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Município Da Estância Balneária De Ubatuba x Manoel Conde Neto

ID: 303834706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004564-19.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE UBATUBA

Polo Passivo:

MANOEL CONDE NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES

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CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004564-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004564-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelado: Manoel Conde Neto - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO CELEBRAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODENDO INVOCAR PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA, POIS TAIS ENCARGOS DECORREM DE NORMA LEGAL (ARTIGOS 389, 395 E 397 DO CC), APLICÁVEIS MESMO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUA COMO PARTICULAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES CONTRATUAIS DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN. O ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UBATUBA, ESPECIALMENTE O §3º, EXIGE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA AUTORIZAR TAL COMPENSAÇÃO, A QUAL NÃO ESTÁ PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO EM SEUS ADITIVOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2018. - DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A COMPENSAÇÃO, NÃO HÁ BASE LEGAL PARA ACOLHER A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.j

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Processo nº 1004564-50.2025.8.26.0609

ID: 296083816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004564-50.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUES DE LIMA NELSON MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO

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Processo 1004564-50.2025.8.26.0609 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Celso Marques de Lima - Nelson Marques de Lima - Vistos. Recebo a petição de pgs. 24/26, como emenda à i…

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Aderaldo Maia De Brito x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 310880830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-87.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO MAIA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. C6BANK

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL PERES

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Processo 1004564-87.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aderaldo Maia de Brito - C6bank - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Ciência à parte autora sobre o r… Processo 1004564-87.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aderaldo Maia de Brito - C6bank - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Ciência à parte autora sobre o requerimento e documentos de fls. 283/301. Transitado(a) em julgado v. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE", observando-se o código corresponde ao tipo de execução. O pedido deverá ser instruído com a planilha do débito. A parte requerida foi condenada no pagamento de metade das custas e despesas processuais, nos termos do v. Acórdão/sentença. Quando da distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida, não houve o recolhimento antecipado das respectivas custas e despesas processuais pela parte autora. Posto isso, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para que recolha as custas pendentes ( taxa distribuição e/ou taxa de preparo de apelação DARE-SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e decorrido prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, observadas as determinações contidas no art. 1.098 das NSCGJ. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025 - ADV: DANIEL PERES (OAB 282299/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1004564-17.2024.8.26.0405

ID: 311321318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004564-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004564-17.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a orde…

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Processo nº 1004564-94.2025.8.26.0271

ID: 313006518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY MANDROTT GERUNDA

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Processo 1004564-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se.… Processo 1004564-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: MARIANY MANDROTT GERUNDA (OAB 469729/SP)

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Diogo Jardim De Araujo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 319966511

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004564-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO JARDIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004564-80.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diogo Jardim de Araujo - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistra…

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G. B. De S. x B. B. S. A. e outros

ID: 334793605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-93.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. C. C. DE S. E B. L.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-93.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B.S. - C.C.S.B. - - B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fund…

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Processo nº 1004564-46.2024.8.26.0072

ID: 337852428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004564-46.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004564-46.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Petição de fls. 303/306: a) Defiro parcialmente o pedido formulado, … Processo 1004564-46.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Petição de fls. 303/306: a) Defiro parcialmente o pedido formulado, através do sistema SISBAJUD, ficando autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, até a quitação do débito, pelo prazo máximo de 7 (sete) dias.Formalize-se; b) Defiro as demais pesquisas através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Formalize-se. Despesas para operacionalização dos itens "a" e "b" a cargo da exequente, nos termos do Prov. nº 2.684/2023, devendo ainda, anexar planilha atualizada do débito. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que inevitavelmente serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC), fica, desde logo autorizado o respectivo desbloqueio, o que deverá ser fiscalizado e operacionalizado pela unidade cartorária, após ciência prévia do exequente. Deixo consignado que a repetição de diligências já efetuadas, como a penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração concreta de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, ficando a parte exequente ciente de que eventual repetição sem demonstração concreta de conjuntura modificativa não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por configurar mera extensão ou desdobramento do ato processual anteriormente efetivado e frustrado. Em caso de frustração ou diligência infrutífera decorrente da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a parte exequente será intimada para manifestação e providência pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, o processo será suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, III, do CPC), aguardando provocação em arquivo provisório. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004564-71.2025.8.26.0602

ID: 301725040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004564-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAESTRE SOLER TATIANA APARECIDA CAPALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1004564-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Tatiana Aparecida Capalbo - - Cristiane Maestre Soler - Ciência … Processo 1004564-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Tatiana Aparecida Capalbo - - Cristiane Maestre Soler - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1002780-13.2020.8.26.0577

ID: 301763112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002780-13.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA PAULA BARBOZA DA SILVA WAGNER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

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ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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LUCIA HELENA MARTON DA SILVA

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Processo 1002780-13.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1004564-25.2020.8.26.0577) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Aparecido da Silva - - Sônia Paula Barboza da Silva - Claudio Dia… Processo 1002780-13.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1004564-25.2020.8.26.0577) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Aparecido da Silva - - Sônia Paula Barboza da Silva - Claudio Dias de Araújo,representado Curadora Eliza Maria da Silva e outros - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os Arts. 509 e 513, §1º, do CPC, bem como Art. Art. 1.286, §1º, das NSCGJ, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Ciência a(o) interessada(o) que o pedido deverá ser cadastrado como incidente processual de liquidação ou cumprimento de sentença, conforme o caso, com a inclusão de todas as partes (exequente e executado) e seus respectivos procuradores. Para execução da verba honorária, deverá o advogado ou escritório interessado ser cadastrado como exequente, juntamente com os demais. Ciência, ainda, que o requerimento deverá ser instruído com: [1] indicação do endereço e modo como se realizou a citação (art. 513, § 2º, do CPC); [2] demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, quando se tratar de execução por quantia certa, observados os requisitos do art. 524 do CPC. [3] comprovante de recolhimento da taxa judiciária, se caso, nos termos do Art. 4º, inciso IV, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando o mínimo de 05 (cinco) UFESPs. [4] comprovante de recolhimento das custas, se o caso, para intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC; [5] outras peças processuais que o exequente considere necessárias, pertinentes ao pedido de início da fase executiva. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP), LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP)

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