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Processo nº 1004823-95.2025.8.26.0269

ID: 327110182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004823-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO SANTOS DA SILVA MARIZA APARECIDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-95.2025.8.26.0269 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Mariza Aparecida Leal - - Anderson Antonio Santos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas … Processo 1004823-95.2025.8.26.0269 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Mariza Aparecida Leal - - Anderson Antonio Santos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por MARIZA APARECIDA LEAL e ANDERSON ANTONIO SANTOS DA SILVA contra CONDOMÍNIO ITAPETININGA SHOPPING CENTER, pleiteando a exibição das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento do estacionamento da requerida, vez que a moto da coautora Mariza (fl.14), em posse do coautor Anderson, em 14 de maio de 2025 fora furtada, tendo sido lavrado Boletim de Ocorrência (fls.15/16). Aduzem que notificaram a ré (fls.20/21), de forma administrativa, requerendo as imagens. No entanto, esta lhes informou que tais imagens só poderiam ser exibidas para a polícia ou por meio de ordem judicial. Juntaram documentos (fls.05/21, 40/78 e 80). Foi deferida a justiça gratuita aos autores (fl. 81). O réu compareceu aos autos (fls.86/89), informando que a câmera de fl.17 é antiga e sem funcionamento e que a de fl.18, é nova, porém tem capacidade de armazenar imagens por apenas 15 (quinze) dias, tendo sido ultrapassado referido prazo, não atendendo desta forma aos pedidos pleiteados pelos autores. É o breve relatório. Decido. Declaro o processo saneado, uma vez que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistem nulidades a sanar ou preliminares a apreciar. Portanto, ante a resposta negativa da requerida, nos termos da alegação de fl.86 e, para que haja a estabilização da demanda, considerando que se trata de medida cautelar preparatória, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, os autores deverão apresentar a petição inicial da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e consequente revogação da medida liminar ora concedida (fl.81). Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP), DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP)

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Processo nº 1004823-26.2025.8.26.0292

ID: 293472868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004823-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. E. E. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-26.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - Vistos, 1. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pa… Processo 1004823-26.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - Vistos, 1. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.208,92 (UM MIL E DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros mensais da taxa SELIC. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 6. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO (OAB 381061/SP)

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Maitê Osipow Guedes x Hurb Technologies S/A

ID: 323505447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005926-57.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAITê OSIPOW GUEDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005926-57.2024.8.26.0248 (processo principal 1004823-95.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maitê Osipow Guedes - Hurb Technologies S… Processo 0005926-57.2024.8.26.0248 (processo principal 1004823-95.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maitê Osipow Guedes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES (OAB 100309/RS)

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Processo nº 0005385-50.2022.8.26.0068

ID: 322981198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005385-50.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SMART OFFICE ALPHAVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SASSO DOROANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005385-50.2022.8.26.0068 (processo principal 1004823-29.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Condomínio Smart Office Alphaville - Vistos, Esgotadas as di… Processo 0005385-50.2022.8.26.0068 (processo principal 1004823-29.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Condomínio Smart Office Alphaville - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Condomínio Smart Office Alphaville autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, fintechs, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, empresas de administração de pagamento, CNSeg, SUSEP, Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) 3C COMÉRCIO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 18.461.149/0001-33. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JULIANA SASSO DOROANI (OAB 227663/SP)

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Processo nº 1004823-61.2025.8.26.0248

ID: 319996291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004823-61.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-61.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004823-61.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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F. C. De O. x M. Z. D. De O.

ID: 324535273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-41.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

M. Z. D. DE O.

Intimação

Advogados:

JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ELISETE APARECIDA ROSOLEN

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Processo 1004823-41.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.O. - M.Z.D.O. - Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de concil… Processo 1004823-41.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.O. - M.Z.D.O. - Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração, bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita, advogado constituído, não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 147121/SP), ELISETE APARECIDA ROSOLEN (OAB 88781/SP)

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Processo nº 1004823-70.2017.8.26.0368

ID: 330116762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-70.2017.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN TOSO FERRAZ

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Processo 1004823-70.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Jose Marino - Vistos. 1. Consoante se vê, a pensão por morte previdenciária noticiada a fls. 196 … Processo 1004823-70.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Jose Marino - Vistos. 1. Consoante se vê, a pensão por morte previdenciária noticiada a fls. 196 é oriunda, de fato, de ANTONIO JOSÉ MARINO. Diante disso, levando-se em consideração o acórdão de fls. 164/170, no sentido de determinar a habilitação "dos sucessores" nestes autos, e observando-se, em todo caso, o que estabelece o art. 112 da Lei 8213/91, que estabelece claramente que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento": A) determino a inclusão no polo ativo deste processo, como requerente, a habilitante MARINEUSA COSTA MACHADO, qualificada a fls. 187/195; em relação a ANTONIO JOSÉ MARINO, cadastre-se no SAJ como ANTONIO JOSÉ MARINO - Espólio de; B) homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo feito entre as partes a fls. 198/201 e 256; consequentemente, julgo extinto este processo de ação previdenciária movida por MIRTES FERNANDES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. 2. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, através do órgão responsável pela implantação ou averbação de tempo de benefícios previdenciários, por meio da Gerência Executiva, independentemente do trânsito em julgado da presente, a fim de proceder à implantação do benefício previdenciário em nome do requerente ANTONIO JOSÉ MARINO, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, nos termos do acordo realizado entre as partes no processo, instruindo com cópias dos documentos pessoais de ANTONIO, mais fls. 198/201 e fls. 256, além de cópia desta sentença. Prazo para cumprimento: 30 dias. 3. Homologo a desistência do prazo recursal. 4. Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. 5. O cumprimento de sentença deverá ser pugnado através de incidente em separado. Após tomadas as providências retro, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se estes autos. Não há custas em aberto. P.I.C. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)

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Alpha Club Residencial x Erika Bueno De Camargo

ID: 313969488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004823-48.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA CLUB RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ERIKA BUENO DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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ISADORA DA COSTA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-48.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-48.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Alpha Club Residencial - Apelado: Erika Bueno de Camargo - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUE PLEITEIA SEJA O CONDOMÍNIO RÉU COMPELIDO A DISPONIBILIZAR O USO EXCLUSIVO DE UMA VAGA ESPECIAL DE GARAGEM LOCALIZADA PRÓXIMA AO SEU BLOCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS À RÉ A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER À AUTORA O USO EXCLUSIVO DA VAGA DE GARAGEM EM FRENTE AO BLOCO "J", QUE HOJE É DESTINADA AO USO ROTATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E AINDA, COMO SEGUNDA VAGA, OUTRA QUALQUER CONFORME O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE, COM DEVER DE TODOS DE PROPORCIONAR ACESSIBILIDADE E SOBREVIVÊNCIA DIGNA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 47, §1º, DA LEI 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DO ART. 8º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO FEDERAL 9.451/18 - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE DE SER RESERVADA UMA VAGA EXCLUSIVA À AUTORA, PRÓXIMA AO BLOCO EM QUE ELA RESIDE, POIS NÃO SIGNIFICARÁ DESALOJAR QUALQUER OUTRO CONDÔMINO, JÁ QUE ELA NÃO PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE FORMA PRIVATIVA DAS VAGAS DE OUTROS CONDÔMINOS, MAS APENAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA DE USO COMUM ACESSÍVEL À SUA UNIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora da Costa Martins (OAB: 430789/SP) - Wagner Tadeu Morais da Silva (OAB: 219917/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004823-36.2025.8.26.0224

ID: 314175669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI

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Processo 1004823-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bryan da Silva - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do con… Processo 1004823-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bryan da Silva - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 2. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 3. Caso o(s) réu(s) possua(m) prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a perante a serventia. Além da mídia original, que ficará à disposição do juízo, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas (art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): pela norma, deve ser apresentada uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 4. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 5. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 6. Assinada digitalmente, esta decisão servirá como mandado/carta de citação. Intime-se. - ADV: WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI (OAB 410075/SP)

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Beatriz Melaré De Oliveira x Air Canada

ID: 279677788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-64.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MELARé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Laís de Sousa Frutuozo (OAB 358200/SP) Processo 1004823-64.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Melaré de Oliveira - … ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Laís de Sousa Frutuozo (OAB 358200/SP) Processo 1004823-64.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Melaré de Oliveira - Reqdo: AIR CANADA - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para comunicar a Secretaria deste Juizado quando do cumprimento do acordo, ciente que o silêncio seria interpretado como quitado o débito. Porém, assim não procedeu, concluindo-se, portanto, que o pacto fora devidamente honrado. Assim, diante do integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, a teor do artigo 487, inciso III, letra b, c.c. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde logo, o levantamento de eventual depósito efetivado nos autos, expedindo-se o respectivo mandado a favor de quem de direito. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se.

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