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Processo nº 1004567-82.2025.8.26.0066

ID: 278028510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-82.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANE RICARDO FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se… ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência formulado por GIOVANE RICARO FERREIRA CRUZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de débito referente ao IPVA do exercício de 2024, vinculado ao veículo Peugeot/207 Passion XS, placas EDKS-241, Renavam 00199232849, bem como com o respectivo protesto da CDA nº 1408388385, no valor atualizado de R$ 1.083,05. Sustenta que não é mais proprietário do referido veículo desde o ano de 2022, quando este foi entregue ao banco credor e posteriormente leiloado como sucata. O documento de fls. 14, em cognição sumária, demonstra que o bem foi arrematado em 11/08/2022, sendo, portanto, posterior a esta data indevida a exigência tributária em seu nome. Já a documentação acostada a fls. 11/12 indica a inscrição do débito em CADIN estadual, enquanto o protesto do título encontra-se demonstrado a fls. 13. Neste contexto, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado - diante da verossimilhança dos documentos apresentados - e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das restrições decorrentes da inscrição indevida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA nº 1408388385, lavrado em nome da parte autora, perante o Cartório competente; b) determinar a imediata suspensão da inscrição do débito vinculado à referida CDA no CADIN estadual. Quanto ao cumprimento: - A suspensão do protesto deverá ser requerida diretamente ao Cartório de Protesto, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo. - Já a requisição para suspensão da inscrição no CADIN será realizada por este juízo por meio de requisição junto ao PORTAL ELETRÔNICO. II- Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004567-97.2020.8.26.0053

ID: 332846724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004567-97.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1004567-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Canalle - Vistos. … Processo 1004567-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Canalle - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Aparecida De Carvalho Mariano

ID: 316553163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-27.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO MARIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embar… Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Sidney. O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não aproveitar, em seu favor, a matéria de mérito apresentada na contestação pela corré Cláudia. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ainda que se sustente eventual identidade de fundamentos entre os réus, a ausência de impugnação específica e tempestiva por parte do embargante impede o aproveitamento automático da defesa da corré, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra da comunhão de defesa, especialmente diante da revelia regularmente decretada. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada na sentença, mas mera irresignação com o desfecho da demanda, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que eventual aproveitamento automático da defesa apresentada pela corré Cláudia cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida e que sequer teve o mérito analisado implicaria em contradição lógica no próprio raciocínio decisório. A extinção do feito em relação à corré foi justamente motivada pela ausência de elementos que demonstrassem sua vinculação jurídica com a dívida discutida. Assim, admitir o aproveitamento de sua defesa pelo corréu revel implicaria admitir, ao mesmo tempo, a inexistência e a existência da relação jurídica, o que é logicamente inconciliável e juridicamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. 2. Fls. 351/360: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que a r. sentença teria incorrido em contradição e erro material ao: (i) aplicar juros de mora e correção monetária distintos daqueles previstos contratualmente; (ii) fixar o valor da condenação de modo divergente da pretensão inicial; e (iii) extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à corré Cláudia, apesar de sua suposta legitimidade passiva. O requerido se manifestou às fls. 364/367. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento parcial. Com efeito, verifica-se que a sentença, ao condenar o corréu Sidney ao pagamento do valor de R$ 46.141,85, deixou de observar a taxa de juros de mora contratualmente pactuada entre as partes, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 72/81. Sendo a cláusula expressa, válida e eficaz, impõe-se a correção do julgado para que a incidência dos juros de mora respeite a taxa contratual. Igualmente, merece reparo a sentença quanto ao valor indicado na condenação. Conforme consta da petição inicial e da planilha de cálculo de fls. 83/86, o valor atualizado pretendido pela parte autora era de R$ 46.414,85, e não R$ 46.141,85 como constou da decisão. Corrige-se, pois, o erro material para constar o valor correto da condenação. Assim o dispositivo da sentença retro passará a constar: Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar o corréu Sidney Quintino Mariano ao pagamento à parte autora do valor de R$ 46.414,85 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora conforme taxa contratualmente pactuada entre as partes. Por fim, no tocante à alegada ilegitimidade passiva da corré Cláudia, a sentença analisou expressamente tal questão, fundamentando adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida corré, diante da ausência de comprovação de benefício comum e da não demonstração da responsabilidade solidária, não havendo omissão a ser suprida. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

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Karen Bucci Conceição x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335199230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BUCCI CONCEIçãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1004567-74.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karen Bucci Conceição - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação mov… Processo 1004567-74.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karen Bucci Conceição - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por KAREN BUCCI CONCEIÇÃO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, para o fim de condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 0001614-32.2025.8.26.0562

ID: 307653022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001614-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por… Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANDERSON DE SOUSA FRANCO, com fundamento em título judicial consistente em honorários advocatícios sucumbenciais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/08/2024. A parte exequente foi intimada para recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, bem como a taxa postal para a expedição da carta de citação/intimação. Em resposta, requereu a aplicação da nova Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios. De fato, nos termos da nova redação legal: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.x Contudo, a dispensa legal não abrange as despesas processuais, como as relativas à expedição de carta com aviso de recebimento, diligência de oficial de justiça, pesquisas eletrônicas, entre outras. A distinção entre custas e despesas encontra respaldo consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, embora reconhecida a dispensa do recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, permanece a obrigação da parte exequente de promover o recolhimento das despesas processuais necessárias ao impulso do feito, especialmente quanto à taxa postal para a intimação da parte executada. Diante disso, promova a parte exequente o recolhimento da taxa postal devida para expedição da carta de intimação (AR digital), nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 11/15. Intime-se - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004567-43.2025.8.26.0176

ID: 294264809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004567-43.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-43.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.D.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsa… Processo 1004567-43.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.D.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP)

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Estado De São Paulo x Fernando Morais Ferreira

ID: 335358592

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004567-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO MORAIS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004567-04.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Morais Ferreira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004567-04.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Morais Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE/SP Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS; (II) ESTABELECER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014; E (III) FIXAR OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RECONHECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DA BR EM SUAS BASES DE CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E SUA INTEGRAÇÃO NAS VERBAS DE CARÁTER SALARIAL E INDENIZATÓRIO.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS A CLASSIFICAÇÃO DA BR COMO VERBA NÃO INCORPORÁVEL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA DE ACORDO COM A REALIDADE FÁTICA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.O TEMA Nº 7 (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POR SE REFERIR A VERBA DIVERSA.OS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI RESPEITADA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM.EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICAM-SE: (I) O TEMA 810 DO STF, AFASTANDO O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE ALI PREVISTO; E (II) O TEMA 905 DO STJ, ADOTANDO-SE O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 240 DO CPC, 405 DO CC E ART. 1º DA LEI Nº 4.414/1964.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU, NA AUSÊNCIA DESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE/SP Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE/SP Nº 1.245/2014 NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA REALIDADE FÁTICA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ARTS. 240 E 489, §1º, IV; CC, ART. 405; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015;TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RIC Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024;STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017;STF, EDCL NO RE 870.947/SE, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 03.10.2019;STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018;STJ, AGR NO RESP 939.959, J. 29.11.2007;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP)

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Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

ID: 296421701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERMINO EMILIO BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA MOREIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, deven… Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, devendo a z. Serventia proceder ao necessário. No mais, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Esclarecer a origem da dívida havida com a parte requerida/executada, apresentando nota fiscal da transação, se for o caso; Esclarecer a motivação do prazo de vencimento do título ser após um ano da data de emissão; Apresentar documento hábil a fim de comprovar a regularidade da atividade comercial exercida, sendo que caso seja MEI deverá apresentar Certificado de Microeempreendedor Individual datado e atualizado e caso seja ME ou EPP deverá apresentar Requerimento de Empresário, Comprovante de opção pelo Simples Nacional datado e atualizado e Nota Fiscal da transação, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Considerando que o(s) d. Patrono(s) da parte autora não está(ão) inscrito(s) na Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo, deverá(ão) o(s) d. Patrono(s) comprovar nos autos a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, ou demonstrar atuar no limite de ações anualmente permitidas, nos termos do art. 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o autor para que, em 15 (quinze) dias, compareça no balcão de atendimento deste Juizado Especial a fim de que manifeste-se quanto a presente ação aforada, devendo informar se reconhece a procuração de fl. 03, ratificando a outorga do mandato, bem como os documentos de fls. 04/05. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: GEISA MOREIRA MELO (OAB 21863/BA)

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Processo nº 1004567-39.2025.8.26.0533

ID: 319227684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004567-39.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo… Processo 1004567-39.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 259/557 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, deverá ser efetivada a penhora e avaliação de bens do executado suficientes ao pagamento do débito. Realizada a penhora sobre bem imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá o exequente providenciar a averbação do arresto ou penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: .R$ 257.838,99 Servirá esta decisão assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Aparecida Donizeti Da Silva Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 302808932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-87.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1004567-87.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Donizeti da Silva Santana - Banco Agibank S.A. - Vistos. APARECIDA DONIZETI DA SILVA SANTANA ajuizou … Processo 1004567-87.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Donizeti da Silva Santana - Banco Agibank S.A. - Vistos. APARECIDA DONIZETI DA SILVA SANTANA ajuizou a presente demanda em face do BANCO AGIBANK S/A. Alega, em síntese, que firmou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de revisão das taxas de juros, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls.68). Citada, a requerida apresentou contestação (fls.171/2014). Preliminarmente, pleiteou a extinção do feito. No mérito, em síntese, alega o risco da operação que eleva a taxa de juros, bem como a ausência de abusividade das taxas de juros e a impossibilidade restituição dos valores. Alega a inexistência de danos morais e materiais e requer que a demanda seja julgada improcedente. Réplica à contestação (fls.205/210). Decisão saneadora que deferiu a realização de prova pericial (fls.212/214). Laudo pericial (fls.279/297). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão saneadora de fls.212/214. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.C - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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