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Processo nº 0001537-13.2025.8.26.0533

ID: 307722337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001537-13.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. DE S. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001537-13.2025.8.26.0533 (processo principal 1004407-48.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.S.R.O. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte exe… Processo 0001537-13.2025.8.26.0533 (processo principal 1004407-48.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.S.R.O. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)

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Processo nº 1004407-48.2024.8.26.0533

ID: 307722385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004407-48.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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Processo 0001537-13.2025.8.26.0533 (processo principal 1004407-48.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.S.R.O. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte exe… Processo 0001537-13.2025.8.26.0533 (processo principal 1004407-48.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.S.R.O. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)

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Processo nº 1004407-32.2025.8.26.0624

ID: 322835207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FáTIMA CARIOCA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1004407-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gisele de Fátima Carioca Amaral - Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Diant… Processo 1004407-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gisele de Fátima Carioca Amaral - Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC. Considerando o pedido de dano moral, determino a expedição de ofícios ao SERASA e SCPC a fim de que remetam aos autos informações sobre a situação de crédito da autora (histórico de negativações) nos 5 anos que antecedem à propositura desta ação, com prazo de resposta de 30 dias, sob pena das cominações legais cabíveis, o que se determina no interesse público de bem resolver a lide, considerando-se os artigos 139, VI, do CPC e Súmula 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Zelosa Serventia, via sistema. Sem prejuízo, diante da informação dos descontos no benefício previdenciário, de haver a expedição de ofício ao INSS, de modo que informe o que recebeu de informação documental a fim de proceder a anotação dos descontos indicados, descritos nos autos no benefício previdenciário da parte autora, ressalvando-se que tal é importante ao desfecho desta lide e não importa em nenhuma imputação de responsabilidade à Autarquia. Prazo de resposta: 30 dias, pena das cominações leais cabíveis. Servirá a presente de ofício a ser encaminhado por e-mail, instruindo-se com cópia da inicial e documentos que a instruíram. No mais, oficie-se ao DD Cartório do Distribuidor a fim de que informe a existência de outras ações em nome da parte autora, considerando-se o histórico de consignados que registra em seu nome, nos termos do documento juntado na inicial. Prazo de resposta: 30 dias. Servirá a presente como ofício. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1004407-24.2025.8.26.0271

ID: 307775362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004407-24.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004407-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de… Processo 1004407-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 26/32) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 33/34), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Honda, Civic 1.8, ano 2011/2011, cor não informado, placas EVD9707. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Marta Camelo Mendes x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 294610054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-77.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CAMELO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANGÉLICA JESUS CASTILHO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1004407-77.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marta Camelo Mendes - Banco Santander Brasil S.a - - Banco Safra Financeira S/A - - Banco do Brasil S.A. - - … Processo 1004407-77.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marta Camelo Mendes - Banco Santander Brasil S.a - - Banco Safra Financeira S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Pan S.A - - Banco BMG S.A. - Vistos. Intimem-se novamente os réus Banco Safra, Banco do Brasil e Santander, para que cumpram a determinação contida nas decisões de fls. 79/80 e fls. 1332/1333, ou seja, para que tomem as providências necessárias a fim de que os descontos relativos aos empréstimos consignados não ultrapassem o valor indicado às fls. 12, bem assim procedam à retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, até nova manifestação judicial. Sem prejuízo, oficie-se à SPPREV para que providencie a regularização dos descontos na folha de pagamento da autora decorrentes dos empréstimos consignados relativos aos requeridos Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Safra, para que não ultrapassem o montante indicado às fls. 12, instruindo-se com as cópias necessárias (fls. 12 e fls. 79/80). No mais, como não houve êxito na conciliação entre as partes, nos termos do artigo 104, §3º do Código de Defesa do Consumidor, para seguimento do feito visando à integração dos contratos e a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nomeio o perito contábil Sr. Alcione Luiz de Oliveira. Arbitro a remuneração do profissional em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem divididos entre o autor e os réus. Intime-se o Perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste se aceita o encargo. Com a aceitação do encargo, deverão a autora e os réus procederem ao depósito dos honorários, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) cada parte. Disponibilizado o pagamento, intime-se o Perito/Administrador Judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o plano judicial compulsório de pagamento na forma do artigo 104-B, §4º, do CDC, que dispõe: Art. 104-B. (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANGÉLICA JESUS CASTILHO (OAB 431413/SP)

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E. M. De L. x T. L. B. De L.

ID: 328336728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004407-71.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L.

Polo Passivo:

T. L. B. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER FRANCISCO DA SILVA

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BEATRIZ SANTA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004407-71.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004407-71.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: E. M. de L. - Apelado: T. L. B. de L. e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR E. M. DE L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS AJUIZADA POR M. B. V. DOS S. SENTENÇA FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCIDINDO SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SE DESEMPREGADO OU EM TRABALHO INFORMAL; FIXOU GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA; REGULAMENTOU VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PERCENTUAL DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É EXCESSIVO DIANTE DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O PERCENTUAL DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É CONSIDERADO ADEQUADO E RAZOÁVEL, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO APELADO PARA R$ 1.600,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERCENTUAL DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É ADEQUADO E RAZOÁVEL, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS PERMITE REVISÃO DOS ALIMENTOS MEDIANTE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634, II; ART. 1.694, § 1º; ART. 1.566, IV; ART. 1.073.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1857727 - RO (2020/0008053-6), REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 13.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Santa Rosa (OAB: 390496/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eder Francisco da Silva (OAB: 448920/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Marina Caetano Sarraf Galrão e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 328320051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-47.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CAETANO SARRAF GALRãO RODRIGO OLIVEIRA MARTINS BOGNER

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO

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Processo 1004407-47.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Caetano Sarraf Galrão - - Rodrigo Oliveira Martins Bogner - COMPANHIA PANAMENHA DE … Processo 1004407-47.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Caetano Sarraf Galrão - - Rodrigo Oliveira Martins Bogner - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) 2) Tendo em vista o depósito realizado pela parte ré, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor depósitado (fls. 199) e com a extinção da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP)

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Processo nº 1004407-43.2025.8.26.0297

ID: 331555447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004407-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORENA TOSTES PAZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-43.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.A. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 01/09/2025 às 13:20h no Centro … Processo 1004407-43.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.A. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 01/09/2025 às 13:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: MARIANA MORENA TOSTES PAZIM (OAB 395518/SP)

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Processo nº 1004407-55.2025.8.26.0099

ID: 297184668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEBBE MECATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍCARO MACHADO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-55.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Sebbe Mecatti - Vistos. 1) DEFIRO a tutela de urgência, uma vez que reputo presentes os requisitos … Processo 1004407-55.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Sebbe Mecatti - Vistos. 1) DEFIRO a tutela de urgência, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta ter sido alvo de publicações em redes sociais realizadas pelo requerido, nas quais lhe foi atribuída tentativa de obtenção de cargo público por meio de favorecimento político, mediante intermediação de sua esposa, vereadora deste município. Tais alegações, segundo a inicial, são inverídicas e ofensivas à sua honra, reputação e imagem pessoal e profissional, notadamente por se tratar de médico com carreira consolidada. As publicações apontadas, tal como descritas e documentadas, extrapolam os limites da liberdade de expressão, atingindo direitos de personalidade do autor. Em sede de cognição sumária, verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Neste esteira, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial para determinar ao requerido: a) que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, contadas da intimação, as publicações mencionadas na petição inicial que se referem ao autor de forma ofensiva ou que lhe imputem, direta ou indiretamente, a tentativa de obtenção de cargo público por favorecimento político; b) que se abstenha de realizar novas publicações com teor semelhante ou que contenham imputações desonrosas ao autor até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO (art. 247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, havendo folha de rosto vinculada, se o caso. Intime-se. - ADV: ÍCARO MACHADO PRADO (OAB 460757/SP)

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Aline Cristina De Souza Leandro Tomaz x Ame Digital Brasil Ltda

ID: 318716157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004407-95.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE SOUZA LEANDRO TOMAZ

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004407-95.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004407-95.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apda: Aline Cristina de Souza Leandro Tomaz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Ame Digital Brasil Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA AME DIGITAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A AUTORA APELOU PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A SUA RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (II) A POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFASTADA COM BASE NO ART. 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CASO, A EMPRESA DE CARTEIRA DIGITAL.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ É CONFIRMADA PELO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA SÚMULA Nº 479 DO STJ, QUE RESPONSABILIZA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES DE TERCEIROS.5. NO CASO, HOUVE A FALHA NA SEGURANÇA DO APLICATIVO, EM RAZÃO DO ATAQUE HACKER. ASSIM, POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. 6. O VALOR FIXADO POR DANO MORAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE É ADEQUADO E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479. RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 11/11/2016. AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 11/3/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonatas Cesar Carnevalli Lopes (OAB: 334208/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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