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Processo nº 1004909-91.2025.8.26.0099

ID: 281163800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004909-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABEL CANDIDO DE MATOS ANA CAROLINA LUIZ CELESTINO ANA PAULA CARMO DOS SANTOS ANA PAULA DE MORAES RIBEIRO CLEBSON RAMOS LAURIANO CREMILDA BOMFIM SANTOS CRISTIANE REGINA VERZA DA HORA DEVID SANTOS CELESTINO EDEVALDO CONCEIçãO EVANGELISTA ELIANA EVANGELISTA DO NASCIMENTO FABIO PEREIRA DE MATOS GIBERVANIA SILVA PAES GIRLEIDE SILVA CARDOSO JADSON SILVA CARDOSO JAíLSON PEDRO DA HORA SILVEIRA JOAQUIM PEREIRA DE MATOS JONATAS HENRIQUE DE LIMA JONATAS SILVA CARDOSO JUVENILSON BOMFIM DOS SANTOS MARCELO ARAúJO DE PAULA SANTOS MARIA ISABEL ARAúJO DE SOUZA MICHAEL JUNIO DE ARAUJO SANDY BRAGA RIBEIRO SIRLENE SILVA PAES VALDOMIRO DE JESUS FILHO VANDERLAN DE JESUS MOURA VIVIANE DIAS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN BRIAN FORTINI

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ADV: Kelvin Brian Fortini (OAB 497112/SP) Processo 1004909-91.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Valdomiro de Jesus Filho, Ana Paula de Moraes Ribeiro, Michael Junio de Arau… ADV: Kelvin Brian Fortini (OAB 497112/SP) Processo 1004909-91.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Valdomiro de Jesus Filho, Ana Paula de Moraes Ribeiro, Michael Junio de Araujo, Viviane Dias Mariano, Abel Candido de Matos, Eliana Evangelista do Nascimento, Devid Santos Celestino, Ana Carolina Luiz Celestino, Edevaldo Conceição Evangelista, Ana Paula Carmo dos Santos, Juvenilson Bomfim dos Santos, Sirlene Silva Paes, Jonatas Henrique de Lima, Gibervania Silva Paes, Marcelo Araújo de Paula Santos, Maria Isabel Araújo de Souza, Clebson Ramos Lauriano, Girleide Silva Cardoso, Vanderlan de Jesus Moura, Cremilda Bomfim Santos, Jaílson Pedro da Hora Silveira, Cristiane Regina Verza da Hora, Jonatas Silva Cardoso, Jadson Silva Cardoso, Sandy Braga Ribeiro, Fabio Pereira de Matos, Joaquim Pereira de Matos - Trata-se de ação proposta por VALDOMIRO DE JESUS FILHO, ANAPAULA DE MORAES RIBEIRO, MICHAEL JUNIOR DE ARAÚJO, VIVIANE DIAS MARIANO, ABEL CAMPOS DE MATOS, ELIANA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, DEVID SANTOS CELESTINO, ANA CAROLINA LUIZ CELESTINO, EDEVALDO CONCEIÇÃO EVANGELISTA, ANA PAULA CARMO DOS SANTOS, JUVENILSON BOMFIM DOS SANTOS, SIRLENE DA SILVA PAES, JONATAS HENRIQUE DE LIMA, GIBERVANIA SILVA PAES, MARCELO ARAÚJO DE PAULA SANTOS, MARIA ISABEL ARAÚJO DE SOUZA, CLEBERSON RAMOS LAURIANO, GIRLEIDE SILVA CARDOSO, VANDERLAN DE JESUS MOURA, CREMILDA BOMFIM SANTOS, JAÍLSON PEDRO DA HORA SILVEIRA, CRISTIANE REGINA VERZA DA HORA, JONATAS SILVA CARDOSO, JADSON SILVA CARDOSO, SANDY BRAGA RIBEIRO, FABIO PEREIRA DE MATOS e JOAQUIM PEREIRA DE MATOS em face de LÁZARO BAPTISTA NOGUEIRA, pela qual pretendem: (i) a manutenção dos requerentes na posse do imóvel objeto da demanda; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 80.000,00). Anotem-se os endereços eletrônicos das partes e os números de whatsapp dos requerentes (fls. 01/04). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) elaborar e apresentar croqui delimitando a área ocupada por cada requerente; 2) formular pedido certo e determinado de indenização por danos morais para cada requerente; 3) formular pedido certo e determinado de indenização por danos materiais para cada requerente, explicando como chegou ao referido montante, indicando as folhas onde se encontram cada comprovante de despesa; 4) retificar o valor da causa, o qual deve corresponder à soma do valor de mercado de cada imóvel e dos pedidos de indenização por danos morais e materiais; 5) juntar fotografia do imóvel de cada requerente e demais elementos sobre o exercício de posse anterior (contas de consumo, despesas com a manutenção do imóvel, etc.); 6) juntar declaração de hipossuficiência econômica de cada um dos requerentes, devidamente assinadas; 7) informar a renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente dos requerentes; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses dos requerentes; c) cópia dos extratos bancários dos requerentes dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome dos requerentes; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda dos requerentes ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa postal, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Para facilitar a apreciação individual acerca da situação de cada requerente e evitar tumulto processual, todos os documentos acima mencionados devem ser objeto de gravação no Google Drive, em arquivo autônomo para cada um dos requerentes. Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1004909-64.2025.8.26.0302

ID: 276851929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004909-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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ADV: Rafael Antonio Madalena (OAB 160755/SP), Felipe Vendrame Molan (OAB 454757/SP) Processo 1004909-64.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Lojistas do Empreend… ADV: Rafael Antonio Madalena (OAB 160755/SP), Felipe Vendrame Molan (OAB 454757/SP) Processo 1004909-64.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação às guias DARE's de fl. 49 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Fixo o prazo de 15 dias para a exequente providenciar a complementação da taxa judiciária que, no caso, corresponde a 2% do valor da causa, neste incluindo o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento, fica recebida a inicial e cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Ana Elena Lopes x Daisy De Queiroz Souza

ID: 278250654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-44.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELENA LOPES

Polo Passivo:

DAISY DE QUEIROZ SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANA MARIA FOCESI

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GABRIELLE ALVES DOS SANTOS

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Gabrielle Alves dos Santos (OAB 426857/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004909-44.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elena Lopes - Re… ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Gabrielle Alves dos Santos (OAB 426857/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004909-44.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elena Lopes - Reqda: Daisy de Queiroz Souza - Vistos. Ana Elena Lopes propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em face de Daisy de Queiroz Souza. Narra a petição inicial: As partes firmaram contrato locação do imóvel pormenorizado em 09.09.2022 pelo prazo de 30 meses com aluguel mensal de R$2.100,00. A parte demandada deixou de adimplir desde 15.06.2024. O contrato prevê multa de 10% e juros de 1% ao mês e honorários Advocatícios de 20%. Foi prevista a caução de 03 aluguéis, no entanto, a parte demandada deixou de pagar 01 aluguel, sendo devida multa contratual proporcional. A tentativa solução extrajudicial não prosperou. Almeja a procedência dos pedidos. Com a petição inicial (f. 01/04), vieram procuração e documentos (f. 05/22). Noticiou-se a entrega das chaves no dia 10.09.2024 (f. 33), extinguindo-se o pedido de despejo (f. 34). Citação (f. 43). Peticionou a parte autora (f. 48). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse da parte autora na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Não havendo notícia de contestação, aplica-se a previsão do art. 344 do CPC Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalte-se que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos (AgInt no AREsp 1588993/SP). A relação jurídica entre as partes está comprovada pelo contrato de f. 08/15. A parte demanda desocupou o imóvel e não comprovou o pagamento do débito. Em relação à planilha de f. 05, a multa de 10% e os juros de 1% ao mês estão previstos na cláusula quinta do contrato (f. 10). O índice de atualização monetária não foi previsto contratualmente, devendo ser observada a previsão do art. 406, CC, pois o índice previsto na cláusula segunda (f. 09) refere-se ao reajuste anual. A multa proporcional pela falta de complemento da caução está autorizada pela cláusula vigésima primeira (f. 13). Os honorários Advocatícios contratuais de 20% em caso de ajuizamento de ação (cláusula sexta - f. 10) não podem ser admitidos pois a fixação dos honorários Advocatícios no processo competem ao Julgador (art. 85, CPC). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento para a parte autora os aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel (15.06.2024) a (10.09.2024 - f. 33) atualizados pela tabela prática do TJ-SP, com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento (mora ex re - art. 397, caput, CC) (art. 406, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN). A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da maior sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC) condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP desde esta data, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Antônia Matos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 297236109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JASSIONE DOS SANTOS SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1004909-84.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antônia Matos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1004909-84.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antônia Matos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 3.500,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: JASSIONE DOS SANTOS SILVA (OAB 393730/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Gisela Ceccato Pedro x Inpar Projeto 86 Spe Ltda e outros

ID: 309920561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELA CECCATO PEDRO

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

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Processo 0000412-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1004909-46.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gisela Ceccato Pedro - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - - Lps Campinas … Processo 0000412-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1004909-46.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gisela Ceccato Pedro - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - - Lps Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por INPAR PROJETO 86 SPE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que move Gisela Ceccato Pedro. Alega o executado, em suma: que o crédito é concursal, e que, por isso, deve ser pago na forma da recuperação judicial, já extinta; e que há excesso na execução, pois poderiam ser atualizados somente até a data do deferimento da recuperação judicial os débitos. Posteriormente, a parte executada noticia o pagamento da dívida na forma do plano. Decido. Há controvérsia entre as partes quanto à concursalidade do crédito. Examinando detidamente os autos, noto que o valor executado é parcialmente concursal. Conforme entendimento firmado por meio do Tema 1.051 do STJ, deve ser considerada a data do fato gerador; sendo que, para os honorários advocatícios, este se dá no momento de sua fixação. O valor cobrado neste incidente inclui honorários sucumbenciais, fixados posteriormente à data do pedido recuperacional; mas também os valores oriundos da condenação, cujos fatos geradores são anteriores a 2016 (fl. 04). Portanto, o crédito é concursal na parcela do débito principal, mas extraconcursal quanto aos honorários. Passo a tratá-los, então, em separado. 1- Crédito concursal (principal) Quanto ao crédito concursal, tem entendido o Eg. TJSP que, caso extinta a recuperação judicial sem habilitação de determinado credor, reserva-se a este o direito de prosseguir na execução individual, eis que exaurida a competência do juízo recuperacional: CREDOR POR TÍTULO JUDICIAL DEFINIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Crédito não constante da lista prevista no art. 51, III, com decisão de primeiro grau em data anterior à recuperação judicial e pendência de recurso promovido pela recuperanda - Definição e habilitação ocorridas após o encerramento da recuperação judicial - Crédito não sujeito à recuperação - Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional - Créditos sujeitos à liquidação têm prosseguimento no juízo em que estiver sendo processados e devem ser habilitados no processo recuperatório até a data do encerramento - Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos - Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum - Extinção do incidente determinada. Dispositivo: julga-se extinto o incidente verificatório, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193665-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Por outro lado, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, isto não afasta do credor "preterido" no processo recuperacional os efeitos da novação, na forma do art. 59 da Lei 11.101/01: (...) caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). (STJ - EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022) (grifei). Por consequência, duas situações devem ser reconhecidas. Por primeiro, como o crédito principal sujeita-se aos termos do plano recuperacional aprovado, seu pagamento deverá ocorrer na forma prevista neste. Ainda, os juros e correção monetária devem incidir somente até o momento do pedido da recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, e na forma da jurisprudência do TJSP (a exemplo: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007630-05.2020.8.26.0224; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Diante disso, considerando que o executado noticia o pagamento na forma do plano (fl. 157/160), antes de proceder à extinção desta parcela pela satisfação, oportunizo ao exequente que se manifeste quanto à eventual quitação desta parcela, no que tange ao valor das cotas. Prazo: 15 dias. 2 - Crédito extraconcursal (honorários) Como exposto, a fixação dos honorários é posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo que a natureza do crédito é evidentemente extraconcursal, não devendo se submeter ao concurso de credores. Do mesmo modo, não há excesso na execução, considerando que o CPC determina expressamente a atualização do valor da causa para fins de apuração dos honorários advocatícios neste caso (art. 85, § 2º, do CPC), e não incidem as limitações da recuperação judicial, pela natureza do crédito. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente planilha de cálculo atualizado do débito dos honorários advocatícios.Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, no prazo do art. 523, caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Com a apresentação da planilha, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Intimem-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1004909-52.2025.8.26.0597

ID: 329755404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004909-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-52.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e des… Processo 1004909-52.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004909-79.2025.8.26.0006

ID: 297647441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004909-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. X. DE B. A. M. X. DE B. A. X. DE B. D. X. DE B. E. S. G. F. C. X. DE B. H. X. DE B. J. X. DE B. K. C. B. F. S. L. X. DE B. M. S. X. DE B. P. M. X. DE B. P. R. K. X. DE B. P. X. DE B. R. C. X. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-79.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Sucessões - M.S.X.B. - - J.X.B. - - E.S.G. - - P.X.B. - - P.X.B. - - H.X.B. - - A.M.X.B. - - D.X.B. - - A.X.B. - - P.R.K.X.B. - - … Processo 1004909-79.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Sucessões - M.S.X.B. - - J.X.B. - - E.S.G. - - P.X.B. - - P.X.B. - - H.X.B. - - A.M.X.B. - - D.X.B. - - A.X.B. - - P.R.K.X.B. - - L.X.B. - - A.C.X.B. - - L.X.B. - - R.C.X.B. - - F.C.X.B. - - K.C.B.F.S. - - P.M.X.B. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, pois o monte-mor deixado pelo de cujus é de valor considerável e incompatível com o benefício pretendido. Contudo, por expressa disposição legal (art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03), CONCEDO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de José Xavier de Brito, nomeio Maria Solange Xavier de Brito, RG n.º 5.531.374, CPF n.º 669.2741.558-68, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; r) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 6. Caso o pedido de inventário não seja amigável, apresente a inventariante, ainda, o endereço e qualificação completa para citação dos herdeiros, bem como recolha as custas postais. Int. - ADV: DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP)

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Maria Helena Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 310461277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-06.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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GLÁUCIA APARECIDA VENTURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos … Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC. Não há preliminares remanescentes ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declara-se o feito saneado. Passa-se à verificação da configuração da condição de superendividamento, conforme os critérios da Lei 14.181/2021. Com efeito, a caracterização do superendividamento demanda a presença de elementos subjetivos (ligados ao consumidor), objetivos (relacionados às dívidas) e teleológicos (ligados ao mínimo existencial). No que tange aos elementos subjetivos, a norma aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas naturais, sem extensão a pessoas jurídicas. Deste modo, tal requisito se confirma no caso presente. Quanto aos elementos objetivos, a lei contempla dívidas exigíveis ou vincendas, desde que sejam de consumo, excluindo tributos, pensões alimentícias e dívidas profissionais. São considerados débitos relacionados à aquisição de bens e serviços para a família, crédito, compras a prazo e serviços continuados, desde que não sejam de luxo. Excluem-se também dívidas oriundas de contratos dolosos e aquelas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Não há, ainda, indícios de má-fé na conduta da parte autora, que busca repactuar suas dívidas para adimplir seus compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. A presunção de boa-fé, prevista no ordenamento, prevalece, na ausência de evidências de fraude. A parte autora demonstra, pela alegação de comprometimento da renda, que enfrenta uma impossibilidade manifesta de honrar todas as dívidas sem afetar o mínimo necessário à sua subsistência. O mínimo existencial, vinculado à dignidade da pessoa humana, compreende os gastos básicos como alimentação, saúde, educação e habitação. As provas indicam que o comprometimento da renda disponível inviabiliza a quitação das dívidas sem prejuízo de despesas essenciais. Assim, resta configurada, ao menos em um olhar sumário e sem técnica contábil, a condição de superendividamento da parte autora, justificando-se a adoção do procedimento previsto na Lei 14.181/2021, condição que será apurada em juízo de cognição exauriente após a realização de perícia técnica. Considerando-se que não houve acordo e recusada a repactuação proposta, determina-se a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como para a repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, porém, necessária a nomeação de perito contábil, com experiência em administração de passivos, para sugestão mais concreta e adequada, na medida em não pode prevalecer a redução pura e simples para respeitar os 30% dos rendimentos do autor. Desse modo, reputo necessária a nomeação de um perito judicial para elaborar o plano judicial compulsório, conforme autorizado pelo artigo 104-B, §3º, do CDC, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte ré, que sequer apresentou outras propostas ao plano ofertado pela parte autora. Nomeio, para tal função, o perito (Rinaldo Rocha Rezende Júnior - e-mail juniorezende@hotmail.com), independente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para informar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se a parte ré para o depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia ou para que solicite os documentos complementares que necessita. Para a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, fixam-se os seguintes quesitos: 1) Apresente o perito quadro com as informações individualizadas sobre cada um dos contratos que serão objeto do plano de pagamento, contendo informações referentes ao valor principal do contrato, juros e demais encargos incidentes, data de início dos pagamentos, o número de parcelas já pagas, o número de parcelas em aberto, o valor atual de parcelas que são descontadas/pagas pela parte autora, se houver, assim como o total de saldo remanescente pendente de pagamento, confirmando, além disso, se a situação, de fato, se enquadra nos termos do art. 54-A do CDC. 2) Para a elaboração do plano de pagamento, deverá ser observado o artigo 104-B do CDC, considerando a previsão de liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, a partir de parcelas mensais iguais e sucessivas em relação a cada um dos contratos, sendo que o valor total a ser quitado com o plano não pode ser inferior ao valor principal monetariamente corrigido pelos índices oficiais. 2.1) Caso haja contratos originalmente firmados com previsão de pagamento de parcelas superiores sessenta meses, o plano poderá exceder o prazo de cinco anos em relação a estes. 3) Deverão ser apresentados pelo perito diferentes perspectivas de planos de pagamento para apreciação, nos seguintes termos: 3.1) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação (considerando o principal corrigido e demais encargos de juros de mora) não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.2) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação, considerando apenas o valor principal corrigido de cada um, não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.3) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1., caso se considere o valor principal corrigido de cada um e uma redução dos encargos e/ou juros de mora previstos conforme cada contrato. i) Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano seja reduzir os encargos e/ou juros de mora a patamar inferior 10% (dez por cento) do valor que atingiriam nas condições originalmente previstas para cada qual, apresentada a justificativa conforme o caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos suplementares em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. A impossibilidade da perícia, pelo não pagamento dos honorários, por parte dos requeridos, tornará prejudicada a prova, com aceite da sugestão indicada pelo autor. Intime-se. - ADV: GLÁUCIA APARECIDA VENTURA (OAB 424787/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1004909-39.2025.8.26.0278

ID: 306004642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Agnaldo Ribeiro de Jesus - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para … Processo 1004909-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Agnaldo Ribeiro de Jesus - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). 2.1. E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). 2.2. No caso concreto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.3. A probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela provisória, não se evidencia. O bem objeto da controvérsia sequer teve sua titularidade partilhada ou definida no processo de dissolução da sociedade conjugal, o qual tramita perante a Vara da Família. A configuração de eventual obrigação de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges, em casos como o dos autos, pressupõe, além da decretação do divórcio, a prévia partilha de bens, com a instituição formal do condomínio entre as partes e a delimitação das respectivas quotas. 2.4. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "É de conhecimento geral que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes. (...) Imprescindível, pois, a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Da mesma forma, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." (Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, julgado em 07/07/2021, DJE de 30/07/2021). 2.5. Ademais, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo de natureza patrimonial pode ser plenamente reparado, caso ao final reconhecido o direito postulado. 2.6. Por fim, não se pode desconsiderar que a matéria encontra estreita vinculação com as questões de ordem patrimonial em discussão no processo de divórcio, circunstância que reforça a necessidade de tratamento cauteloso, a fim de evitar decisões conflitantes ou sobreposição de competências. 2.7. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4.2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 4.3. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4.4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 4.5. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4.6. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP)

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Processo nº 1004909-21.2025.8.26.0381

ID: 306104954

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Rafael Morais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004909-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Rafael Morais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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