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Processo nº 1004876-60.2025.8.26.0048

ID: 325701304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-60.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA RENILDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA … Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e de tutela provisória de urgência formulada por Ana Renilda da Rocha contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e constatou indevidos descontos em seu benefício previdenciário, desde junho do ano de 2023, a título de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado (fls. 1/11). Requer a concessão de liminar para cessar imediatamente os descontos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato e dos débitos respectivos, sem prejuízo da condenação do réu à restituição da quantia de R$ 1.649,74, a título de restituição dobrada do indébito e de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou procuração (fl.12) e demais documentos (fls. 14/35). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Em proêmio, à vista da declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentação suficiente a robustecê-la, reputo preenchidos os requisitos de que trata o art. 98, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. 2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora romper os descontos havidos em seu benefício previdenciário incidentes desde junho de 2023 ao argumento da ausência de contratação, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. No mais, tendo em vista a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", alcançando, portanto, a discussão objeto da presente demanda, aguarde-se o pronunciamento de mérito respectivo ou determinação de levantamento da suspensão. Para o fim de viabilizar o controle estatístico dos feitos diretamente envolvidos pela suspensão determinada, insira-se o código SAJ 85930 junto à movimentação do processo. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1004876-17.2025.8.26.0127

ID: 331129734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.R.S. - 1. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. 2. O pedido de antecipação de tutela consistente na regula… Processo 1004876-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.R.S. - 1. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. 2. O pedido de antecipação de tutela consistente na regulamentação de visitas, conforme mencionado na inicial será apreciado após a vinda do contraditório, uma vez que não há situação de risco ao menor. Assim, em prestígio a regra do artigo 1.585 do Código Civil, indefiro, por ora, a regulamentação de visitas. No entanto noticiado o alegado interesse da genitora de seu mudar de cidade com a menor, defiro o pedido de tutela formulado às fls. 16/19, devendo a mãe eximir-se da mudança enquanto não houve autorização judicial e/ou concordância do pai nesse sentido. 3. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 16 horas, para realização da audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC, em até 2 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (revelia), nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. A parte requerente será intimada por meio de seu patrono constituído (art. 334, § 3°, do CPC). 5. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 6. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(a) menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1004876-33.2025.8.26.0348

ID: 290769635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS REIS

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Processo 1004876-33.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Fun… Processo 1004876-33.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à exordial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP)

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Processo nº 0001738-56.2025.8.26.0322

ID: 332083137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-56.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PATRICIO RUIZ

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Processo 0001738-56.2025.8.26.0322 (processo principal 1004876-82.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jorge Eduardo Moreira - 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente,… Processo 0001738-56.2025.8.26.0322 (processo principal 1004876-82.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jorge Eduardo Moreira - 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 12.863,24), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Andre Augusto Gomes, Priscila Scalfi Santos Gomes e Iris Regina Gomes, CPF/CNPJ nº 25509752866, 33110696843 e 29089718877, até o limite do crédito, ou seja, R$ 15.435,8 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 R$ 32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 5. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP)

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Processo nº 1004876-43.2024.8.26.0356

ID: 281288222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-43.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. B. C. DOS S. DA S. B. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Crislene Pereira dos Santos (OAB 476972/SP) Processo 1004876-43.2024.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. dos S. , B. dos S. de A. , B. C. dos S. da S. - Vistos. Homol… ADV: Crislene Pereira dos Santos (OAB 476972/SP) Processo 1004876-43.2024.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. dos S. , B. dos S. de A. , B. C. dos S. da S. - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fl. 58 e em consequência JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Expeça-se ofício para desconto da pensão. Arbitro os honorários do(s) Patrono(s) da(s) parte(s) que atuou(aram) pelo convênio de acordo com a tabela da Defensoria Pública/OAB(SP). Expeça-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). Por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. No mais, consoante disposto no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." É certo que a jurisprudência do STJ deixa clara a distinção existente entre as taxas judiciárias e ascustasjudiciaisremanescentes, reconhecendo que o benefício só se aplica a esta última. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMOCUSTASREMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento dascustasremanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies ascustasjudiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. Ascustasjudiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referircustasremanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com ascustasprocessuais e, portanto, nãose enquadra nascustasremanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) Saliento, ainda, que o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que o requerido está dispensado de pagar as custas iniciais que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem ao requerido (art.1098, §5º, da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição. Providencie a serventia o cálculo da taxa de distribuição. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). Na sequência, feitas as anotações e comunicação de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C.

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Processo nº 1004876-70.2025.8.26.0271

ID: 322901421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004876-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004876-70.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por fa… Processo 1004876-70.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1009800-40.2025.8.26.0008

ID: 315680002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009800-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES CAPELLI

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quan… Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quando da definição da partilha. Anote-se. II - Fls. 56 e 59: recebo como emendas à inicial. III - Com o advento do novo CPC, não há mais no ordenamento processual ação cautelar, mas sim tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que pode ser pedida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294 e seguintes. A autora, alegando que as cotas do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda. são comuns, pois adquiridas na constância do casamento, que os rendimentos empresariais são o sustento da família e que está separada de fato do réu desde 10/06/2025, pede as seguintes tutelas provisórias de urgência (cautelar antecedente (art. 305 e seguintes, CPC): (i) intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses; (ii) intimação da empresa para lhe pagar metade da "divisão periódica de lucros e pro-labore"; (iii) bloqueio das cotas sociais do réu; (iv) bloqueio de metade dos ativos financeiros do réu pelo Sisbajud e (v) realização de pesquisa Infojud em nome do réu para localizar bens e direitos. Com relação aos pedidos indicados nas alíneas (i) e (ii), verifica-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 19/07/1996 e o réu se tornou sócio da empresa, adquirindo 10% das cotas sociais, em 08/10/1998, indicando, à primeira vista, que estas constituem patrimônio comum. Contudo, falece competência a este Juízo de Família para determinar a intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses bem como para pagar à autora metade de tal divisão periódica. Aqui só pode ser definida a partilha do patrimônio comum, devendo toda e qualquer questão envolvendo a administração da empresa, divisão de lucros, pagamento de pro-labore, etc., que não se confunde com partilha, se dar na esfera competente, até porque é empresa do tipo sociedade limitada e há outros sócios. Neste mesmo sentido (grifados): Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reconvencional, deixando de fixar alimentos provisórios em favor da agravante e declarou a incompetência absoluta do Juízo de Família e Sucessões para os pedidos de recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada, de arbitramento de aluguel e danos morais. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC/2015. Dependência econômica não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Pedidos relativos ao recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada envolve discussão de natureza societária autônoma, que não se confunde com a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Descabida a pretensão de arbitramento de aluguel nesta sede, haja vista a necessidade de prévia partilha e posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Admissibilidade de cumulação do pedido de indenização por violação aos deveres conjugais com divórcio e alimentos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269571-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) UNIÃO ESTÁVEL. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. Impossibilidade de aplicação do instituto à luz da Lei de nº 13.058/2014. Existência de animosidade entre os pais que inviabiliza a rotina da criança. Precedentes. PARTILHA. Julgamento extra petita. Ocorrência, pois, no âmbito do Direito de Família, a partilha de empresa se limita às quotas sociais, devendo a questão do pro labore e participação nos lucros ser pleiteada pelos meios adequados. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Possibilidade, em razão da ocupação exclusiva do bem pela virago. Enriquecimento sem causa que deve ser evitado. Recurso da autora improvido, parcialmente provido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004876-90.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA. Ação julgada parcialmente procedente para, entre outros pontos, 1) decretar o divórcio das partes; 2) partilhar, em frações ideais iguais, as 4.950 (quatro mil, novecentas e cinquenta) cotas sociais subscritas em nome do varão referentes à empresa "Di Poletto Pizzaria Ltda. - ME" - Insurgência da virago. Pretensão de autorização de retiradas mensais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao empreendimento, a título de antecipação de tutela recursal. Descabimento. Sociedade também integrada por terceira a quem é reservado direito de pro-labore. Aferição de lucros e ingerência sobre dividendos que demanda dilação probatória envolvendo pessoa estranha à lide. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes desta E. Corte - Irresignação do varão. Pleito de exclusão da pizzaria do alcance da partilha. Desacolhimento. Alegação de que se trata de sociedade familiar adquirida mediante doação de 99% (noventa e nove por cento) das quotas antes pertencentes a sua genitora. Não comprovação. Ato solene que exige escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541, caput e parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Ausência de qualquer menção da transmissão gratuita nos atos de transformação e alteração da empresa. Inadmissibilidade de prova testemunhal. Presunção de desforço comum dos matrimoniados, tendo em vista o regime de comunhão parcial. Precedentes desta C. Câmara - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1019626-61.2021.8.26.0451; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Quanto ao pedido formulado nas alíneas (iii) e (iv), envolvendo cônjuges meeiros, em divórcio litigioso, faz-se uso desta medida para preservar o patrimônio comum, a fim de não prejudicar futura partilha. E como as partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e a autora tem pleno interesse em conservar os bens comuns, sobretudo ativos financeiros e cotas sociais, que são de fácil dissipação e extravio, podendo aqueles ser sacados e estas alienadas ou transferidas para terceiros sem seu consentimento, de rigor a concessão da medida pleiteada para bloquea-las. Deve ser feita apenas uma ressalva quanto aos ativos financeiros: como sabido, para fins de partilha decorrente do divórcio, interessam apenas os bens em nome dos cônjuges ou de um deles na data da cessação do regime de bens, que, no caso, ocorreu em 10/06 p.p com a separação de fato. Assim, devem ser, por primeiro, requisitados os extratos de todas as contas e investimentos em nome do réu pelo Sisbajud do período de 08 a 12/06/2025 (pois o sistema não permite a busca de saldos de datas pretéritas) e, identificados os saldos na data de 10/06, procedido ao bloqueio de metade. Por fim, não há imediata necessidade de pesquisa de patrimônio do réu pelo Infojud (alínea v), podendo se dar no momento processual adequado, repisando que o patrimônio, para fins de partilha, é o existente na data da separação de fato. Assim, concedo em parte a tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 305 do CPC, para o fim de determinar o bloqueio de (a) metade das cotas sociais do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda., CNPJ 00.288.671/0001-08, expedindo-se o competente ofício à JUCESP, com encaminhamento pela interessada e (b) metade de todos os ativos financeiros do réu na data de 10/06/2025, observando os termos acima para apuração. IV - Após o cumprimento (expedição de ofício à Jucesp e bloqueio Sisbajud), cite-se o réu, bem como intime-se-o do teor da presente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (artigo 306 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, e intimado da presente decisão. V - No mais, aguarde-se a formulação do pedido principal no prazo legal, nos termos do artigo 308 do CPC. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Negativa a diligência, dê-se ciência por ato ordinatório. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), JEFFERSON FERNANDES CAPELLI (OAB 482811/SP)

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Scania Banco S/A x E R Da Silva Transportes Eireli

ID: 327260725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033933-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

E R DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

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RODRIGO SARNO GOMES

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JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls… Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls. 122/125 e 126/127: 1) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista ser a medida descabida ao presente caso, já que não há sinais de dilapidação patrimonial, apenas a falta de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2232542-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024, grifos nossos). 2) INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 3) INDEFIRO a expedição de ofício à B3 e à CVM, uma vez que a recente atualização do regulamento SISBAJUD já permite a penhora de ativos de renda fixa e variável, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Considerando que a última tentativa de penhora on-line é recente e não obteve êxito na satisfação dos créditos, não vislumbro utilidade prática na medida pleiteada. 4) Para fins de realização da pesquisa CENSEC, providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas respectivas. 5) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - (...) DECRED - (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) - Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 6) Para fins de expedição do ofício aos aplicativos de serviços, providencie o exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito. 7) INDEFIRO a expedição de ofício para a Secretaria Estadual da Fazenda para a penhora de eventuais créditos tributários, eis que tal medida não possui efetividade prática. Do mesmo modo, INDEFIRO a penhora de eventuais valores a serem restituídos aos executados a título de Imposto de Renda. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. Nesse sentido, a restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Senão, vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Imposto que é pago sobre a renda auferida pelo trabalhador. Restituição do que foi pago à maior que não perde tal natureza. Relativização da impenhorabilidade do salário. Crédito que não se insere na regra do §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062741-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (Grifos nossos) 8) INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, eis que tais valores são impenhoráveis. 9) INDEFIRO a pesquisa através do SVR-BACEN e a consequente expedição de ofício ao BACEN para o bloqueio e a transferência dos valores eventualmente encontrados. Isso porque a informação pretendida, qual seja, se o devedor possui valores esquecidos a receber, pode ser obtida através do SISBAJUD, tendo em vista que estariam em conta vinculada ao CPF ou CNPJ. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao sistema "serviços valores a receber". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041615-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022, grifos nossos). 10) Quanto ao pedido de expedição de ofício à PAGSEGURO (k), ao MERCADO PAGO (l), à BCACH (m), às empresas que operam bitcoins (n) e às fintechs (o), deverá o exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, deverá indicar até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 11) Para fins de expedição do ofício à CNSEG, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. 12) Por fim, certifique a z. Serventia se houve o recolhimento em duplicidade da guia FETDJ alegado às fls. 126/127. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0099

ID: 293574087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

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Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visit… Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por H.R. de O., representada por sua genitora V.O. da S. em face de S.R.. Em síntese, o genitor da menor faleceu em 17 de setembro de 2022, deixando a criança de receber os alimentos fixados judicialmente (autos n. 1003569-54.2021.8.26.0099). Diante disso, a criança necessita da contribuição financeira da requerida, avó paterna da infante, para prover os meios de sua subsistência digna. Postula a requerente: 1) a fixação de alimentos em favor da criança, no importe de 1/3 do salário mínimo; 2) a regulamentação de visitas em favor da requerida; nos moldes apresentados a fl. 3. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a requerida é ascendente em segundo grau da requerente e possui idade mais avançada, possuindo gastos para a própria subsistência, fixo os alimentos provisórios em 10% do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação da devedora, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados à requerida. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome da requerente qualificada no cabeçalho para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcela Aparecida de Assis Araujo (OAB 420298/SP) - ADV: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 420298/SP)

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Processo nº 1004876-36.2024.8.26.0132

ID: 311216185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004876-36.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1004876-36.2024.8.26.0132 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de… Processo 1004876-36.2024.8.26.0132 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de EJD TRANSPORTES LTDA ME alegando que, com vigência da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, passou a ser medida de rigor a designação de conciliação ou mediação (art. 334), onde o autor deve declinar em petição o interesse pelo respectivo ato, passando este a ser requisito da peça inicial, transcrevendo legislação. Desta forma, atendendo ao dispositivo legal, a autora informa que, devido às especificidades do rito especial da ação monitória e prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, não possui interesse na designação prévia de audiência de conciliação. O artigo 319, II, do Código de Processo Civil orienta que as partes sejam qualificadas com o maior número de informações possíveis, dentre elas os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, até para facilitar a citação na forma digital. No entanto, a falta de alguns desses dados não enseja o indeferimento da petição inicial, e nesses casos caberá ao autor requerer a este D. juízo que autorize diligência junto a órgãos competentes para realização de pesquisas aos sistemas informatizados em busca dos dados faltantes na peça, quando estes forem insuficientes para qualificar ou localizar o réu. O autor é prestador de serviço automático de pagamento de estacionamento e de pedágios com passagem rápida, denominado sem parar, cujo sistema de pagamento é auditado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, processo administrativo nº 28.827/01 e certificado pelo IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas, o que lhe confere absoluta certeza e segurança. O interessado na contratação desse serviço pode contratá-lo em lojas próprias, em praças de pedágio, via central telefônica ou online. O serviço é prestado mediante prévia contratação, na qual o contratante, após preencher um cadastro com seus dados ou de sua empresa, recebe pessoalmente ou em seu endereço o etiqueta eletrônica ou dispositivo TAG para liberação das cancelas mediante o reconhecimento do veículo cadastrado, registrando a passagem pela pista especial SEM PARAR, cabendo-lhe a devida contraprestação, qual seja, o pagamento da fatura mensal por meio de débito automático na conta corrente indicada quando do cadastro. Conforme orientado na contratação, neste momento é liberado o acesso ao site da www.semparar.com.br, onde o contratante obterá acesso pessoal através de login e senha pessoal, visualizando desta forma o seu cadastro, os veículos inclusos, faturas mensais detalhadas, além de total assistência pela Central de Atendimento Telefônico, onde é possível solicitar a inclusão e exclusão de veículos, a substituição de TAGs, a impugnação de passagens, podendo ser utilizado, ainda, para dirimir qualquer dúvida referente aos serviços oferecidos. Oportuno pontuar que o relacionamento de forma eletrônica acompanha a velocidade da tecnologia da informação verificada em todos os segmentos da sociedade, onde, por meios eletrônicos podemos contratar, distratar, transigir, pagar, peticionar, entre outros procedimentos, inclusive passar por pistas pedagiadas sem a necessidade de parar nas cabines para efetuar pagamento, bastando ter um TAG ou etiqueta eletrônica instalado no veículo que este automaticamente será reconhecido, acionando a abertura automática da cancela, tanto de pedágios quanto de estacionamentos. Desta forma, a empresa autora não poderia deixar de disponibilizar as facilidades desta tecnologia para seus clientes de todo país. A obrigação do contratante que faz uso do sistema SEM PARAR, é manter saldo em sua conta corrente bancária, já que o débito se dá de forma automática em conta corrente por ele indicada, cuja informação de banco e agência se verifica no canto superior direito da capa das faturas que seguem anexadas. Entretanto, a ré não manteve numerário suficiente para a quitação dos valores devidos em razão das passagens efetuadas por seus veículos e cobrados pelas faturas abaixo, transcrevendo-as. O réu realizou pagamento parcial que totaliza o valor de R$ 223,82 (Duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) que atualizado pelo índice contratual totaliza o importe de R$ 226,59 (Duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), que foram devidamente deduzidos do valor devido. Várias foram as tentativas de cobrança extrajudicial sem que se obtivesse êxito, não restando alternativa ao autor senão valer-se desta via monitória para recuperar seu crédito que, com os encargos contratualmente previstos, totalizam o a importância de R$ 98.761,68 (Noventa e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). A planilha que segue anexada demonstra que tal importe é alcançado uma vez que ao valor das faturas são acrescidos: correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, multa de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata, nos exatos termos do item 7.6 do Termo de Adesão, cobrados desde a data do inadimplemento, conforme determina o artigo 394 do Código Civil Brasileiro. No tocante ao termo inicial para cobrança dos juros em casos de mora ex re o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta o norte a ser seguido, transcrevendo jurisprudência. Consta ainda reforçar que para a propositura da ação monitória, é imprescindível apenas documentos aptos a convencer o magistrado da existência da obrigação exigida, ou seja, suficientes a convencer sobre a probabilidade da existência de crédito postulado. Resta mais do que claro que a ré ao aderir ao plano de passagem sem parada por praças de pedágios e estacionamentos, aceita a forma do registro da utilização dos serviços, de sorte que, somente se provar com ônus a seu cargo a infidelidade de tais registros, é que poderá se beneficiar da alegação da falta de liquidez da dívida. Neste sentido a Jurisprudência, transcrevendo jurisprudência. Neste sentido também constam vários julgados do STJ, onde foi reconhecida a desnecessidade de prova emitida pelo devedor para a instrução da ação monitória, transcrevendo jurisprudência. Desta forma, resta claro e imprescindível que seja reconhecido o direito do autor de receber pelos serviços prestados, razão pela qual se requer a total procedência dos pedidos desta ação monitória. Diante do exposto, requer: A expedição de mandado de pagamento, promovendo a citação postal da ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 98.761,68 (Noventa e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Não sendo pago e nem oferecidos embargos na forma prevista no artigo 702 do Novo Código Processo Civil, requer a constituição de pleno direito do título executivo judicial nos termos do Artigo 701 § 2º do mesmo diploma legal. No caso de oposição de embargos, os quais deverão ser ao final, rejeitados, requer seja a ré condenada ao pagamento do valor devido atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pugna-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/67). Autorizada a expedição de mandado de injunção a fls. 69. Citada (fls. 114), a parte ré deixou de ofertar embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observo que a carta de citação, apesar de encaminhada em endereço diverso ao que consta na ficha cadastral da JUCESP, foi assinada por um dos sócios administradores e foi recebida sem restrições por aquele que apôs sua assinatura. Assim sendo, aplica-se ao feito a teoria da aparência. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. REVELIA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré em que se apresentou como único fundamento a nulidade da citação. Descabimento. Alegação de que a pessoa que recebeu a citação não laborava na empresa. A carta de citação foi recebida por pessoa localizada em endereço indicado como da filial da ré, sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto da apelante e justificando-se a validade do ato com base no princípio da teoria da aparência exarado no § 2º do artigo 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço de sua filial, que se verificou ser o mesmo indicado em seu site. Isto é, recebeu o "AR" da carta de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas à empresa, ainda que não integrante do quadro de funcionários. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Revelia bem reconhecida. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1010978-10.2022.8.26.0564; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Citação hígida. Empresa. Incidência da teoria da aparência. Citação realizada no endereço constante do contrato. Recepção da carta aviso de recebimento (AR), sem qualquer ressalva ou oposição. Ato citatório válido, perfeito e eficaz. Decisão mantida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2145775-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Portanto, devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou defesa. A pretensão comporta acolhimento. É incontroversa a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados pela autora, nos termos dos documentos que instruem a inicial, mormente o termo de adesão a fls. 32/35 e as faturas de serviço a fls. 38/51, contra os quais não se insurgiu o requerido. As faturas, em especial, comprovam a relação comercial estabelecida e desenvolvida entre as partes. A parte ré não apresentou recibos e comprovantes de pagamento. Sequer controverteu a falta de pagamento do débito em aberto. Assim, comporta acolhimento a cobrança da dívida discriminada nos autos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), novalor de R$ 98.761,68, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a propositura da demanda, ambos pela tabela do E. TJSP. Deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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