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Processo nº 1005051-78.2014.8.26.0100

ID: 335216148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-78.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1005051-78.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas e… Processo 1005051-78.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge da parte executada, pelo CRC-Jud. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome do cônjuge da parte devedora. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790, IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pela esposa ou marido reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) Agravo de instrumento - execução - bens passíveis de penhora não encontrados - pedido de penhora de 50% do patrimônio em nome do cônjuge do devedor, que não é parte do processo - ausência de elementos aptos a autorizar a constrição - suspensão do feito - aplicação do art. 921,III do Código de Processo Civil - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075334-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens de terceira não ocupante do polo passivo. Impossibilidade. O título executivo judicial deve ser executado, unicamente, em face daquele que respondeu pela demanda. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2092637-48.2014.8.26.0000 33ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador MARIO A. SILVEIRA j. em 30/06/2014 v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À ESPOSA DO EXECUTADO - POSICIONAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JULGADOR DA ORIGEM - EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO INTEGRA A LIDE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC/15 - BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156891-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Indique a parte exequente outros bens passíveis de penhora em 5 dias, com relação à parte executada que consta no polo passivo do presente feito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1005051-58.2025.8.26.0176

ID: 316051951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-58.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA

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Processo 1005051-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativ… Processo 1005051-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se a requerida de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA (OAB 443135/SP)

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Alice Almeida De Carvalho e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 309192634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-73.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALMEIDA DE CARVALHO CAMILA DE ARAúJO PERES DE SOUZA CAROLAYNE BARBARA DE ARAUJO CAUã RICARDO PERES DE SOUZA CELSO RICARDO DE SOUZA CIBELLY PERES DE SOUZA DANILO VIEIRA DE ARAUJO DE CARVALHO DOUGLAS DE ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITATIBA

Despacho

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005051-73.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005051-73.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apte/Apdo: Cauã Ricardo Peres de Souza - Apte/Apda: Cibelly Peres de Souza - Apte/Apdo: Celso Ricardo de Souza - Apte/Apda: Camila de Araújo Peres de Souza - Apte/Apdo: Danilo Vieira de Araujo de Carvalho - Apte/Apdo: Carolayne Barbara de Araujo - Apte/Apdo: Douglas de Araujo de Carvalho - Apte/Apdo: Alice Almeida de Carvalho - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de Itatiba - Vistos. Apelações (folhas 1.412/1.441, 1.442/1.454 e 1.463/1.1470) foram interpostas por Camila de Araújo Peres de Souza, Celso Ricardo de Souza, Cauã Ricardo Peres de Souza, Cibelly Peres de Souza, Danilo Vieira de Araújo de Carvalho, Carolayne Bárbara de Araújo, Douglas de Araújo de Carvalho, Alice Almeida de Carvalho, pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Município de Itatiba à sentença (folhas 1.350/1.357) pela qual parcialmente procedentes os pedidos formulados por essas pessoas físicas autoras a fim de condenar os entes públicos supranominados a lhes repararem dano moral. Então, a Fazenda do Estado e o Município de Itatiba foram condenados a reparar dano moral no montante de R$ 100.000,00 em favor de Camila de Araújo Peres de Souza e Carolayne Bárbara de Araújo (R$ 50.000,00 para cada qual), bem ainda no valor de R$ 50.000,00 para os autores Cauã Ricardo Peres de Souza e Cibelly Peres de Souza (R$ 25.000,00 para cada), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento com base na taxa Selic. Por fim, impôs-se aos réus o pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 75% e o restante (25%) aos autores Celso Ricardo de Souza, Danilo Vieira de Araújo de Carvalho, Douglas de Araújo de Carvalho e Alice Almeida de Carvalho (os quais não foram beneficiados com a indenização). Ademais, em relação aos honorários advocatícios, os réus devem pagar o valor de 10% da condenação em favor dos patronos dos autores e as pessoas físicas sucumbentes dever arcar com o correspondente a 10% do valor por eles objetivado em benefício dos advogados das partes contrárias. A Fazenda do Estado, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) não ter havido falha do ente estatal; b) ausência de Serviço Móvel de Urgência SAMU no Município de Itatiba; c) por essa razão, o Corpo de Bombeiros do Estado atuou fora das respectivas atribuições para socorrer a vítima; d) em relação à responsabilidade civil, não há solidariedade entre os entes públicos; e) consideração aos arestos que colacionou; f) portanto, requerer o provimento do recurso a fim de julgados improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, reduzidos os valores das indenizações. O Município corréu sustentou, em resumo, na seguinte conformidade: 1. ilegitimidade passiva; 2. haver responsabilidade exclusiva do Estado de São Paulo, pois responsável pela gestão de pessoal; 3. em relação ao mérito, ser caso de improcedência dos pedidos formulados contra ele; 4. subsidiariamente, dever distribuído o ônus indenizatório entre 10% e 20% do valor ou reduzido o quantum arbitrado para a reparação do dano moral; 5. desse modo, requerer a reforma da sentença. Por outro lado, os autores argumentaram, em suma, o seguinte: a) requererem a concessão da gratuidade da justiça; b) ausência de impugnação específica em relação à existência da sócio afetividade entre a vítima e os autores Celso Ricardo de Souza (genro), Danilo Vieira de Araújo de Carvalho (filho), Douglas de Araújo de Carvalho (filho) e Alice Almeida de Carvalho (neta); c) haver comprovação suficiente nesse sentido; d) consideração aos arestos que colacionou; e) dever ser reconhecido o vínculo socioafetivo das supraditas pessoas e, por conseguinte, condenados réus ao pagamento de indenização em favor delas; f) ainda, objetivarem a majoração dos valores arbitrados para reparação de dano moral; g) logo, que se proveja o recurso. Sobrevieram recíprocas respostas pelas partes (folhas 1.478/1.487, 1.494/1.507 e 1.494/1.496), as quais sustentaram, em resumo, não proceder o argumentado pelas demais. Antes do julgamento do mérito deste recurso, ad cautelam, dada a argumentação dos autores referente a eventual insuficiência financeira, considero imprescindível, para efetiva análise acerca do pedido de gratuidade da justiça, a apresentação por eles, no prazo de cinco (5) dias, de documentos atualizados pelos quais comprovada essa situação, notadamente de cópias das declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além dos extratos das contas bancárias referentes aos últimos 3 meses. Cumprida essa determinação ou transcorrido in albis o prazo assinalado, a cujo respeito se me certificará, tornem-me conclusos os autos. Por fim, providencie a zelosa Secretaria a correção da numeração das páginas a partir das folhas 1.507. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ENCINAS MANFRÉ, relator. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Elcio Aparecido Reis (OAB: 326783/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Processo nº 1005051-14.2025.8.26.0223

ID: 319766475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. H. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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Processo 1005051-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.N.R. - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os bene… Processo 1005051-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.N.R. - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 1.2 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 10:00horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Luiz Fernando Rosa x Banco Votorantim S/A

ID: 323811115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003281-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ROSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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Processo 0003281-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1005051-34.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: … Processo 0003281-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1005051-34.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Rosa - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$1.759,47 no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

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Processo nº 1005051-56.2025.8.26.0597

ID: 314867214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005051-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DOS S. G. G. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

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Processo 1005051-56.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - G.G.L.S. - - F.L.S. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1005051-56.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - G.G.L.S. - - F.L.S. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se a ausência da informação sobre a data da separação de fato do casal, não bastando constar há cerca de um ano (página 02). Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a citada informação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No que tange ao pedido de partilha de bens, impõe-se à parte autora o dever de indicar, de forma clara e precisa, os bens e direitos que entende terem sido adquiridos onerosamente durante a constância da união conjugal, delimitando o objeto da lide. Com efeito, tal encargo decorre do ônus da prova, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não competindo a este juízo realizar diligências de ofício para apurar a existência de patrimônio a ser partilhado, tampouco determinar à parte contrária a produção de prova sobre fatos que à autora caberia demonstrar. Esse entendimento, por sua vez, encontra respaldo no princípio do dispositivo e na imparcialidade do julgador, que não pode atuar como substituto das partes na iniciativa probatória, sob pena de comprometimento do contraditório e da paridade de armas. Ademais, tratando-se de bens móveis e imóveis, é imprescindível que a parte interessada aponte elementos mínimos de prova quanto à sua existência, localização, titularidade e aquisição onerosa durante a convivência, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa, pois a ausência dessa especificação compromete o regular prosseguimento do pedido de partilha, tornando inviável qualquer deliberação judicial nesse sentido. Diante disso, providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, descrevendo e comprovando documentalmente os bens adquiridos onerosamente durante a união conjugal. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sendo insuficiente os documentos de páginas 15/16, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP), LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Jose Roberto Regonato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 302731509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000689-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO REGONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de reconsideração da tutela provisória resta indeferido. Como sabido, o Facebook pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Observe-se: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio, regularização e reativação de conta no aplicativo WhatsApp, que foi clonada e passou a ser utilizada por fraudador, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Legitimidade passiva ad causam do agravante, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade "WhatsApp Inc.". Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Pleito de revogação que não se mostra viável. Cominação de multa diária que tem por fim dar efetividade ao comando judicial afigura-se regular, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem. Redução que não se mostra necessária. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2011558-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. A agravante, empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que adquiriu os direitos sobre o aplicativo em questão, passando a integrar o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc., de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Conta comercial da autora bloqueada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Restabelecimento do serviço de rigor. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2137686-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Determinação atinente à apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários – Insurgência do recorrente Facebook – Descabimento – Alegação de inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp que se revela despropositada – Empresas que integram o mesmo grupo econômico – Relação jurídica entre as partes que possui caráter consumerista, por equiparação, sendo, pois, plenamente aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de informações atinentes a números de telefone de que não se cogita – Hipótese em que, ainda que também tenham sido demandadas as empresas de telefonia Telefonica Brasil e TIM, não pode o agravante deixar de ao menos tentar empenhar-se para o fornecimento de informação acerca dos números telefônicos em questão, não sendo crível que não seja dotado de mínima estrutura técnica a permitir a adoção de tais providências – Ônus atinente à disponibilização de dados cadastrais e de registros dos usuários, nos termos da decisão impugnada, que compete ao provedor de aplicações – Observância dos termos da Lei nº 12.965/14 – Valor da multa que não merece reparo, mostrando-se adequado à hipótese – Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem – Decisão mantida – Agravo desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2300471-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO COMINATÓRIA – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS - LEGITIMIDADE DA APELANTE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC., SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC., SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA EM FACE DA REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À REPRESENTADA, A FIM DE SE CONFERIR PLENA EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO ATRAVÉS DO NÚMERO ELENCADO NA EXORDIAL JÁ VERIFICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1048098-58.2021.8.26.0100; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) – grifei; Ademais, por ora, deverá a parte ré providenciar o necessário para o efetivo cumprimento da obrigação e somente depois poderá haver modificação da penalidade imposta, caso demonstrados quaisquer excessos, consoante autoriza o artigo 537, § 1º do CPC. Por fim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de preclusão, sobre as alegações do réu. Intime-se.

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Paulo Diego Jovito Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308793746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043843-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DIEGO JOVITO DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito … Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Diego Jovito da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Paulo Diego Jovito da Rocha propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a restabelecer imediatamente o acesso à sua conta da rede social WhatsApp, de número 31992648779, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fundamentar sua pretensão, alegou que é usuário das plataformas da requerida e teve sua conta do WhatsApp, que utilizava como principal forma de contato com seus clientes, banida em 01/04/2025 de forma ilegal, sem que tivesse violado qualquer política de uso. Aduziu que a requerida não oferece canais de atendimento eficazes para a resolução administrativa do problema, o que lhe causou prejuízo inestimável e sofrimento. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a inversão do ônus da prova, e argumentou que o dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre também da perda do seu tempo útil. Foi retificado o valor da causa. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não ter sido comprovada a titularidade da linha telefônica, a prova do bloqueio/desativação e por assistir à ré o direito de cessar a prestação de serviço a quem não observa seus termos de uso. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa (fls. 54/55). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que possui objeto social diverso. Arguiu a perda superveniente do objeto, pois em consulta pública verificou que a conta do autor se encontrava ativa. Alegou ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação da titularidade da linha telefônica. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que o banimento da conta ocorreu por violação aos Termos de Serviço da plataforma (spam), constituindo exercício regular de um direito. Sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer a conta, por ser serviço de outra empresa. Afirmou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de ato ilícito e por culpa exclusiva do autor, bem como a inocorrência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou o valor da indenização pleiteada por ser exorbitante e gerar enriquecimento sem causa. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, e o descabimento de sua condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos (fls. 72/92). Foi apresentada réplica (fls. 185/186). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Facebook, eis que pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC. Nesse sentido é o mais amplo reconhecimento por parte da jurisprudência do E. TJSP. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade dar. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉNÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) O comprovante de titularidade da conta se encontra a fls. 50. No mais, em réplica, a parte não confirma o alegado restabelecimento da conta, de modo que persiste o interesse de agir na presente demanda. No mérito, em análise prévia ao caso concreto, há que se decidir sobre a existência de um direito subjetivo do usuário de aplicativos de internet à fruição deles, a ser impedido apenas em caso de justa causa. Vale dizer, há que se analisar se o provedor de aplicativo de internet é obrigado a aceitar todo e qualquer usuário, salvo fato que caracterize a justa causa para rescisão contratual, considerando que a adesão aos termos de uso nada mais revela que uma relação contratual entre as partes. A ampla utilização de alguns aplicativos como meio de comunicação e, ainda, de se relacionar em sociedade, como as redes sociais, confere ao público em geral uma sensação de que se trata de algo cujo acesso não lhe poderia ser negado. Mas isso não é verdade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de público que pretende entre seus usuários ou, ao menos, aquele que pretende que dentre eles não figure, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente, diante de suas pretensões comerciais. Nesse diapasão, é livre o provedor de aplicativo de internet para estipular seus termos de uso, aos quais se encontram vinculados aquele que pretendem fazer uso de tal aplicativo. Em consequência, possível se mostra a suspensão ou encerramento de conta caso a ré acredite que a atuação do seu titular se mostre inadequada em face dos valores que elege como norteadores das comunidades existentes em sua rede social. A cláusula "Disponibilidade e rescisão dos nossos serviços", do Termo de Serviço da plataforma WhatsApp prevê a possibilidade de modificação, suspensão ou encerramento do acesso ou uso dos serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Como exemplo está a violação das intenções ou disposições do termo em questão, além do prejuízo e exposição jurídica da plataforma, usuários ou terceiros, mas se trata de mero exemplo e não de requisito para rescisão. Como explicitado na redação de tal cláusula, o cancelamento pode se dar por qualquer motivo, o que inclui a ausência de interesse da parte em manter tal vínculo contratual. Assim, ainda que o autor não tenha infringido os termos de uso, assiste à ré o direito de denunciar o contrato. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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