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Processo nº 1005032-21.2025.8.26.0348

ID: 312934667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-21.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.M. - Vistos. 1) Cumpra a autora integralmente a determinação de fls. 61/62, item "d" no prazo de 5 (cinco) dias… Processo 1005032-21.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.M. - Vistos. 1) Cumpra a autora integralmente a determinação de fls. 61/62, item "d" no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do benefício. 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado (Ribeirão Preto/SP), em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir à UPJ - 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Mauá, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005032-50.2025.8.26.0597

ID: 316531774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-50.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Vis… Processo 1005032-50.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Maria Ângela Rolim Rosa Creimer e outros x Jose Guilherme Rolim Rosa e outros

ID: 303457919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1005032-77.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ÂNGELA ROLIM ROSA CREIMER MARIA TERESA ROLIM ROSA

Polo Passivo:

JOSE GUILHERME ROLIM ROSA JOSé ROBERTO ROLIM ROSA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA

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GABRIELA BROGGIO

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FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1005032-77.2016.8.26.0011 - Sonegados - Administração de herança - Maria Teresa Rolim Rosa - - Maria Ângela Rolim Rosa Creimer - José Roberto Rolim Rosa - - Jose Guilherme Rolim Rosa - F… Processo 1005032-77.2016.8.26.0011 - Sonegados - Administração de herança - Maria Teresa Rolim Rosa - - Maria Ângela Rolim Rosa Creimer - José Roberto Rolim Rosa - - Jose Guilherme Rolim Rosa - Fls. 1799/1805: Os requeridos José Guilherme e José Roberto Rolim Rosa opuseram embargos de declaração à decisão de fls. 1.791/1.794. As requerentes se manifestaram contrariamente ao recurso (fls. 1.809/1.813). Os embargantes alegam: (i) contradição na decisão embargada quanto ao critério temporal para caracterização da sonegação; (ii) erro material no cálculo do valor devido a cada herdeiro, sustentando ser R$ 5.076.784,30, e não R$ 29.945.436,50. Os embargantes sustentam que o trânsito em julgado das decisões seria condição sine qua non para a constituição dos créditos. Invocam decisão proferida nos autos do arrolamento que teria fixado tal critério. Não há contradição. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão, esclarecendo que "o trânsito em julgado não é critério justo para se aferir se houve ou não trabalho advocatício do falecido nos autos, que normalmente acontece, em sua maior parte, antes do esgotamento de todos os recursos". O que caracteriza a sonegação é a existência de bens ou direitos pertencentes ao espólio que não foram declarados no inventário. O momento da prestação dos serviços advocatícios - e consequente nascimento do direito aos honorários - não se confunde com o trânsito em julgado das decisões que os fixaram. Os embargantes apontam erro nos cálculos, sustentando que o valor correto seria R$ 5.076.784,30 por herdeiro. Apresentam planilha demonstrativa (fls. 1.803). Examinando detidamente o laudo pericial (fls. 851/933) e sua complementação (fls. 1.084/1.096), constata-se que o perito apurou o total de honorários advocatícios em R$ 36.262.744,98 (fls. 1.092). Conforme esclarecido pelo próprio expert, "os valores apresentados na última coluna e no último tópico da presente já correspondem a quota parte de cada herdeiro. Ou seja, 1/5 (um quinto) de 70% (setenta por cento) destinado exclusivamente ao Celso Rolim calculado sob a integralidade dos honorários previstos" (fls. 1.084/1.085). O perito utilizou a metodologia de cálculo de honorários sucumbenciais baseada na data de distribuição dos processos: 20% para processos anteriores a 1990, 15% para processos entre 1990 e 2000, e 10% para processos distribuídos após 2000 (fls. 1.085). Para os honorários contratuais, aplicou-se o percentual de 20% sobre o valor dos precatórios, com base nos 13 contratos juntados no processo de prestação de contas (fls. 1.085/1.086). Da análise dos 463 processos identificados - sendo 249 no TJSP e 214 no TJPR (fls. 851) -, resultou o valor total já atualizado a cada herdeiro de R$ 29.945.436,50 (fls. 1.087), não R$ 5.076.784,30 como alegam os embargantes. O equívoco dos embargantes reside na aplicação incorreta da fórmula. O valor de R$ 29.945.436,50 já representa a quota-parte individual de cada herdeiro, calculada após a aplicação de todos os critérios periciais. Não se trata do valor bruto total a ser dividido, mas sim do montante já individualizado. Portanto, não há erro material na decisão embargada. O valor correto devido a cada herdeiro é de R$ 29.945.436,50, conforme apurado na perícia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Quanto ao suposto erro material, verifica-se que os embargantes incorreram em equívoco interpretativo. O valor de R$ 29.945.436,50 já constitui a quota individual de cada herdeiro, conforme metodologia pericial detalhadamente explicada nos autos. Concedo às requerentes o prazo de 20 dias para apresentação do plano de sobrepartilha com base no valor apurado na perícia (R$ 29.945.436,50 por herdeiro). - ADV: LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT (OAB 92565/SP), FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT (OAB 92565/SP), CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), GABRIELA BROGGIO (OAB 332188/SP)

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Processo nº 1005032-91.2022.8.26.0100

ID: 324560114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005032-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005032-91.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 177/180 POR NÃO CONSTAR O NOME DOS ADVOGADOS: Fls 177/180: Vistos. BANCO SAN… Processo 1005032-91.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 177/180 POR NÃO CONSTAR O NOME DOS ADVOGADOS: Fls 177/180: Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação em face de PAPELARIA FLORENÇA EIRELI - EPP, fundada em contrato para desconto de recebíveisem conta corrente (agência 3409, conta 13.009334-7), contrato nº 005112181274, no importe de R$ 66.040,00, cujas parcelas não foram adimplidas pontualmente, totalizando dívida no importe de R$ 117.672,83. Requer a procedência dos pedidos com a conversão em mandado executivo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/48). Emenda à inicial (fls. 54/55), com documentos (fls. 56/69). Expedido o mandado de pagamento (fl. 70). Citação da parte requerida redundou infrutífera, apesar das pesquisas de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao juízo (fls. 84/89) e tentativas de citação da parte requerida por carta (fls. 75, 107, 108, 134 e 135). Citada por edital (fl. 165), foi nomeado curador especial à requerida, o qual ofereceu embargos monitórios por negativa geral (fls. 170/173). Sobreveio manifestação aos embargos (fls. 177/180). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida foi citada por edital, foi-lhe nomeado curador especial que ofereceu embargos por negativa geral. A alegação de nulidade de citação por não esgotamento dos meios de localização da parte requerida não prospera. Foram efetuadas pesquisas perante todos os sistemas disponíveis ao juízo (fls. 84/89) e realizadas diversas tentativas de citação nos endereços disponibilizados (incluindo o endereço indicado perante a Junta Comercial - fls. 150/151), de sorte que é válida da citação por edital efetuada. Analisada a preliminar, passa-se ao mérito. A parte autora provou os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo da existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança do débito restou comprovada por meio dos documentos que acompanharam a inicial: contrato para desconto de recebíveis e resumo de operação de antecipação - desconto de cheques pré-datados, devidamente assinados pela parte ré (fls. 15/25 e 66/69), extrato de disponibilização dos valores (fls. 26/38) e planilha de cálculos com o valor devido (fl. 39). O art. 700 do CPC elege como requisito imprescindível da ação em comento a existência de prova literal que vincule o devedor à obrigação. Nada mais. Não há na lei qualquer exigência de que o credor indique qual a causa que levou ao surgimento do documento. A causa da dívida é o próprio documento sem força executiva. Portanto, uma vez que a ré, citada por edital, não efetuou o pagamento da dívida ou comprovou a quitação, tampouco aventou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, deve ser constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, pelo valor da obrigação principal, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais, a contar do ajuizamento. Pela sucumbência, custas e despesas processuais pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor total da condenação. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora a fim de propiciar o prosseguimento do feito, coligindo aos autos demonstrativo atualizado do débito. Fixo honorários do curador especial no máximo da tabela própria. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1008912-03.2024.8.26.0624

ID: 276883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008912-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008912-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Almeida - Vistos. Relatór… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008912-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Almeida - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. A Autora, ocupante do cargo de Agente Penitenciário Classe III perante a administração estadual, pretende, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, a Autora possui lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, a Autora faz jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenhou suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar aa Autora as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1005032-89.2025.8.26.0099

ID: 300708489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005032-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1005032-89.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Com base na… Processo 1005032-89.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato do filho desde a separação do casal. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Fixo o prazo de 5 dias antes da data de início da audiência de mediação para que as partes e o Ministério Público apresentem prova ou indícios de violência doméstica ou familiar, se o caso (CPC, artigo 699-A). Defiro a pesquisa infoseg e sisbajud para localização do atual endereço da parte ré. Após, solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1005032-60.2025.8.26.0529

ID: 315570432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VICENTE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1005032-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Samuel Vicente Mendes - Vistos. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa d… Processo 1005032-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Samuel Vicente Mendes - Vistos. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No feito em tela, ambos os requisitos estão presentes. A versão autoral é verossímil e corroborada pelos documentos acostados aos autos, principalmente aqueles anexados às fls. 17/21, que demonstram a diminuição do limite de crédito anteriormente concedido. No ponto, art. 10, §1º da Resolução nº 96 do Bacen determina que "A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência". Ainda que o §2º do dispositivo mencionado permita a redução, em caso específico, sem comunicação prévia de 30 dias, determina que a notificação deve ser realizada até a efetiva redução. No caso dos autos, não há prova alguma da necessária notificação. Isto, somado à verossimilhança da narrativa autoral, demonstra a probabilidade do direito. Ademais, o perigo da demora reside na limitação do crédito e, consequentemente, no poder de compra do consumidor, o que pode afetar elementos sensíveis da subsistência própria e familiar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência almejada e determino que, no prazo de 03 dias, providencie a parte ré o restabelecimento do limite anterior do cartão de crédito com final 4774, que pertence ao autor. Lado outro, apesar de ser provável o direito autoral à apresentação dos contratos descritos na inicial, não se vislumbra urgência no pedido. Saliento que não há pedido final que poderia ser embasado pela prova pretendida, tampouco risco a impossibilidade de produzi-la futuramente. Dessa forma, poderá o requerido anexar os documentos solicitados junto à contestação ou, assim não fazendo e sendo condenando por sentença que reconheça a obrigação de fazer, em cumprimento de sentença. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora à ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), por Portal Eletrônico, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: PATRÍCIO SILVA DE ALMEIDA (OAB 505024/SP)

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Wellington De Oliveira x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278043374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-22.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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LEONARDO AMARAL GURGEL

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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ADV: Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Israel Baia Cavalcante (OAB 41151/CE), Leonardo Amaral Gurgel (OAB 48100/CE) Processo 1005032-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado … ADV: Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Israel Baia Cavalcante (OAB 41151/CE), Leonardo Amaral Gurgel (OAB 48100/CE) Processo 1005032-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington de Oliveira - Reqdo: Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1005032-76.2025.8.26.0071

ID: 297091296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005032-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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Processo 1005032-76.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Regiane Ferreira - Vistos. REGIANE FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL D… Processo 1005032-76.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Regiane Ferreira - Vistos. REGIANE FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU DRS VI, alegando que realiza tratamento para cálculos de pedras nos rins desde 2014, iniciando com litotripsia (procedimento para quebra de pedras) que, entretanto, foi ineficaz devido ao tamanho e quantidade das pedras que foram se desenvolvendo ao longo do tempo, razão pela qual aguarda, desde então, a realização do procedimento cirúrgico definitivo para a retirada das pedras, bem como a remoção de cateter calcificado. Pediu a concessão da liminar para o agendamento da cirurgia solicitada. O pedido de liminar foi deferido (fls. 144/145). A autoridade impetrada informou o agendamento de consulta (fls. 184) O Ministério Público pediu pela concessão da segurança (fls.158/159). É relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, levando em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da cirurgia solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel, é necessário que ela se torne efetiva. Nesse sentido é o artigo 198 da CF, artigo 223 da Constituição Estadual e ainda a Lei8.808/90 que regulamente o sistema Único de Saúde. Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Desta forma, a omissão do órgão do Estado responsável pelo atendimento à saúde (DRS) configura a lesão ao direito da parte impetrante. A responsabilidade do poder público, quanto ao fornecimento dos medicamentos e assistência à saúde, conforme V. Acórdão proferido na apelação cível nº 994.09.237794-3, Rel. Dês. Décio Notarangeli foi assim apreciada: A Constituição Federal atribui a todos os entes federativos, indistintamente, o dever de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II),sendo a saúde direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria formado por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, 1, CF), o que foi seguido pela Lei n° 8.080/90, a Constituição Federal visou uma maior eficiência, economicidade e agilidade na prestação dos serviços de saúde, por sua extrema importância, de modo a garantir, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos cidadãos que deles necessitem, o art. 198, § 1º, CF somente vem confirmar a solidariedade dos entes federados pela prestação de serviços relacionados à saúde, já que atribui a todos os entes a responsabilidade pelo custeio pelo Sistema Único de Saúde. Assim, a União, Estados membros, Municípios e o Distrito Federal, são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, de maneira que qualquer uma dessas entidades possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a assistência farmacêutica de pessoas desprovidas de recursos financeiros.. Restando comprovada a necessidade da parte impetrante na obtenção da cirurgia solicitada, não há fundamento legal, para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu agendamento. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196).Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde- além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas- representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970,Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE Relator. Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrado providencie AGENDAMENTO DE CIRURGIA PERCUTÂNEA RENAL à impetrante, objetivando a retirada das pedras bem como do cateter calcificado, sem prejuízo da realização dos exames pré-cirúrgicos obrigatórios e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se o impetrado, servindo a cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1005032-67.2024.8.26.0441

ID: 295982752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005032-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para a) DECRETAR o DIVÓRCIO das partes; b) o RETORNO do nome da autora para LUCIARA CORDEIRO (nome de solteira); Diante do divórcio e do retorno ao nome de solteira, ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula e certidão pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. c) DETERMINAR a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte da POSSE do Lote 01, da Quadra 17, do Loteamento Recreio Santista, Peruíbe/SP; d) CONCEDER a guarda UNILATERAL de S. V. C. P. (nascido em 01/04/2018, pág. 20). à genitora LUCIARA CORDEIRO. Expeça-se termo de guarda definitiva. e) CONCEDER ao requerido o direito de visitas de S. V. C. P: quinzenalmente: o genitor poderá retirar a(s) criança(s)/adolescente(s) na residência da genitoraàs sextas-feiras, às 18h, devolvendo-a(s)no domingo, até às 19h; Feriados Prolongados: Nos feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) menor(es) no dia anterior ao feriado, às 20h, com devolução no domingo subsequente, até às 20h, no domicílio da genitora. Dia dos Pais e Dia das Mães: O(s) menor(es) passará(ão) o dia com o respectivo homenageado. No caso do Dia dos Pais, o genitor efetuará a retirada na sexta-feira anterior, às 18h, devolvendo-o(s) no domingo, até às 19h, no domicílio da genitora; Dia das Crianças (12 de outubro): em anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e em anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Caso a data ocorra em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia 12, às 19h, no domicílio da genitora. Se coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Aniversário do(s) Menor(es): nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Se o aniversário ocorrer em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do aniversário, às 19h, no domicílio da genitora; Feriados Nacionais em Dias Úteis: Os feriados nacionais que ocorrerem em dias úteis serão divididos de forma intercalada entre os genitores. A retirada ocorrerá na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do feriado, até às 19h, no domicílio da genitora. Se o feriado coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Carnaval: Nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. Considera-se o período do Carnaval da noite de sexta-feira até às 12h da quarta-feira de cinzas. O genitor efetuará a retirada na sexta-feira, às 18h, e fará a devolução até às 12h da quarta-feira de cinzas. Natal: nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O período compreende das 18h do dia 24 até às 12h do dia 26. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período; Ano Novo: nos anos pares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe. O período abrange das 18h do dia 28 de dezembro até às 12h do dia 3 de janeiro; Férias Escolares: o(s) menor(es) passará(ão) metade das férias com cada genitor, sendo a primeira parte com a genitora e a segunda com o genitor. A ordem poderá ser invertida mediante mútuo acordo. Eventual desistência deverá ser comunicada à genitora com 24 horas de antecedência. f) FIXAR a verba alimentar de S. V. C. P no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido (nunca inferior a R$ 1.000,00) e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à eventual empregadora do requerido EVANDRO CARLOS PEREIRA; g) FIXAR a verba alimentar de LUCIARA CORDEIRO PEREIRA no importe de 1 (um) salário mínimo nacional, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

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