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Elisama Rodrigues Do Prado Boncompani x Picpay Instituição De Pagamento S.A

ID: 319829689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000080-82.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA RODRIGUES DO PRADO BONCOMPANI

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Rel… Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, o requerente alega que, ao analisar as suas movimentações bancárias, tomou conhecimento de uma transferência via PIX que nunca efetuou. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Deixo de acolher o pedido de inépcia da inicial, tendo em vista a exordial cumpre todos os seus requisitos, delimitando a legitimidade ativa e passiva das partes, as causas de pedir e o pedido, além de vir instruída com os documentos indispensáveis para a sua propositura. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Estabelecidas tais premissas observo que é dever das instituições financeiras, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. Assinalo que o surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, a justificar a edição da Súmula 479 do STJ a qual dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, se é certo que a regularidade das operações bancárias pressupõe, a princípio, a utilização de aplicativo habilitado e senha, tampouco se pode ignorar a ação de estelionatários que, valendo-se de artifícios fraudulentos, conseguem burlar tais mecanismos de segurança. Essa vulnerabilidade, quando verificada, caracteriza a deficiência do serviço, frustrando as legítimas expectativas dos consumidores quanto à segurança amplamente divulgada pelas instituições financeiras, conforme evidenciado nos autos. A tese defensiva de que as transações decorreram de senha pessoal do requerente não se sustenta, uma vez que os dados bancários foram utilizados de forma indevida, possivelmente em decorrência de golpe perpetrado por terceiro, o que caracteriza a supracitada falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Outrossim, observo que a ré não juntou aos autos os extratos de transações anteriores que poderiam comprovar que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente cadastrado, e tampouco foi apresentado o detalhamento do processo de cadastramento do dispositivo utilizado na transação impugnada. Por fim, ressalto que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa exclusiva da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiros. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Transação bancária não reconhecida via Pix - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço - Inversão do ônus da prova - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dever de segurança nas operações eletrônicas - Restituição do valor subtraído reconhecida - Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado 1004485-40.2024.8.26.0663, Órgão julgador:2ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Tonia Yuka Koroku, Data do julgamento:01/07/2025) FRAUDE BANCÁRIA. A realização de transferências sequenciais por PIX, em alto valor, fora do perfil da correntista, sem que fosse acionado o sistema antifraude do banco, configura falha no dever de segurança da instituição financeira, cuja responsabilidade objetiva determina a restituição das quantias desembolsadas. Recurso improvido. (Recurso Inominado 1004687-04.2024.8.26.0441, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):João José Custódio da Silveira, Data do julgamento 04/07/2025) RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidora vítima de fraude bancária após problemas recorrentes no acesso ao aplicativo da instituição financeira, seguidos de contato com fraudadores que detinham informações sigilosas e induziram à realização de operações não autorizadas. Realização de nove transações atípicas, de elevado valor, em curto intervalo de tempo, não detectadas ou bloqueadas pelos sistemas de segurança do banco. Indícios de vazamento de dados e ausência de comprovação de acionamento pelo réu do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Responsabilidadeobjetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Restituição do valor subtraído (R$ 16.590,90) devida. Dano moral configurado diante dos transtornos suportados, tempo útil desperdiçado, sentimento de insegurança e privação de recursos essenciais - indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001105-31.2023.8.26.0220; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Logo, demonstrada a falha na prestação de serviço, de rigor que o requerente faz jus à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta bancária, fixando a indenização por danos materiais no valor da transferência indicada à fl. 33. Adiante, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais. Destaco que os fatos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque o requerente, diante da transferência indevida, foi privado de parcela significativa de seu saldo bancário. Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida pelo requerente, o que faço com fundamento no no artigo 487, I, CPC, para: a) condenar a requerida na restituição de maneira simples do valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a data da transferência e juros moratórios de 1%a.m. desde a citação; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Celia Aparecida De Moraes Faria x Associação Beneficente Cades Barneia-Abcb

ID: 298191483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE MORAES FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE CADES BARNEIA-ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1004687-96.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida de Moraes Faria - Associação Beneficente Cades Barneia-abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à im… Processo 1004687-96.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida de Moraes Faria - Associação Beneficente Cades Barneia-abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida sustentou que a simples alegação de condição de hipossuficiência não é suficiente para garantir o benefício, bem como que não há nos autos documentação comprobatória da situação financeira alegada (fl. 76). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como emendou a inicial com documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não houve tentativa de solução extrajudicial e não demonstrou a existência de uma pretensão resistida (fls. 77/78). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução em dobro do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a filiação da parte requerente aos serviços da requerida. Quanto ao ônus da prova, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo. Com efeito, para a caracterização da associação como fornecedora, faz-se mister que ela se enquadre na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Desse modo, o oferecimento da atividade da associação, com a consequente oferta no mercado de consumo, a inclui no conceito de fornecedora, a fim de caracterizar o vínculo consumerista. De acordo com Bruno Miragem, "no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos no inciso I e II da mesma disposição", mencionando ainda que o artigo 3º, §2º, do CDC estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração" aduzindo que "atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando-os à disposição dos consumidores" (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Página 93 e 95). O assunto já foi discutido no E. TJSP, ocasião em que se entendeu que a ré se enquadra como fornecedora. Veja: "Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença parcialmente procedente. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso da ré e adesivo. Juntada intempestiva de documentos. Indícios de falsidade. Remessa ao MP. Justiça gratuita à ré. Estatuto do idoso. Entendimento do STJ. CDC aplicável. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Recurso adesivo não conhecido. Violação do art. 997 do CPC. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1004668-42.2024.8.26.0297; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - destaques meus. "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando, a improcedência da demanda e a parte autora, por sua vez, interpõe apelação, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) a natureza da relação jurídica entre as partes; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano (R$ 70,87) e a função pedagógica da responsabilidade civil e mediante a observação, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do preconizado pela Lei 14.905 de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que se afigura adequado, diante do valor do desconto indevido de R$ 161,41, quantum este que se encontra estabelecido conforme o entendimento da jurisprudência de lavra desta Colenda 3ª Câmara e dos precedentes deste E. Tribunal e sem configurar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. 4. Com espeque no disposto no Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ, em face do provimento parcial do apelo manejado pela ré, deixa-se de majorar a verba sucumbencial estabelecida na r. sentença, frisando-se que a parte autora, cujo recurso foi desprovido, não foi condenada a tal verba na sentença. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020." (TJSP; Apelação Cível 1002649-74.2024.8.26.0358; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) - destaques meus. "Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Ré que não apresentou o contrato original junto com a contestação, inclusive para realização de perícia e sequer manifestou interesse na fase instrutória, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), independente da aplicação do CDC. Incidência induvidosa e bem fundamentada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova também pela impossibilidade de se exigir a produção de prova de fato negativo. Aplicação por analogia do Tema 1061 julgado pelo STJ. Danos morais. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também condiz com a média aplicada por esta C. Câmara. Valor proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor. Desconto que não era de grande monta. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007542-19.2024.8.26.0032; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a existência da relação contratual em discussão e a efetiva autorização dos descontos realizados. Fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Felicio Donisete Nunes Corrêa

ID: 277816725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003329-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

FELICIO DONISETE NUNES CORRêA

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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LUIZ DOS SANTOS NETTO

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EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

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ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte… ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Reqdo: Felicio Donisete Nunes Corrêa - Vistos. O MUNICÍPIO DE TATUÍ ajuizou ação civil pública em face de FELICIO DONISETE NUNES CORREA, qualificados nos autos, sede em que sustenta, na essência, que: (i) após diligências administrativas, por meio de expediente encaminhado em 17.05.2022, constatou-se a implantação de loteamento clandestino no imóvel objeto da matrícula nº 70.147, do CRI de Tatuí/SP, localizado no Bairro dos Mirandas, nesta cidade, levado a cabo pelo réu (que seria proprietário fiduciante do imóvel, cf. R/6, fl. 46/47); (ii) embora notificado, constataram em diligência do dia 12.04.2022 que o parcelador continuava alienando lotes e os ocupantes a edificar no terreno; (iii) o parcelamento irregular em tela consistiria no fatiamento de imóvel sito em área rural, com destinação que provoca incidência do ITR, fatias tais preparadas e voltadas para fins urbanos, de índole residencial, o que é vedado pelo artigo 3º, caput, da Lei 6766/79, não havendo possibilidade de regularização da área, nos termos, ainda, dos artigos 4º, I e 65, ambos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra), tudo sem a prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis. Pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Juízo: (a) determine a colocação de aviso (por placa ou faixa, com medidas mínimas de 2 X 2 m), no prazo de 15 dias, na entrada do imóvel, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o desmembramento é clandestino, estando proibida a compra, venda e edificação nos lotes; (b) fixe a obrigação de não-fazer consistente em abstenção de realizar vendas, transferências, reservas ou quaisquer outros negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender ou renegociar lotes oriundos da matrícula imobiliária em comento (imóvel maior em fatiamento), bem como de eventuais matrículas dela decorrentes, enquanto subsistirem as irregularidades; (c) abster-se de receber prestações vencidas e vincendas, oriundas de contratos relativos ao parcelamento ou renegociar o preço dos imóveis, pena de aplicação de multa diária, sugerida em R$ 1.000,00 (mil reais) por negócio; (d) fixe a obrigação de fazer para que informe a relação dos compradores e compromissários compradores, cessionários, donatários, possuidores, ocupantes de terrenos do desmembramento, bem como o nome e qualificação dos atuais ocupantes, informando a situação dos referidos negócios, se quitados ou com parcelas em andamento. Ao final, pugna pela condenação do réu: (e) [...] para que promova, às suas expensas, o DESFAZIMENTO do parcelamento de solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente lotes e construções, reparando danos ambientais eventualmente causados, bem como todo o necessário para o que o imóvel retorne ao seu estado anterior, [...] no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (fl. 10/11) ou, sucessivamente, (f) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, as medidas legais para a regularização do desmembramento realizado sobre o imóvel objeto da matrícula 70.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, [...], no mesmo prazo (fl. 11) e (g) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar a implantação das obras de infraestrutura nos imóveis resultantes do desmembramento, conforme constar no projeto de regularização fundiária a ser submetido à aprovação pela municipalidade; especialmente quanto aos equipamentos urbanos e serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, a ser atendido pela concessionária prestadora de tais serviços ou mediante solução alternativa, devidamente homologada pela autoridade ambiental, e de energia elétrica domiciliar (fl. 11); (h) [...] na obrigação de não fazer consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis nesse loteamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por negócio realizado; (fl. 11/12); (i) [...] ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do Município de Tatuí, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento da obrigação de fazer pretendida, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento; (fl. 12). Documentos à fl. 14/54. Sobreveio manifestação do MD. Representante do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fl. 58/60). Decisão de fl. 61/68 determinou o bloqueio da matrícula, a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados e deferiu, em parte, a tutela de urgência almejada, pena de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por qualquer ato/omissão que importe em descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Edital à fl. 74. Manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis informando o bloqueio da matrícula (fl. 76/77, doc. à fl. 78/82). Após diversas diligências infrutíferas, o réu compareceu espontaneamente aos autos (fl. 121, instrumento de procuração à fl. 128) e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 129/134 (docs. à fl. 135/156), sede em que sustenta, na essência: (i) que não deu destinação urbana ao imóvel, sendo que não haveria nenhuma moradia no local, e sim, apenas um muro e benfeitorias, não especificadas, [...] já tinha intenção de fazer do local aérea de lazer familiar. [...] (fl. 131), ao que parece durante o ano de 2021; (ii) contraditoriamente, afirma que [...] se viu obrigado a mudar de ideia, já que não conseguiria manter o local sozinho, foi quando decidiu criar uma associação em meados de 2022 (fl. 131); (iii) insiste que não haveria casas ou moradores no local, mas, ao mesmo tempo, afirma que E de fato, a pessoa de Rodrigo juntamente com outras 6 pessoas e o requerido, decidiram por fazer do local uma Associação de Moradores Amigos do Miranda, o que de fato deram inicio em Junho de 2022 (fl. 131) e que [...] todos os 6 associados, podem realizar benfeitorias no imóvel da matricula nº 70.147, a associação está aprovada desde 18/08/2022 (fl. 131); (iv) faz sustentações genéricas de perseguição por parte da Prefeitura Municipal, já que vem sofrendo diversas penalidades e corre outro processo judicial em seu desfavor, sendo que haveria outras chácaras no local em situação idêntica; (v) alega, por fim, que houve desmembramento, abertura de ruas ou danos ambientais. Manifestação sobre a contestação à fl. 161/167 (doc. à fl. 168/175). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 176), a Municipalidade se desinteressou de sua produção (fl. 179), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 180). Parecer do MP pelo julgamento do feito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, favorável à procedência dos pedidos (fl. 186/189). Ordenação processual à fl. 190/191, determinando a constatação do cumprimento da liminar no local dos fatos, por Oficial de Justiça, com a colaboração do poder de polícia administrativo da Municipalidade. Seguiu-se manifestação da Municipalidade (fl. 196, doc. à fl. 197/198). Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 202, com fotografias à fl. 203/210, do que foi facultada manifestação às partes e ao MP (fl. 211). Nova manifestação da Municipalidade, noticiando descumprimento da liminar, requerendo, à guisa de tutela de urgência, [...] a determina ão judicial de cancelamento de registro da associação mencionada na certidão fiscalizatória, corte da energia elétrica no local e que o imóvel seja lacrado até o final da presente ação civil pública (fl. 214/216, doc. à fl. 217/222). O réu não se manifestou (certidão de fl. 223). O MP requereu apresentação de cópia do estatuto da associação de moradores (fl. 227), deferida à fl. 228. A Municipalidade acostou cópia do documento à fl. 234/241. Nova manifestação do MP pelo parcial deferimento das liminares (fl. 245/247). Decisão de fl. 248/253 indeferiu o verdadeiro pedido de dissolução de associação civil (nas palavras do autor, cancelamento de registro), remetendo o Município autor às vias próprias de discussão, contra quem de Direito e deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a lacração da obra e determinou a averbação da existência da presente ação junto aos atos constitutivos da associação de moradores. Noticiada a averbação à fl. 270 (doc. à fl. 271). Manifestações do Município (fl. 264, doc. à fl. 265/266; fl. 273, doc. à fl. 274/277). Os terceiros MARTINHO RODRIGUES DE JESUS e ANDREIA RIBEIRO requereram sua habilitação nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), seguindo-se manifestações do Município (fl. 291), do réu (fl. 293) e do MP (fl. 304), deferido cadastro na qualidade de terceiros interessados (fl. 294). O Município noticiou novo descumprimento da liminar à fl. 314 (doc. à fl. 315/319). Manifestação do MP à fl. 326. Determinada intimação do réu para se manifestar, pena de majoração das astreintes e aplicação de multas por litigância de má-fé e atentado processual (fl. 327/328), vindo aquela à fl. 332/333 (doc. à fl. 334). O MP reiterou o parecer de fl. 186/189 (fl. 351/355). Indeferido o requerimento de citação dos demais associados, majorada as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento, dia a dia, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e aplicada multa por litigância de má-fé, no importe de 20% do valor da causa (fl. 339/340), do que o réu noticiou a interposição de agravo de instrumento à fl. 360 (doc. à fl. 361/362). V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2197470-68.2024.8.26.0000 (fl. 369/381) deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão do trânsito em julgado em 04.02.2025 (fl. 382). O réu não se manifestou (certidão de fl. 387), o Município requereu o julgamento do processo no estado (fl. 391/392), bem assim, o MP (fl. 395/396). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, vez que a questão, objetivamente, tem solução por documentos e envolve matéria de Direito. Pugna o Município, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus na obrigação de desfazer o parcelamento do imóvel objeto da matrícula 70.147 do CRI de Tatuí ou, sucessivamente, a regularizarem o parcelamento, tudo sem prejuízo de determinar que se abstenham de cobrar parcelas vencidas e vincendas de contratos referentes ao parcelamento irregular. Ao que o réu opõe que não haveria moradias ou ocupantes no local, e sim, associação de moradores (por ele próprio fundada) e que os associados poderiam, a seu ver, edificar benfeitorias no local. E neste passo, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A única sustentação da parte ré não convence ninguém: trata a matéria que é de especial gravidade como se não passasse de um mero jogo de palavras. Assim, em seu dizer, não haveria moradores ou ocupantes no local, simplesmente porque esses seriam associados de uma associação de moradores que ele próprio o réu fundou. Ora, a terminologia empregada pelo réu não muda a realidade. Pelo contrário, as sustentações vertidas em contestação configuram, na prática, confissão, tudo corroborado por farta coleção de documentos públicos. Assim, o réu foi notificado do loteamento irregular aos 12.04.2022 (fl. 42) e, inclusive, manifestou-se na seara administrativa, representado pela mesma I. Advogada que ora o representa nestes autos (fl. 38/41). Nada obstante, em uma vã tentativa de emprestar ares de legalidade ao parcelamento manifestamente irregular, cerca de 03 meses após, fundou a Associação dos Moradores Amigos do Miranda (estatuto à fl. 234/241) e passou a distribuir (ou já havia distribuído informalmente) lotes do imóvel (do qual é proprietário fiduciante) para esses ditos associados. E inclusive, durante a tramitação do presente, chegou a insinuar que eles seriam os responsáveis pelo descumprimento reiterado da liminar. Seja como for que tenha distribuído esses lotes: compra e venda, cessão, comodato, aluguel ou até mesmo doação, não importa: tratam-se de negócios simulados sob o véu de associação, todos irremediavelmente nulos. O fato é que os distribuiu, caracterizando a contestação confissão indisfarçada. Embora a associação tenha se dado para claros fins de simulação, a dissolução da entidade, como consignado à fl. 248/253, depende de ação própria, por expressa disposição de estatura constitucional (art. 5º, incs. XVII e XVIII, da CRFB/88). Nada obstante, tal não interfere no curso da presente ação, cujo objeto é diverso, embora a situação fática em tela possa sim ser levada em conta na fundamentação. Tudo o mais encontra reforço nos elementos de instrução contidos na petição inicial, corroborados por farto registro fotográfico (fl. 18/20, 24/28, 29/34, 35, 36 e 49/54), nas demais fiscalizações da Prefeitura Municipal realizadas durante a tramitação do feito (fl. 168/175, 217/222, 274/277 e 315/319) e no auto de constatação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 202/210). Há, inclusive, terceiros que se habilitaram nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), que dizem ser possuidores e ocupantes de área dentro do imóvel. Nada do que foi impugnado pelo réu. Dos elementos fotográficos coligidos aos autos, resulta que o imóvel foi parcelado irregularmente, havendo várias edificações, em diversos estágios, do que parecem ser chácaras de recreio, cuja construção não foi coibida pela liminar concedida no despacho da inicial e, inclusive, após determinada a lacração do imóvel. E, neste passo, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...] Antes de proceder ao loteamento ou desmembramento de terrenos, para fins urbanos, o proprietário/loteador deve sujeitar-se a uma série de procedimentos administrativos, com vistas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos tanto na legislação federal, quanto municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...] Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) O procedimento em tela possui diversas fases, por exemplo: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...] Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) [...] Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E restou amplamente comprovado nestes autos que o réu não se submeteu a nenhum dos trâmites administrativos próprios. Mais: confessa expressamente que não o fez, em sede de contestação, preferiu instituir uma associação de moradores com o manifesto intuito de escapar das determinações legais, imaginando sem lastro no artigo 3º da LINDB, que não escusa aquele que pretende ignorar a lei , que teria um direito de propriedade absoluto e à margem da função social da propriedade e de direitos sociais de segunda e terceira gerações (típica visão egoística de vantagens indevidas e marginal à consciência do coletivo). A circunstância de existir outra ação civil pública contra o réu (nº 1002731-25.2020.8.26.0624), versando sobre as mesmas práticas, em outro imóvel, depõe em seu desfavor, de modo que não poderia alegar desconhecimento da Lei. E ainda que eventualmente existisse alguma omissão ilegal por parte da Municipalidade nos procedimentos administrativos próprios, a solução para o entrave jamais seria a de parcelar irregularmente o solo e vender/ceder lotes à revelia do Poder Público como feito pelo réu, e sim, ajuizar a competente ação judicial. De outra vertente, a questão concernente a constar o imóvel na matrícula como urbano ou rural, não possui o relevo que o réu lhe pretende emprestar. É que, independentemente do que consta da matrícula, ficou suficientemente caracterizado que o parcelamento consistiu no desmembramento do imóvel originário em vários lotes, com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento (rural), para abrigar chácaras ou sítios de recreio, os quais, conforme o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, possuem fins urbanos, isto é, de moradia: Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. [...] § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. [...] (Lei 4.504, de 30.11.1964, destaques nossos) Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) Ainda assim não fosse, caso o intuito do réu fosse mesmo o de desmembrar imóveis para fins exclusivamente rurais (exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial), remanesce a irregularidade, porquanto, por onde quer que toque a retina, não se sujeitou aos trâmites legais. Ademais, os lotes possuem metragem inferior ao do módulo fiscal, gerando objetos contratuais nulos, vez que ilícitos/ao arrepio da lei (CC/2002, artigo 104, inc. II). Vide, ainda, disposição específica da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaque nosso) Vale dizer, o parcelamento é irregular por qualquer ângulo que se examine a questão, seja rural, seja urbano. Poderia ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. [...] § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E bem é verdade que a Municipalidade cumulou, em ordem sucessiva, pedido vacilante para [...] caso o item acima não seja o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Vossa Excelência (sic, fl. 11), regularização da área. Porém, em nenhuma das diligências promovidas na seara administrativa ou com a petição inicial foi apresentado algum plano viável de regularização, nem o réu se dispôs a realizá-la. Sem um caminho certo para a regularização, resta apenas o desfazimento das obras. De rigor, por conseguinte, a (parcial) procedência dos pedidos, vez que não há como justificar, à luz do Direito, a existência desse loteamento clandestino, e que, como exposto por aqui, deve ser mesmo desfeito, de modo a reconduzir ao status quo ante. No que tange ao pedido de condenação na obrigação de não-fazer [...] consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis [...], de fazer as seguintes ponderações: É certo que a Lei nº 6.766, de 19.12.1979 prevê a nulidade de venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado, bem assim, procedimento administrativo para retenção (por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis) das parcelas pagas pelos adquirentes, até a regularização do loteamento. No mesmo sentido, como visto, o artigo 104, inc. II, do CC/2002. E dentro desse consectário do nulo, ou seja, da logicidade que há entre os elementos da própria petição inicial e o pedido de fl. 11, item C, retira-se do réu, pena de enriquecimento sem causa, a possibilidade de recebimento válido de contraprestação por tudo o que o referido nulo, assim, compreende, preservando-se toda uma coletividade suscetível da realização de pagamentos indevidos e sujeitas a uma gama de outras ações, inclusive de evicção. E tal não é o mesmo que, pura e simplesmente, determinar ao réu a abstenção de recebimento de pagamentos de contratos que, por inteira omissão autoral, quanto descrição dos termos e cláusulas desses contratos e dos terceiros por eles envolvidos como sujeitos contratantes, escapam ao objeto desta lide, notando-se que o Município não está autorizado a pleitear em nome próprio, supostos direitos de terceiros (art. 18, CPC/2015), contudo, permanece o viés coletivo acima, para além da referida dimensão individual, que marca de nulidade os mesmos recebimentos pelo réu, conferindo-se publicidade e contenção, sob esse viés, a tanto. Com relação ao pedido sucessivo de regularização da área, como visto, inviável, este resta prejudicado, diante da procedência do pedido principal, antecedente, de desfazimento do parcelamento irregular. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu: (a) na obrigação de desfazer o parcelamento do solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, nos termos do item A, de fl. 10, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo das multas decorrentes da confirmação das medidas liminares deferidas, bem assim, da multa por litigância de má-fé e, sob o viés metaindividual acima posto, (b) na obrigação de não-fazer consistente em abster-se de receber, sob o crivo da nulidade retro, prestações vencidas e vincendas de contratos e de renegociar o valor dos imóveis relativos ao parcelamento irregular. Confirmo as liminares. Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Normalmente, não haveria condenação em custas ou honorários advocatícios em ação civil pública, porém, havendo condenação por litigância de má-fé, confirmada em V. Acórdão de agravo de instrumento, custas e despesas processuais pelo réu. Fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, in fine, da Lei 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Felicio Donisete Nunes Corrêa

ID: 276928703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003329-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

FELICIO DONISETE NUNES CORRêA

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte… ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Reqdo: Felicio Donisete Nunes Corrêa - Vistos. O MUNICÍPIO DE TATUÍ ajuizou ação civil pública em face de FELICIO DONISETE NUNES CORREA, qualificados nos autos, sede em que sustenta, na essência, que: (i) após diligências administrativas, por meio de expediente encaminhado em 17.05.2022, constatou-se a implantação de loteamento clandestino no imóvel objeto da matrícula nº 70.147, do CRI de Tatuí/SP, localizado no Bairro dos Mirandas, nesta cidade, levado a cabo pelo réu (que seria proprietário fiduciante do imóvel, cf. R/6, fl. 46/47); (ii) embora notificado, constataram em diligência do dia 12.04.2022 que o parcelador continuava alienando lotes e os ocupantes a edificar no terreno; (iii) o parcelamento irregular em tela consistiria no fatiamento de imóvel sito em área rural, com destinação que provoca incidência do ITR, fatias tais preparadas e voltadas para fins urbanos, de índole residencial, o que é vedado pelo artigo 3º, caput, da Lei 6766/79, não havendo possibilidade de regularização da área, nos termos, ainda, dos artigos 4º, I e 65, ambos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra), tudo sem a prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis. Pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Juízo: (a) determine a colocação de aviso (por placa ou faixa, com medidas mínimas de 2 X 2 m), no prazo de 15 dias, na entrada do imóvel, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o desmembramento é clandestino, estando proibida a compra, venda e edificação nos lotes; (b) fixe a obrigação de não-fazer consistente em abstenção de realizar vendas, transferências, reservas ou quaisquer outros negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender ou renegociar lotes oriundos da matrícula imobiliária em comento (imóvel maior em fatiamento), bem como de eventuais matrículas dela decorrentes, enquanto subsistirem as irregularidades; (c) abster-se de receber prestações vencidas e vincendas, oriundas de contratos relativos ao parcelamento ou renegociar o preço dos imóveis, pena de aplicação de multa diária, sugerida em R$ 1.000,00 (mil reais) por negócio; (d) fixe a obrigação de fazer para que informe a relação dos compradores e compromissários compradores, cessionários, donatários, possuidores, ocupantes de terrenos do desmembramento, bem como o nome e qualificação dos atuais ocupantes, informando a situação dos referidos negócios, se quitados ou com parcelas em andamento. Ao final, pugna pela condenação do réu: (e) [...] para que promova, às suas expensas, o DESFAZIMENTO do parcelamento de solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente lotes e construções, reparando danos ambientais eventualmente causados, bem como todo o necessário para o que o imóvel retorne ao seu estado anterior, [...] no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (fl. 10/11) ou, sucessivamente, (f) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, as medidas legais para a regularização do desmembramento realizado sobre o imóvel objeto da matrícula 70.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, [...], no mesmo prazo (fl. 11) e (g) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar a implantação das obras de infraestrutura nos imóveis resultantes do desmembramento, conforme constar no projeto de regularização fundiária a ser submetido à aprovação pela municipalidade; especialmente quanto aos equipamentos urbanos e serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, a ser atendido pela concessionária prestadora de tais serviços ou mediante solução alternativa, devidamente homologada pela autoridade ambiental, e de energia elétrica domiciliar (fl. 11); (h) [...] na obrigação de não fazer consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis nesse loteamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por negócio realizado; (fl. 11/12); (i) [...] ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do Município de Tatuí, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento da obrigação de fazer pretendida, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento; (fl. 12). Documentos à fl. 14/54. Sobreveio manifestação do MD. Representante do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fl. 58/60). Decisão de fl. 61/68 determinou o bloqueio da matrícula, a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados e deferiu, em parte, a tutela de urgência almejada, pena de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por qualquer ato/omissão que importe em descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Edital à fl. 74. Manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis informando o bloqueio da matrícula (fl. 76/77, doc. à fl. 78/82). Após diversas diligências infrutíferas, o réu compareceu espontaneamente aos autos (fl. 121, instrumento de procuração à fl. 128) e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 129/134 (docs. à fl. 135/156), sede em que sustenta, na essência: (i) que não deu destinação urbana ao imóvel, sendo que não haveria nenhuma moradia no local, e sim, apenas um muro e benfeitorias, não especificadas, [...] já tinha intenção de fazer do local aérea de lazer familiar. [...] (fl. 131), ao que parece durante o ano de 2021; (ii) contraditoriamente, afirma que [...] se viu obrigado a mudar de ideia, já que não conseguiria manter o local sozinho, foi quando decidiu criar uma associação em meados de 2022 (fl. 131); (iii) insiste que não haveria casas ou moradores no local, mas, ao mesmo tempo, afirma que E de fato, a pessoa de Rodrigo juntamente com outras 6 pessoas e o requerido, decidiram por fazer do local uma Associação de Moradores Amigos do Miranda, o que de fato deram inicio em Junho de 2022 (fl. 131) e que [...] todos os 6 associados, podem realizar benfeitorias no imóvel da matricula nº 70.147, a associação está aprovada desde 18/08/2022 (fl. 131); (iv) faz sustentações genéricas de perseguição por parte da Prefeitura Municipal, já que vem sofrendo diversas penalidades e corre outro processo judicial em seu desfavor, sendo que haveria outras chácaras no local em situação idêntica; (v) alega, por fim, que houve desmembramento, abertura de ruas ou danos ambientais. Manifestação sobre a contestação à fl. 161/167 (doc. à fl. 168/175). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 176), a Municipalidade se desinteressou de sua produção (fl. 179), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 180). Parecer do MP pelo julgamento do feito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, favorável à procedência dos pedidos (fl. 186/189). Ordenação processual à fl. 190/191, determinando a constatação do cumprimento da liminar no local dos fatos, por Oficial de Justiça, com a colaboração do poder de polícia administrativo da Municipalidade. Seguiu-se manifestação da Municipalidade (fl. 196, doc. à fl. 197/198). Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 202, com fotografias à fl. 203/210, do que foi facultada manifestação às partes e ao MP (fl. 211). Nova manifestação da Municipalidade, noticiando descumprimento da liminar, requerendo, à guisa de tutela de urgência, [...] a determina ão judicial de cancelamento de registro da associação mencionada na certidão fiscalizatória, corte da energia elétrica no local e que o imóvel seja lacrado até o final da presente ação civil pública (fl. 214/216, doc. à fl. 217/222). O réu não se manifestou (certidão de fl. 223). O MP requereu apresentação de cópia do estatuto da associação de moradores (fl. 227), deferida à fl. 228. A Municipalidade acostou cópia do documento à fl. 234/241. Nova manifestação do MP pelo parcial deferimento das liminares (fl. 245/247). Decisão de fl. 248/253 indeferiu o verdadeiro pedido de dissolução de associação civil (nas palavras do autor, cancelamento de registro), remetendo o Município autor às vias próprias de discussão, contra quem de Direito e deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a lacração da obra e determinou a averbação da existência da presente ação junto aos atos constitutivos da associação de moradores. Noticiada a averbação à fl. 270 (doc. à fl. 271). Manifestações do Município (fl. 264, doc. à fl. 265/266; fl. 273, doc. à fl. 274/277). Os terceiros MARTINHO RODRIGUES DE JESUS e ANDREIA RIBEIRO requereram sua habilitação nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), seguindo-se manifestações do Município (fl. 291), do réu (fl. 293) e do MP (fl. 304), deferido cadastro na qualidade de terceiros interessados (fl. 294). O Município noticiou novo descumprimento da liminar à fl. 314 (doc. à fl. 315/319). Manifestação do MP à fl. 326. Determinada intimação do réu para se manifestar, pena de majoração das astreintes e aplicação de multas por litigância de má-fé e atentado processual (fl. 327/328), vindo aquela à fl. 332/333 (doc. à fl. 334). O MP reiterou o parecer de fl. 186/189 (fl. 351/355). Indeferido o requerimento de citação dos demais associados, majorada as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento, dia a dia, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e aplicada multa por litigância de má-fé, no importe de 20% do valor da causa (fl. 339/340), do que o réu noticiou a interposição de agravo de instrumento à fl. 360 (doc. à fl. 361/362). V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2197470-68.2024.8.26.0000 (fl. 369/381) deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão do trânsito em julgado em 04.02.2025 (fl. 382). O réu não se manifestou (certidão de fl. 387), o Município requereu o julgamento do processo no estado (fl. 391/392), bem assim, o MP (fl. 395/396). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, vez que a questão, objetivamente, tem solução por documentos e envolve matéria de Direito. Pugna o Município, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus na obrigação de desfazer o parcelamento do imóvel objeto da matrícula 70.147 do CRI de Tatuí ou, sucessivamente, a regularizarem o parcelamento, tudo sem prejuízo de determinar que se abstenham de cobrar parcelas vencidas e vincendas de contratos referentes ao parcelamento irregular. Ao que o réu opõe que não haveria moradias ou ocupantes no local, e sim, associação de moradores (por ele próprio fundada) e que os associados poderiam, a seu ver, edificar benfeitorias no local. E neste passo, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A única sustentação da parte ré não convence ninguém: trata a matéria que é de especial gravidade como se não passasse de um mero jogo de palavras. Assim, em seu dizer, não haveria moradores ou ocupantes no local, simplesmente porque esses seriam associados de uma associação de moradores que ele próprio o réu fundou. Ora, a terminologia empregada pelo réu não muda a realidade. Pelo contrário, as sustentações vertidas em contestação configuram, na prática, confissão, tudo corroborado por farta coleção de documentos públicos. Assim, o réu foi notificado do loteamento irregular aos 12.04.2022 (fl. 42) e, inclusive, manifestou-se na seara administrativa, representado pela mesma I. Advogada que ora o representa nestes autos (fl. 38/41). Nada obstante, em uma vã tentativa de emprestar ares de legalidade ao parcelamento manifestamente irregular, cerca de 03 meses após, fundou a Associação dos Moradores Amigos do Miranda (estatuto à fl. 234/241) e passou a distribuir (ou já havia distribuído informalmente) lotes do imóvel (do qual é proprietário fiduciante) para esses ditos associados. E inclusive, durante a tramitação do presente, chegou a insinuar que eles seriam os responsáveis pelo descumprimento reiterado da liminar. Seja como for que tenha distribuído esses lotes: compra e venda, cessão, comodato, aluguel ou até mesmo doação, não importa: tratam-se de negócios simulados sob o véu de associação, todos irremediavelmente nulos. O fato é que os distribuiu, caracterizando a contestação confissão indisfarçada. Embora a associação tenha se dado para claros fins de simulação, a dissolução da entidade, como consignado à fl. 248/253, depende de ação própria, por expressa disposição de estatura constitucional (art. 5º, incs. XVII e XVIII, da CRFB/88). Nada obstante, tal não interfere no curso da presente ação, cujo objeto é diverso, embora a situação fática em tela possa sim ser levada em conta na fundamentação. Tudo o mais encontra reforço nos elementos de instrução contidos na petição inicial, corroborados por farto registro fotográfico (fl. 18/20, 24/28, 29/34, 35, 36 e 49/54), nas demais fiscalizações da Prefeitura Municipal realizadas durante a tramitação do feito (fl. 168/175, 217/222, 274/277 e 315/319) e no auto de constatação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 202/210). Há, inclusive, terceiros que se habilitaram nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), que dizem ser possuidores e ocupantes de área dentro do imóvel. Nada do que foi impugnado pelo réu. Dos elementos fotográficos coligidos aos autos, resulta que o imóvel foi parcelado irregularmente, havendo várias edificações, em diversos estágios, do que parecem ser chácaras de recreio, cuja construção não foi coibida pela liminar concedida no despacho da inicial e, inclusive, após determinada a lacração do imóvel. E, neste passo, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...] Antes de proceder ao loteamento ou desmembramento de terrenos, para fins urbanos, o proprietário/loteador deve sujeitar-se a uma série de procedimentos administrativos, com vistas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos tanto na legislação federal, quanto municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...] Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) O procedimento em tela possui diversas fases, por exemplo: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...] Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) [...] Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E restou amplamente comprovado nestes autos que o réu não se submeteu a nenhum dos trâmites administrativos próprios. Mais: confessa expressamente que não o fez, em sede de contestação, preferiu instituir uma associação de moradores com o manifesto intuito de escapar das determinações legais, imaginando sem lastro no artigo 3º da LINDB, que não escusa aquele que pretende ignorar a lei , que teria um direito de propriedade absoluto e à margem da função social da propriedade e de direitos sociais de segunda e terceira gerações (típica visão egoística de vantagens indevidas e marginal à consciência do coletivo). A circunstância de existir outra ação civil pública contra o réu (nº 1002731-25.2020.8.26.0624), versando sobre as mesmas práticas, em outro imóvel, depõe em seu desfavor, de modo que não poderia alegar desconhecimento da Lei. E ainda que eventualmente existisse alguma omissão ilegal por parte da Municipalidade nos procedimentos administrativos próprios, a solução para o entrave jamais seria a de parcelar irregularmente o solo e vender/ceder lotes à revelia do Poder Público como feito pelo réu, e sim, ajuizar a competente ação judicial. De outra vertente, a questão concernente a constar o imóvel na matrícula como urbano ou rural, não possui o relevo que o réu lhe pretende emprestar. É que, independentemente do que consta da matrícula, ficou suficientemente caracterizado que o parcelamento consistiu no desmembramento do imóvel originário em vários lotes, com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento (rural), para abrigar chácaras ou sítios de recreio, os quais, conforme o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, possuem fins urbanos, isto é, de moradia: Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. [...] § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. [...] (Lei 4.504, de 30.11.1964, destaques nossos) Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) Ainda assim não fosse, caso o intuito do réu fosse mesmo o de desmembrar imóveis para fins exclusivamente rurais (exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial), remanesce a irregularidade, porquanto, por onde quer que toque a retina, não se sujeitou aos trâmites legais. Ademais, os lotes possuem metragem inferior ao do módulo fiscal, gerando objetos contratuais nulos, vez que ilícitos/ao arrepio da lei (CC/2002, artigo 104, inc. II). Vide, ainda, disposição específica da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaque nosso) Vale dizer, o parcelamento é irregular por qualquer ângulo que se examine a questão, seja rural, seja urbano. Poderia ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. [...] § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E bem é verdade que a Municipalidade cumulou, em ordem sucessiva, pedido vacilante para [...] caso o item acima não seja o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Vossa Excelência (sic, fl. 11), regularização da área. Porém, em nenhuma das diligências promovidas na seara administrativa ou com a petição inicial foi apresentado algum plano viável de regularização, nem o réu se dispôs a realizá-la. Sem um caminho certo para a regularização, resta apenas o desfazimento das obras. De rigor, por conseguinte, a (parcial) procedência dos pedidos, vez que não há como justificar, à luz do Direito, a existência desse loteamento clandestino, e que, como exposto por aqui, deve ser mesmo desfeito, de modo a reconduzir ao status quo ante. No que tange ao pedido de condenação na obrigação de não-fazer [...] consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis [...], de fazer as seguintes ponderações: É certo que a Lei nº 6.766, de 19.12.1979 prevê a nulidade de venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado, bem assim, procedimento administrativo para retenção (por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis) das parcelas pagas pelos adquirentes, até a regularização do loteamento. No mesmo sentido, como visto, o artigo 104, inc. II, do CC/2002. E dentro desse consectário do nulo, ou seja, da logicidade que há entre os elementos da própria petição inicial e o pedido de fl. 11, item C, retira-se do réu, pena de enriquecimento sem causa, a possibilidade de recebimento válido de contraprestação por tudo o que o referido nulo, assim, compreende, preservando-se toda uma coletividade suscetível da realização de pagamentos indevidos e sujeitas a uma gama de outras ações, inclusive de evicção. E tal não é o mesmo que, pura e simplesmente, determinar ao réu a abstenção de recebimento de pagamentos de contratos que, por inteira omissão autoral, quanto descrição dos termos e cláusulas desses contratos e dos terceiros por eles envolvidos como sujeitos contratantes, escapam ao objeto desta lide, notando-se que o Município não está autorizado a pleitear em nome próprio, supostos direitos de terceiros (art. 18, CPC/2015), contudo, permanece o viés coletivo acima, para além da referida dimensão individual, que marca de nulidade os mesmos recebimentos pelo réu, conferindo-se publicidade e contenção, sob esse viés, a tanto. Com relação ao pedido sucessivo de regularização da área, como visto, inviável, este resta prejudicado, diante da procedência do pedido principal, antecedente, de desfazimento do parcelamento irregular. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu: (a) na obrigação de desfazer o parcelamento do solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, nos termos do item A, de fl. 10, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo das multas decorrentes da confirmação das medidas liminares deferidas, bem assim, da multa por litigância de má-fé e, sob o viés metaindividual acima posto, (b) na obrigação de não-fazer consistente em abster-se de receber, sob o crivo da nulidade retro, prestações vencidas e vincendas de contratos e de renegociar o valor dos imóveis relativos ao parcelamento irregular. Confirmo as liminares. Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Normalmente, não haveria condenação em custas ou honorários advocatícios em ação civil pública, porém, havendo condenação por litigância de má-fé, confirmada em V. Acórdão de agravo de instrumento, custas e despesas processuais pelo réu. Fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, in fine, da Lei 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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