que vai interpor recurso de apelação em face da sentença que julgou extinto os embargos à execução e que poderá requerer a concessão de efeito suspensivo. Afirma que o julgamento antecipado dos embargos caracteriza cerceamento de defesa. Argumenta que é prudente que não seja tomada nenhuma medida constritiva e/ou de atos expropriatórios. Alega que a paralisação dessas medidas não prejudica a credora e nem afeta a garantia do crédito. Afirma que a apólice permanece hígida e foi aceita pelo Juízo. Ressalta que se tratando de apólice de seguro os termos e condições para caraterização de sinistro devem ser verificados, o que ainda não ocorreu. Assevera que com a aceitação da apólice de seguro, deve ser concedido o efeito suspensivo. Aduz que a intimação da seguradora antes do trânsito em julgado não se mostra medida prática e onera o devedor, que o levantamento só ocorre com o trânsito em julgado. Sustenta que inexiste qualquer razoabilidade, efeito prático ou benefício para a agravada. Esclarece que interpôs o presente recurso, pois já restou consignado expressamente o deferimento do pedido da exequente. Pugnou pelo provimento do recurso a fim de que a decisão seja reformada. Recurso tempestivo, instruído e preparado (fls. 129/130). Denegada a concessão de efeito suspensivo (fls. 137). É O RELATÓRIO. O recurso resta prejudicado. Conforme se verifica dos autos eletrônicos na origem, em 06 de maio de 2025 foi proferida decisão nos seguintes termos: VISTOS. Em face do teor do acordo homologado nos autos do processo n° 1004328-40.2021.8.26.0318, que contemplou o presente feito, dou por satisfeita a obrigação destes autos e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na norma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais conforme pactuado, observando-se a dispensa do recolhimento em virtude da previsão legal do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. A baixa de eventual restrição junto a órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes é providência que compete à parte, que poderá se valer de certidão de objeto e pé, ressalvadas aquelas anotadas, por ordem deste Juízo, pelos sistemas on line integrados, que deverão ser baixadas pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.. (fls. 1.728 na origem). Verifica-se, ainda que ambas as partes se manifestaram no presente recurso, pleiteando a extinção do presente recurso, diante do acordo entabulado e homologado (fls. 141/142 e fls. 153/154). Assim, tem-se por evidente que o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. Int. e registre-se, encaminhando-se oportunamente os autos. - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) - Carlos Eduardo dos Santos (OAB: 198693/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia José Francisco Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 293352267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006920-09.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JOSé FRANCISCO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006920-09.2024.8.26.0047 (processo principal 1004328-72.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia José Francisco Sanches - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 57: Recebo… Processo 0006920-09.2024.8.26.0047 (processo principal 1004328-72.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia José Francisco Sanches - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 57: Recebo a desistência da ação formulada nos autos pela parte exequente, diante da qual, nos termos do Enunciado 90, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, de rigor o levantamento do valor depositado a título de garantia do Juízo pela parte devedora (fls. 53/54). Portanto, defiro, desde já, a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, do valor depositado, sendo beneficiária a parte executada. A fim de viabilizar a expedição do mandado acima referido, intime-se a parte devedora para apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sobrevindo o formulário, providencie a z. Serventia o necessário. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRUNA DA SILVA BELLÉ (OAB 510746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucia José Francisco Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 293352492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-72.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JOSé FRANCISCO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006920-09.2024.8.26.0047 (processo principal 1004328-72.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia José Francisco Sanches - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 57: Recebo… Processo 0006920-09.2024.8.26.0047 (processo principal 1004328-72.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia José Francisco Sanches - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 57: Recebo a desistência da ação formulada nos autos pela parte exequente, diante da qual, nos termos do Enunciado 90, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, de rigor o levantamento do valor depositado a título de garantia do Juízo pela parte devedora (fls. 53/54). Portanto, defiro, desde já, a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, do valor depositado, sendo beneficiária a parte executada. A fim de viabilizar a expedição do mandado acima referido, intime-se a parte devedora para apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sobrevindo o formulário, providencie a z. Serventia o necessário. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRUNA DA SILVA BELLÉ (OAB 510746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-97.2025.8.26.0189

ID: 303885942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Rosa de Souza Trevisan - Vistos. É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gra… Processo 1004328-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Rosa de Souza Trevisan - Vistos. É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Registre-se que a documentação carreada demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento deparcelasde valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastosincompatíveiscom a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas das custas, despesas processuais, inclusive para citação por Correio (CPC, art. 247), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pelas Guias DARE e Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se. Fernandópolis, 18 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves De Sousa x Deise Aparecida Moreira Silva

ID: 293530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008914-87.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

DEISE APARECIDA MOREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON AIRTON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008914-87.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Alves de Sousa - Deise Aparecida Moreira Silva - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1008914-87.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Alves de Sousa - Deise Aparecida Moreira Silva - Vistos. Dispensado o relatório em virtude de expressa disposição legal. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. A fls. 107 o autor pleiteou a desistência do processo e a fls. 108/110, a ré alegou nulidade de citação e pleiteou a suspensão deste feito. Trata-se de ação idêntica à registrada sob nº 1004328-07.2023.8.26.0565, pois envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, motivo pelo qual há de se reconhecer a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil. Portanto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Destaco que a alegação de nulidade de citação será analisada nos autos do cumprimento de sentença sob o número 0001733-81.2025.8.26.0565, conforme petição apresentada pela requerida naquele incidente. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP), WASHINGTON AIRTON SOARES (OAB 352054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. H. A. A. C. x A. A. C. N.

ID: 313017009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004328-38.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. H. A. A. C.

Polo Passivo:

A. A. C. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MANTOVANI COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-38.2023.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.A.A.C. - A.A.C.N. - Expeça a serventia ofício ao INSS para reduzir o desconto na aposentadoria do requerido (NB 195.152.44… Processo 1004328-38.2023.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.A.A.C. - A.A.C.N. - Expeça a serventia ofício ao INSS para reduzir o desconto na aposentadoria do requerido (NB 195.152.44-0/NIT 107.04625.75-9), os quais estão sendo feitos em duplicidade. Diga a parte requerida sobre o pedido de homologação da avaliação dos imóveis de folhas 1310-1311. Inviável a expedição de ofícios para todas as instituições bancárias e financeiras em busca de contas em nome do requerido, devendo a parte refinar o pedido com base em indícios concretos. Em princípio, os vencimentos dos servidores da ALESP podem ser obtidos via portal da transparência, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Não se vislumbra pertinência da obtenção das contas de cartão de crédito, pois apontam apenas os gastos do requerido, não seus rendimentos. A quebra de sigilo só é aplicável em casos extremos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito de obtenção de informações sobre os reais pagadores das faturas de cartão de crédito em nome da executada e o modo pelo qual seriam pagas essas despesas - Indeferimento - Acerto da decisão - Pesquisa Infojud DECRED que evidenciou vultosos gastos com cartão de crédito entre 2020 e 2023 em nome da executada - Existência, todavia, de diligências frutíferas, inclusive penhora dos alugueis de imóvel comercial de titularidade da devedora e exitosas penhoras SISBAJUD em valores elevados, que já quitaram mais da metade da dívida perseguida - Ausência de pesquisas de praxe para verificar a existência de outros bens em nome da devedora - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Caso concreto que não permite concluir pela presença de comportamento tendente a fraudar a execução e que permita, nesse momento, a pretendida quebra do sigilo bancário - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070058-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados dos últimos doze meses, via SISBAJUD - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado - Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139922-51.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO- SISBAJUD- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- MEDIDA EXCEPCIONAL- IMPOSSIBILIDADE - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Requerimento de pesquisa perante o SISBAJUD, a fim de obter extratos de movimentações financeiras da executada- Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional- Impossibilidade- Lei Complementar 105/01: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, não cabe o deferimento do pedido de quebra do sigilo da movimentação bancária da executada, medida excepcional diante da proteção constitucional e que não se justifica diante do mero interesse particular do credor. Exegese do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01. Precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054288-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desse modo, afasto o pedido de quebra de sigilo financeiro. Defiro a expedição de oficio ao SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE para que informe se o requerido possui alguma cadeira cativa em seu nome e, se possível, o valor aproximado dela. Cabível a intimação dos locatários do imóveis do requerido, via correio, para obtenção do valor da locação, devendo a parte indicar a relação de endereços. Fica a parte requerida que a ocultação de informações sobre seu patrimônio poderá ser considerada como atentado a dignidade da justiça e apenado com multa. Finalmente, destaco que a audiência de instrução ainda não foi designada, ficando prejudicado o pedido de suspensão. - ADV: RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), MARIA DO CARMO ISABEL PEREZ PEREZ (OAB 102988/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severina Maria Da Conceição Aparecido x Banco Bmg S/A

ID: 281288938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004619-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA CONCEIçãO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK AZIMONTE IRIBARNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patrick Azimonte Iribarne (OAB 487526/SP) Processo 1004619-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Maria da Conceição Aparecido - Reqdo… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patrick Azimonte Iribarne (OAB 487526/SP) Processo 1004619-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Maria da Conceição Aparecido - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, não há o que se falar em decadência, pois nas relações jurídicas de trato sucessivo, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Também não é o caso de incidência da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil, reservada às pretensões de reparação de ilícitos extracontratuais e enriquecimento sem causa, ou, ainda, da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, relativa à reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A hipótese em tela, em relação a contratos bancários, é regida pela prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Cartão de crédito com RMC. Falta de prova da legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida, recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1018717-29.2020.8.26.0071; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027503- 90.2020.8.26.0482; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)." Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, tendo em vista que as alegações trazidas, desprovidas de prova, não são suficientes para afastar a concessão do benefício, pautada nos documentos que acompanharam a inicial e demonstraram a hipossuficiência financeira da autora. Ademais, descabida a exigência de atualização da procuração do patrono da parte autora, uma vez que inexiste previsão legal para tanto. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, dou o feito por saneado. Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte requerente se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte requerida/reconvinte é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixados os pontos controvertidos da causa: a autenticidade das assinaturas no contrato, a existência de relação jurídica entre as partes bem como a ocorrência de danos morais Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, perícia grafotécnica, ante a controvérsia a respeito das assinaturas apostas no contrato de fls. 246/254, cujo ônus é da ré, ante a inversão de ônus determinada, bem como nos termos do art. 429, II do CPC. Para tanto, nomeio o perita GISELI HELOISA RODRIGUES (giselitrovao@gmail.com) para atestar a autenticidade da assinatura constante no referido contrato. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se o perito para, em 5 dias úteis, estimar seus honorários. Com a estimativa de honorários, manifeste a parte requerida, em 5 dias úteis. Providencie a parte ré o recolhimento dos honorários provisórios, no prazo de 15 dias. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-29.2025.8.26.0438

ID: 277496578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Ma… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 897370369, em um empréstimo de 60 parcelas no valor de R$ 269,74 cada parcela, com averbação em 05/04/2018 com início dos descontos em 05/2018 e término previsto para 04/2023, valor emprestado R$16.184,40, valor liberado R$9.000,00; tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 28.000,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes