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Processo nº 1005140-56.2025.8.26.0637

ID: 275828093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005140-56.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005140-56.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora per… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005140-56.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Oesa Comércio E Representações S.A. x Pepsico Amacoco Bebidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 293351970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OESA COMéRCIO E REPRESENTAçõES S.A.

Polo Passivo:

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA PEPSICO DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PEPSICO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON NEWTON DE MELLO NETO

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RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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OLIVIA JANUZZI ZEQUI

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LIVIA MINÉ

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LAURA BASTOS DE LIMA

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Processo 1005140-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oesa Comércio e Representações S.a. - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Pepsico d… Processo 1005140-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oesa Comércio e Representações S.a. - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda - - Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA., PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que as rés manifestaram intenção de rescindir antecipadamente contrato de distribuição vigente até outubro de 2027, sob alegação de que a autora estaria comercializando produtos concorrentes em violação ao contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para manutenção do contrato até seu termo final ou, subsidiariamente, até o final do exercício fiscal de 2025. Ao final, requereu a confirmação da tutela, determinando-se o cumprimento específico do contrato. A parte autora recolheu custas (fls. 1036/1047). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 1117/1119). Em face desta decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 2010904-74.2025.8.26.0000, no âmbito do qual foi, inicialmente, concedida antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção do contrato de distribuição até o julgamento do agravo (fls. 1151/1161). No entanto, em sede de agravo interno, o E. Des. Relator reconsiderou referida decisão monocrática e indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão proferida por este Juízo. Em sede de contestação (fls. 1199/1233), a parte ré, regulamente citada (fls. 1196, 1665 e 1666), alegou que a rescisão do contrato teria sido lícita e motivada pelo inadimplemento contratual da autora. Sustentou que houve violação às cláusulas 4.3., 4.3.1 e 4.3.1.1 do contrato, pois a autora teria distribuído, divulgado e comercializado produtos concorrentes aos da PepsiCo., bem como faria parte de grupo econômico que também comercializaria produtos concorrentes, ficando autorizada a rescisão do contrato nos termos da cláusula 15.1, "f". Aduziu que a autora não seria hipossuficiente em relação às rés, que não haveria vício de consentimento na contratação e que a relação entre as partes já perduraria por mais de 20 anos, de modo que eventuais investimentos já teriam sido amortizados. Ao fim, informou que já teria contratado outra distribuidora para substituir a autora e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 1667/1682). Nesta oportunidade, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em sede de especificação de provas, as rés reputaram suficiente a prova documental já produzida e requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 1687/1696). A autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (fls. 1697/1699). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. 1. Mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos da decisão de fls. 1117/1119. Ressalvo, porém, a possibilidade de juntada de documentos sensíveis como "sigilosos", tal como, inclusive, o fez a requerida na contestação. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: o inadimplemento, pela autora, das obrigações previstas nas cláusulas 4.3., 4.3.1 e 4.3.1.1 do contrato de distribuição firmado pelas partes e a licitude da rescisão contratual comunicada pelas rés. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção da prova oral requerida pela autora, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica. A matéria discutida nos autos demanda, tão somente, a interpretação de cláusulas contratuais em cotejo com a legislação civil aplicável e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela vasta documentação juntada aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Assim, declaro encerrada a instrução. No entanto, tendo em vista que o agravo de instrumento nº 2010904-74.2025.8.26.0000 versa, essencialmente, sobre matéria de mérito, reputo pertinente aguardar seu julgamento, a fim de se evitar a perda de seu objeto ou eventuais decisões contraditórias. Logo, aguarde-se em fila própria, devendo as partes providenciarem, oportunamente, a juntada do acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), OLIVIA JANUZZI ZEQUI (OAB 431740/SP), LAURA BASTOS DE LIMA (OAB 359063/SP), WILSON NEWTON DE MELLO NETO (OAB 140099/SP)

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Processo nº 1005140-87.2025.8.26.0271

ID: 334078354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005140-87.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BELANDRINO MIRNA DAIDONE ROBERTA AZENHA MOTA BELANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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Processo 1005140-87.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Roberta Azenha Mota Belandrino - - Mirna Daidone - - Flavio Belandrino - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro… Processo 1005140-87.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Roberta Azenha Mota Belandrino - - Mirna Daidone - - Flavio Belandrino - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro c/c tutela antecipada consistente na suspensão do leilão judicial designado, sob o fundamento de impenhorabilidade da garagem. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos do processo nº 1004100-17.2018.8.26, verifica-se que teria sido deferida a penhora da vaga da garagem que possui matrícula própria. Segundo dispõe a Súmula 449 do STJ: "Avaga de garagemque possui matrícula própria no registro de imóveis não constituibem de famíliapara efeito de penhora" Verifica-se, ainda, que tanto o imóvel como a garagem teriam sido doados pela co-embargante, Mirna Daidone, ao executado e ao outro filho, reservando para si o usufruto vitalício. Não há óbice à penhora de bem imóvel gravado com usufruto vitalício. Contudo, deve ser respeitado o direito real até a sua extinção. O mesmo entendimento se aplica à garagem com matrícula individualizada, de modo que não há óbice que se prossiga com os atos executórios. Em assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Advirto que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Demonstrado que a parte autora possui condição financeira condizente com o benefício ou que possui compromissos financeiros que o impedem de assumir as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, autorizo a concessão da gratuidade da Justiça. Do contrário, após recolhimento das custas, determino a citação para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP)

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Processo nº 1005140-71.2025.8.26.0438

ID: 294702333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO SACRAMENTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1005140-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio do Sacramento Nunes - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materia… Processo 1005140-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio do Sacramento Nunes - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 221680296, no valor de R$ 4.447,77 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) em 84 parcelas de R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), celebrado indevidamente na data de 31/05/2021; contrato nº 221680261, no valor de R$ 5.435,98 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) em 84 parcelas de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), celebrado indevidamente na data de 31/05/2021; contrato nº 186446938, no valor de R$ 1.958,40 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) em 72 parcelas de R$ 27,20 (vinte e sete reais e vinte centavos), celebrado indevidamente na data de 23/01/2020; contrato nº 18419031, no valor de R$ 669,60 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) em 72 parcelas de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos), celebrado indevidamente na data de 07/04/2020; tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 27.511,75. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1005140-23.2024.8.26.0045

ID: 312933947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-23.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O. DOS S. M. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO RICI ALMEIDA

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Processo 1005140-23.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.O.S. - - M.T.P. - 2. Recebo a Inicial e defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Há f… Processo 1005140-23.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.O.S. - - M.T.P. - 2. Recebo a Inicial e defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Há fortes indícios de que o menor estava exposto à situação de risco constante aos cuidados dos genitores, vivendo os infantes em péssimas condições de higiene e insalubridade. Por outro lado, a requerente assumiu a guarda de fato dos infantes em situação excepcional e possui condições de manter as mesmas em condições de saúde, higiene e segurança. Ante o exposto, DEFIRO a Guarda Provisoria de M. L. O. S. em favor de Maria Tereza Pereira. Com efeito, tal medida visa dar juridicidade à situação de fato, pois o infante já se encontra aos cuidados da requerente. Nesta fase é a que mais atende aos interesses dos infantes. Serve a presente decisão como Termo de Guarda. 4. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica das partes requeridas, imponho-lhes a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo a cada um dos genitores: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais para cada genitor, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês, qual seja R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), nesta data. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês por cada genitor, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da guardiã como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora de cada requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 5. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RICI ALMEIDA (OAB 498225/SP), JOÃO FERNANDO RICI ALMEIDA (OAB 498225/SP)

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Processo nº 0006065-12.2018.8.26.0606

ID: 334026299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006065-12.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASTER BEER COMÉRCIO DE BEBIDAS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 0006065-12.2018.8.26.0606 (processo principal 1005140-04.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - MASTER BEER COMÉRCIO DE BEBIDAS S/A. - Fls. 269/272: É verdade que o artigo 139,… Processo 0006065-12.2018.8.26.0606 (processo principal 1005140-04.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - MASTER BEER COMÉRCIO DE BEBIDAS S/A. - Fls. 269/272: É verdade que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deu poderes ao juiz para adotar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu crédito. São os denominados meios atípicos de execução, medidas consideradas de coerção indireta e psicológica para compelir o devedor a adimplir sua obrigação. Contudo, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos (REsp nº 1.864.190/SP, Ministra Relatora Nancy Andrighi). Portanto, a escolha das medidas atípicas de execução a serem empregadas em cada caso deve observar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como revelar-se eficiente e adequada para os fins almejados, consoante consolidado entendimento doutrinário: Eficiente é a atuação que promove, satisfatoriamente, os meios necessários para que se alcancem os fins do processo. Na escolha dos meios a serem empregados para a obtenção dos fins, o órgão jurisdicional: a) deve escolher aqueles que tenham condições de promover algum resultado significativo (deve evitar meios que promovam resultados insignificantes); b) deve escolher meios que permitam alcançar, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso); c) não pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado (Curso de Direito Processual Civil: Execução. Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira. 7ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 112/113). Essa ponderação é de suma relevância, inclusive, para evitar o acionamento do Poder Judiciário e a movimentação da máquina pública para a execução de medidas que se revelem pouco ou nada úteis ao escopo do processo. Nessa esteira, emerge evidente que a suspensão ou bloqueio da CNH, não possuem quaisquer liames com o inadimplemento do executado ou com a natureza da obrigação exequenda. Tampouco se verifica qualquer indício de que essas providências trariam resultados significativos e concretos para a satisfação do crédito. As medidas atípicas postuladas, na realidade, configuram preceitos meramente sancionatórios ou punitivos, que não atingirá o patrimônio do executado e nem garantirá o pagamento da dívida exequenda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do coexecutado Aplicabilidade lícita e possível das medidas executivas indiretas, que devem ser analisadas com observância aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade Inteligência do art. 139, IV, do Código de Processo Civil Descabimento da medida coercitiva eleita ao caso concreto Incompatibilidade da pretensão de bloqueio da CNH com a resistência do devedor em adimplir a obrigação Inexistência de liame com o comportamento do executado e a natureza da obrigação exequenda Preceito meramente sancionatório/punitivo, sem a finalidade coercitiva para a satisfação da execução Entendimento sedimentado perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 Precedentes deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2171199-56.2023.8.26.0000, Relator César Peixoto, j. 06.09.2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal quanto à decisão que indeferiu a suspensão da CNH, do passaporte e de cartão de crédito do executado. Medidas que não demonstram valor prático. Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito. Exegese do art. 8º, do CPC. Precedentes desta C. 9.ª Câmara de Direito Privado. Execução que deve recair sobre os bens do devedor, e não sobre sua pessoa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2004734-57.2023.8.26.0000, Relator Wilson Lisboa Ribeiro, j. 28.02.2023) Se não bastasse, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime de recursos repetitivos os REsps. n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP (Tema nº 1.137), objetivando definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, coma determinação da suspensão dos feitos que versem sobre o tema. Por conseguinte, inviável, por ora, o deferimento do bloqueio da carteira nacional de habilitação do executado e cancelamento do cartão de crédito, com a ressalva de que o pedido poderá ser novamente apreciado após o julgamento do Tema nº 1.137 pela Corte Superior. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de suspensão da carteira de habilitação (CNH) da parte executada/agravada Observância da ordem de suspensão determinada até a solução dos REsp. nº 1.955.539/SP e REsp. nº 1.955.574/SP Tema 1137 Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até fixação da tese jurídica a ser definida Precedentes deste E. TJSP Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2141402-98.2024; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora Lígia Araújo Bisogni; j. 03.06.2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do executado. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 30 (trinta) dias, de forma producente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito. O silêncio será interpretado como ausência de bens e os autos serão arquivados, nos termos do artigo 921, III do CPC, ficando suspensos pelo prazo de 1 ano e, conforme § 1º, durante o qual se suspenderá a prescrição, com a advertência contida no § 4º, que transcorrido o prazo que trata o § 1º, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1005140-71.2023.8.26.0590

ID: 308508541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005140-71.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MONTE SERRAT DA SILVA GANTE ROBERTO MONTE SERRAT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA CUNHA

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JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE SERRAT

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DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

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Processo 1005140-71.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Monte Serrat da Silva - Bernadete Monte Serrat da Silva Gante e outro - Vistos, Trata-se de ação de inventário dos b… Processo 1005140-71.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Monte Serrat da Silva - Bernadete Monte Serrat da Silva Gante e outro - Vistos, Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por MARIA BARROS DA SILVA, falecida em 13/12/2021. Foi nomeado inventariante o Sr. ROBERTO MONTE SERRAT DA SILVA, que é filho da falecida. Foi determinado ao inventariante que providenciasse a apresentação das primeiras declarações, o plano de partilha, a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) dos imóveis inventariados referentes ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal, além de comprovantes de propriedade atualizados, as certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativas aos imóveis (se for o caso), as certidões negativas de débitos federais em nome da autora da herança, o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, a certidão de registro civil atualizada da autora da herança, e as certidões de óbito dos filhos pré-mortos da autora da herança. Inicialmente, foi concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento dessas determinações. Houve pedidos de dilação de prazo pelo inventariante. Foram concedidos prazos sucessivos de 30 dias. Em 01/03/2024, foi certificado que o prazo decorreu sem manifestação da parte interessada. Diante disso, o juízo renovou a oportunidade para o inventariante se manifestar e cumprir as determinações no prazo de 15 dias. Em 19/04/2024, foi certificado o decurso do prazo sem que a parte atendesse à determinação judicial. Procedeu-se ao arquivamento provisório do processo. Em 07/11/2024, ELIZABETH MONTE SERRAT DA SILVA CUNHA e BERNARDETE MONTE SERRAT DA SILVA GANTE, outras herdeiras da falecida, peticionaram requerendo a habilitação nos autos e pedindo que todas as intimações fossem publicadas em nome do advogado Marcelo da Silva Cunha. As herdeiras também juntaram certidões de casamento e óbito, além de comprovantes de valor venal de imóveis. Em 07/11/2024 e 18/11/2024, as herdeiras Elizabeth e Bernardete, representadas pelo Dr. Marcelo da Silva Cunha, solicitaram o desarquivamento dos autos e juntaram comprovantes de pagamento das custas de desarquivamento. Em 18/11/2024, foi determinado que as requerentes complementassem o recolhimento da taxa de desarquivamento, no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 1,212 UFESP. As requerentes juntaram o comprovante de pagamento da complementação da taxa de desarquivamento. Em 12/12/2024, o inventariante Roberto Monte Serrat da Silva, representado pela advogada Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat, apresentou contestação ao incidente de remoção de inventariante movida por Elizabeth Monte Serrat da Silva Cunha. A contestação alegou que a requerente da remoção não apresentou fatos verídicos e que o inventariante Roberto custeou despesas com o inventário e impostos dos imóveis. O inventariante também alegou que as herdeiras Elizabeth e Bernardete se recusaram a assinar a escritura de partilha amigável e que elas estão na posse de um dos imóveis sem realizar os devidos cuidados ou pagamento de IPTU. Em 08/01/2025, Elizabeth Monte Serrat da Silva Cunha e Bernardete Monte Serrat da Silva Gante peticionaram alegando que a contestação apresentada pelo inventariante estava equivocada e deveria ter sido protocolada no incidente processual de remoção de inventariante (processo nº 0007904-13.2024.8.26.0590), e não nos autos principais do inventário. Reiteraram o pedido de remoção do inventariante. Em 16/02/2025, o juízo despachou determinando o desentranhamento das fls. 54/92. e reiterou o prazo de 20 dias para o inventariante cumprir integralmente as determinações de fls. 09/10, sob pena de destituição do cargo. Em 24/03/2025, Elizabeth e Bernardete peticionaram novamente, enfatizando que o inventariante não cumpriu os prazos judiciais para dar andamento ao processo e pedindo sua remoção imediata, com a nomeação de Elizabeth como nova inventariante. Alegaram que a herdeira Margarete renunciou à herança, e que os bens da renúncia deveriam ser divididos entre os herdeiros restantes, e não doados ao inventariante, como ele supostamente queria. Questionaram a não inclusão de joias no cálculo do ITCMD e na minuta de partilha, e afirmaram que o inventariante não reside no imóvel que lhe caberia, deixando-o em abandono. Em 02/04/2025, o inventariante requereu o derradeiro prazo de dez dias para apresentação das primeiras declarações, considerando o passivo do espólio. Em 09/04/2025, Elizabeth e Bernardete apresentaram nova manifestação, reiterando as preliminares e divergências sobre a renúncia da herdeira Margarete, a nomeação do inventariante e a ausência de joias na declaração de bens. Reafirmaram o pedido de remoção do inventariante. Em 16/04/2025, o inventariante apresentou as primeiras declarações, juntando certidões de valor venal dos imóveis, certidões negativas de IPTU, certidões negativas das Fazendas Estadual e Federal, certidão trabalhista e matrículas imobiliárias. As primeiras declarações detalham os bens imóveis e saldos bancários, com seus respectivos valores venais e a parcela a ser transmitida, além de apontar uma dívida do espólio relativa ao funeral. É o relatório. Conforme o artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o incidente de remoção de inventariante correrá em apenso aos autos do inventário. Isso visa a evitar tumulto processual e garantir que a discussão sobre a conduta do inventariante seja tratada de forma autônoma, sem prejudicar o andamento do processo principal de inventário. Nesse sentido, a questão relativa à remoção do inventariante, bem como as alegações de má-administração, dilapidação do patrimônio e inércia processual, deverão ser devidamente apuradas no incidente específico de remoção (processo nº 0007904-13.2024.8.26.0590). As manifestações de fls. 54/63 (já desentranhada) e de fls. 93/103 devem ser direcionadas ao incidente próprio. Considerando que a audiência de conciliação já foi designada nos autos em apenso e tendo em vista a complexidade das relações familiares e a necessidade de buscar uma solução amigável, aguardar-se-á as deliberações daquele incidente para posterior análise sobre a remoção, se o caso, naqueles próprios autos. O inventariante apresentou as primeiras declarações em fls. 109/122. É fundamental que as demais herdeiras tenham a oportunidade de se manifestar sobre elas, a fim de apresentar eventuais impugnações ou observações. Destarte, intimem-se as herdeiras ELIZABETH MONTE SERRAT DA SILVA CUNHA e BERNARDETE MONTE SERRAT DA SILVA GANTE para que se manifestem sobre as primeiras declarações de fls. 109/122, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO (OAB 149140/SP), MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 445082/SP), MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 445082/SP), JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE SERRAT (OAB 235832/SP)

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Processo nº 1005140-80.2025.8.26.0047

ID: 310137873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005140-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005140-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP - Sicredi Paranapanema PR/S… Processo 1005140-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP - Sicredi Paranapanema PR/SP - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Antes porém, providencie o exequente o recolhimento das custas para a citação. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)

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Processo nº 1005140-19.2025.8.26.0132

ID: 309939634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005140-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INFRATéCNICA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DONIZETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005140-19.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Infratécnica Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) … Processo 1005140-19.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Infratécnica Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$3.231,56 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento pelo(a/s) devedor(a/es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do(a/s) devedor(a/es) acerca de eventual composição amigável, lembrando que também deve observar o disposto nos §§1º e 2º, do Art.836, do CPC. Não encontrado o executado, independentemente de nova decisão, deverá o Senhor Oficial de Justiça desde logo proceder nos termos do Art.830 do CPC. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.31 (Guia GRD nº41601 - R$222,12). Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES SILVA (OAB 487965/SP), WILLIAN DONIZETE RODRIGUES (OAB 303272/SP)

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