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Processo nº 0000886-76.2025.8.26.0566

ID: 297032705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000886-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-76.2025.8.26.0566 (processo principal 1004867-33.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperforte-Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionário…

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Processo nº 1004867-45.2025.8.26.0292

ID: 311359694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004867-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

É. T. S. G. V. S. DE C. J. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1004867-45.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.P.C. - - G.V.S.C. - - E.T.S. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. …

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Antonio Aparecido Feitoza e outros x Cobange Construções Ltda e outros

ID: 290716930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-47.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FEITOZA CLAUDINEIA APARECIDA DE PAULA FEITOZA

Polo Passivo:

COBANGE CONSTRUçõES LTDA FAY PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Intimação

Advogados:

NIVALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-47.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1004867-05.2017.8.26.0299) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Antonio Aparecido Feitoza - - Claudineia Aparecida de Paula Feitoza - Pre…

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Osana Rosa De Souza Barbosa x Banco Bmg S/A.

ID: 305735436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003703-68.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSANA ROSA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003703-68.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osana Rosa de Souza Barbosa - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Códi… Processo 1003703-68.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osana Rosa de Souza Barbosa - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por OSANA ROSA DE SOUZA BARBOSA contra BANCO BMG S/A e assim o faço para a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº. 13249384 (fls. 122/125), devendo, por consequência, o requerido proceder ao cancelamento das cobranças e providenciar todas as baixas decorrentes; b) condenar o requerido a pagar à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados de sua aposentadoria, a ser comprovado na fase de cumprimento se sentença, acrescidos de correção monetária, a partir de cada descontos, e juros moratórios, a partir da citação, pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA; c) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC abatida do IPCA, ambos a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1002927-68.2024.8.26.0619

ID: 300774813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-68.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-68.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Mauricio Pereira dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1002927-68.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Mauricio Pereira dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA e assim o faço para condenar o requerido a pagar o adicional de insalubridade que já vem sendo pago (20%) calculado com base no piso salarial da categoria do autor vigente à época do pagamento para cada período com os devidos reflexos (férias e 13º salário), enquanto perdurar os pagamentos pela municipalidade, observada a prescrição quinquenal. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947 Repercussão Geral 810, em 20.09.2017, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a época em que era devido cada pagamento, acrescido de juros moratórios, a contar da citação, conforme índice adotado para remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o art. 3° da EC 113/2021, a partir de sua vigência. Em face da sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais (art. 86, caput, CPC). Condena o autor a pagar honorários advocatícios à parte contrária que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), observando-se, contudo, a ressalva do artigo 98, § 3º, do mencionado Códex, por ser o autor beneficiáro da justiça gratuita, bem como o requerido ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § § 2 e 3º, I, do CPC). Liberem-se os honorários ao perito. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Ivani Kovalski Rocha x Aline Daniele Gregório e outros

ID: 311105649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-05.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI KOVALSKI ROCHA

Polo Passivo:

ALINE DANIELE GREGóRIO INVEST CCA CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BUENO DA SILVA

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MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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ALEXANDRE PEDRO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-05.2021.8.26.0566 (processo principal 1004867-43.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ivani Kovalski Rocha - Invest Cca Consultoria Imobiliária Ltda -… Processo 0000279-05.2021.8.26.0566 (processo principal 1004867-43.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ivani Kovalski Rocha - Invest Cca Consultoria Imobiliária Ltda - - Aline Daniele Gregório e outro - "Vistos, 1 - Promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Autorizo a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção (art. 525, § 11 CPC/ art. 917, § 1º do CPC), independentemente de nova intimação. 2 - Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. 3 - Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). 4 - Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. 5 - Caso infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens em nome do executado, no prazo de 15 dias. 6 - Por fim, defiro, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud. Intime-se." (pesquisa infrutífera) - ADV: SEBASTIÃO BUENO DA SILVA (OAB 401765/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP), ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP)

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Elsa Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 328212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004867-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da pet… Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da petição inicial, é advogado inscrito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais, seu domicílio profissional. Em simples consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que há registro de patrocínio, pelo mesmo advogado, em mais de seis demandas neste Estado de São Paulo, todas elas distribuídas neste ano de 2025. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 estabelece, no entanto, que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". No entanto, a petição inicial não veio acompanhada de qualquer demonstração das aludidas inscrições suplementares, comprometendo, por isso, o regular exercício da advocacia, pela referido advogado, em São Paulo e, em consequência, a própria representação processual da parte. Por isso, nos termos do art. 76 e seus parágrafos, do CPC/2015, suspendo o curso do presente feito e fixo o razoável de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos da lei processual. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à concessão da gratuidade processual, apresente a autora cópias das suas últimas 3 declarações de bens e rendimentos (2025/2024/2023), bem como relatório de todas as contas bancárias de sua titularidade a ser obtido no site do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extratos dos últimos 30 dias dessas contas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Int.. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 1004867-05.2021.8.26.0189

ID: 297037214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004867-05.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. B. F. E. DE C. M. E. DE C. R. E. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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JORGE DONIZETTE CAMPANER

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores)… Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores); fls. 373/375 (Manifestação coerdeiro Fábio): Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante, indefiro, por ora, ante a ausência de documentos comprobatórios consistentes quanto à destinação dos recursos, nos moldes exigidos para a administração do espólio. No tocante ao imóvel situado em Monte Verde/MG, verifica-se controvérsia anterior entre os herdeiros quanto à titularidade da propriedade. Contudo, os autos contêm declaração com firma reconhecida firmadas pelos antigos proprietários (fls.238), nas quais se reconhece expressamente que o co-herdeiro Fábio arcou com cerca de 63,24% do valor da aquisição do bem. Tais elementos são suficientes, neste momento, para autorizar o prosseguimento do feito com base nessa premissa fática, sem prejuízo de futura rediscussão pelos demais interessados, se houver impugnação formal na partilha. Assim, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente primeiras declarações e esboço de partilha abrangendo todos os bens do espólio, inclusive o imóvel de Monte Verde/MG, já atribuindo, provisoriamente, a copropriedade conforme os percentuais informados, sem prejuízo da apreciação definitiva em sentença. Por fim, intime-se o herdeiro Fábio, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, comprove a continuidade dos depósitos judiciais dos valores de aluguéis, juntando aos autos os respectivos comprovantes, inclusive relativos aos meses que não constam nos autos até a presente data e os subsequentes independente de nova intimação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV), nos moldes já advertidos. Com a juntada, dê ciência à inventariante. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

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ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

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AIRES VIGO

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Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

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Processo nº 1501022-68.2024.8.26.0619

ID: 298240830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501022-68.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. R. C.

Intimação

Advogados:

GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA

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Processo 1501022-68.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.O.R.C. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ADAUTO OLIVEIRA… Processo 1501022-68.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.O.R.C. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ADAUTO OLIVEIRA RAMOS COMINO, qualificado nos autos, à pena de 9 meses e 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por imputado nas penas do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade. Revogo eventuais cautelares fixadas. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria. Como reparação dos danos, na forma do artigo 387, IV do CPP, fixo danos morais em 1/2 (meio) salário-mínimo à vítima. Isso porque, conforme fixou o STJ, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 983)" e "No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização por dano moral éin re ipsa(presumida), ou seja, exsurge da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica." Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República. A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP. Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais. Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA (OAB 287846/SP)

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