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Concessionária Rota Das Bandeiras S/A x Rodrigo Loschi e outros

ID: 322366127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-97.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO LOSCHI RONALDO LOSCHI ROSANA TORDIN LOSCHI

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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HAROLDO DE ALMEIDA

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Processo 1005200-97.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ronaldo Loschi - - Rosana Tordin Loschi - - Rodrigo Loschi e outro - Vistos. CONCE… Processo 1005200-97.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ronaldo Loschi - - Rosana Tordin Loschi - - Rodrigo Loschi e outro - Vistos. CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A opôs embargos de declaração contra a r. sentença proferida em 25/11/2024, que julgou procedente o pedido de desapropriação. A embargante alega a existência de omissões na sentença, especificamente: Sobre o pedido de adjudicação da área desapropriada em favor do DER/SP; Sobre o pedido de perícia definitiva; Sobre a inaplicabilidade da correção monetária pelo IPCA-E; Sobre a não incidência de juros compensatórios e moratórios. Os embargados apresentaram manifestação a fls. 799/801, impugnando os embargos e requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20%. É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Do Pedido de Adjudicação em Favor do DER/SP Analisando detidamente os autos, verifica-se que a embargante tem razão quanto à omissão sobre o pedido de adjudicação da área desapropriada em favor do DER/SP. Com efeito, o Decreto Estadual nº 62.086/2016, que declarou a área de utilidade pública, determinou expressamente em seu artigo 2º que "a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER". O pedido inicial também foi claro ao requerer "a expedição de Carta de Adjudicação em favor do DER/SP, incorporando a(s) área(s) expropriada(s) ao patrimônio da autarquia" (fls. 04). A jurisprudência do E. TJSP é favorável ao requerimento, conforme demonstrado nos precedentes colacionados pela embargante, reconhecendo que a adjudicação deve se dar em favor do órgão indicado no decreto expropriatório. Desta forma, acolho os embargos neste ponto para esclarecer que a adjudicação da área desapropriada deverá ser feita em favor do DER/SP, conforme determina o Decreto Estadual nº 62.086/2016. 2 - Do Pedido de Perícia Definitiva Quanto ao alegado pedido de perícia definitiva, não assiste razão à embargante. O laudo pericial juntado às fls. 296/371 constitui perícia definitiva, elaborada por perito judicial devidamente nomeado, com 75 laudas, tendo sido submetido ao contraditório através de múltiplos questionamentos pela embargante (fls. 386/416; 549/588; 638/678; 703/749), todos respondidos pelo perito (fls. 483/514; 598/612; 682/698; 756/764). Não há omissão a ser sanada, tratando-se de alegação meramente infringente. 3 - Da Correção Monetária pelo IPCA-E A embargante questiona a aplicação do IPCA-E, alegando que não se enquadra como Fazenda Pública. Contudo, tal questionamento também possui caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão. 4 - Dos Juros Compensatórios e Moratórios De igual modo, a alegação sobre juros compensatórios e moratórios possui caráter diretamente infringente, não configurando omissão. A sentença aplicou expressamente as Súmulas 618 do STF e 70 do STJ. 5 - Do Pedido de Majoração de Honorários Os embargados requerem majoração dos honorários advocatícios para 20%, alegando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado. Tal pedido sequer merece análise, ante a clara inadequação da via eleita. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: ESCLARECER que a adjudicação da área desapropriada deverá ser feita em favor do DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo), conforme determina o Decreto Estadual nº 62.086/2016; REJEITAR os demais pedidos por seu caráter infringente; REJEITAR o pedido de majoração dos honorários advocatícios. No mais, a sentença permanece inalterada. Intimem-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)

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Processo nº 1004193-68.2019.8.26.0198

ID: 279664198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004193-68.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ALEXANDRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Jesus dos Santos (OAB 462095/SP) Processo 1004193-68.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Alexandra Barbosa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta po… ADV: Ronaldo Jesus dos Santos (OAB 462095/SP) Processo 1004193-68.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Alexandra Barbosa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Patrícia Alexandra Barbosa em face de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o(a) excipiente, nulidade da citação, prescrição do crédito com relação aos anos de 2009 a 2014, impenhorabilidade dos valores constritos por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC e ainda, ilegitimidade passiva pois o compromisso de venda e compra do imóvel foi desfeito em 01/04/2008. Intimada a manifestar-se, a excepta/exequente requereu, e, 03/10/2024, prazo de 30 dias para aguardar a decisão do procedimento administrativo nº 159/2024. Tendo decorrido o prazo, mesmo intimada, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva de Eliza de Miranda Sponchiado pois, ao tempo do ajuizamento da ação, já era falecida conforme certidão de óbito de fls. 57 dos autos nº 1507854-90.2022.8.26.0198. Assim, a ação deveria ter sido direcionada, desde o início, aos sucessores do de cujus. Vale lembrar que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: AGRAVO Nº 70042497602, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 12/05/2011. AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUÁRIO. IPTU E COLETA DE TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, envolvendo créditos de IPTU, referente a exercícios posteriores ao óbito, descabe a substituição do pólo passivo pelo espólio. Inaplicabilidade dos arts.43doCPCe131,II, doCTN. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70041596420, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM 13/04/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIDA APÓS O FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Certo, aberta a sucessão a responsabilidade passa a ser do espólio, por transferência na forma do art.130, II doCTN, e que deve arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo"de cujus"até seu falecimento. In casu, todavia, cuida-se de obrigação tributária surgida bem após o falecimento, por isso não corresponde a" tributos devidos pelo "de cujus", na dicção do inciso II , mas devidos ou (1) pelo próprio espólio, até a data da partilha, e que por isso deve responder às inteiras, ou (2) pelos herdeiros e/ou sucessores, desde que ultimada a partilha, mitigada neste último caso a responsabilidade à força do quinhão ou do legado (inc. III). Não se está a cuidar, por último, de substituição processual. A morte não se deu no curso da demanda; deu-se bem antes de sua propositura, não configurando a hipótese do art.43doCPC. Apelo desprovido. Unânime. Assim, ausente título executivo hábil a embasar a execução, flagrante é a ilegitimidade passiva do(s) executado(s) nos termos da Súmula 392 do Supremo Tribunal de Justiça. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VI, com relação à ELIZA. Com relação à excipiente e à Alex Renee do Nascimento Lopes, resta comprovada a ilegitimidade passiva pelo documento de fls. 92/93 (TERMO DE DISTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente e de RENEE, restando prejudicadas as demais alegações diante do acolhimento do pedido preliminar. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I.

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Maria Aparecida Barbosa Goes x União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 276364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-47.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA GOES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JULIANA TOBIAS FREITAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Br… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. A associação demandada requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Ademais, na presente demanda a requerida não está representando interesses de pessoas idosas, mas seus próprios interesses. Indefiro, assim, o benefício pleiteado. No mais, diante da alegação da autora à fl. 110 de falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação apresentado pela associação requerida às fls. 99/100, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 112, IX), tendo por conteúdo a análise da autenticidade das assinaturas apostas no referido instrumento. Designo, como expert do juízo, a doutora KAREN C. CESARINO, nobre perita grafotécnica militante na Comarca e cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: karen.perita.pedagogia@gmail.com, que deverá apresentar estimativa de honorários. Na mesma ocasião, deverá a perita se manifestar quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 99/100). Na impossibilidade, desde já determino a ré a apresentação do Termo de Adesão/Filiação e Autorização em seu original em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete à parte requerida. Nesse sentido: TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que alegou que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à restituição em dobro do valor cobrado e à indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro o valor descontado e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Alegação de que houve regular filiação que não pode ser acolhida - Autor que impugnou a autenticidade de sua assinatura no documento de adesão, aduzindo que não foi por ele lançada - Regra específica do ônus da prova, prevista no art. 429, II, do CPC - Alegação de falsidade de assinatura que imputa àquele que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade - Ônus da prova de autenticidade que era da ré - Autenticidade não comprovada - Restituição em dobro dos valores cobrados, em razão da má-fé - Danos morais devidos, porém reduzidos para o valor de R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008060-81.2024.8.26.0590; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Na mesma linha, convém mencionar, ainda que por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Consequentemente, deverá a associação ré arcar com os custos da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, com a fixação dos honorários e seu depósito pela parte ré, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias após a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1005200-21.2025.8.26.0381

ID: 335614254

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

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Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1005200-78.2025.8.26.0071

ID: 301649189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA DIAS OSVALDO JOSé PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO

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JOSE FRANCISCO MARTINS

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Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petiç… Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petição às fls. 422/425 questionando a certidão de fls. 421 que declarou intempestiva a contestação protocolada em 16/05/2025, requerendo sua reconsideração com base no correto cômputo dos prazos processuais. Analisando os autos, verifica-se que a decisão inicial foi proferida em 12/03/2025, determinando a citação da parte requerida. O mandado de citação foi expedido na mesma data, com remessa ao Portal Eletrônico em 14/03/2025, conforme certidão de fls. 388. Conforme as certidões de fls. 389/390, o DAE tomou ciência da intimação em 21/03/2025 e da citação em 24/03/2025, ambas dentro do prazo estabelecido no art. 231, IX, do CPC. Assim, o primeiro dia do prazo se iniciou em 31/03/2025. Do início do prazo existiram as suspensões e feriados ocorridas no respectivo interstício, enunciados pelo Provimento CSM n.º 2.765/2024 e pelo Comunicado Conjunto n.º311/2025. No caso, referem-se aos dias 17/04/2025 Endoenças, 18/04/2025 Paixão, 21/04/2025 Tiradentes, 24/04/2025 suspensão dos prazos processuais indisponibilidade dos sistemas, 01/05/2025 Dia Do Trabalho e 02/05/2025 Suspensão do Expediente. Aplicando-se o art. 224 do CPC e considerando as suspensões acima mencionadas, o prazo de 30 dias, iniciado em 31/03/2025, somente se esgotaria em 19/05/2025. Logo, a contestação protocolada em 16/05/2025 foi tempestiva, antecipando-se em três dias ao termo final. Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de fls. 421. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, assevero que a decisão de fls. 383 concedeu o benefício com base no holerite apresentado pela parte autora, dando conta que seus ganhos são inferiores a 4 (quatro) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial emanado do E. TJSP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Mais do que afirmar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, a Agravante também comprovou sua insuficiência de recursos. No caso em tela, a Agravante demonstrou nos autos que recebe valor inferior a 4 (quatro) salários mínimos, não possui quantia relevante em saldo bancário e o imóvel declarado em seu imposto sobre a renda é objeto do contrato de venda cujo recebimento de sua cota parte está sendo cobrado em face dos Agravantes (fls. 17/45). Dessa forma, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, mesmo momentaneamente, a Agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo de rigor a concessão do benefício da gratuidade processual, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141186-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GRATUIDADE PROCESSUAL Indeferimento - Inconformismo Cabimento Presunção emanada da declaração não infirmada na hipótese dos autos Renda líquida abaixo de quatro salários mínimos Dívidas comprovadas - Causa cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Benefício que não pode ser afastado na hipótese Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089583-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária - Justiça gratuita Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas processuais Descabimento Agravante que acostou declaração de hipossuficiência e que percebe vencimentos da ordem de quatro salários mínimos Presunção relativa que não foi afastada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017127-24.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017)" Além disso, a ré não trouxe para os autos nenhum outro elemento que evidencie a existência de situação econômica mais favorável, a ponto de ensejar a revogação do benefício. Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida perla ré. Manifestem-se as partes se desejam a produção de mais alguma prova especificando-as. No silêncio, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)

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Marcelo Bastos Vicario x Hunters Soluções E Inovação Em Locação De Automóveis Ltda

ID: 306304671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-85.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASTOS VICARIO

Polo Passivo:

HUNTERS SOLUçõES E INOVAçãO EM LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS CRISTIAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-85.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Marcelo Bastos Vicario - Hunters Soluções e Inovação Em Locação de Automóveis Ltda - Pelo exposto, n… Processo 1005200-85.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Marcelo Bastos Vicario - Hunters Soluções e Inovação Em Locação de Automóveis Ltda - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIANS CRISTIAN DA SILVA (OAB 483739/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP)

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Processo nº 1005200-09.2024.8.26.0073

ID: 309703701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005200-09.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ PONCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsi… Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsidero em juízo de retração a decisão de fls.328-330. Ademais, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Comunique-se o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Dito isto, o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Processo nº 1005200-91.2025.8.26.0099

ID: 326015311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MUL… Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MULTIMARCAS LTDA., pela qual pretende a liberação do veículo apreendido, bem como a transferência do registro para o seu nome. Por meio da decisão de fls. 36/37, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) juntar cópia da petição inicial e do último andamento processual da ação principal; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 3) informar a renda mensal familiar, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu companheiro; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu companheiro; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu companheiro dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu companheiro; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu companheiro ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. " Não houve a emenda da petição inicial (fl. 51). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Uma vez não apresentada a documentação para aferição da capacidade econômica, indefiro a justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, em decorrência dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada à embargante (fl. 14).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Após, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA (OAB 140160/SP)

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Processo nº 4000011-30.2025.8.26.0698

ID: 325155818

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirangi Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000011-30.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA M3B LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000011-30.2025.8.26.0698/SP REQUERENTE : METALURGICA M3B LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB SP342212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. METALURGICA E INSPEÇÕES BORGES LTDA… Petição Cível Nº 4000011-30.2025.8.26.0698/SP REQUERENTE : METALURGICA M3B LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB SP342212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. METALURGICA E INSPEÇÕES BORGES LTDA ajuizou a presente ação declaratória de resolução contratual com restituição dos valores pagos em face de IDEAL MARKETING DIGITAL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar a "suspensão das cobranças relativas ao ‘Contrato de Licenciamento de Tecnologia (nº 105199 e 1005200), bem como que a Requerida se abstenha de incluir apontamentos em nome da Requerente no que tange tais parcelas, visando resguardar os direitos da parte Requerente até o deslinde final da demanda, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Alternativamente, caso não seja autorizada a suspensão dos pagamentos, que seja autorizado o depósito judicial em conta vinculada a esse feito, a fim de evitar o agravamento dos prejuízos tido pela Requerente com a ausência da execução dos serviços da Requerida da forma esperada". É o relatório. Fundamento e decido. Diante das alegações e documentos apresentados, reputam-se presentes os elementos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, uma vez que evidenciam a probabilidade do direito e o risco do perigo de dano, caso a cautela não seja adotada. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, pois os pagamento serão convertidos em depósito judicial. Sendo assim, defiro a tutela provisória de urgência para que a empresa requerida suspenda a cobrança das parcelas vincendas do referido contrato, bem como se abstenha de incluir apontamentos em nome da empresa requerente referente a essas parcelas, sob pena de multa no valor de R$5.000,00. Por outro lado, deverá a empresa autora efetuar os depósitos mensais em Juízo das parcelas a vencer, sob pena de revogação da liminar, até ulterior decisão. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de setembro p.f., às 10 horas. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, devendo constar da carta citatória/mandado a advertência de que sua ausência importará na presunção de veracidade das alegações do(a) autor(a), nos moldes do artigo 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a) para comparecer à audiência, com a advertência de que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso tenha Advogado(a) nos autos, fica intimado(a) através da publicação deste despacho. Devem ser alertados ainda sobre a desnecessidade de apresentação de eventuais testemunhas nesta audiência, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação, em audiência de instrução e julgamento, a realizar-se posteriormente, caso não obtida a conciliação. Caso a audiência de conciliação resulte infrutífera, sairá o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta a partir do dia seguinte à tentativa realizada. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de "e-mail" e telefone celular (whatsapp) para contato e recebimento do link de acesso para participação da reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos casos em que as partes não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Expedidos carta ou mandado, caso sejam devolvidos sem o cumprimento, em razão do réu não ter sido localizado, desde já, determino o cancelamento da audiência de conciliação, devendo, após a manifestação da parte autora, ser expedido nova ordem de citação/intimação para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, sem que haja designação de nova data, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Intimem-se. Pirangi, 10/07/2025

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Processo nº 1005200-62.2025.8.26.0529

ID: 326029380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005200-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI

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ANDIARA MAUGER BORSATO

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Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da re… Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da requerida (GUIA FEDTJ - cód. 120-1 - valor de R$37,75), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. É cediço que no sistema jurídico pátrio a regra é a aplicação da guarda compartilhada, a qual nos termos do art. 1.584, § 2º, do CC, só deve ser afastada quando outra for a medida mais consentânea à doutrina do melhor interesse e da proteção integral e prioritária, ou mesmo com o sistema protetiva das vítimas de violência doméstica e familiar. No ponto: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. § 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. § 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Já no tocante ao direito de convivência, cumpre perceber que não é destinado exclusivamente ao genitor não exercente da guarda unilateral, mas também à própria criança ou adolescente, que encontra nos vínculos maternos e paternos o princípio da proteção integral e os mais sinceros sentimentos afetivos. Pois bem. Na hipótese sob análise, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a dispensa do prévio contraditório. Compulsando os autos, não se identifica qualquer indício de situação de risco ou urgência apta a justificar o pretendido pelo autor. Ademais, a tenra idade do infante exige aprofundamento fático e de direito, incompatíveis com o juízo superficial exigido para a apreciação da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se - ADV: ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP)

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