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Processo nº 1006177-07.2025.8.26.0286

ID: 334016215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-07.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo com… Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. O comprovante de recolhimento das custas deve ser apresentado no Processo nº 1004817-08.2023.8.26.0286, extinto sem julgamento do mérito. Providencie a parte autora o comprovante de residência. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. São graves os fatos relacionados aos menores. Embora os elementos indiquem que estavam sob os cuidados da mãe, há forte indício de evasão escolar. Outrossim, observa-se comunicação do Pronto Atendimento Médico do município ao Conselho Tutelar sobre atendimento da filha primogênita, encontrada, em área pública, inconsciente devido ao uso abusivo de álcool, com marcas sugestivas de automutilação. Segundo consta, a própria mãe reconheceu mudança de comportamento da filha, as quais não foram localizadas por contato telefônico e no imóvel de residência para acompanhamento social. Ante o exposto, até melhor apuração dos fatos, visando preservar a integridade e pleno desenvolvimento saudável, evitando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO ao genitor a guarda provisória dos menores N. F. DA S. e R. F. DA S. Expeçam-se termos de guarda provisória, com prazo de 180 dias. Cumpra-se, com urgência, destacando que os termos, assinados pelo Juízo, terão validade acompanhados dessa decisão e assinados pela parte. No prazo de dez dias, providencie a parte interessada a digitalização dos termos, devidamente assinados. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Prazo: 30 dias. Comunique-se ao Conselho Tutelar local para fins de continuidade dos acompanhamentos multidisciplinares dos menores junto ao ambiente familiar paterno. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CAPS-AD local solicitando o imediato agendamento de avaliação e início de acompanhamento psicológico/psiquiátrico da adolescente N. F. DA S., qualificação supra. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de Setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, e mandado. - ADV: WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ (OAB 296208/SP)

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Zila De Castro Alonso x Francisco Alonso

ID: 324921185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209615-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILA DE CASTRO ALONSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALONSO

Despacho

Advogados:

ELISEU SANTOS DE SOUZA

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OSMAR BOSI

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ADRIANO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2209615-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209615-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zila de Castro Alonso - Agravado: Francisco Alonso - Trata-se de recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, intimou a devedora para pagamento dos débitos remanescentes. Alega a agravante que o depósito efetuado para fins de garantia afasta as cominações do art. 523, do CPC. Aponta também enriquecimento sem causa dos agravados ao requerer o reembolso integral dos atendimentos realizados fora da rede credenciada. Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, presentes os pressupostos de admissibilidade e dispensado o recolhimento do preparo (fls. 609 do processo nº 1004817-02.2019.8.26.0010). Diferentemente de promover o pagamento voluntário do débito previsto no caput do art. 523, do CPC, a executada apenas garantiu o juízo, oferecendo depósito com esta finalidade. Portanto, tanto a multa quanto os honorários previstos no § 1º do mesmo artigo são devidos. Esta é a orientação dos doutrinadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Toreres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. P. 866). Vejamos a tese firmada no Tema nº 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. É exatamente a hipótese dos autos, na medida em que a agravante confirma que depositou o valor integral apenas como forma de garantir o juízo, pois tinha a intenção de impugnar o cumprimento. Nesse sentido decisão do C. STJ: 5. O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Colaciono também precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070185-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. A decisão original negou a atualização da dívida até a data do levantamento, alegando bis in idem e que nas astreintes não incidem juros, apenas correção. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de multa e honorários advocatícios devido a ausência de pagamento voluntário por parte da agravada, conforme art. 523, §1º, do CPC e Súmula 517 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. O recurso merece provimento, pois não houve pagamento voluntário, justificando o acréscimo de multa e honorários conforme art. 523, §1º, do CPC. 4. O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. Multa de 10% e honorários advocatícios são devidos quando não há pagamento voluntário, mesmo com depósito judicial como garantia. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 523, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1617412/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020. STJ, AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação de rito comum c.c. pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Alegação no sentido de que o depósito judicial realizado como garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento de consectários legais (Tema n. 677/STJ). Decisão agravada que entendeu que o depósito suspende os efeitos da mora. Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada/agravante com observação, para reformar a decisão agravada. 1. Alegação de obscuridade no aresto com relação à preclusão da matéria sob o argumento de que a parte agravante não interpôs recurso contra a decisão que homologou os cálculos periciais. Inocorrência. Acórdão que se pronunciou com clareza a respeito de toda a matéria invocada nos autos, consignando, inclusive que a agravante se manifestou a respeito da aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, antes mesmo da realização da perícia contábil e, também, após os cálculos elaborados pelo perito. 2. Alegação de omissão em relação à violação dos artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil por entender que não se aplica à hipótese dos autos o quanto disposto no Tema nº 677/STJ. Inocorrência. Aresto que devidamente enfrentou a questão. Exoneração dos acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do CPC que exige a ausência de defesa da pretensão exeqüente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Tema n. 677/STJ plenamente aplicável à hipótese dos autos, eis que deve ser adotado nas execuções em curso, independentemente da data em que ajuizado o cumprimento de sentença ou até mesmo da data em que efetivado o depósito, o que foi claramente explicitado no aresto impugnado. 3. Inexistência de obscuridade e omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Assim, por entender mitigados o fumus boni iuris e o periculum in mora pelos fundamentos aqui expostos, INDEFIRO O EFEITO ATIVO ao presente recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004817-76.2025.8.26.0564

ID: 307973281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004817-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1004817-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Nunes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme… Processo 1004817-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Nunes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação ao valor dado à causa, a requerente pormenoriza os critérios por ela utilizados para elaborar a planilha anexa aos autos, e o requerido, nada trouxe de modificativo. Ademais, o valor efetivamente devido será objeto de cumprimento de sentença. Trata-se de ação, movida por servidora pública, por meio da qual, visa o recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a integralidade de seus vencimentos. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Ora, a própria legislação estabeleceu que o benefício seria calculado sobre os vencimentos integrais e que se incorpora sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas. Em outras palavras, os vencimentos integrais do servidor, sem que haja qualquer limitação. A rubrica gratificação na verdade caracteriza um aumento nos salários dos servidores ativos e inativos. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. No vertente caso, a parte autora pretende incluir as seguintes verbas na base de cálculo do quinquênio: Art. 133 CE-Dif. Vencimentos, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reaj. Complementar. No que toca a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, a Lei Complementar Estadual nº 797,de 07/11/1995, instituiu referida gratificação para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, de forma genérica, sem nenhuma exigência especial, sendo destinada a todos os servidores das instituições acima citadas, configurando notório reajuste salarial, incidindo, inclusive, no cálculo dos proventos dos inativos. Neste sentido, a Súmula nº 134 deste E. Tribunal de Justiça:A gratificação executiva da Lei Complementar nº 797, de 07/11/1.995, tem caráter genérico. Logo, a gratificação executiva não possui natureza precária ou eventual, pois integra os proventos da servidora aposentada de forma regular, tendo caráter permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo do quinquênio. No tocante ao PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR: O Piso Salarial Docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os servidores do magistério público da educação básica, sendo uma vantagem de caráter geral. Esse valor é destinado aos profissionais do magistério cuja remuneração esteja abaixo do piso salarial profissional nacional. Por ter natureza geral, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Os servidores recebem essa verba apenas enquanto seus vencimentos não atingem ou superam o piso nacional. No entanto, não se trata de um benefício eventual, pois não pode ser suprimido, mas sim incorporado gradativamente conforme os salários são reajustados. Não se diga que há violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, porquanto, não se busca a aplicação automática do piso salarial em toda a carreira, mas apenas sua consideração no cálculo do adicional por tempo de serviço. Da mesma forma, não há afronta à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, pois o caso em questão não trata de abono destinado a complementar o salário mínimo. Além disso, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.153.964, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema nº 24 de repercussão geral), uma vez que a matéria discutida naquele julgamento é distinta da abordada aqui. Nesse sentido: "Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" e "GDPI" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como o pagamento dos valores reflexos - Admissibilidade parcial em relação ao "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" - O Abono Complementar/Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual n° 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §2°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 15 do STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Observação, todavia, quanto aos consectários de mora - Crédito não tributário - Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então, taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Recurso não provido, com observação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária antes da citação, e somente a Selic após, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Outrossim, a verba denominada "ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS" possui caráter permanente decorrente do próprio texto da Constituição do Estado de São Paulo"Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercidoou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMOS DO ART.133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VANTAGEM QUE SE INCORPORA AOSVENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046318-69.2017.8.26.0053; Relator(a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020). Ademais, a referida verba está definitivamente incorporada ao benefício de aposentadoria da parte autora, conforme indicam os demonstrativos de pagamentos encartado nos autos, devendo, portanto, compor a base de cálculos dos adicionais de tempo de serviço. No tocante a Reclamação72.927foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Corte Suprema. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a reconhecer o direito à correção do cálculo da SEXTA-PARTE, recebidos pela autora e, assim, incluir a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, o ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS e o PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta decisão e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício, apostilando-se, com reflexos no décimo terceiro salário. O valor devido, será apurado em fase de liquidação de sentença. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários - (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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