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Breno Luís Souza Dos Santos x Hughes Telecomunicações Do Brasil Ltda

ID: 298346917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENO LUíS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LARA ROBERTA MATOS PEDRINI

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005074-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Breno Luís Souza dos Santos - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos … Processo 1005074-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Breno Luís Souza dos Santos - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por BRENO LUIS SOUZA DOS SANTOS em face da HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 1719947, bem como a inexigibilidade da cobrança apontada no documento de consulta de fl. 21, no valor de R$1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos). Dou por extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento das despesas e custas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Condeno o autor, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento da verba honorária da parte contrária, esta fixada em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: LARA ROBERTA MATOS PEDRINI (OAB 489052/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1005074-16.2025.8.26.0269

ID: 301000924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-16.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS

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Processo 1005074-16.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Recebo a petição de fls… Processo 1005074-16.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial e anoto que, tratando-se de modificação de visitas, o polo passivo deverá ser composto apenas pela genitora da menor. Atento ao parecer ministerial retro e visando preservar o contato da infante com o genitor, defiro parcialmente o pleito antecipatório, para autorizar, provisoriamente, que o requerido possa ter consigo a menor A. S. F. M., nascida em 18/12/2015, nos finais de semana alternados, podendo retirá-la da residência materna na sexta-feira por volta das 20:00 horas e devolvê-la no domingo até cerca de 20:00 horas, no mesmo local. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação presencial para o dia 21/07/2025 às 14:00h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o autor intimado na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS (OAB 489332/SP)

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Cleonice Rodrigues De Oliveira x Thiago Monteiro De Oliveira

ID: 309963890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005074-29.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

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BRENO HECTOR MARQUES SILVA

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ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI

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Processo 1005074-29.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleonice Rodrigues de Oliveira - Thiago Monteiro de Oliveira - Vistos. Fls. 170/1… Processo 1005074-29.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleonice Rodrigues de Oliveira - Thiago Monteiro de Oliveira - Vistos. Fls. 170/185: trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, formulada pelo executado, sob a alegação de que a quantia constrita, via SisbaJud (fls. 146/160), reveste-se do manto da impenhorabilidade por referir-se a abono salarial e seguro-desemprego. A exequente se manifestou às fls. 195/196, requerendo a manutenção da penhora ante a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta, desde que respeitada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial. Nota-se, pelo extrato juntado à fl. 189, que as importâncias de R$ 1.527,86 e de R$ 2.099,00, bloqueadas junto à Caixa Econômica Federal, tratam-se de abono salarial e de seguro-desemprego, respectivamente, e, portanto, são impenhoráveis, consoante art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, a regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência do executado. Outrossim, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento). Sendo assim, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se, via SisbaJud, ao desbloqueio de 70% (setenta por cento) da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.538,80), e à transferência do saldo remanescente para conta judicial à disposição deste Juízo/processo. Ressalto, desde já, que o saldo remanescente a ser transferido compreende os 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.088,06) e a importância constrita junto ao Nu Pagamentos - IP (R$ 142,33), a qual o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar sua impenhorabilidade. Int. - ADV: ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI (OAB 440557/SP), BRENO HECTOR MARQUES SILVA (OAB 291528/SP), MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital x Mariana Sanchez Lorensini Zancaner e outros

ID: 293419565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005074-78.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

MARIANA SANCHEZ LORENSINI ZANCANER RENATO TEIXEIRA LACERDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO BARATO NETO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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Processo 1005074-78.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Renato Teixeira Lacerda - - … Processo 1005074-78.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Renato Teixeira Lacerda - - Mariana Sanchez Lorensini Zancaner e outros - Vistos. 1. Antes de analisar o pedido de liberação da(s) quantia(s) bloqueada(s), concedo o prazo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a(s) parte(s) executada(s) trazer(em) aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) conta(s) e das respectivas movimentações financeiras dos três meses anteriores à data do bloqueio. 2. Após, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, a(s) parte(s) exequente(s) poderá se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo do seu prazo. Frise-se que, nesses casos de prazos sucessivos, não haverá outra intimação da parte pelo DJE, bastando que projete o fim do primeiro prazo para contar o início do seu. Ou seja, publicada esta decisão no DJE, iniciar-se-á o prazo da parte executada e no 6º dia útil iniciará o prazo da parte exequente. 3. Após, tornem conclusos, devendo o cartório transferir os autos digitais para a fila "conclusos urgente". 4. Além disso, considerando os recolhimentos de fls.577, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes), conforme fls.594/601. Ressalvo que não haverá qualquer prejuízo para a(s) parte(s) executada(s) porque, se deferido o pedido de levantamento, será expedido com prioridade absoluta pelo cartório o mandado de levantamento. Int. - ADV: ANTONIO BARATO NETO (OAB 131497/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 215477/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

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Processo nº 1005074-44.2025.8.26.0292

ID: 293444619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M A C SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOPES AFONSO

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Processo 1005074-44.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - M A C Servicos de Construcao Civil Eireli - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhi… Processo 1005074-44.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - M A C Servicos de Construcao Civil Eireli - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Somente após o recolhimento das despesas postais, cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP)

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Processo nº 1005074-44.2025.8.26.0292

ID: 293444307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M A C SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOPES AFONSO

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Processo 1005074-44.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - M A C Servicos de Construcao Civil Eireli - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhi… Processo 1005074-44.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - M A C Servicos de Construcao Civil Eireli - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Somente após o recolhimento das despesas postais, cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP)

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Processo nº 1005074-44.2025.8.26.0292

ID: 279802355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M A C SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOPES AFONSO

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ADV: Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP) Processo 1005074-44.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M A C Servicos de Construcao Civil Eireli - Vistos. Providencie a serventia a "queima… ADV: Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP) Processo 1005074-44.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M A C Servicos de Construcao Civil Eireli - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Somente após o recolhimento das despesas postais, cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int..

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Silvia Ribeiro x Oap Odontologia Poa Ltda

ID: 337626651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-53.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RIBEIRO

Polo Passivo:

OAP ODONTOLOGIA POA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

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IRINEIA DA SILVA SEVERINO DE OLIVEIRA

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Processo 1005074-53.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Ribeiro - Oap Odontologia Poa Ltda - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recurs… Processo 1005074-53.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Ribeiro - Oap Odontologia Poa Ltda - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 335). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Determino que, nos termos da sentença, em razão dos fatos narrados, especialmente pela conduta dos profissionais envolvidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que realizem as providências que entender pertinente, se o caso assim exigir. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a Serventia. Intime-se. - ADV: IRINEIA DA SILVA SEVERINO DE OLIVEIRA (OAB 413587/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO (OAB 205219/SP)

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Processo nº 1005074-06.2024.8.26.0704

ID: 278793847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005074-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DOS SANTOS FONTES ISAURA NATALINA REAL MARCELO MAZOTTI MARIANA DOS SANTOS FONTES AMORIM SILVIA ELISA DOS SANTOS FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HABIB ABUD CABARITI

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MARCELO MAZOTTI

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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ADV: Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP), Habib Abud Cabariti (OAB 38604/MG) Processo 1005074-06.2024.8.26.0704 - Inventário - InventDat: Marcelo Mazotti, Marcel… ADV: Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP), Habib Abud Cabariti (OAB 38604/MG) Processo 1005074-06.2024.8.26.0704 - Inventário - InventDat: Marcelo Mazotti, Marcelo Mazotti, Isaura Natalina Real, Mariana dos Santos Fontes Amorim, Flaviana dos Santos Fontes, Silvia Elisa dos Santos Fontes - Vistos. 1. Fls. 646/648, 649/650, 659/660, 695/699, 737/738, 741/742 e 777/778: indefiro o pedido de remoção dos veículos pelo inventariante. Cabe à requerente, à meeira e às herdeiras providenciarem a entrega ao inventariante para posterior alienação, mediante depósito do produto da venda em conta judicial, para pagamento das dívidas e despesas do espólio. 2. Diante da notícia de inscrição em dívida ativa (fls. 700/717) e de execuções fiscais municipais (fls. 718/719), oportunamente a Fazenda Nacional e a municipalidade serão intimadas para manifestarem-se quanto a alienação dos bens do espólio, se o caso. 3. Defiro a expedição de ofício ao Banco Toyota do Brasil para que informe se a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (seguro prestamista) quitou o financiamento dos contratos n° 2479676-23 (ref. veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 flex 16V aut.) e 2367435-22 (ref. veículo Toyota/Hilux CD SRX 4X4 2.8 TDI 16vdiesel aut.), em nome do inventariado qualificado no cabeçalho. Cópia desta servirá de ofício a ser encaminhado pelo inventariante, comprovando nos autos. 4. Eventuais direitos do autor da herança sobre imóveis deverá ser comprovado pela viúva, observo que a declaração de fl. 689 não é meio hábil para tal fim. Indefiro o pedido de intimação de terceiros para prestarem esclarecimentos sobre eventuais bens do espólio; esses deverão ser comprovados documentalmente. Os interessados deverão ingressar com ação autônoma para reivindicar bens e direitos contra terceiros, se o caso. 5. Eventual interesse no encerramento da empresa do espólio deverá ser objeto de ação autônoma, perante o juízo competente. 6. Fls. 744/745: dispensável a repetição de petições e documentos, o que avoluma desnecessariamente o processo e dificulta a análise do processo. 7. Defiro o prazo de quinze dias, requerido pelo inventariante para manifestar-se sobre os imóveis do espólio. Int.

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P. V. W. V. x F. V.

ID: 320948620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005074-98.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. V. W. V.

Polo Passivo:

F. V.

Intimação

Advogados:

RICHARD CANTON SILVA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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Processo 1005074-98.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.V.W.V. - F.V. - Vistos. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito, com… Processo 1005074-98.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.V.W.V. - F.V. - Vistos. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito, comprovar o pagamento ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Apresentou justificativa alegando falta de recursos para adimplir a totalidade do débito e juntou comprovante parcial de pagamento, solicitando o parcelamento do restante, o que não foi aceito pela exequente. Intimado novamente a adimplir o débito alimentar, quedou-se inerte. Há criança(s) que depende(m) da pensão alimentícia a ser paga pelo executado e ele não demonstra nenhum interesse na subsistência do(s) menor(es), deixando de efetuar pagamento, mesmo que parcial, do valor da pensão. Ora, o débito existe e o(s) menor(es) depende(m) desse dinheiro, bem se vendo que outra solução não resta a não ser o decreto de prisão, de modo a compeli-lo ao pagamento. O pedido inicial faz referência às parcelas vencidas a partir de dezembro de 2021, em estrita observação ao disposto na Súmula 309 do STJ, postulando, também, pelo pagamento das vincendas, motivo pelo qual eventual depósito deverá versar sobre o débito apontado, acrescido das parcelas que se venceram no curso do processo, atualizadas e acrescidas de juros. Posto isso, decreto a prisão civil de do executado supra identificado pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no §3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando que o valor da dívida, em fevereiro de 2025 perfazia R$ 9.956,63. Determino providências para que se efetue o protesto extrajudicial do executado, qualificado no cabeçalho deste. O executado foi citado conforme fls. 129/130. Credores indicados no cabeçalho desta. SERVIRÁ A PRESENTE COMO ORDEM DE PROTESTO JUDICIAL, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, providenciando o(a) patrono(a) da exequente o necessário. Sem prejuízo, expeça-se MLE dos valores depositados em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), RICHARD CANTON SILVA (OAB 279196/SP)

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