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Processo nº 1004800-02.2024.8.26.0297

ID: 293989093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIZELIA ESGARAVATE DUTRA PONTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gizelia Esgaravate Dutra Pontel - Vistos em saneador. A r. Sentença de fls. 93/101, que julgou procedent… Processo 1004800-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gizelia Esgaravate Dutra Pontel - Vistos em saneador. A r. Sentença de fls. 93/101, que julgou procedente a ação, foi parcialmente reformada pelo v. Acórdão de fls. 111/117, que anulou a Sentença para determinar a reabertura da instrução, em atenção aos ditames do Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoantes ao Tema 106 da Repercussão Geral (RE nº 566.471). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6), fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifo nosso) Portanto, DETERMINO a serventia consulte a existência de pareceres pareceres técnicos na plataforma do sistema NAT-JUS/SP (https://www.tjsp.jus.br/RHF/NATJUS), acerca da doença que acomete a parte autora (CID10 C16), referente ao uso do medicamento Pembrolizumabe - 200 mg. Ato contínuo, assinalo às partes o prazo de 10 dias para se manifestarem e, após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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Processo nº 1004800-45.2017.8.26.0071

ID: 279987159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004800-45.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH THOMAZINI SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensa… ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elizabeth Thomazini Salazar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004800-45.2017.8.26.0071

ID: 279671928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004800-45.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH THOMAZINI SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensa… ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elizabeth Thomazini Salazar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Guilherme Sturzeneker Cerqueira Lima e outros x Qatar Airways Group

ID: 297521004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201906-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME STURZENEKER CERQUEIRA LIMA MELINA CORREIA MORALES RUBENS BELFORT MATTOS NETO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAMARGO BEVEVINO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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Processo 1201906-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rubens Belfort Mattos Neto - - Melina Correia Morales - - Guilherme Sturzeneker Cerqueira Lima - QATAR AIRWAYS GR… Processo 1201906-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rubens Belfort Mattos Neto - - Melina Correia Morales - - Guilherme Sturzeneker Cerqueira Lima - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. RUBENS BELFORT MATTOS NETO, MELINA CORREIA MORALES, e GUILHERME STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, já qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de QATAR AIRWAYS GROUP, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas na classe executiva junto à requerida para participarem do Congresso Bienal da Sociedade Internacional de Oncologia Ocular (ISOO), realizado em Goa, Índia, entre os dias 3 e 7 de dezembro de 2024. Narram que optaram pela companhia aérea em razão do serviço QSUITE, amplamente promovido como "a melhor classe executiva do mundo", com cabines privativas, portas deslizantes e assentos que se convertem em camas horizontais. Sustentam que, na véspera da viagem, foram informados via e-mail sobre a alteração da aeronave, sendo privados do serviço QSUITE contratado. Aduzem que, no voo de retorno, foram vítimas de overbooking, permanecendo 18 horas no aeroporto de Doha até serem reacomodados, novamente sem o serviço prometido. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Deram à causa o valor de R$ 24.000,00. Juntaram documentos. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de segredo de justiça (fls. 186/187). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 197/224) alegando, preliminarmente, a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que não houve downgrade, pois os autores viajaram na mesma classe executiva contratada, sendo a QSUITE apenas uma configuração específica não garantida em todos os voos. Alega que a alteração de aeronave está prevista contratualmente por questões operacionais. Quanto ao overbooking, sustenta que os autores foram reacomodados no primeiro voo disponível. Defende a ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 300/326). As partes se manifestaram sobre provas, não demonstrando interesse na conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato já comprovado documentalmente, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a aplicação exclusiva da Convenção de Montreal arguida pela requerida. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331), em caso de transporte aéreo internacional, aplicam-se as normas da Convenção de Montreal para limitação tarifária em casos específicos de atraso, extravio de bagagem e morte/lesão corporal, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor para as demais relações de consumo, especialmente no que tange à responsabilidade por falha na prestação de serviços. No mérito, a ação é procedente. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Destarte, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) os autores adquiriram passagens aéreas na classe executiva da requerida pelo valor individual de R$ 35.369,75; (ii) houve alteração da aeronave no voo de ida, suprimindo o serviço QSUITE; (iii) no voo de retorno, ocorreu overbooking, sendo os autores reacomodados apenas no dia seguinte. A questão central reside em definir se a alteração da aeronave e consequente supressão do serviço QSUITE configura descumprimento contratual e falha na prestação de serviços. Consigne-se que, embora a requerida alegue que a QSUITE seria apenas uma "configuração específica" da classe executiva, não se pode ignorar que tal serviço é amplamente divulgado pela própria empresa como diferencial competitivo. Conforme documentos dos autos, a QSUITE é promovida como "a melhor classe executiva do mundo", com características específicas que a distinguem da classe executiva comum. Com efeito, o artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado. A requerida, ao promover massivamente a QSUITE como diferencial de sua classe executiva, criou legítima expectativa nos consumidores, que orientaram sua escolha com base nessa oferta específica. Não prospera a alegação de que a alteração da aeronave por "questões operacionais" afastaria a responsabilidade da requerida. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial, que não exclui o dever de indenizar. Como bem decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e atraso de voo. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Chegada dos passageiros ao destino final com treze horas de atraso. Problemas técnicos na aeronave, a qual necessitou de reparos especializados. Fortuito interno caracterizado. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP, Apelação Cível nº 1016856-12.2023.8.26.0068. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator: Penna Machado. Data do Julgamento: 03/04/2024. Publicação: 08/04/2024). Ademais, a situação se agravou com o overbooking no voo de retorno, prática que, embora não vedada expressamente, quando mal gerenciada, configura falha na prestação de serviços. Os autores permaneceram 18 horas no aeroporto de Doha, situação que ultrapassa qualquer padrão de tolerância e configura descaso com o consumidor. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa claramente o limite do mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana e violação aos direitos da personalidade. Os autores, profissionais da área médica que se dirigiam a importante congresso científico internacional, optaram conscientemente pela requerida em razão do serviço QSUITE específico, pagando valores significativamente elevados (R$ 35.369,75 por passagem) justamente para usufruir de experiência premium diferenciada, com cabines privativas, portas deslizantes e assentos que se convertem em camas horizontais. A supressão sistemática desse serviço contratado, tanto no voo de ida quanto no de retorno, associada ao overbooking e à permanência forçada de 18 horas no aeroporto de Doha, configura cadeia sucessiva de falhas que extrapolou qualquer padrão razoável de tolerância. Deveras, não se trata de simples alteração de assento ou configuração menor, mas de completa frustração da experiência contratada e amplamente divulgada pela própria requerida como "a melhor classe executiva do mundo". A quebra da confiança legítima depositada no fornecedor, somada ao descaso na solução dos problemas, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Para a configuração do dano moral, é desnecessária a prova do prejuízo, pois este decorre da própria violação do direito, conforme lição de Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral". Neste diapasão, a jurisprudência tem reconhecido o dano moral em situações análogas: "Evidente falha na prestação dos serviços. Overbooking. Ré impôs o downgrade da classe contratada pela autora, extrapolando do mero dissabor. Majoração de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, Apelação Cível nº 1004800-14.2024.8.26.0099. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator: Rodolfo Pellizari. Data de Julgamento: 20/12/2024. Data de Publicação: 24/01/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida QATAR AIRWAYS GROUP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). A correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), RAQUEL CAMARGO BEVEVINO (OAB 445165/SP), RAQUEL CAMARGO BEVEVINO (OAB 445165/SP), RAQUEL CAMARGO BEVEVINO (OAB 445165/SP)

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Processo nº 1061714-42.2024.8.26.0053

ID: 293552665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061714-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA BIZARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061714-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Elvira Pereira Bizarro - Vistos. Elvira Pereira Bizarro ajuíza(m) ação cível pelo proce… Processo 1061714-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Elvira Pereira Bizarro - Vistos. Elvira Pereira Bizarro ajuíza(m) ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pensionista da antiga FEPASA (Zona Sorocabana ou Araquaense), fazendo jus à complementação da pensão. Sustenta que os ferroviários estaduais estatuários aposentados ou pensionistas possuem o direito a acompanhar os vencimentos daqueles na ativa. Ainda, ressalta possui direito à percepção do reajuste salarial em 14% (catorze por cento), decorrente dos autos do Dissídio Coletivo TST - DC n° 92590/2003-000-00-00. Assim sendo, requer a concessão de tutela de urgência a fim de determinar à ré que atualize seus vencimentos, apostilando as diferenças das correções monetárias; e, ao final, a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças referentes à aplicação da correção monetária pelos índices de 84,93%, correspondente ao IPC de março/90, de 44,80%, correspondente ao IPC de abril/90, e 14% em consonância ao dissídio coletivo mencionado à inicial. Atribui à causa o valor de R$ 153.070,90. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/120). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 123). Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação (fls. 132/147). Requereu que a demanda seja julgada improcedente. Houve réplica (fls. 151/165). Encerrada a instrução (fls. 225), as partes não apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo de instrução probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária em que a autora, pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A., objetiva a complementação de seus proventos reajustados pelos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, devidos em abril e maio do mesmo ano, bem como de 14% em aplicação ao decidido no Dissídio Coletivo TST DC n° 92590/2003-000-00-00. A ação é improcedente. Vejamos. É de responsabilidade do Estado de São Paulo o pagamento das complementações de proventos dos antigos funcionários da FEPASA e de seus pensionistas, diante do disposto no art. 4º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 9.343/1996, in verbis: Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no 'caput' deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.. Quanto ao reajuste dos benefícios, não só o parágrafo segundo do citado dispositivo consagra tal direito, bem como os artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº 35.530/59), que dispõem: Art. 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado. Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta do Estado. Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Os reajustes de caráter geral devem ser estendidos aos beneficiários da complementação de aposentadoria ou pensão, diante do disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03. Todavia, o acordo coletivo (1990/1991) mencionado pela autora expressamente previa que a correção pelo IPC perduraria enquanto vigorasse a Lei nº 7.788/89. No entanto, com a conversão da Medida Provisória nº 154 em Lei nº 8.030/90 12 de abril de 1990 houve revogação daquela primeira espécie normativa, o que impediu a aquisição do direito alegado pela autora. Observa-se ainda que, conquanto a Lei nº 8.030/90 tenha sido revogada posteriormente, isto não garante o direito da autora, vez que o sistema pátrio somente admite repristinação com disposição legal expressa (art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Aplicação da Súmula 85 do STJ, que se posicionou que nos presentes casos não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcelar quinquenal - Ação ajuizada por aposentados e pensionistas de funcionários da extinta FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado - Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 Sentença de procedência da ação reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (8ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1005987-84.2013.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, j. 17/02/2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIALPREVISTO EMACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. Prescrição do fundo de direito decretada na r. sentença. Incabível. Incidência da Súmula nº 85, C. STJ. Causa madura. Julgamento nos termos do artigo 1.013, §4º do novo CPC. IPC de 01/01/89 a 15/04/90, concernente à aplicação da Lei nº 7.788/89. Cálculos apresentados que se referem apenas à aplicação dos índices de IPC de 84,32% e 44,80%. Revogação da Lei nº 7.788/89 pela Medida Provisória nº 154, convertida na Lei Federal nº 8.030/90. Ausência de comprovação de que os reajustes no período indicado na inicial (01/01/89 a 15/04/90) foram concedidos aos ferroviários em atividade, fato indispensável à extensão do benefício aos inativos e pensionistas. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Hipótese que não se amolda às disposições do parágrafo 8º, do art. 85, do CPC. Ausência de condenação principal. Fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III. Improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso dos autores não provido. (Apelação nº 1004800-02.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Marcelo Semer, julgada em 28.08.2017, publicada e registrada em 29.08.2017). COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FEPASA. Aposentado Pretensão aos reajustes do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei nº 7.788/89 Inadmissibilidade Prescrição do fundo do direito afastada - Índices que deixaram de ser aplicado sem razão de MP nº 154/90 posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste Improcedência mantida por fundamento diverso - Precedentes desta C. Câmara e dos E. Tribunais Superiores Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido. (Apelação nº 1044981-79.2016.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Rebouças de Carvalho, julgada, publicada e registrada em 26.07.2017). Por fim, observo que outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: O Plenário desta Corte, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.216, firmou o entendimento de que não viola o princípio constitucional do direito adquirido a revogação da Lei nº 7.830/89 pela Medida Provisória nº 154/90, convertida em Lei nº 8.030/90, no tocante ao reajuste dos servidores com base no índice do IPC (RTJ 159/129). Assim, não há direito adquirido, seja dos ativos, inativos ou pensionistas, à permanência de seus reajustes pelo IPC do período. No tocante ao reajuste decorrente do dissídio coletivo, exsurge frisar que conforme decidido na Assunção de Competência da 1ª. Câmara de Direito Público - Embargos Infringentes nº 1051382-65.2014.8.26.0053/50001 - Voto nº 12.985 0011350-37.2012.8.26.0269, rel. Des. Luciana Bresciani), houve apenas sucessão parcial da FEPASA pela CPTM e, assim para verificar se o reajuste geral é devido ou não é necessário verificar a região sindical em que trabalhava o ferroviário. Com efeito, restou assim definida a questão pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público: Apelação Cível. Suscitada Assunção de Competência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil Admissibilidade, reconhecida a relevância da questão de direito, o interesse público e a existência de divergência entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Ferroviário aposentado da antiga FEPASA - Complementação de aposentadoria nos termos do art. 4º da Lei nº 9.343/96 Pretensão ao reajuste com equiparação aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Impossibilidade, no caso. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme art. 2º da Lei nº 9.342/96 - Incorporação do restante da malha ferroviária paulista à Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 - Atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA. Obrigação do Estado limitada ao disposto no art. 4º da Lei nº 9.343/96, que determina reajustes respeitando "os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários", ecoando o 193 do Estatuto dos Ferroviários - Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário. Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos. (Apelação n.º 0011350-37.2012.8.26.0269; Relator(a): Luciana Bresciani; - Comarca: Itapetininga;Órgão julgador: Turma Especial - Publico; Data do julgamento: 27/11/2015;Data de registro: 12/01/2016). No caso em tela, o autor, ex-ferroviário, estava ligado à base sindical de Sorocabana, sindicato não abrangido pelo Dissídio TST-DC nº 92590/2003, que abrangeu a Região Sindical 2 - Sindicato da Zona Mogiana (fls. 22). Em caso análogo, reproduzo excerto elucidativo de acórdão da lavra do Ex. Des. Oswaldo Luiz Palu: Cumpre aqui reproduzir excerto do Ofício nº 00641/DSD-05 emitido pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado que bem explica a situação da autora: Ainda sobre os reajustes salariais dos ex-funcionários ferroviários, há que ser observado que antes da edição da Lei nº 9.343/96, que tratou da transferência do controle acionário de Empresa Pública e consequentemente das complementações de aposentadoria e pensões da FEPASA para o Governo do Estado, os Acordos Coletivos de Trabalho tinham como partes acordantes os vários Sindicatos representativos da categoria ferroviária e a própria Ferrovia Paulista S/A. Essa categoria era e é representada pelos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresa Ferroviárias Paulistas; Araraquarense; Mogiana e Sorocabana. Nesses acordos também eram previstos, textualmente, os critérios para concessão e reajuste das complementações de aposentadoria e pensão para aqueles beneficiados pelas normas legais vigentes, conforme e estabelece o 'caput' da cláusula 4.3. do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996, vigente à época de sua transferência para esta Pasta, 'in verbis': 4.3. Complementação de aposentadoria e pensão fica expressamente ressalvado a todo ferroviário da FEPASA, que já o tivesse assegurado na ferrovia de origem, o direito à imediata ou futura aposentadoria na forma estabelecida pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (D. Estadual nº 35.530/59), com a complementação integral de seus proventos ou, quando o caso, da pensão de seus beneficiários, qualquer que seja o tempo de serviço prestado à Empresa ou às ferrovias sucedidas, a partir da concessão de um ou outro benefício pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social ou a partir do momento em que preenchido o requisito do artigo 194 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59). Para o exercício de 1998, todos os Sindicatos representativos da classe ferroviária assinaram Acordo Coletivo junto à RFFSA, cujo reajuste foi repassado para as complementações de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA. Contudo, entre os anos de 1999 a 2001 a partir de 2002 houve índices de reajuste, as convenções coletivas de trabalho ou dissídios coletivos não concederam reajustes salariais para a categoria dos ferroviários, mas sim abonos salariais para os funcionários em atividade os quais não foram repassados para as complementações de aposentadoria e pensão, conforme entendimento firmado pela PGE. (...) O entendimento firmado pela PGE através dos pareceres PA nº 109/2005 e PA nº 113/2005, deram conta de que a efetivação desses reajustes para os ex-funcionários da FEPASA, deverão levar em conta o índice que atinge os trabalhadores em atividade no Município onde o ex-empregado ferroviário exercia suas atividades no momento imediatamente anterior à sua aposentadoria. Existindo pluralidade de índices, deverá ser considerado aquele a que fazem jus os trabalhadores em efetivo exercício do serviço de transporte ferroviário desde 30.12.1998 a cargo de Empresa concessionária, no caso a FERROBAN. Nesse prisma, e de acordo com a documentação apresentada nesta Pasta, as complementações de aposentadoria e pensões da FEPASA foram reajustadas a partir de maio/2005 com o índice de 8,72%, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2004, firmado por todos os Sindicatos representativos dos ferroviários e a FERROBAN. Para o mês de junho/2005, as complementações de aposentadoria e pensões da FEPASA, envolvendo os exempregados ferroviários pertencente a base territorial dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Araraquarense e Sorocabana foram reajustadas em 10%, face Acordo Coletivo de Trabalho 2003, firmado por essas entidades sindicais e a FERROBAN. O Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas nos exercícios de 2002(9,44%) e 2003 (10%) em face da FERROBAN, foi inserido na folha referente ao mês de agosto/2005. De igual modo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o mesmo Sindicato e a FERROBAN para o ano de 2005, com reajuste de 6,13%, também processado no mês de agosto de 2005. Os reajustes referidos no Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trab. Emp. Ferr. Mogiana no exercício de 2003 (14%) em face da FERROBAN, bem como o Acordo Coletivo de 6,13% firmado entre os Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Araraquarense, Mogiana e Sorocabana e a FERROBAN 2005, foram promovidos com a folha de pagamento do mês de setembro de 2005 e, em 2006 e 2007 todas as categorias sindicais receberam reajuste de 5,05% e 4% respectivamente. O Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas nos exercícios de 2002(9,44%) e 2003 (10%) em face da FERROBAN, foi inserido na folha referente ao mês de agosto/2005. De igual modo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o mesmo Sindicato e a FERROBAN para o ano de 2005, com reajuste de 6,13%, também processado no mês de agosto de 2005. Os reajustes referidos no Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trab. Emp. Ferr. Mogiana no exercício de 2003 (14%) em face da FERROBAN, bem como o Acordo Coletivo de 6,13% firmado entre os Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Araraquarense, Mogiana e Sorocabana e a FERROBAN 2005, foram promovidos com a folha de pagamento do mês de setembro de 2005 e, em 2006 e 2007 todas as categorias sindicais receberam reajuste de 5,05% e 4% respectivamente. 13.1. Segundo os referidos precedentes, em casos análogos ao presente, os reajustes concedidos pela FEPASA às respectivas Regiões Sindicais desde 1998, não contemplam a Região Sindical 6 Sindicato da Zona Sorocabana a que pertence a autora - que, reitere-se, não fora abarcado pelo Dissídio DC 92590/2003 recebeu os seguintes reajustes: 10% em janeiro de 2003; 8,72% em janeiro de 2004; 6,13% em 21 janeiro de 2005; 5,05% em janeiro de 2006; 4,00% em janeiro de 2007; 5,16% em janeiro de 2008; 6,00% em julho de 2009 e 4,11% em janeiro de 2010. Assim, conceder o reajuste de 14% conforme pleiteado pela autora significaria conceder um duplo reajuste de seu benefício, razão pela qual, constatando que o pleiteado pela beneficiária autora extrapassa o que a lei assegura, a improcedência do pedido é de rigor (Apelação 1054029-28.2017.8.26.0053, Relator Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, DJ 18/10/2018). (grifei). Sendo assim, resta evidente que carece à autora o direito à percepção do pagamento complementar, na medida em que os índices fixados em Dissídio TSTDC nº 92590/2003 abarcaram tão somente a Região Sindical Mogiana. Isto posto, por estes fundamentos e mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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