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Processo nº 1004920-39.2024.8.26.0299

ID: 321580322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-39.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ESTAçãO JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-39.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e d… Processo 1004920-39.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 3 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Expeça-se a carta de citação. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1004920-02.2022.8.26.0625

ID: 300552959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado… Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos, a fim de possibilitar o cumprimento do v. Acórdão deverá parte autora, nos termos do Provimento CG 16/16, protocolar incidente digital de cumprimento de sentença (código 156), devendo ainda: 1) cadastrar as partes (credor e devedor) e seus respectivos patronos, bem como juntar suas respectivas procurações, o título judicial executivo e a certidão do trânsito em julgado; 2) formular pedido para expedição de ofício à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté) a fim de possibilitar ao réu a implantação do benefício que lhe foi concedido e a posterior apresentação do demonstrativo do cálculo do débito relativo às parcelas em atraso. Nada obstante, registro desde logo, por oportuno, que a sistemática de pagamento de precatórios foi alterada por meio doComunicado nº 394/2015 emitido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Assim, considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV implementado pelo E. Tribunal de Justiça, a parte credora, oportunamente (após a instauração da fase de cumprimento de sentença e posterior homologação do cálculo do débito) deverá protocolizar petição/expediente em meio digital, nos termos do disposto no mencionado Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (observando as Portarias ali referidas) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, comprovando no presente processo, a protocolização do referido expediente, sob pena de arquivamento. Segue abaixo o inteiro teor do Comunicado nº 394/2015 acima referido: "02/07/2015 - COMUNICADO Nº 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas - São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (02, 03 e 13/07/2015)" Tendo em vista o acima deliberado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ANA PAULA FERNANDES (OAB 203606/SP)

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Processo nº 1004920-91.2025.8.26.0529

ID: 313795856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004920-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1004920-91.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004920-91.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Luciano Gonçalves Olivieri, OAB | TELEFONE: 2733170300 DESCRIÇÃO DO BEM: DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9C2KC2200RR222768, RENAVAM: 001390153620, PLACAS: STS5H79, MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ANO/FABRICAÇÃO: 2024, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2024. GUIA: 34054 VALOR: R$ 222,12 - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ISABELA EVELYN MUNDINI

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

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Processo nº 1502553-38.2024.8.26.0540

ID: 310106067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502553-38.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

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Processo 1502553-38.2024.8.26.0540 (apensado ao processo 1503888-86.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1… Processo 1502553-38.2024.8.26.0540 (apensado ao processo 1503888-86.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1- De partida, considerando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que concerne ao recurso cabível em hipóteses como a dos autos, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e do duplo grau de jurisdição, muito embora não esteja previsto o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que indefere a revogação de medidas protetivas de urgência no rol do art. 581 do Código de Processo Penal, não se vislumbra erro grosseiro ou ma-fé na interposição. Assim, parece-me que a melhor solução é receber o recurso. Sobre o tema: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (artigo 147-A do Código Penal). 1) PRELIMINAR suscitada em contraminuta de agravo. Recurso interposto contra decisão de indeferimento de pedido de revogação das medidasprotetivasconcedidas à ofendida. Embora haja controvérsia quanto ao recurso adequado, é cabível o agravo de instrumento. Situação não elencada dentre as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, cujo rol é taxativo, ou de apelação, não podendo ser considerada como definitiva ou com força de definitiva. Precedentes. 2) MÉRITO. Pedido de revogação da decisão que concedeu medidasprotetivasde urgência em favor da ofendida. Impossibilidade. Evidência de risco à integridade física, emocional e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração das condutas do ora agravante. Imposição de medidas cautelares pessoais que não reclama um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva, mas mera probabilidade, que está presente no caso, diante do teor das declarações ofertadas pela ofendida e corroboradas por sua genitora. Ademais, caráter autônomo das referidas medidasprotetivas, que podem ser deferidas independentemente de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos. Decisão mantida. Agravo impróvido".(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2320338-48.2024.8.26.0000, Rel. Des.Maria Cecília Leone, j. 27.03.25). "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDASPROTETIVASDE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidasprotetivasde urgência. 2. O réu é acusado de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica, com medidasprotetivasimpostas para afastamento e proibição de contato com a vítima. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido, considerando que a matéria não foi examinada pelo juízo de origem, o que comprometeria o duplo grau de jurisdição. III.Razões de Decidir 4. O princípio dafungibilidaderecursal permitiria o conhecimento do presente recurso em sentido estrito, mesmo que protocolado como apelação, devido à divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível para impugnar decisões sobre medidasprotetivas. 5. Todavia, a matéria deduzida não foi examinada pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com recomendação ao Juízo de origem" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 0000261-33.2025.8.26.0278, Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga, j. 28.02.2025). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Inadequação da via processual eleita - Rol taxativo do artigo 581 do CPP -Possibilidade de recebimento como Recurso de Apelação, em homenagem aos princípios dafungibilidadee economia processual - Decisão que manteve a imposição das medidasprotetivasprevistas no artigo22, incisoIII, alíneasaeb, da Lei nº11.340/2.006 - Insurgência defensiva requerendo a revogação integral das medidasprotetivas- Descabimento - Medidasprotetivasque possuem caráter autônomo e independem de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, devendo vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida - Demonstração da necessidade da manutenção da medida, para proteger a integridade física e psíquica da vítima - Recurso não provido" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 1500836-14.2023.8.26.0576, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 17.12.2024). 2. Intime-se a querelada para a apresentação de contrarrazões. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. 4. Regularizados os autos, tornem os autos conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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Processo nº 1004920-96.2020.8.26.0099

ID: 312518141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-96.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004920-96.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Trata-se de ação monitória proposta por ENERGISA SU… Processo 1004920-96.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Trata-se de ação monitória proposta por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de CRISTIANO DE OLIVEIRA BONIFÁCIO, em fase de cumprimento de sentença. Por meio da decisão de fls. 113/114, foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Observa-se que a dívida atinge o montante de R$ 7.654,94 (corrigida até abril de 2025 - fl. 192). Por opção da credora, foi realizada nova pesquisa on-line de bens apenas pelo sistema SisbaJud, na modalidade simples, a qual resultou na apreensão da quantia total de R$ 205,23 nas contas bancária de titularidade do devedor, mantidas perante as instituições financeiras Alelo IP S.A. (R$ 190,00 - fl. 201) e Banco Inter (R$ 15,23 - fl. 201). O devedor foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 206), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 207). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 205,23 - fls. 201/203) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Defiro, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. Caso haja interesse na realização das demais pesquisas on-line de bens, já deferidas (RenaJud, InfoJud e Sniper), basta que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha a taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 111,06 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1). Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 109/114, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio do executado. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Processo nº 1004920-09.2024.8.26.0309

ID: 279715956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004920-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIO GOMES BARBOSA

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ADV: Élio Gomes Barbosa (OAB 440739/SP) Processo 1004920-09.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. B. - Apresentada a defesa por curador especial (fls. 126/130) foi alegada a nulida… ADV: Élio Gomes Barbosa (OAB 440739/SP) Processo 1004920-09.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. B. - Apresentada a defesa por curador especial (fls. 126/130) foi alegada a nulidade da citação por edital posto que não teriam sido esgotados os meios de localização do executado. No mérito, a contestação foi por negativa geral. Réplica às fls. 151/152, onde em relação à preliminar foi dito que foram solicitadas pelo exequente as pesquisas cabíveis (fls. 45/46) e que foram cumpridas em parte as determinações judiciais, motivo pelo qual seria válida a citação editalícia. Foi requerido o afastamento da preliminar e prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O MP, em sua cota de fls. 155/156, opinou pelo afastamento da preliminar e prosseguimento do feito, com intimação do exequente para que requeira o que de direito em relação ao bloqueio SISBAJUD de fls. 115/120. 2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação do executado, não tendo sido este encontrado e sua mãe informado que não sabia de seu atual endereço (fls. 38), não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Ainda foram determinadas as pesquisas de praxe (fls. 45/46) visando à localização do endereço do executado, com resultados às fls. 51/54. Anoto que a validade da citação editalícia não está submetida à realização de diligências "infinitas" e sim submetida à realização de razoáveis tentativas de citação pessoal, que não tiveram sucesso. Neste autos, verifica-se que estão estas diligências lastreadas em consultas, que se utilizaram de sistemas de pesquisa de endereços "conveniados" ao TJSP, como INFOJUD, RENAJUD e SIEL, desde logo esclarecendo que esses sistemas têm a mesma base de dados dos sistemas INFOSEG e SERASAJUD. Outrossim, foi indeferida pesquisa via SISBAJUD pois constante material de estudos dos Sistemas vinculados ao TJSP, este não é o meio mais adequado para a obtenção da informação pretendida (cadastral), conforme ressalvado no despacho de fls. 45/46. Ou seja, foram realizadas pesquisas pelos principais sistemas disponíveis ao Judiciário, todas sem sucesso, não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Quanto às demais pesquisas referidas (Telefonica, Vivo, Tim, Claro e concessionárias de energia elétrica, água e gás), pouco ou nada contribuem para o deslinde do processo, isso quando não o atrasa ainda mais, pois as pesquisas normalmente retornam negativas. Acrescento que a jurisprudência também indica que não é necessário esgotar absolutamente todas as formas possíveis de localização (o que se mostra inviável e contraditório ao princípio da duração razoável do processo), mas sim demonstrar que foram feitas tentativas efetivas e que não houve sucesso. Pelo descrito, mantida a citação editalícia, afasto a preliminar arguida. 3. No mérito, impossível acolher-se a justificativa do executado. É certo que a defesa foi realizada por negativa geral, vez que o executado foi citado por edital e, portanto, não foi trazida qualquer alegação ou prova concreta que justificasse a inadimplência do genitor frente ao pagamento dos alimentos devidos ao seu filho menor. Mas, ainda que assim não fosse, é de se dizer que se o executado estiver encontrando dificuldades no pagamento da pensão judicialmente estipulada, deverá ajuizar ação revisional de alimentos, única medida onde seria possível discutir eventual alteração de sua condição de fortuna, não se olvidando que obrigação alimentar deve ter prioridade sobre quaisquer outras despesas. Diante do exposto e em atenção à manifestação ministerial de fls. 155/156, rejeito a justificativa apresentada. 3. Defiro o prazo de 15 dias (após o trânsito em julgado da presente), para que a parte exequente se manifeste sobre o valor bloqueado pelo Sistema SISBAJUD, bem como apresente memória de cálculo atualizada.

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Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 319849767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o ender… Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Em que pese a guarda provisória já ter sido deferida, verifico que a serventia expediu novo termo, a fim de corrigir erro material (fl. 57). Assim, intime-se o requerente para que compareça à serventia a fim de assinar novo termo. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 53, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Giovana Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277841361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES JOSé MILTON LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Alves, José Milton Lopes Pinhe… ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Alves, José Milton Lopes Pinheiro - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$6.566,19, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação, e R$2.000,00 para cada autor, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1004920-83.2025.8.26.0176

ID: 306310030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA ZANARDO SIMÕES

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Processo 1004920-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 31 de jul… Processo 1004920-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 31 de julho de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MELISSA ZANARDO SIMÕES (OAB 259932/SP)

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