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Resultados para "1004370-85.2022.8.26.0405" – Página 32 de 36

Célia Regina Piccart x Banco Pan S/A

ID: 277533734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-54.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA PICCART

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-54.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-54.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Célia Regina Piccart (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE REPUTAVA ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE, ESPECIALMENTE AQUELES REFERENTES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE TERIAM RELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA E, EM CASO NEGATIVO, AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, SUBSCRITO POR TERCEIRO, FOI ENCAMINHADO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE INVIABILIZARIA A DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO EXPRESSO NECESSÁRIO PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. (II) CONSTATADO QUE A ARGUMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, MAS SIM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RESTA CARACTERIZADO O INTUITO PROTELATÓRIO. (III) CONSIDERANDO A NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS, APLICA-SE À PARTE AUTORA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO MEDIDA DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETEM A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Gilmar Francisco De Oliveira x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300258088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-86.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDER ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-86.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-86.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Gilmar Francisco de Oliveira - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO DISSABOR. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 33,00 NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00 PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Alexandre de Almeida (OAB: 487821/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Sonia Beatriz Ribeiro Antonio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 300258123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004183-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BEATRIZ RIBEIRO ANTONIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ SPEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-90.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-90.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Sonia Beatriz Ribeiro Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SINGELEZA E A BREVIDADE DOS DESCONTOS, DESPROVIDOS DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, AFASTAM A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE PREJUÍZO SUBSTANCIAL. 4. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE VERTENTE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS FICA MANTIDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO PLEITEADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 54 DO STJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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G. M. Do N. x C. C. N. Dos A. F. E E. F. R. Do B.

ID: 294462236

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000077-58.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DO N.

Polo Passivo:

C. C. N. DOS A. F. E E. F. R. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-58.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-58.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: G. M. do N. - Apelado: C. - C. N. dos A. F. e E. F. R. do B. (Revel) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IIII) ANALISAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 4. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, DESCONTOS ÍNFIMOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 398; ART. 389; ART. 406; ART. 86; ART. 85, §8º E §16.LEI N° 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richelder Comaducci da Silva (OAB: 368735/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eunice Carlos Nascimento x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294462370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004897-35.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE CARLOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MASSELLA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004897-35.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004897-35.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Eunice Carlos Nascimento - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EUNICE CARLOS NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM DESFAVOR DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM DE VALOR ÍNFIMO, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, E NÃO HÁ PROVA DE ABALO EMOCIONAL CONCRETO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CONSIDERADOS MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EMOCIONAL CONCRETO IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Massella Silveira (OAB: 427716/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edmilson Oliveira Conceição x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294470031

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040817-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JULIA SERODIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040817-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040817-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edmilson Oliveira Conceição - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR NEM CAUSARAM ABALO RELEVANTE. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO AJUSTADA PARA 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO CPC, ART. 85, §2º.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Serodio (OAB: 275964/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005475-13.2025.8.26.0302

ID: 306082090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005475-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RAVAZIO

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Processo 1005475-13.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sebastião Camargo dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Sebastião Camar… Processo 1005475-13.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sebastião Camargo dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Sebastião Camargo dos Santos. Conforme informado na petição inicial, os valores existentes na conta bancária são de titularidade conjunta do requerente e da falecida Odália. Tanto é verdade que referidos valores foram objeto de partilha no inventário que tramitou perante a 3ª Vara Cível local, de modo que os herdeiros-filhos da falecida Odália receberam em pagamento parte desses valores. É o que se constata da análise dos documentos juntados em fls. 35/39, 40/42 e 50. Em tese, não pode o requerente pretender, em nome próprio, o levantamento integral dos valores existentes na conta bancária, visto que metade desses valores são de titularidade dos herdeiros de Odália, em razão da partilha homologada no feito 1004370-40.2021. Destarte, no prazo de 15 dias, deverá o requerente prestar os devidos esclarecimentos sobre o pedido de levantamento integral dos valores, já que inexistente nos autos aquiescência dos demais titulares dos valores. No mesmo prazo de 15 dias, deverá também regularizar sua representação nos autos, juntando cópia do termo devidamente assinado de curador definitivo expedido no processo 1004237-66.2019. Desde já, fica consignado que, em sendo o requerente incapaz, qualquer valores que vier a ser levantado em razão do presente alvará deverá ser imediatamente depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, não podendo, ao menos por ora, ser colocado à sua livre disposição. Com efeito, tratando-se de importância cabente a pessoa incapaz, o levantamento somente poderá ocorrer mediante condições específicas, desde que comprovada a prévia necessidade e sujeito à prestação de contas, conforme entendimento sufragado pelo E. Tribunal de Justiça: AGRAVODEINSTRUMENTO.ALVARÁ. Agravanteincapaz, que detém a propriedadede1/12 avosdeimóvel, objetodeaçãodeextinçãodecondomínio. Possibilidadedeautorizaçãodetransferência da fração do bem pertencente ao curatelado, devendo o valor mínimo davendaser o correspondente à média das avaliações imobiliárias, comdepósitojudicialda quantia correspondente à parte do agravante, no prazo inarredávelde24 horas, contadas da efetivação davenda, penaderesponsabilidade. Medida suficiente para preservar os direitos doincapaz. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2041960-67.2021.8.26.0000, da 6ªCâmara de Direito Privado; relator Paulo Alcides; julgado aos 23/04/2021). APELAÇÃO.ALVARÁJUDICIAL. Propositura pelo curatelado, representada pela curadora. Pretensãodeautorizaçãodevendadeimóveldepropriedade doincapaz, visando garantir a proteçãodeoutro patrimôniodemaior valor. Sentença deferindo a expedição doalvarárequerido, contudo determinando odepósitodo valor oriundo davenda(cercadeR$ 160.000,00) em contajudicialvinculada ao MM Juízo a quo, nos termos sugeridos pelo representante do Ministério Público em Primeiro Grau. Irresignação do requerente. Não acolhimento. Jurisprudência deste E. TJSP. Deverdecautela. Necessidadedecontrolejudicialsobre a destinação do valor davenda, a fimdegarantir a preservação dos interesses do interdito. Analisadas as peculiaridades do caso concreto, não haveria alternativa técnica a não ser a manutenção da r. sentença, com parecer da Douta ProcuradoriadeJustiça no mesmo sentido. Jurisprudência do TJSP. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1062815-83.2018.8.26.0002, da 10ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembvargadora Silvia Maria Facchina Esposito Martizez; julgada aos 15/09/2020) Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE RAVAZIO (OAB 117859/SP)

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Miriam Felicio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296654810

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-44.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FELICIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REBECA PEREIRA FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-44.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-44.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Miriam Felicio - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP N.º 676.608/RS. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 35,30 NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 2. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebeca Pereira Felicio (OAB: 470607/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carmo Santo Gastaldi x Asbapi - Associação Brasleira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294462346

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003945-85.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMO SANTO GASTALDI

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASLEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carmo Santo Gastaldi - Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (IV) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL, POIS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ EM 30/03/2021. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, MAS APENAS MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO APLICÁVEL A COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021. 2. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 3. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2°.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Maria Laurencio Martins

ID: 294462380

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006243-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MARIA LAURENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMARA SMEILI ASSAF

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006243-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006243-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Maria Laurencio Martins - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA LAURENCIO MARTINS CONTRA MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) SENDO O CASO, QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTAM QUE A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347; RELATOR: MARCOS DE LIMA PORTA; JULGADO EM 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638; RELATOR: MARA TRIPPO KIMURA; JULGADO EM 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224; RELATOR: ALEXANDRE COELHO; JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Samara Smeili Assaf (OAB: 335269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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