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Silvana Fatima Santos Lima x Celso Roberto Caracas

ID: 312802011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009908-96.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FATIMA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO CARACAS

Intimação

Advogados:

TIAGO RAFAEL FATTORI FURTADO

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RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS

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JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

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CLAYTON BUENO CAVALCANTE

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Processo 0009908-96.2023.8.26.0577 (processo principal 1005070-11.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Fatima Santos Lima - CELSO ROBERTO CARACAS - Embargos de… Processo 0009908-96.2023.8.26.0577 (processo principal 1005070-11.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Fatima Santos Lima - CELSO ROBERTO CARACAS - Embargos de declaração contra a decisão judicial foram opostos com fundamento no art. 1.022 e seguintes, CPC, e no prazo de 05 (cinco) dias do art. 1.023, CPC. Prejudicada adoção do art. 1.023, §2º do CPC/15, pois não é caso de acolhimento dos Embargos. Deles conheço, porém rejeito esta via já que a matéria alegada em sede de embargos de declaração não por ser por ela apreciada, uma vez que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão. Os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente infringente, já que pretendem a alteração da parte dispositiva da manifestação guerreada. E, nesse sentido a jurisprudência assim tem entendido: Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgador anterior, na realidade buscam alterá-lo (RT 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). No mesmo sentido: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de prequestionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Ante o exposto, por inexistirem quaisquer das hipóteses no artigo 1.022, CPC/15, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal qual lançada. Aguarde-se decurso do prazo para recurso e então cumpra-a no que couber. Int. - ADV: TIAGO RAFAEL FATTORI FURTADO (OAB 260623/SP), CLAYTON BUENO CAVALCANTE (OAB 265632/SP), RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 274194/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP)

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Processo nº 1005070-69.2023.8.26.0003

ID: 313680247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-69.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1005070-69.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa… Processo 1005070-69.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jefferson Marcio da Silva; Valor atualizado: R$ 172.708,36. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 25/06/2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1005070-69.2023.8.26.0003

ID: 313680401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-69.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1005070-69.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa… Processo 1005070-69.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jefferson Marcio da Silva; Valor atualizado: R$ 172.708,36. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 25/06/2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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A. V. C. e outros x P. R. Da C.

ID: 260176446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-55.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. V. C. R. R. V.

Polo Passivo:

P. R. DA C.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ

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CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

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ADV: Caroline Ramos dos Santos (OAB 463681/SP), Luiz Carlos Palomar Fernandez (OAB 475360/SP) Processo 1005070-55.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. V. C. , R. R. V. - … ADV: Caroline Ramos dos Santos (OAB 463681/SP), Luiz Carlos Palomar Fernandez (OAB 475360/SP) Processo 1005070-55.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. V. C. , R. R. V. - Reqdo: P. R. da C. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Int.

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Processo nº 1005070-92.2025.8.26.0005

ID: 332901572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA

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Processo 1005070-92.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Rodrigues da Silva Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a ine… Processo 1005070-92.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Rodrigues da Silva Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo pessoal aqui discutido (data contratação 21/06/2024); b) condenar a ré na devolução das quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora sendo que, para os descontos realizados antes de 30/03/2021, incidirá a devolução simples e, quanto aos demais descontos, a devolução deverá ser de forma dobrada, acrescidas de correção monetária desde a data de cada desconto e de juros de mora incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal; e c) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora de importância equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária a partir da publicação da sentença e com juros de mora a partir do evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude do contrato em questão deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo ser compensados com quantia referente à condenação da parte ré, com as observações acima mencionadas. Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP)

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Processo nº 1005070-49.2025.8.26.0278

ID: 310116467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005070-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005070-49.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação… Processo 1005070-49.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Envide a serventia as providências necessárias para retirar a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Franklin Silva Santos, CPF n. 41465707867, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334505084

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA AUTORAL - NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA AÇÃO OU CONIVÊNCIA DE REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO ILÍCITO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DEDUZIDAS DE FOLHA DE PAGAMENTO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, ANTE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL, ADVINDO DE ATO DE TERCEIRO INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICOU O COMPROMETIMENTO DE RENDA DO AUTOR, QUE NÃO RESTITUIU AO BANCO O NUMERÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, ANTE A PREMÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATO QUO ANTE, E POR NÃO SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, INC. II DO CDC ÀS HIPÓTESES EM QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO POR ERRO ADVINDO DE ATO FRAUDULENTO, E NÃO POR MERA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Processo nº 0001443-73.2024.8.26.0477

ID: 309316825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001443-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARCIA PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

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Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a … Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a conta de fls. 29-33, com valor bruto de R$4.111,52, para 21/05/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1005070-76.2025.8.26.0269

ID: 295244805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-76.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB

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Processo 1005070-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.J.S.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da t… Processo 1005070-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.J.S.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não estão mais convivendo sob o mesmo teto, não havendo urgência para a retirada do demandado do antigo lar conjugal sem o prévio contraditório. A propósito: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o requerido do lar conjugal. Efeito ativo indeferido. Afastamento do cônjuge é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de risco à requerente. Ausência de prova nesse sentido. Ademais, o varão sequer foi citado, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091290-96.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022). No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/09/2025 às 14:30h, na modalidade presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB (OAB 246859/SP)

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Processo nº 1005070-58.2025.8.26.0566

ID: 310423173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005070-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

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ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR

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Processo 1005070-58.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Luiz Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da … Processo 1005070-58.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Luiz Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial. A parte requerente deixou fluir em branco o prazo para apresentação da emenda, conforme certidão de fls. 45. Novamente intimada (fls. 46), a parte requerente permaneceu inerte (certidão de fls. 56). Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Não bastasse, apontada a existência de outros feitos que tratam das mesmas sucessões apontadas na petição inicial, a parte autora nada esclareceu. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisos I e VI, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois não há contraditório. A parte requerente fica intimada, por meio da publicação desta sentença via DJE, para que efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, intime pessoalmente para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 53078/GO), ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR (OAB 7986/GO)

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