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Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta x Arliete Magali Do Nascimento Ribeiro e outros

ID: 279799220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-98.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

ARLIETE MAGALI DO NASCIMENTO RIBEIRO VALMIR JOAQUIM RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO ULHOA SILVA

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ARNALDO DE FARIAS

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ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP) Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: As… ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP) Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Reqda: Arliete Magali do Nascimento Ribeiro, Valmir Joaquim Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Associação dos Proprietários em Residencial Bella Vitta contra Valmir Joaquim Ribeiro e Arliete Magali do Nascimento Ribeiro para condenar os requeridos a pagar à requerente: a) as taxas de manutenção não pagas desde junho de 2016, visto que as anteriores a este período foram alcançadas pela prescrição, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença, até a data de maio de 2021 (fls.46/47), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC); b) excluir dos valores devidos os honorários advocatícios, no valor de R$ 2.221,86(fls.47), nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se a regularidade no recolhimento das custas. P.R.I.C..

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Cleide Benedita Frausino Sanches x Banco Safra S/A

ID: 314371634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BENEDITA FRAUSINO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1004782-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Benedita Frausino Sanches - BANCO SAFRA S/A - Vistos Das Questões Processuais Pendentes: Presc… Processo 1004782-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Benedita Frausino Sanches - BANCO SAFRA S/A - Vistos Das Questões Processuais Pendentes: Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu (fls. 108), uma vez que se trata de demanda na qual se discute a inexistência de relação jurídica decorrente de contratação bancária alegadamente fraudulenta, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões que visam à declaração de nulidade de negócio jurídico. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada desconto indevido. Portanto, inaplicável o prazo trienal invocado pela parte ré. Irregularidade na representação processual A alegação de irregularidade da representação da parte autora (fls. 109) igualmente não merece acolhida. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais do art. 105 do CPC, conferindo poderes suficientes ao patrono para o ajuizamento da presente ação. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre mácula ou vício na constituição do mandato. Eventual impugnação genérica não se sustenta diante da presunção de veracidade do instrumento procuratório regularmente acostado aos autos. Impugnação à justiça gratuita Afasto, igualmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 109). A parte autora é idosa e beneficiária de aposentadoria previdenciária, conforme documentos juntados à inicial, o que autoriza o deferimento da benesse nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausente nos autos prova inequívoca de capacidade financeira da autora, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ausência de documentos essenciais A preliminar de ausência de documentos essenciais (fls. 110) também não prospera. A parte autora alega desconhecimento dos contratos e, justamente por isso, pleiteia sua nulidade. Não se pode exigir da parte a apresentação de extratos bancários que comprovariam valores que ela nega ter recebido. Ademais, o requerido juntou documentos contratuais e comprovantes de pagamento em sua contestação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados indicados na inicial pela autora junto ao réu; b) Se os valores dos referidos contratos foram efetivamente creditados em conta de titularidade da autora; c) Se houve vício de consentimento na celebração dos contratos, com possível prática de fraude; d) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos válidos; e) Se a autora sofreu danos morais em decorrência da conduta do réu. Ônus da prova: a) Compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente quanto à inexistência de contratação e ao alegado dano moral; b) Compete ao réu comprovar a regularidade das contratações impugnadas, inclusive autenticidade das assinaturas e efetiva entrega dos valores à autora. Defiro a produção de prova documental, determinando a expedição dos ofícios à Instituição Financeira, requeridos pela parte demandada a fls. 273. Defiro, ainda, a realização de perícia grafotécnica, devendo a autora apresentar padrão gráfico recente no prazo de 10 (dez) dias. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. Sorocaba, data da assinatura digital. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Beatriz Ribeiro De Moraes

ID: 277915760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-38.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ RIBEIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Ma… ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectda: Beatriz Ribeiro de Moraes - Vistos. 1) Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. 2) Considerando a inércia da exequente e que o total bloqueado se insere no limite de quarenta salários-mínimos, considerado impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta (se do tipo poupança ou não), o requerimento de desbloqueio comporta acolhida. Nesse sentido, cuida-se de entendimento consolidado no STJ e que só pode ser afastado se demonstrada conduta de má-fé da parte, ausente na espécie. Confira-se (g.n): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2137346 MG 2024/0136333-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Ainda nessa linha de raciocínio, razoável crer que os pouco mais de três mil reais que foram tornados indisponíveis se destinam de fato à subsistência do devedor e/ou de sua família. Não é apenas isso. A executada é mãe de dois filhos menores (fls. 168/169), o que permite a conclusão segura de que a constrição causaria enorme prejuízo a pessoas vulneráveis. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida e consolidada no mercado regional de venda de materiais de construção, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente, assistida por advogada nomeada nos termos entre Defensoria Pública e OAB e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, adiantando as despesas para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens, conforme decisão de fls. 142. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004782-56.2025.8.26.0099

ID: 300709101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004782-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI

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Processo 1004782-56.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Com base … Processo 1004782-56.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato dos filhos desde a separação do casal. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Requisite-se informações via prevjud se o alimentante possui vínculo empregatício vigente. Estabeleço o sistema provisório de visitação paterna, como pedido na petição inicial. Fixo o prazo de 5 dias antes da data de início da audiência de mediação para que as partes e o Ministério Público apresentem prova ou indícios de violência doméstica ou familiar, se o caso (CPC, artigo 699-A). Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI (OAB 500209/SP)

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Processo nº 1004782-25.2025.8.26.0077

ID: 293442881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-25.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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Processo 1004782-25.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. Trata-se de "ação de abstenção de uso de propriedade intele… Processo 1004782-25.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. Trata-se de "ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" ajuizada por IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em face de ANDREA DA SILVA GOMES PEDROSO (AS MODAS). Em síntese, argumenta a requerente que a ré está utilizando, expondo à venda e comercializando painéis fotográficos que são de sua propriedade intelectual, sem a devida autorização. Assim, pede a concessão da tutela de urgência para que ela se abstenha de usar, divulgar e comercializar referidos painéis fotográficos. Juntou procuração (fl. 19) e documentos (fls. 20/158). É o breve relato. Decido. I - Da regularização do instrumento de procuração De proêmio, concedo o prazo de 5 dias a fim de que a parte autora regularize a representação processual, notadamente no que tange à assinatura na procuração de fl. 19. II - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, cumulativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo e de sua violação, o que torna presente o fumus boni juris. De fato, os documentos juntados aos autos evidenciam, em uma análise sumária, que os painéis fotográficos que estão sendo expostos à venda através do site "Shopee" são de propriedade intelectual da autora, que, por sua vez, é tutelada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo à parte autora, vez que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Com efeito, a utilização, pela parte requerida, das obras intelectuais da requerente, sem qualquer autorização, acarreta, além de prejuízos de ordem financeira - pois esta não recebendo qualquer contraprestação pela comercialização -, possui potencial lesivo à sua imagem, no caso de os produtos vendidos possuírem qualidade inferior aos que a autora comercializa. Por fim, ausente o requisito negativo para a concessão da tutela antecipada constante no art. 300, § 3º, do CPC, que prevê que não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entendido pela doutrina majoritária como a irreversibilidade fática, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. No presente caso, a situação fática atual apresentada pelo autor pode ser reestabelecida futuramente no caso de revogação da tutela antecipada, demonstrando-se absolutamente reversível a medida, tanto no plano jurídico quanto no plano fático. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de usar, divulgar e comercializar os painéis fotográficos de titularidade da autora, sob pena de fixação de multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Int. - ADV: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 415810/SP)

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Jose Rubens Teixeira Borges x Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil "Cassi"

ID: 293318671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-24.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL "CASSI"

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS

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Processo 1004782-24.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rubens Teixeira Borges - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil "cassi" - REJEITO a impugn… Processo 1004782-24.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rubens Teixeira Borges - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil "cassi" - REJEITO a impugnação à justiça gratuita (fls. 80/81), pois não foram apresentados elementos, tampouco provas, de que a parte autora não faz jus à benesse concedida. Não há como se negar a relação consumerista estabelecida entre as partes, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com todos os princípios que regem a relação, dentre eles o de facilitação de defesa dos interesses do consumidor. Considerando que o autor é hipossuficiente técnico, declaro invertido o ônus da prova. Nesse sentido: agravo de instrumento número 2220443-32.2015.8.26.0000. Importante registrar, a título de questão de direito relevante, que nos termos da orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça, há Necessidade da prova pericial para avaliação do quadro clínico da autora e da necessidade do tratamento home care nos moldes pleiteados pela parte Necessidade de se avaliar se se trata de modalidade continuada de prestação de serviço médico, ou seja, de tratamento que visa à recuperação do paciente, ou se cuida de manutenção de pessoa com capacidade física reduzida em decorrência da enfermidade, ou que demanda atendimento médico pontual, alterando-se o cronograma de atendimento fixado Recurso da ré provido para deferimento da prova pericial Recurso adesivo da autora prejudicado (Voto 8111) (Apelação número 0003590-25.2014.8.26.0024 - Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: Andradina; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2015; Data de registro: 18/11/2015). Assim, defiro a realização de perícia médica. Para a perícia judicial, nomeio Dra. ISABELLA REIS DE CAMARGO, que deverá ser intimada da nomeação pelo e-mail periciamedicadra@hotmail.com, com senha de acesso aos autos. Ressalto que a douta perita Dra. Isabella Reis de Camargo além da formação médica tem curso superior em direito. Fora isso, tem especialização em técnico em segurança do trabalho pela SENAC e em medicina de urgência e emergência pelo Albert Einstein, tudo a revelar sua plena capacidade para dirimir sobre a necessidade do home care. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor (REsp nº 661.149). Entretanto, no caso dos autos a produção da prova pericial foi requerida pela ré (fls. 374), a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$-2.000,00. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte a que está sendo atribuído o custeio dos honorários. Feito o depósito, comunique-se a perita, preferencialmente por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do juízo: 1) Apresenta a parte autora alguma enfermidade? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. 2) Em caso positivo, se o tratamento deve ser realizado em ambiente extra hospitalar ou em regime de internação? 3) O autor necessita de serviços, medicamentos e insumos em regime de home care? Quais? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se.. - ADV: FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1004782-83.2025.8.26.0381

ID: 325391789

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR

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Processo 1004782-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jackson Barros da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004782-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jackson Barros da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR (OAB 368634/SP)

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Processo nº 1004782-31.2025.8.26.0269

ID: 310667515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE MORAES

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Processo 1004782-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Andreia de Carvalho Costa - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do C… Processo 1004782-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Andreia de Carvalho Costa - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br, na área de ortopedia, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social RAFAELA RAGGIO SILVA GOMES - E-mail: rafaela_raggio@hotmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. A Sra. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCAS ALVES DE MORAES (OAB 471190/SP)

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Processo nº 1004782-19.2025.8.26.0079

ID: 335794808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004782-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAíSA FERNANDES MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BLANCO WITZLER

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Processo 1004782-19.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maísa Fernandes Martin - Vistos. Nesta data, suscitei o conflito de competência, sus… Processo 1004782-19.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maísa Fernandes Martin - Vistos. Nesta data, suscitei o conflito de competência, suspendendo-se o trâmite dos autos. Oficie-se ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 951 do Código de Processo Civil, bem como nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Resolução sob nº 896/2023, conforme razões abaixo. Intime-se. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP. Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu/SP. Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito das Turmas Recursais, Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, com a finaldiade de suscitar o presente Conflito Negativo de Competência. Trata-se de ação ordinária pra fins de suspensão de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis e relativas a cargo comissionado, com pedido de tutela, proposto por Maísa Fernandes Martin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O feito foi inicialmente distribuído junto a 1ª Vara Cível de Botucatu, posteriormente redistribuído Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu/SP, onde a autora reside. No entanto, considerando que a requerente exerce suas atividades em comarca diversa e que o foro do domicilio do funcionário público tem natureza necessária no local em que exerce permanentemente suas funções (artigo 76, caput e parágrafo único do Código Civil), fora determinada a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição à Comarca de Bauru/SP. É a síntese necessária. DECIDO. Em que pese o teor da respeitável decisão de fl. 154, entendo que o Juizado Especial da Comarca de Botucatu/SP detém competência para o presente feito. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, prevê que, nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal sejam partes, a demanda poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no foro onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, no foro de localização da coisa, ou na capital do respectivo ente federado. Já o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que o servidor público possui como domicílio necessário o local onde exerce permanentemente suas funções, caracterizando-se o domicílio legal. No entanto, a existência de um domicílio necessário não impede que o servidor público estabeleça sua residência em outra localidade com ânimo definitivo, configurando assim um domicílio voluntário, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de domicílio múltiplo (Art. 71 do Código Civil). Diante disso, havendo pluralidade de domicílios, a parte requerente pode optar em propor a ação no foro do local onde exerce suas funções ou no de seu domicílio voluntário. Neste sentido, trago à colação: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS - CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP". (TJSP; Conflito de competência cível 0000064-55.2023.8.26.9006; Relator (a): Ana Carmem de Souza Silva; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). " "Recurso Inominado - Extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência territorial - Domicílio necessário do servidor público que não poderá excluir o seu domicílio voluntário - Art. 52 do Código de Processo Civil - Propositura de ação contra o Estado no local da residência do servidor Possibilidade - Inteligência do IAC Tema nº 10 do STJ - Reforma da sentença - Provimento do Recurso Inominado.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005816-18.2024.8.26.0191; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)". "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR COM PLURALIDADE DE DOMICILIOS. FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO OU NO DE SEU DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO. A existência de um domicílio necessário ou legal não impede o servidor público de estabelecer sua residência, com ânimo definitivo, em outra localidade, que corresponde ao seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 71 do Código Civil. Em havendo pluralidade de domicílios, a parte demandante tem a faculdade de propor a ação no foro do local onde exerce as suas funções ou no do seu domicílio voluntário. Conflito conhecido. Competência do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto." (TJ-SP - CC: 00283546920228260000 SP 0028354-69.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei). Assim, considerando que o requerente exerceu sua escolha ao propor a ação na Comarca de Botucatu/SP, onde possui domicílio voluntário e reside (fls. 162/165), conforme se verifica no comprovante atual acostado à fl. 162, em nome do cônjuge da requerente (fl. 165 - certidão de casamento) a demanda deve tramitar na referida Comarca. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, procedendo a Serventia a remessa eletrônica dos autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 951 do CPC, bem como nos termos do artigo 1º, § único, inciso II, da Resolução sob nº 896/2023. Sendo o que me cumpria informar, permaneço à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. Reitero os meus protestos de estima e consideração. No mais, aguarde-se a resolução pela Superior Instância. Intimem-se. - ADV: DAIANE BLANCO WITZLER (OAB 279938/SP)

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Leonardo Vinícius Da Silva e outros x Gileade Construções E Instalações Ltda

ID: 280607963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINíCIUS DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

GILEADE CONSTRUçõES E INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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JECKSON ANGELO DE SOUZA

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ALEX LAMARTINE FRANCO

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ADV: Alex Lamartine Franco (OAB 342287/SP), Jeckson Angelo de Souza (OAB 358741/SP), Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB 371358/SP) Processo 1004782-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Alex Lamartine Franco (OAB 342287/SP), Jeckson Angelo de Souza (OAB 358741/SP), Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB 371358/SP) Processo 1004782-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio da Silva, Leonardo Vinícius da Silva - Reqdo: Gileade Construções e Instalações Ltda - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o autor pede a restituição da quantia paga, ou a condenação da ré ao custeio do valor necessário para finalização da obra, quantias a serem acrescidas do valor da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Afirma a parte autora ter firmado com a parte requerida contrato de empreitada no imóvel descrito na inicial. O valor ajustado foi liquidado na integralidade, mas a parte requerida não cumpriu sua parte na forma contratada. Além de não entregar a obra na data prevista, de forma a incorrer na multa convencional, afirma que a obra foi entregue com vícios e em desconformidade ao projeto. Citada, a parte requerida apresentou contestação de fls. 207/222. Sustenta ter prestado todas as informações sobre cada fase da obra através de grupo de Whatsapp criado para este fim. Defende que o atraso na obra decorreu de alterações contratuais e acréscimo de área construída a pedido do autor, entraves por problemas de vizinhança, ausências de empreiteiros, furtos e interdições momentâneas. Aduz que a obra está com toda sua estrutura erguida, instalações hidráulicas e elétricas executadas, com pendências apenas dos acabamentos. Alega ser indevida a multa diante do cumprimento substancial do contrato. O autor se manifestou em réplica (fls. 287/296). Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu a prova oral, expedição de ofício ao Facebook, empresa responsável pelo aplicativo Whatsapp, a fim de recuperar o histórico de conversas com o representante legal da ré, bem como a realização de prova pericial (fls. 287/288). É a síntese do necessário. Decido: Indefiro a prova oral requerida, pois a prova dos autos é estritamente documental e já está encartada aos autos. Indefiro a expedição de ofício ao Facebook para obtenção do histórico de mensagens trocadas entre o autor e o representante da ré, pois esses arquivos não ficam arquivados no provedor. Eles permanecem nos celulares dos interlocutores. Portanto, o ofício em nada contribuirá para o deslinde da lide. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO POR SANEADO. O pedido de rescisão do contrato feito pelo autor não decorre logicamente da narrativa dos fatos, posto que parte substancial da obra foi concluída. Incontroverso o pagamento integral pelos serviços contratados, bem como que a obra não foi entregue no prazo contratual. A lide se restringe à qualidade do serviço prestado pela parte requerida e à apuração dos motivos que ensejaram o atraso na conclusão da obra, ou seja, a existência de impedimentos técnicos para execução do contrato como originalmente concebido; as alterações encampadas ao longo da obra; a modificação do custo dessas alterações; o fornecimento dos materiais na forma contratada e o valor necessário para conclusão da obra conforme contrato firmado entre as partes. O deslinde da lide demanda a realização de avaliação técnica, consistente em perícia de engenharia. A prova testemunhal não se presta ao fim almejado, pois o tema é estritamente técnico. 1 - Para tanto nomeio o Engenheiro Civil JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES e fixo desde já seus honorários em em R$ 10.000,00, a serem custeados pela parte autora, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil. 1.1 - Deve o "expert" esclarecer: 1.1.1 - Houve alteração do projeto inicial? Em caso positivo, qual alteração? 1.1.2 - A alteração do projeto inicial gerou alteração do custo e do tempo de execução da obra? 1.1.3 - Considerado o atual estágio da obra, qual o custo para sua execução? Qual o valor necessário para conclusão da obra, considerado o projeto contratado? 1.1.4 - Os serviços executados pela parte requerida atendem a critérios técnicos e são compatíveis com a qualidade contratada? 1.1.5 - A obra foi regularizada perante a administração pública? 2 - Embora incidam as normas do Código de Defesa do Consumidor na regulação da relação jurídica entabulada pelas partes, a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Cabe ao autor, mesmo na relação dos fatos, comprovar a existência dos fatos e ao réu sua inexistência. A parte requerida não pode comprovar o que inexiste. A inversão do ônus da prova visa facilitar o acesso à justiça para o consumidor, quando difícil ou impossível para ele obter provas de determinados fatos. Não é o que se verifica no caso vertente. 3 - Em 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o depósito dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova. 3.1 - Realizado o depósito dos honorários, intime-se o "expert" para manifestar sua aceitação à nomeação, aos honorários fixados e, se o caso, iniciar os estudos, com apresentação do laudo no prazo de 60 dias. 3.2 - Caso não seja depositado o integral valor dos honorários periciais ora fixados, tornem os autos conclusos para final decisão. 4 - No mesmo prazo, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4.1 - Eventual exacerbação na formulação de quesitos poderá ensejar a majoração dos honorários periciais, cujo pagamento será imposto a quem der causa. 5 - No mesmo prazo, deverão os advogados indicar seus endereços eletrônicos nos autos, para que o expert possa agendar a data da vistoria e requisitar eventuais documentos diretamente aos patronos, com juntada da respectiva cópia aos autos. 5.1 - Caso os causídicos não atendam esta determinação, não poderão reclamar eventual falha de comunicação/intimação, pois terão dado causa ao erro. 5.2 - Fica desde já autorizado ao "expert" requisitar por escrito documentos às partes, mediante recibo a ser encartado nos autos, que lhe deverão ser entregues no prazo de 15 dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao Perito. 5.3 - A impossibilidade de apresentar os documentos deverá ser justificada e comprovada na forma do art. 398, com incidência da regra do art. 400 do CPC, no caso de não aceitação. 5.4 - Na eventualidade de os documentos requisitados não serem entregues e a justificativa ser rejeitada, a omissão será interpretada em desfavor do omisso e o "expert" deverá apresentar o laudo/informações aos autos independentemente dos documentos, expondo suas conclusões dentro da experiência que possui no exercício de sua atividade profissional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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