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Leandro Aparecido Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 308279015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004741-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Aparecido dos Santos - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. 1) Trata-se de ação de indeni… Processo 1004741-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Aparecido dos Santos - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em razão de alegado erro em diagnóstico médico. A parte ré argumentou preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que se trata de plano de saúde, de modo que inexistiria vínculo de subordinação hierárquica com os profissionais médicos que atuaram no caso em tela, se limitando a ré ao pagamento em nome e por conta do segurado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da petição inicial, o exame no qual teria ocorrido o suposto erro médico foi realizado no Hospital Maternidade Modelo (Rua Afonso Pedrazzi, 180, em Sorocaba/SP, conforme fl. 23). Além de o laudo do exame indicar sua realização pela "NotreLabs", o site oficial da ré indica expressamente o referido hospital como uma das unidades de sua rede própria no link a seguir: https://www.gndi.com.br/unidades/hospital-e-maternidade-modelo. Ademais, consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do referido hospital (registrado sob o número 44.649.812/0088-99) indica o nome empresarial da ré, bem como o mesmo endereço informado à fl. 23 e no site oficial da ré. Nesse contexto, não há fundamento que autorize o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da ré, eis que o serviço foi prestado por hospital de rede própria, conforme evidências robustas indicadas acima, de modo que a ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, além de as instituições integrarem o mesmo grupo econômico. Não se trata de mera rede credenciada ao plano de saúde, e sim hospital que faz parte da rede própria da seguradora, apresentando-se no mercado como instituição única. É este, também, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Inocorrência - Ainda que se reconheça que o hospital-apelante e o plano de saúde da apelada se tratem de pessoas jurídicas distintas, é certo que integram o mesmo grupo econômico, sendo o apelante parte da rede própria da operadora do plano de saúde, e não meramente credenciado, apresentando-se no mercado como instituição única - Cadeia de consumo - Caracterização - Solidariedade caracterizada, consoante ditames do Código de Defesa do Consumidor - Prejudicial rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Ação declaratória de inexistência de débitos hospitalares - Cobrança pelos procedimentos realizados em razão da existência de carência contratual no plano de saúde da autora - Irregularidade - Autora que foi atendida no pronto-socorro da ré e logo transferida para a UTI, sendo latente a caracterização do quadro de urgência - Cobertura contratual que era obrigatória, porque se tratou de atendimento em situação de urgência/emergência, nos termos do artigo 12, V, c e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98 - Cobrança indevida de valores perante a autora/consumidora - Correta a declaração de inexigibilidade da dívida, diante das provas trazidas aos autos - Recurso improvido, sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1015414-25.2017.8.26.0002; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018) Deixo de apreciar a impugnação ao valor da causa, diante da retificação promovida pelo autor às fls. 366/367, estando o valor indicado compatível com os parâmetros estabelecidos pelo art. 292, V do CPC. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2) Os pontos controvertidos se referem (i) à ocorrência do suposto erro médico, (ii) à alegada responsabilidade civil da parte ré, e (iii) à ocorrência de dano moral e material indenizável. 3) Aplicam-se ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o., VIII do CDC, diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor frente à parte ré. 4) Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica (fls. 348/349 e 350/352). A parte ré requereu também a expedição de ofício ao NATJUS, que resta indeferida por não se tratar de medida adequada para verificação do suposto erro médico. A parte autora também requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Indefiro os requerimentos, eis que não restou demonstrada a pertinência de produção de tais provas para dirimir os pontos controvertidos. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Tratando-se de prova requerida por ambas as partes, o custeio será rateado. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que sua cota-parte deverá ser arcada nos termos de tabela fixada pela Defensoria Pública, no valor de 34 UFESPs, conforme o item 3.1 do Anexo da Resolução n. 910/2023. Fixo desde já os honorários devidos pela parte ré no valor de R$ 5.000,00. Nomeio como perito judicial o Dr. Adriano Leite Soares (e-mail: dr.alsoares@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva de honorários, e intime-se a ré para depósito de sua cota-parte em 15 (quinze) dias. Após a confirmação de reserva pela Defensoria Pública e depósito dos honorários pela parte ré, intime-se o perito para juntada do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: VINICIUS SANTANA DOS SANTOS (OAB 515193/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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L. P. M. e outros x D. M. e outros

ID: 290736898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-57.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R. M. F.

Polo Passivo:

D. M. G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES SABATINO

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HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo M… Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo Malagoli Filho, Lucas Pereira Malagoli e M.P.M, representado pela genitora Katarine Rodrigues Pereira, em face do Espólio de Geny da Silva Malagoli e Daniel Malagoli. Narram os autores, em síntese, que são filhos de Rodrigo Malagoli, falecido em 13.07.2015, filho de Geny da Silva Malagoli e irmão de Daniel Malagoli. Aduzem que no inventário de Geny, proposto por Daniel, foram surpreendidos com escritura de doação realizada por Geny em benefício de Daniel, bem como que Geny estava com graves problemas de saúde, motivo pelo qual questionam a validade do negócio jurídico, que não contou com a participação dos demais herdeiros. Pleiteiam a anulação da escritura de doação realizada por Geny em favor de Daniel em 04.12.2022. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/40. Os autores aditaram a inicial às fls. 61/68, requerendo a inclusão de novos bens que foram doados irregularmente por Geny a Daniel, a saber, (i) um imóvel localizado na Rua 13, Lote 25, transferido por R$ 10.000,00 mesmo estando gravado com penhora de execução fiscal; (ii) transferência gratuita do veículo Ford Ranger. Requereram a declaração de nulidade de todas as doações, reversão dos bens ao acervo hereditário e a retificação do valor da causa. Juntaram documentos às fls. 69/80. A parte ré foi citada e contestou às fls. 102/109, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, indicando que Gabriella Malagoli não foi incluída no polo ativo da ação; inadequação da via eleita. No mérito, alegou que as doações ocorreram por escritura pública, com conhecimento dos autores, não havendo simulação ou ocultação, bem como que Geny era plenamente capaz na época. Acrescentou que o veículo Ford Ranger foi adquirido com seus recursos. Requereu-se a extinção do feito sem resolução de mérito a partir do acolhimento das preliminares, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Foram juntados documentos às fls. 110/115. Sobreveio réplica às fls. 120125. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 138/19 e 140/143. Designou-se a produção de prova oral. Audiência de instrução gravada pelo sistema audiovisual (fl. 306). As partes apresentaram alegações finais às fls. 307/312 e 315/321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 329/334. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Nota-se dos autos que o pedido de anulação encontra guarida em três fundamentos expostos na exordial, a saber (i) a doação inoficiosa, ultrapassando o limite da legítima; (ii) a incapacidade da doadora e (iii) a ausência de participação dos demais herdeiros na doação. 2. No que se refere à alegação de invasão da legítima, deve ser analisado conforme o disposto noartigo 549 do Código Civil, ressaltando que há entendimento consolidado do C. STJ (REsp 2.026.288) no sentido de que o excesso caracterizador desse tipo de doação deve ser considerado no momento da liberalidade, e não no momento do falecimento do doador. Nota-se que constou à fl. 177 dos autos n. 1001637-04.2023.8.26.0441 cota ministerial opinando pela avaliação dos imóveis naqueles autos, o que foi feito pelo inventariante às fls. 186/187. Compulsando-se os aludidos autos, verifica-se que os imóveis de matrículas n. 33865 e 33866 com as benfeitorias alcança o valor de R$ 1.000.000,00. Verificou-se, ainda, por pesquisa SISBAJUD, que há o saldo de R$ 19,25 na conta bancária, a ser incluído na partilha. Contudo, ainda estão pendentes providências atinentes à aferição do monte partilhável no inventário, de modo que, respeitado o entendimento do Ministério Público, a presente ação anulatória configura-se como a via ordinária adequada para a apuração de tal questão. Com efeito, a aferição de eventual doação inoficiosa, ao exigir a reconstituição do patrimônio do doador e a avaliação de bens ao tempo de cada ato de liberalidade, pode demandar dilação probatória complexa, caracterizando matéria que, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, extrapolaria os limites cognitivos do juízo do inventário, o qual remeteria a discussão para os meios ordinários. Assim, a concentração da análise nestes autos não só previne tumulto processual no inventário, como também assegura o palco adequado para a produção probatória exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, em homenagem à economia processual e visando evitar a duplicação de atos instrutórios, considerando-se que a análise da inoficiosidade deve ser feita com base no mais completo panorama patrimonial possível, aguarde-se a juntada dos ofícios e consolidação da documentação referente ao acervo patrimonial nos autos do inventário. Tão logo os referidos documentos estejam completos, após a manifestação ministerial no inventário, deverão as partes se manifestar, no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com o feito. 2. Nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, passa-se a decidir parcialmente o mérito em relação aos demais argumentos, tendo em vista que, neste ponto, encontra-se maduro o feito para julgamento. 2.1 Primeiramente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, conforme bem aposto pelo Ministério Público, a presente ação objetiva a anulação de ato jurídico, fundada em vício de validade, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque muito embora haja reflexo nos direitos sucessórios dos demais herdeiros e de Gabriella Malagoli a eficácia da presente sentença incidirá sobre o ato impugnado e, consequentemente, sobre o patrimônio do donatário, de maneira que a ausência da aludida herdeira não compromete a utilidade do provimento jurisdicional. Note-se, inclusive, que a herdeira foi ouvida como testemunha da audiência, estando, portanto, ciente da ação. 2.2 Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito referente aos demais pontos do feito, à exceção da alegada doação inoficiosa. Busca-se a anulação de doações realizadas pela falecida ao réu Daniel, por suposta violação à legítima dos herdeiros necessários, ausência de consentimento dos demais herdeiros e possível incapacidade da doadora à época dos fatos, tratando-se dos seguintes bens: (i) imóvel de matrícula 33865 do CRI de Peruíbe (n. 146.358 do CRI de Itanhaém); e (ii) imóvel de matrícula 33866 do CRI de Peruíbe (n. 146.359 de Itanhaém); além de (iii) um veículo Ford Ranger. No que tange à alegada incapacidade da doadora, sustenta-se que esta, ao tempo do ato de doação, utilizava medicamentos com efeitos colaterais sedativos e com influência cognitiva, como Clonazepam, Alprazolam e Lorazepam. Tal fato, porém, é insuficiente a demonstrar a alegada incapacidade, observando-se que sequer houve a apresentação de documentos médicos contemporâneos à época da doação. Note-se, neste ponto, que muito embora Gabriella Malagolli tenha afirmado em seu depoimento em Juízo que sua genitora fazia uso de muitos remédios, não houve indicação de datas, posologia ou de afetação direta a seu discernimento, observando-se, inclusive, que esta alegou que não tinha contato com a mãe no período compreendido entre 2018 e 2019, contemporâneo à época da doação. Ademais, Célia Batista da Silva confirmou em Juízo a vontade da falecida em proceder às doações, tanto por motivação afetiva quanto por ter Daniel contribuído na administração da clínica da família, objeto de inventário, indicando a ausência de qualquer sinal de alteração das faculdades mentais da falecida. Não se olvide que a validade dos atos jurídicos celebrados por pessoa capaz é presumida (CC, art. 104, I), de modo que o afastamento de tal presunção deve se dar de forma inequívoca, o que não se observou no caso em comento. Por sua vez, no que se refere à falta de consentimento dos demais herdeiros no ato de doação, importante salientar que tal requisito é exigido apenas em caso de venda de ascendente a descendente (CC, art. 496), não sendo necessário para a doação (CC, art. 544). Deste modo, são improcedentes os pedidos fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE parte do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, indeferindo-se os pedidos de anulação fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. A sucumbência será fixada quando do julgamento total da demanda. Aguarde-se as providências já determinadas. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1004741-68.2025.8.26.0009

ID: 280026516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-68.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

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ADV: Amanda Caxico de Amorim (OAB 529381/SP) Processo 1004741-68.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Nivaldo da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituiçã… ADV: Amanda Caxico de Amorim (OAB 529381/SP) Processo 1004741-68.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Nivaldo da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) Não serão admitidas as ações revisionais de contrato com pedidos genéricos. Deverá a parte autora juntar contrato na inicial e indicar as cláusulas do negócio jurídico que sustentam a ilegalidade. Prazo: 15 dias. 5) O autor não juntou planilha atualizada do débito do valor que se entende devido, para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Valdecir De Souza Mattos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 297709602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-36.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER

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Processo 1004741-36.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Souza Mattos - Amar Brasil Clube de Benefícios - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito … Processo 1004741-36.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Souza Mattos - Amar Brasil Clube de Benefícios - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1004741-19.2025.8.26.0381

ID: 326335473

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DINIZ HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004741-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Diniz Hespanhol - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004741-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Diniz Hespanhol - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santa Barbara D'oeste - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MAYARA CERQUIARE FURLAN WIEZEL (CPF: 341.230.648-76) (mayaracfw.pericias@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004741-87.2025.8.26.0132

ID: 298445875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004741-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004741-87.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica seg… Processo 1004741-87.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 20/28, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Jefferson Dos Reis Nascimento x Lucas Andre Barros Da Silva e outros

ID: 332758761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS ANDRE BARROS DA SILVA LUIZ CARLOS PUCCIARELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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ROBSON COUTO

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MARINA MARCELLINO LEITE

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MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI

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Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de… Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos c/c pedido de pensão mensal vitalícia, movida por JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO em face de LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA e LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 28.11.2021, sofreu acidente automobilístico na Rodovia SP 332 km 119 Norte no Município de Paulínia, quando conduzia sua motocicleta pela rodovia na faixa da direita e foi surpreendido pelo primeiro requerido, o qual não possuía permissão para dirigir, colidindo com a traseira de sua motocicleta. Afirma que foi socorrido por populares e levado ao Hospital Municipal de Paulínia e posteriormente ao Hospital Renascença de Campinas, onde foi constatada fratura de diáfise da fíbula esquerda e lesão ligamentar de joelho esquerdo. Sustenta ainda que, na ocasião dos fatos, o primeiro requerido conduzia veículo automotor do segundo requerido e se comprometeu a realizar o conserto da motocicleta do requerente, tendo o genitor do primeiro requerido e o segundo requerido se dirigido ao local dos fatos, ficando a moto do requerente sob a responsabilidade do Sr. Luis Celso da Silva. Contudo, até o presente momento, o primeiro requerido não efetuou o conserto da moto, tampouco a devolveu ao requerente, bem como não pagou quaisquer medicamentos ou prestou qualquer auxílio ao requerente em decorrência do acidente. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da tabela FIPE do veículo, atualmente no importe de R$3.635,00; indenização por danos morais não inferior a R$50.000,00; indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 e; pensão mensal vitalícia no valor correspondente a R$737.880,00. Em contestação (fls. 212/224), o segundo requerido, LUIZ CARLOS PUCCIARELLI, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que nunca foi proprietário do veículo que ocasionou o acidente e que tampouco tinha conhecimento de tal acontecimento. Afirmou ser funcionário do Sr. Luis Celso (pai do Sr. Lucas), e que o veículo, na verdade, pertence ao Sr. Luiz Celso, denunciando-o à lide. No mérito, alegou responsabilidade exclusiva do autor e requereu que a demanda fosse julgada improcedente. Em contestação (fls. 229/247), o primeiro requerido, LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e, no mérito, alegou culpa exclusiva do requerente, afirmando que este trafegava com motocicleta em condição precária, comprometendo sua visibilidade e segurança na via. Afirmou que, no momento do acidente, não estava com sua CNH física, contudo, possuía permissão para dirigir, não havendo irregularidade em sua condução. Impugnou a pretensão do requerente quanto aos danos estéticos, sustentando que consta do Boletim de Ocorrência que as lesões causadas foram de natureza leve, bem como impugnou a pretensão de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do requerente. Sustentou ainda que o requerente continua exercendo suas atividades laborais, não lhe sendo cabível a pensão mensal vitalícia. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda. Em réplica (fls. 266/274), a parte autora impugnou as alegações dos requeridos, esclarecendo que não se opõe à inclusão do Sr. Luiz Celso da Silva no polo passivo da demanda, conforme denunciação à lide feita pelo segundo requerido. Sustentou a legitimidade dos requeridos, argumentando que o primeiro requerido conduzia o veículo causador do acidente e que o segundo requerido é o proprietário do veículo. Reiterou que o primeiro requerido não comprovou que possuía habilitação no momento do acidente e refutou a tese de culpa exclusiva da vítima. Afirmou ainda que a moto nunca foi devolvida ao requerente, encontrando-se até o presente momento em posse do genitor do primeiro requerido. Quanto aos danos estéticos e morais, bem como à pensão mensal vitalícia, defendeu a existência de documentação médica que comprova a gravidade das lesões sofridas, inclusive laudo denominado "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE". Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente procedente nos termos da exordial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Apesar da determinação de apresenta de extratos bancários (fls. 277), o corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI não apresentou nenhum, ocultando deliberadamente sua capacidade financeira. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Por sua vez, o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, em estratégia peculiar, apresentou holerite em que, a princípio, poderia se verifica situação de hipossuficiência (fls. 297); no entanto, com o cargo de "Diretor Executivo", é visível que possui remuneração líquida superior a 3 (três) salários-mínimos, mas, no mês específico do holerite apresentado, sofreu desconto de R$6.448,35 por conta de adiantamento de férias. Logo, afastado o desconto pontual, sua remuneração líquida é superior a 3 (três) salários-mínimo. Não bastasse, é evidente que também sonegou extratos bancários, porquanto o único apresentado (fls. 292/296) não traz os depósitos do seu salário, isto é, ocultou os extratos bancários da conta em que recebe sua remuneração. Por fim, no único extrato apresentando, ainda se verifica que o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA possui outra fonte de renda, oriunda de depósitos Pix de : DF PARTICIPACOES LTDA. Nesse contexto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréuLUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA. Legitimidade passiva e Denunciação da lide. Anoto que tais questões já foram apreciadas (fls. 275/278). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) dinâmica do acidente de trânsito; (ii) nexo causal entre os danos sofridos pela parte autora e o acidente; (iii) extensão dos danos sofridos. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia do autor pelo IMESC. Distribuição do ônus da prova. Pois bem, ausente relação de consumo, mas se tratando de colisão na traseira no carro da parte autora, compete à parte ré comprovar a versão por ela (parte ré) apresentada (art. 373 NCPC), porquanto há presunção de culpa neste caso (art. 29, II, CTB). Cito em abono: (...) 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa'. (...). (STJ, AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). IMESC. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Imesc para produção de prova pericial com o autor, observando os quesitos deste Juízo: há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trânsito? Qual a extensão das lesões? As lesões são permanentes? As lesões impedem o exercício de atividade laborativa? Com a designação de data pelo IMESC, INTIME-SE novamente as parte . INTIME-SE. - ADV: MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI (OAB 366755/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Jefferson Dos Reis Nascimento x Lucas Andre Barros Da Silva e outros

ID: 335056365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS ANDRE BARROS DA SILVA LUIZ CARLOS PUCCIARELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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ROBSON COUTO

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MARINA MARCELLINO LEITE

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MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI

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Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de… Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos c/c pedido de pensão mensal vitalícia, movida por JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO em face de LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA e LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 28.11.2021, sofreu acidente automobilístico na Rodovia SP 332 km 119 Norte no Município de Paulínia, quando conduzia sua motocicleta pela rodovia na faixa da direita e foi surpreendido pelo primeiro requerido, o qual não possuía permissão para dirigir, colidindo com a traseira de sua motocicleta. Afirma que foi socorrido por populares e levado ao Hospital Municipal de Paulínia e posteriormente ao Hospital Renascença de Campinas, onde foi constatada fratura de diáfise da fíbula esquerda e lesão ligamentar de joelho esquerdo. Sustenta ainda que, na ocasião dos fatos, o primeiro requerido conduzia veículo automotor do segundo requerido e se comprometeu a realizar o conserto da motocicleta do requerente, tendo o genitor do primeiro requerido e o segundo requerido se dirigido ao local dos fatos, ficando a moto do requerente sob a responsabilidade do Sr. Luis Celso da Silva. Contudo, até o presente momento, o primeiro requerido não efetuou o conserto da moto, tampouco a devolveu ao requerente, bem como não pagou quaisquer medicamentos ou prestou qualquer auxílio ao requerente em decorrência do acidente. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da tabela FIPE do veículo, atualmente no importe de R$3.635,00; indenização por danos morais não inferior a R$50.000,00; indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 e; pensão mensal vitalícia no valor correspondente a R$737.880,00. Em contestação (fls. 212/224), o segundo requerido, LUIZ CARLOS PUCCIARELLI, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que nunca foi proprietário do veículo que ocasionou o acidente e que tampouco tinha conhecimento de tal acontecimento. Afirmou ser funcionário do Sr. Luis Celso (pai do Sr. Lucas), e que o veículo, na verdade, pertence ao Sr. Luiz Celso, denunciando-o à lide. No mérito, alegou responsabilidade exclusiva do autor e requereu que a demanda fosse julgada improcedente. Em contestação (fls. 229/247), o primeiro requerido, LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e, no mérito, alegou culpa exclusiva do requerente, afirmando que este trafegava com motocicleta em condição precária, comprometendo sua visibilidade e segurança na via. Afirmou que, no momento do acidente, não estava com sua CNH física, contudo, possuía permissão para dirigir, não havendo irregularidade em sua condução. Impugnou a pretensão do requerente quanto aos danos estéticos, sustentando que consta do Boletim de Ocorrência que as lesões causadas foram de natureza leve, bem como impugnou a pretensão de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do requerente. Sustentou ainda que o requerente continua exercendo suas atividades laborais, não lhe sendo cabível a pensão mensal vitalícia. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda. Em réplica (fls. 266/274), a parte autora impugnou as alegações dos requeridos, esclarecendo que não se opõe à inclusão do Sr. Luiz Celso da Silva no polo passivo da demanda, conforme denunciação à lide feita pelo segundo requerido. Sustentou a legitimidade dos requeridos, argumentando que o primeiro requerido conduzia o veículo causador do acidente e que o segundo requerido é o proprietário do veículo. Reiterou que o primeiro requerido não comprovou que possuía habilitação no momento do acidente e refutou a tese de culpa exclusiva da vítima. Afirmou ainda que a moto nunca foi devolvida ao requerente, encontrando-se até o presente momento em posse do genitor do primeiro requerido. Quanto aos danos estéticos e morais, bem como à pensão mensal vitalícia, defendeu a existência de documentação médica que comprova a gravidade das lesões sofridas, inclusive laudo denominado "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE". Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente procedente nos termos da exordial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Apesar da determinação de apresenta de extratos bancários (fls. 277), o corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI não apresentou nenhum, ocultando deliberadamente sua capacidade financeira. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Por sua vez, o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, em estratégia peculiar, apresentou holerite em que, a princípio, poderia se verifica situação de hipossuficiência (fls. 297); no entanto, com o cargo de "Diretor Executivo", é visível que possui remuneração líquida superior a 3 (três) salários-mínimos, mas, no mês específico do holerite apresentado, sofreu desconto de R$6.448,35 por conta de adiantamento de férias. Logo, afastado o desconto pontual, sua remuneração líquida é superior a 3 (três) salários-mínimo. Não bastasse, é evidente que também sonegou extratos bancários, porquanto o único apresentado (fls. 292/296) não traz os depósitos do seu salário, isto é, ocultou os extratos bancários da conta em que recebe sua remuneração. Por fim, no único extrato apresentando, ainda se verifica que o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA possui outra fonte de renda, oriunda de depósitos Pix de : DF PARTICIPACOES LTDA. Nesse contexto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréuLUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA. Legitimidade passiva e Denunciação da lide. Anoto que tais questões já foram apreciadas (fls. 275/278). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) dinâmica do acidente de trânsito; (ii) nexo causal entre os danos sofridos pela parte autora e o acidente; (iii) extensão dos danos sofridos. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia do autor pelo IMESC. Distribuição do ônus da prova. Pois bem, ausente relação de consumo, mas se tratando de colisão na traseira no carro da parte autora, compete à parte ré comprovar a versão por ela (parte ré) apresentada (art. 373 NCPC), porquanto há presunção de culpa neste caso (art. 29, II, CTB). Cito em abono: (...) 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa'. (...). (STJ, AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). IMESC. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Imesc para produção de prova pericial com o autor, observando os quesitos deste Juízo: há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trânsito? Qual a extensão das lesões? As lesões são permanentes? As lesões impedem o exercício de atividade laborativa? Com a designação de data pelo IMESC, INTIME-SE novamente as parte . INTIME-SE. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI (OAB 366755/SP)

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