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Processo nº 1004469-57.2025.8.26.0047

ID: 291514260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRA DE SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra de Santa Cruz - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo C… Processo 1004469-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra de Santa Cruz - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de três dias - MANDADO Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. INSTRUÇÕES: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.206,95, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, conforme r. decisão acima. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Assis, 03 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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A. A. R. e outros x A. A. R. e outros

ID: 319864471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010386-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C. B. R.

Polo Passivo:

A. A. R. C. B. R.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-54.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.A.R. - C.B.R. - C.B.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.S.R… Processo 1010386-54.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.A.R. - C.B.R. - C.B.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.S.R, alegando não possuir mais condições de prestar auxílio financeiro ao filho, correspondente a 25% do salário mínimo, em razão de o alimentando ter atingido a maioridade e estar exercendo atividade laborativa remunerada. Indeferida a liminar pleiteada (fls. 60). Citação (fls. 65). Contestação com reconvenção (fls. 69/86). Especificação de provas (fls. 214/218 e 221/222). Indeferida a oitiva de testemunhas (fls. 235). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, ante o desinteresse das partes pela produção de outras provas, nos termos do artigos 355, I e 370 do CPC. O autor alega que não possui condições de arcar com os alimentos sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua companheira, com quem vive em união estável e que se encontra desempregada. Afirma ser autônomo, tendo que arcar com despesas de residência, de sua oficina, contas de consumo, além de pagar financiamento de automóvel e consórcio de peças para sua oficina. Por sua vez, o réu alegou que embora esteja trabalhando como auxiliar veterinário desde 09/08/2024, com salário de R$ 1.550,00 em regime CLT. Informa também estar cursando faculdade particular (FIAP) no curso de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com mensalidade de R$ 1.075,00, arcando sozinho com o pagamento. Na mesma oportunidade, o réu apresentou reconvenção, requerendo a majoração da pensão alimentícia para 65% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 917,80). Cumpre salientar que a maioridade civil da alimentanda não implica a cessação automática da obrigação alimentar. A esse respeito, a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que reforça a necessidade de análise judicial acerca da continuidade ou não do encargo. No ponto, destaca-se que a função dos alimentos é garantir ao indivíduo necessitado os recursos indispensáveis para sua manutenção, assegurando-lhe os meios necessários à subsistência nos casos em que não consiga obtê-los por conta própria. Além disso, o artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de alteração, seja para extinguir, reduzir ou aumentar o valor dos alimentos, desde que demonstrada alteração na situação financeira de qualquer das partes, devendo ser observados o binômio necessidade/possibilidade e a obrigação de ambos os pais de contribuírem para o sustento dos filhos na proporção de suas capacidades, conforme dispõem os artigos 1.694, inciso I, e 1.703 do mesmo diploma legal. No caso concreto, o alimentando encontra-se empregado sob regime CLT com salário bruto de R$ 1.550,00, mas permanece cursando ensino superior (Análise e Desenvolvimento de Sistemas - FIAP), com mensalidade de R$ 1.075,00, arcando sozinho com tal valor. Além disso, conforme o quadro juntado aos autos, possui despesas adicionais de materiais de estudo, contas de consumo , alimentação e gastos básicos. Dessa forma, observa-se que, mesmo com a remuneração líquida aproximada de R$ 1.400,00, o alimentando possui despesas mensais superiores a este valor, necessárias para a sua manutenção durante o curso superior, fase em que a dedicação aos estudos inviabiliza o pleno custeio de sua subsistência apenas com sua remuneração. Assim, não restou comprovada a capacidade do alimentando de se manter de forma autônoma e independente, bem como não se demonstrou alteração significativa na situação financeira do alimentante a ponto de justificar a exoneração da obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Ressalta-se que o próprio autor reconhece às fls. 190 que aufere lucro líquido de R$ 8.000,00 com a oficina, o que permite a continuidade do cumprimento da obrigação alimentar sem comprometimento de sua subsistência. Logo, inexiste fundamento jurídico para a exoneração do encargo alimentar, permanecendo a obrigação do autor em contribuir para o sustento do filho, agora maior, que ainda necessita do auxílio paterno para sua subsistência e conclusão do curso superior. No que tange à reconvenção apresentada pelo alimentando, em que pleiteia a majoração dos alimentos para 65% do salário mínimo vigente, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o aumento da pensão alimentícia. Embora comprovada a necessidade de continuidade do auxílio paterno para a sua subsistência, não se vislumbra alteração relevante na situação financeira do alimentante que autorize a majoração pretendida, especialmente considerando o valor já fixado, o qual se mostra adequado ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Assim, a reconvenção deve ser rejeitada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor. Outrossim, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, rejeitando o pedido de majoração dos alimentos. Mantém-se, portanto, inalterado o valor da pensão alimentícia anteriormente fixado, devendo o autor continuar a cumprir regularmente a obrigação alimentar em favor do réu, agora maior, até decisão ulterior. Como consequência, declaro EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem rateados equitativamente entre autor e réu. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), EVAN VALERIANO DE SOUZA (OAB 207014/SP), EVAN VALERIANO DE SOUZA (OAB 207014/SP)

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Processo nº 2177403-48.2025.8.26.0000

ID: 308037292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177403-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ERNESTO BERTHOLET SEPULVEDA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2177403-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177403-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taboão da Serra - Paciente: Cristian Ernesto Bertholet Sepulveda - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN ERNESTO BERTHOLET SEPULVEDA, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente na manutenção de sua custódia cautelar. Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão coatora, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, salientando que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo a quo. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, ao menos, substituída por cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura clausulado. Em análise perfunctória, própria do presente momento, verifico a existência de razoabilidade e proporcionalidade para mensurar a adequação da medida cautelar adequada, o que possibilita a parcial concessão da liminar alvitrada. Exsurge dos autos de origem (fls. 74/76) que o paciente foi preso em flagrante, vindo a ser denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, pois, em 30 de maio de 2025, na Rodovia Régis Bittencourt, nº 1.835, cidade de Taboão da Serra, teria subtraído 17 pacotes de café (500 g cada) avaliados no total de R$577,83, pertencentes à empresa Carrefour Comércio e Indústria LTDA, representada por Plínio Santos Cardia (cf. boletim de ocorrência de fls. 12/15 e imagens de fl. 36). Segundo a exordial acusatória, o paciente se dirigiu ao estabelecimento supramencionado e, ao passar pelas gôndolas onde se encontravam expostos os pacotes de café, colocou-os em algumas sacolas, deixando o local sem passar pelas caixas registradoras. No entanto, um funcionário responsável pela fiscalização da empresa, ao perceber o furto, abordou o paciente e solicitou a respectiva nota fiscal, momento em que ele admitiu ter subtraído os produtos, sendo acionada a polícia militar, razão pela qual o paciente foi detido e conduzido ao distrito policial. Por decisão proferida em 31 de maio de 2025 (fls. 62/63), realizada a audiência de custódia, o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de cautelares diversas (cf. mídia de fl. 64 do feito de origem), contudo, o juízo a quo converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, com fulcro na garantia da ordem pública, necessidade da instrução criminal e aplicação da lei penal, ressaltando ser ele reincidente, sobretudo em delitos de furto. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fls. 43/51), apurou-se que o paciente ostenta seis condenações definitivas, sendo duas por furto (processos nº. 0011075-21.2024.8.26.0026 e nº. 0005423-54.2023.8.26.0609), às respectivas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, e de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 dias-multa, porquanto teria subtraído diversos itens alimentícios e de higiene pessoal, do Supermercado Beira Alta LTDA e 10 caixas de suco em pó, avaliadas em R$112,50, da loja Real Center, cujas penas foram unificadas, tendo progredido ao regime aberto em 28.01.2025; mais uma por furto (processo nº 0019632-56.2023.8.26.0050), às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 dias-multa, pois teria subtraído diversos itens de higiene, avaliados em R$389,79, do estabelecimento WMS Supermercados do Brasil LTDA, cuja pena foi cumprida em 07.06.2024; bem como outras duas por furto (processos nº 7000119-85.2020.8.26.0050 e nº. 0016556-34.2017.8.26.0050), às respectivas penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa, e de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, porquanto teria subtraído diversos itens alimentícios, eletrônicos e de higiene pessoal, avaliados em R$605,93, do Carrefour Comércio e Indústria LTDA, e três facas da marca Mundial e uma campainha sem fio da marca Brasfort, avaliadas em R$169,00, do comércio Lojas Mel, e, por fim, uma por tráfico de drogas (processo nº. 7001963-35.2019.8.26.0073), às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, cujas penas foram unificadas e extintas em 25.07.2023. Ademais, verificou-se que o paciente também responde a outras três ações penais por furto, sendo uma (processo nº. 1500042-54.2024.8.26.0609) porque teria subtraído 45 desodorantes e quatro barras de chocolate, avaliados em R$1.150,46, do estabelecimento Davo Hipermercados LTDA, cuja denúncia foi recebida em 08.10.2024; outra (processo nº. 1501953-15.2022.8.26.0628), pois teria subtraído cinco pacotes de café, avaliados em R$139,00, do Supermercado Climax; cuja denúncia foi recebida em 22.08.2023, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de cautelares alternativas; e, por fim, outra (processo nº. 1500798-11.2021.8.26.0628), porquanto teria subtraído uma carteira masculina, quatro jogos de dominó, 9 metros de extensão para tomadas, um porta documento de CNH e dois portas documentos de veículos, avaliados em R$567,50, da empresa Fifo Comércio de Miudezas Jim LTDA, igualmente tendo sido beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Diante do panorama consubstanciado nos autos, em que pese a reincidência específica do paciente, deve ser ponderado que o delito a ele imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, ressaltando-se, ainda, que a res furtiva (17 pacotes de café, avaliados em R$ 577,83) foi recuperada pela vítima (cf. relatório gerencial de cancelamento de fl. 35), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. Ademais, com o advento da Lei nº. 13.964/2019, com fulcro no princípio acusatório, que rege o processo penal de matiz constitucional, nos termos da atual redação do art. 311 do Código de Processo Penal, não cabe à autoridade coatora a decretação de ofício da prisão preventiva, exigindo-se, para tanto, o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, a representação da autoridade policial, o que não ocorreu no caso em tela, ressaltando-se que o próprio Parquet se manifestou pela liberdade do paciente, com a aplicação de medidas cautelares, reforçando a necessidade de revogação da sua custódia cautelar. Contudo, se por um lado a manutenção da prisão preventiva do paciente se revela excessiva, deve ser sopesado que a revogação da custódia, por si só, desacompanhada de qualquer restrição, enseja benesse muito favorável que, como tal, não se coaduna às circunstâncias do caso sub judice, sobretudo por sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar alvitrada para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal. Solicitem-se informações à autoridade impetrada; com a resposta, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Augusto Guimarães De Carvalho Cruz e outros

ID: 333716551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003499-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO GUIMARãES DE CARVALHO CRUZ IVAN FERREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO DE MORAES NETO

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1003499-54.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Ivan Ferreira da Cruz - - Augusto Guimarães de Carvalho Cruz - Vistos. 1. De in… Processo 1003499-54.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Ivan Ferreira da Cruz - - Augusto Guimarães de Carvalho Cruz - Vistos. 1. De início, tendo em vista que a parte requerida não cumpriu com o que foi determinado às fls. 131/132, deixando de apresentar os documentos complementares solicitados, fica indeferido o pedido de justiça gratuita. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do réu Ivan Ferreira da Cruz, de rigor o seu afastamento. Note-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial em relação à responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor o veículo, por eventuais danos causados. Nesse sentido: "Acidente de trânsito - Filho da parte autora que foi vítima fatal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o condutor - Ausência de qualquer prova da venda do veículo - Culpa da parte ré comprovada - Parte ré que dirigia embriagada, em alta velocidade e não teve cautela ao ultrapassar bicicleta - Culpa verificada no processo crime - Danos materiais que devem ser indenizados pela parte ré. Despesas com funeral que foram comprovadas - Dano moral que foi fixado de forma razoável e proporcional em relação aos irmãos - Dano moral em favor dos pais que deve ser minorado para R$50.000,00 para cada genitor - Quantia que cumpre a dupla função e está condizente com o entendimento da Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso de um dos corréus parcialmente provido. Recurso do outro corréu e da parte autora, desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1031426-75.2021.8.26.0002; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação de reparação de danos materiais - Colisão havida entre o veículo de propriedade da corré Juliana, conduzido por Rogério, e aquele de propriedade da autora, que estava estacionado - Ação julgada procedente - Inconformismo dos réus - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Incontroversa dinâmica do acidente - Réu condutor que perde o controle do veículo e colide com veículo da autora que estava estacionado na via pública - Responsabilidade solidária da proprietária do veículo com o motorista, causador do acidente - Condenação mantida - Impugnação genérica aos orçamentos apresentados - Adotado o valor de mercado do veículo, tendo em vista ser inferior ao do seu conserto - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000183-36.2024.8.26.0220; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) 3. Em relação à alegação de nulidade de citação, percebe-se que houve o comparecimento espontâneo da parte requerida, de modo que eventual nulidade fica sanada. 4. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não há nulidades a declarar. Assim, dou o feito por saneado. 5. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a culpa pelo acidente e a existência e extensão dos danos materiais. 5.1. Não vislumbrando ser o caso de aplicação da distribuição dinâmica dos ônus probatório, cada parte deverá provar as suas alegações, conforme a distribuição estática do ônus probatório prevista nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. 6. Para a prova das alegações das partes, levando em conta as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 135/137 e 154/155), defiro a produção de prova oral, com a oitiva dos motoristas AUGUSTO GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ e ALEX ALVES PASSOS FROTSCHER, bem como de INGRID ANDRADE FROTSCHER, que também presenciou os fatos. 6.1. Em razão de o condutor Augusto também ser réu no presente feito, sua oitiva será colhida como depoimento pessoal. Assim, necessário que seja intimado pessoalmente a prestar seu depoimento, sob pena de confesso. Expeça-se carta de intimação. 7. Assim, designo audiência de instrução e julgamento virtual, na plataforma do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 13/11/2025, às 14h. 7.1. Para a realização do ato, DETERMINO que os patronos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os próprios e-mails, os de seus clientes e das testemunhas, para os quais, se necessário, serão enviados os links para realização do ato. A FALTA DE DECLINAÇÃO SERÁ ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA DA OITIVA, CUJA OPORTUNIDADE PRECLUIRÁ. 7.2. Consigno que recai sobre os advogados o ônus de providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC e seu §1º, e indicar o contato necessário para envio do link da audiência virtual. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado. O descumprimento das regras acima importará na prejudicialidade da colheita da prova oral. 7.3. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. 8. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 9. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício ao órgão responsável pelo monitoramento das câmeras de segurança da via pública, a fim de que seja esclarecido se há filmagens disponíveis em relação ao dia e ao horário do acidente, conforme dados indicados no boletim de ocorrência de fls. 28/43, que deverá ser encaminhado em conjunto. Em caso positivo, tais mídias deverão ser apresentadas nos autos. À z. Serventia para que expeça o necessário, devendo também providenciar o devido encaminhamento do ofício. 10. Por fim, deixo consignado que o pedido de prova pericial será analisado após a produção das provas indicadas acima. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), JOÃO DE MORAES NETO (OAB 370567/SP), JOÃO DE MORAES NETO (OAB 370567/SP)

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Processo nº 1001831-57.2022.8.26.0564

ID: 296838879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX MARTINS FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a autora alega que foi indevidamente indicada como condutora de veículo autuado em infrações de trânsito, resultando na atribuição de pontuação à sua CNH, sem que tenha, de fato, conduzido o veículo autuado. Sustenta que houve fraude na indicação de condutor, pois jamais conduziu o veículo infrator, tampouco conhece o proprietário do automóvel ou o autor da indicação. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo nas hipóteses de pluralidade de réus com defesa, o que ocorre no presente caso. Contudo, a revelia de Anderson Gleiton da Costa é extremamente relevante, pois ele é a parte diretamente envolvida na indicação do condutor. Sua ausência de defesa confirma, de forma indireta, a narrativa da autora, especialmente no tocante a falsidade da indicação de condutor, aplicado-se, portanto, os efeitos da revelia. Embora os demais réus tenham contestado, a revelia do responsável direto pelo ato ilícito reforça a tese da autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente vinculada a infração de trânsito, sem que tenha sido garantido o contraditório ou o devido processo legal. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto a retirada da pontuação que pende sobre a CNH da autora, é de sua responsabilidade. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mauá, tendo em vista que figura como órgão autuador de uma das infrações discutidas nos autos. No que se refere ao mérito, é incontroverso nos autos que a autora teve pontuação atribuída à sua CNH em decorrência da infração constante do AIT 1K715952-5, originária de infração praticada por condutor de veículo não pertencente à parte autora. Embora os entes públicos tenham alegado a regularidade do procedimento administrativo, o vício reside, justamente, no conteúdo da indicação de condutor, presumidamente aceita sem a devida verificação, mesmo diante de possível falsificação de assinatura e uso indevido de documento de identidade. A jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Auto de infração de trânsito - Indicação fraudulenta de condutor - Perícia grafotécnica que identificou a falsidade das assinaturas - Reconhecimento de ilegalidade da indicação do condutor, que não pode ser responsabilizado pelas infrações - Manutenção da autuação em face dos proprietários dos veículos - Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 619/16 reconhecem a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ausência de indicação do condutor ou quando esta for feita em desacordo com a legislação - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004469-92.2019.8.26.0168; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ainda que se alegue que a responsabilidade recai sobre Anderson, é indiscutível que os órgãos públicos deixaram de conferir a autenticidade da indicação que resultou na atribuição indevida de pontos à CNH da autora, não sendo possível exigir que a vítima de fraude suporte as consequências de um sistema que falhou em filtrar ou verificar a veracidade das informações recebidas. Assim, impõe-se a anulação da pontuação atribuída à autora com base no referido AIT, restando afastada sua responsabilidade pela infração. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, e isso inclui situações em que a omissão ou falha do poder público contribui para a concretização de dano. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu a restrição de direitos indevidamente, pois teve pontos lançados em sua CNH sem ser a condutora, suportou o transtorno de ter que buscar administrativamente e judicialmente a correção de um erro gerado por fraude de terceiro e negligência administrativa, e ainda foi exposta a risco de suspensão do direito de dirigir e experimentou angústia, preocupação e constrangimento comprovados de maneira razoável nos autos. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha estatal, aliada à conduta de terceiro fraudador (que se manteve inerte no processo), configura o nexo causal necessário à responsabilização. Quanto ao valor pleiteado de R$ 15.000,00, entendo que, embora a autora tenha efetivamente sofrido prejuízo moral, tal valor revela-se excessivo em relação à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com casos similares na jurisprudência, que deverá ser suportado pelo causador da fraude. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da indicação de condutor e da pontuação atribuída à CNH da autora em razão do AIT n.º 1K715952-5, devendo os órgãos competentes proceder à imediata retirada da pontuação de seus registros, bem como CONDENAR o réu Anderson Gleiton da Costa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, pela ação fraudulenta experimentada pela autora. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

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Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0408

ID: 330264371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CASTILHO FILHO

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Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas… Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas Duarte da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 13/174. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se os autos. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim, a realização de perícia médica requerida pela parte, mesmo porque imprescindível ao deslinde da questão e necessária para aferimento da data de início da incapacidade alegada na inicial e se ela tem relação com as atividades desempenhadas pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial o médico Dr. GABRIEL TASSI CLEMENTE, a quem competirá examinar o autor e apresentar o laudo, após o depósito de seus honorários. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser recolhidos pela autarquia ré, no prazo de 20 (vinte) dias. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Faculto ao autor a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá comparecer independentemente de intimação. Os quesitos judiciais que a perita deverá responder são os seguintes: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda ser pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o(a) perito(a) afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima (do autor às fls. e do requerido às fls. xxx). 20. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 21. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 22. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 23. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 24. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 25. A mobilidade das articulações está preservada? 26. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 27. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 28. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima. Oportunamente, intime-se a parte autora, com urgência, acerca: a) da data designada; b) informando-a de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Oportunamente, prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Com sua apresentação, caso o laudo seja desfavorável à parte autora, dê-se vista dos autos para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de laudo favorável, intime-se a parte autora e cite-se o INSS, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP)

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