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"1005215-53.2021.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Pátio De Marília Ltda Me e outros x Cifra S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293455224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000039-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

Polo Passivo:

CIFRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1005215-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Pátio de Marília Ltda Me - - Sergio Henrique Piccolo Bornea - Cifra … Processo 0000039-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1005215-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Pátio de Marília Ltda Me - - Sergio Henrique Piccolo Bornea - Cifra S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por PÁTIO DE MARÍLIA LTDA. ME., também qualificado, alegando excesso de execução no valor de R$ 22.500,00, indicando o correto para o débito o valor de R$ 7.500,00. Justificou que o exequente deixou de considerar a interposição do recurso contra a decisão que fixou a multa diária, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e por isso a contagem do prazo para cumprimento da ordem judicial só deveria fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou-lhe provimento e não da data de intimação da decisão recorrida. Esclareceu que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 18.11.2022 e o veículo foi removido do pátio em 16.12.2022, alegando que o atraso no cumprimento da ordem judicial foi de quinze dias. Enfim, requereu o acolhimento da impugnação. para reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 22.500,00 e homologação do valor do débito em R$ 9.501,86. A impugnação foi recebida com suspensão dos atos executivos (fls. 44). Intimado, o exequente rebateu os argumentos da impugnante, sustentando que foi negado provimento ao recurso e que no respectivo acórdão foi também revogado o efeito suspensivo. Alegou que a revogação do efeito suspensivo do recurso tem efeitos retroativos, o que permite considerar o cômputo da multa diária a partir do fim do prazo estabelecido pela decisão executada e não a partir de seu trânsito em julgado. Alegou ainda que em razão da resistência ao pedido deve-se aplicar sobre o débito a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Enfim, requereu a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o impugnante alegando excesso de execução R$ 22.500,00, indicando o valor correto para o débito de R$ 9.501,86, justificando que a contagem do prazo para cumprimento da ordem judicial deveria fluir a partir do trânsito em julgado do Acórdão que negou- provimento ao recurso de agravo de instrumento e não da data da intimação da decisão recorrida. Pois bem. De início, convém salientar que nos autos do processo de conhecimento foi proferida decisão concessiva da tutela de urgência, a qual assim dispôs: Isto posto, concedo a tutela de urgência antecipada para determinar a ré que proceda a retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias (fls. 45). A impugnante interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual, inicialmente, foi concedido efeito suspensivo, no entanto, em seu tópico final estabeleceu que: Por tais fundamentos, revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido, negam provimento ao recurso (fls. 181- autos em apenso). A sentença proferida nos autos do processo de conhecimento confirmou a decisão concessiva da tutela de urgência. O efeito suspensivo foi concedido ao recurso por decisão em que, constatada a presença dos requisitos legais, concedeu a antecipação da tutela recursal (fls. 146). A tutela concedida em âmbito recursal é espécie de tutela de urgência e está sujeita ao disposto no artigo 302 do CPC. Dentre as cominações previstas no referido artigo consta a previsão para imposição de responsabilidade civil dos danos processuais pela parte em favor de quem foi deferida a tutela em caso de sua revogação, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPC. Portanto, a negativa de provimento ao recurso e a expressa revogação do efeito suspensivo, implica em considerar que a tutela de urgência estava vigente e que a ordem judicial deveria ser cumprida a partir do fim do prazo estabelecido pela decisão judicial, produzindo efeitos ex-tunc, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Neste sentido, Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do julgado. Montante acumulado de multas cominatórias. 1. Preliminares. Inconsistência. Equívoco cartorário no cadastramento do nome do agravante. Circunstância que, evidentemente, não pode ser tomada em desfavor da parte. Irrelevante, por outra parte, o fato de a peça recursal não ter sido instruída com cópia da decisão agravada, por se tratar de processo eletrônico. 2. Excesso de execução. Alegação não merecendo nem mesmo ser considerada, por não ter o executado se dignado de justificar o porquê do suposto desacerto dos cálculos apresentados pela parte adversária, limitando-se a apresentar os cálculos do que considera devido. 3. Termo inicial do prazo para atendimento do comando a que atrelada a cominação. Fluência a partir da data da efetiva intimação daquele a quem endereçada a ordem e, não, da juntada aos autos do expediente de intimação. Precedentes. 4. Atualização monetária. Cômputo sobre o crédito resultante da multa. Decisão acertada, uma vez que a correção monetária não implica acréscimo, mas representa mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. 5. Juros de mora. Inexistente interesse recursal quanto ao tema, já que a própria decisão agravada fez expurgar a incidência do pretendido acréscimo moratório. 6. Incidência da multa cominatória. Suposto sobrestamento no período da vigência de efeito suspensivo concedido pelo relator no âmbito de anterior agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Improvimento daquele recurso que implicou a cassação da tutela recursal ali concedida, com efeitos "ex tunc", como é próprio do regime jurídico aplicável às tutelas de urgência, haja vista o art. 302 do CPC estabelecer a responsabilidade da parte favorecida pela medida posteriormente revogada pela restauração das coisas ao estado anterior. 7. Montante global da multa cominatória. Exagero no caso concreto. Redução imperativa, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC. Sanção legal cuja finalidade não é o de provocar o enriquecimento do credor. Multa ora limitada e fixada na importância global de R$ 30.000,00. Dispositivo: Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193802-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019) Nota-se dos autos do processo em apenso que a impugnante foi intimada da ordem judicial em 14.05.2022 (fls. 52 - autos em apenso). Além disso, a própria impugnante alegou que cumpriu a ordem judicial em 16.12.2022, ou seja, mais de sete meses após a intimação. Portanto, deve-se considerar que houve a fluência do prazo de sessenta dias estabelecido como limite para multa diária, o que enseja o reconhecimento do crédito indicado pela exequente no valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, sendo este o único fundamento da insurgência da impugnante, deve ser rejeitada a impugnação com a homologação do valor do débito na forma indicada a fls. 04. Acrescento que o depósito realizado pela impugnante não caracteriza pagamento voluntário do débito até porque resistiu a pretensão da exequente e ofereceu impugnação, o que enseja a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que rejeitou sua impugnação. Excesso de Execução. Ocorrência. Multa diária. Descabimento. Banco Executado que comprovou o cumprimento da ordem judicial. Garantia do Juízo. Sanções previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Depósito para garantia do juízo que não afasta a aplicação das penalidades (multa e honorários advocatícios). Ausência de pagamento voluntário. O mero depósito judicial para a garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário do débito no prazo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062584-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida por CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao cumprimento de sentença requerido por PÁTIO DE MARÍLIA LTDA. ME, para homologar o valor do débito em R$ 32.001,86, o qual deverá ser acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, nos termos da súmula 519 do E. STJ. No mais, traga o exequente a planilha atualizada para o valor do débito com o respectivo abatimento do valor depositado a fls. 13 e diga como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros

ID: 315467745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-45.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F. C.

Polo Passivo:

B. C. Z. L. Z. F. C. V. Z. F. C.

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALI… Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência em face de LZ.F.C. e V.Z.F.C., na pessoa de sua genitora B.C.Z.. Aduz o autor, em síntese, que em decorrência do seu Divórcio Consensual com a requerida B.C.Z, ficou pactuado que ele pagaria a título de pensão alimentícia o importe de 7,5 salários mínimos ao mês, além de arcar com as seguintes despesas das menores: plano de saúde, escola particular e materiais escolares, pagamento de funcionária doméstica, tratamento dentário (quando necessário) e vestuários (R$2.000,00 a cada seis meses) - fls. 19/20. Disse que não tem mais condições financeiras de manter os pagamentos nos mesmos termos estabelecidos durante o divórcio, uma vez que está com saldo devedor em sua conta bancária, precisou celebrar contratos de renegociações junto ao Banco Itaú e que está com restrições de crédito junto ao SERASA. Em relação à escola das crianças, menciona um débito de R$9.005,70. Salienta que existe uma ação de recuperação de crédito em face do autor, a qual discute o valor de R$2.526.361,73 e que, além disso, as requeridas ajuizaram execução de alimentos na quantia de R$114.969,01, mas pleitearam pela suspensão da execução vez que o autor estava internado para tratamento de dependência alcoólica e depressão. Ressalta, por fim, que a genitora das menores atua como perita judicial e possui condições de prover seu próprio sustento, além de contribuir para as despesas das filhas. Pugna pela redução da pensão alimentícia para 1/2 salário mínimo para cada uma das filhas. Com a inicial, os documentos de fls. 14/90. Indeferido o pedido de tutela antecipada para redução dos alimentos - fls.91/93. Retificado o valor da causa para R$ 110.136,00 - fl.100. Contestação - fls.199/140,com juntada de docuentos - fls.141/228. Assevera a genitora das menores que sua inclusão no polo passivo é equivocada porque o autor não lhe paga qualquer valor a título de alimentos. Declara que, por mera liberalidade, na ação de divórcio, ele se comprometeu ao pagamento de plano de saúde em seu favor, porém, desde abril deixou de realizar essa obrigação. Assim, aduz não possuir interesse direto na revisão da pensão alimentícia. Declara que, embora o autor afirme não ter condições financeiras para cumprir a pensão alimentícia acordada em razão de não possuir nenhuma fonte de renda, realiza transferências bancárias diretamente às filhas, no valor de R$ 500,00 e R$ 100,00 para cobrir despesas supérfluas, desrespeitando a hierarquia familiar. Que o padrão de vida das filhas não pode decair simplesmente porque o pai tem outras dívidas. Aduz que recentemente o autor realizou uma transferência de R$ 18.000,00, quitando integralmente todas as pendências financeiras. Que a postura do autor revela mais desorganização financeira do que impossibilidade de arcar com suas responsabilidades. Rechaça a alegação de capacidade financeira da genitora, já que sua renda como perita não é vultosa. Assevera ser inverídica a alegação de que vivem em casa cedida, já que a genitora das menores paga pensão alimentícia no valor de R$ 1.600,00. Que as requeridas possuem altas despesas mensais com alimentação, vestuário e lazer. Rechaça as alegações de doença do autor, afirmando que ele está envolvido em novos projetos - fls.132/133. Réplica - fls.274/286, com documento - fl.287. Manifestação das autoras - fls.293/300. Parecer do Ministério Público - fls.312/315. Fls.330/338: Acórdão que não conheceu do recurso interposto pelas requeridas em face da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do autor. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter assistencial, não se revestindo de atributos indenizatórios. É que o dever de mútua assistência prevista no artigo 1566, III, do C.C. protrai-se no tempo e deve perdurar, mesmo após o término da sociedade conjugal, ainda que em situação específica e temporariamente. Daí decorre que, ao tempo do divórcio, havendo sido pactuado o pagamento de "pensão alimentícia à divorcianda e aos filhos menores (...) no importe de 7,5 (sete e meio) salários mínimos", bem como o pagamento de plano de saúde por 12 meses à genitora das adolescentes, além de custos como empregada doméstica - fl.19, subsiste o interesse processual do autor em ver cessada sua obrigação para com a ex-esposa. Nesse cenário, ante o tempo já transcorrido desde a separação, e sendo a genitora das menores pessoa jovem e apta ao exercício de trabalho remunerado, inclusive havendo prova documental nesse sentido, não encontro óbices à pretensão autoral em ver-se desobrigado do encargo alimentar para com ela relativo aos alimentos, plano de saúde e custeio de doméstica. II. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS ÀS FILHAS ADOLESCENTES A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Para isso, no entanto, faz-se mister a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Alegou o autor que sua situação financeira mudou desde que foram fixados os alimentos em favor das requerida, no ano de 2019 fls.18/26 - e que o valor correspondente a 7,5 salários mínimos revela-se excessivo. Deveras, a prova dos autos demonstra que a capacidade contributiva do autor declinou com o passar dos anos, estando ele endividado e com saldo negativo em conta bancária. Além disso, há notícia de que sua saúde mental também está abalada, sofrendo de depressão e dependência alcóolica, fato corroborado pelas requeridas, como muito bem pontuado pelo Ilustre representante do Ministério Público. Dessa feita, não é porque o autor vem adimplindo os encargos alimentares tal como fixados, ou não, já que distribuídos cumprimento de sentença contra si, que ele tenha condições de continuar arcando com os alimentos nos moldes anteriormente ajustados. De outra banda, a prova dos autos aponta para a aptidão laboral do autor, não obstante ao quadro de saúde apresentado, já que não restaram afastadas as alegações e documentos apresentados pelas requeridas de que ele se encontra envolvido em novo projeto profissional (fl.132). Logo, o acervo probatório demonstra que embora reduzida, remanesce razoável capacidade contributiva do autor. Com efeito, é certo que as necessidades das filhas menores se presumem, tanto mais por se tratarem de adolescentes, fase em que sabidamente as despesas sofrem acréscimos, sobretudo com questões relacionadas à higiene e beleza. Nesse cenário, entendo que o pagamento de pensão alimentícia no importe de 1,5 salário mínimo para cada uma das filhas, já incluídas as despesas com educação e saúde, mostra-se satisfatório, na espécie, já que há dever igualitário de os pais acudirem às necessidades da prole. Por fim, de se registrar que, caso sobrevenha alteração na situação de fato que serviu de base para esta decisão, seu conteúdo mandamental pode ser mudado. Isto não se dá por meio da alteração da decisão que transitou em julgado, mas por meio de um novo título judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. A revisão dos alimentos encontra-se albergada pela cláusula rebus sic stantibus. Logo, quando sobrevier mudança no consagrado binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, torna-se passível de modificação o valor pago a título de alimentos. É o que se extrai da leitura do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, sopesado o binômio alimentar, demonstrado os rendimentos do apelante e o aumento da prole, cabível o redimensionamento da verba alimentar, mas não no patamar postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077620847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.J.F.C. contra B.C.Z. para exonerá-lo do pagamento de pensão alimentícia tanto em pecúnia quanto in natura com relação à ex-esposa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia das filhas menores L.Z.F.C. e V.Z.F.C. para 1,5 salário mínimo para cada uma, já abrangidas as despesas com educação e saúde. Deixo de condenar as requeridas em custas e honorários, tendo em vista serem beneficiária da gratuidade da justiça. Em face da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o duodécuplo dos alimentos revistos em favor das menores (12 X 2.277,00), o que corresponde a R$ 2.732,40 , corrigidos pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP)

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A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros

ID: 334991860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-45.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F. C.

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B. C. Z. L. Z. F. C. V. Z. F. C.

Intimação

Advogados:

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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AMANDA APARECIDA FERMINO

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Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALI… Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência em face de LZ.F.C. e V.Z.F.C., na pessoa de sua genitora B.C.Z.. Aduz o autor, em síntese, que em decorrência do seu Divórcio Consensual com a requerida B.C.Z, ficou pactuado que ele pagaria a título de pensão alimentícia o importe de 7,5 salários mínimos ao mês, além de arcar com as seguintes despesas das menores: plano de saúde, escola particular e materiais escolares, pagamento de funcionária doméstica, tratamento dentário (quando necessário) e vestuários (R$2.000,00 a cada seis meses) - fls. 19/20. Disse que não tem mais condições financeiras de manter os pagamentos nos mesmos termos estabelecidos durante o divórcio, uma vez que está com saldo devedor em sua conta bancária, precisou celebrar contratos de renegociações junto ao Banco Itaú e que está com restrições de crédito junto ao SERASA. Em relação à escola das crianças, menciona um débito de R$9.005,70. Salienta que existe uma ação de recuperação de crédito em face do autor, a qual discute o valor de R$2.526.361,73 e que, além disso, as requeridas ajuizaram execução de alimentos na quantia de R$114.969,01, mas pleitearam pela suspensão da execução vez que o autor estava internado para tratamento de dependência alcoólica e depressão. Ressalta, por fim, que a genitora das menores atua como perita judicial e possui condições de prover seu próprio sustento, além de contribuir para as despesas das filhas. Pugna pela redução da pensão alimentícia para 1/2 salário mínimo para cada uma das filhas. Com a inicial, os documentos de fls. 14/90. Indeferido o pedido de tutela antecipada para redução dos alimentos - fls.91/93. Retificado o valor da causa para R$ 110.136,00 - fl.100. Contestação - fls.199/140,com juntada de docuentos - fls.141/228. Assevera a genitora das menores que sua inclusão no polo passivo é equivocada porque o autor não lhe paga qualquer valor a título de alimentos. Declara que, por mera liberalidade, na ação de divórcio, ele se comprometeu ao pagamento de plano de saúde em seu favor, porém, desde abril deixou de realizar essa obrigação. Assim, aduz não possuir interesse direto na revisão da pensão alimentícia. Declara que, embora o autor afirme não ter condições financeiras para cumprir a pensão alimentícia acordada em razão de não possuir nenhuma fonte de renda, realiza transferências bancárias diretamente às filhas, no valor de R$ 500,00 e R$ 100,00 para cobrir despesas supérfluas, desrespeitando a hierarquia familiar. Que o padrão de vida das filhas não pode decair simplesmente porque o pai tem outras dívidas. Aduz que recentemente o autor realizou uma transferência de R$ 18.000,00, quitando integralmente todas as pendências financeiras. Que a postura do autor revela mais desorganização financeira do que impossibilidade de arcar com suas responsabilidades. Rechaça a alegação de capacidade financeira da genitora, já que sua renda como perita não é vultosa. Assevera ser inverídica a alegação de que vivem em casa cedida, já que a genitora das menores paga pensão alimentícia no valor de R$ 1.600,00. Que as requeridas possuem altas despesas mensais com alimentação, vestuário e lazer. Rechaça as alegações de doença do autor, afirmando que ele está envolvido em novos projetos - fls.132/133. Réplica - fls.274/286, com documento - fl.287. Manifestação das autoras - fls.293/300. Parecer do Ministério Público - fls.312/315. Fls.330/338: Acórdão que não conheceu do recurso interposto pelas requeridas em face da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do autor. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter assistencial, não se revestindo de atributos indenizatórios. É que o dever de mútua assistência prevista no artigo 1566, III, do C.C. protrai-se no tempo e deve perdurar, mesmo após o término da sociedade conjugal, ainda que em situação específica e temporariamente. Daí decorre que, ao tempo do divórcio, havendo sido pactuado o pagamento de "pensão alimentícia à divorcianda e aos filhos menores (...) no importe de 7,5 (sete e meio) salários mínimos", bem como o pagamento de plano de saúde por 12 meses à genitora das adolescentes, além de custos como empregada doméstica - fl.19, subsiste o interesse processual do autor em ver cessada sua obrigação para com a ex-esposa. Nesse cenário, ante o tempo já transcorrido desde a separação, e sendo a genitora das menores pessoa jovem e apta ao exercício de trabalho remunerado, inclusive havendo prova documental nesse sentido, não encontro óbices à pretensão autoral em ver-se desobrigado do encargo alimentar para com ela relativo aos alimentos, plano de saúde e custeio de doméstica. II. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS ÀS FILHAS ADOLESCENTES A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Para isso, no entanto, faz-se mister a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Alegou o autor que sua situação financeira mudou desde que foram fixados os alimentos em favor das requerida, no ano de 2019 fls.18/26 - e que o valor correspondente a 7,5 salários mínimos revela-se excessivo. Deveras, a prova dos autos demonstra que a capacidade contributiva do autor declinou com o passar dos anos, estando ele endividado e com saldo negativo em conta bancária. Além disso, há notícia de que sua saúde mental também está abalada, sofrendo de depressão e dependência alcóolica, fato corroborado pelas requeridas, como muito bem pontuado pelo Ilustre representante do Ministério Público. Dessa feita, não é porque o autor vem adimplindo os encargos alimentares tal como fixados, ou não, já que distribuídos cumprimento de sentença contra si, que ele tenha condições de continuar arcando com os alimentos nos moldes anteriormente ajustados. De outra banda, a prova dos autos aponta para a aptidão laboral do autor, não obstante ao quadro de saúde apresentado, já que não restaram afastadas as alegações e documentos apresentados pelas requeridas de que ele se encontra envolvido em novo projeto profissional (fl.132). Logo, o acervo probatório demonstra que embora reduzida, remanesce razoável capacidade contributiva do autor. Com efeito, é certo que as necessidades das filhas menores se presumem, tanto mais por se tratarem de adolescentes, fase em que sabidamente as despesas sofrem acréscimos, sobretudo com questões relacionadas à higiene e beleza. Nesse cenário, entendo que o pagamento de pensão alimentícia no importe de 1,5 salário mínimo para cada uma das filhas, já incluídas as despesas com educação e saúde, mostra-se satisfatório, na espécie, já que há dever igualitário de os pais acudirem às necessidades da prole. Por fim, de se registrar que, caso sobrevenha alteração na situação de fato que serviu de base para esta decisão, seu conteúdo mandamental pode ser mudado. Isto não se dá por meio da alteração da decisão que transitou em julgado, mas por meio de um novo título judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. A revisão dos alimentos encontra-se albergada pela cláusula rebus sic stantibus. Logo, quando sobrevier mudança no consagrado binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, torna-se passível de modificação o valor pago a título de alimentos. É o que se extrai da leitura do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, sopesado o binômio alimentar, demonstrado os rendimentos do apelante e o aumento da prole, cabível o redimensionamento da verba alimentar, mas não no patamar postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077620847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.J.F.C. contra B.C.Z. para exonerá-lo do pagamento de pensão alimentícia tanto em pecúnia quanto in natura com relação à ex-esposa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia das filhas menores L.Z.F.C. e V.Z.F.C. para 1,5 salário mínimo para cada uma, já abrangidas as despesas com educação e saúde. Deixo de condenar as requeridas em custas e honorários, tendo em vista serem beneficiária da gratuidade da justiça. Em face da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o duodécuplo dos alimentos revistos em favor das menores (12 X 2.277,00), o que corresponde a R$ 2.732,40 , corrigidos pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005215-53.2021.4.01.4101" – Página 32 de 32

Pátio De Marília Ltda Me e outros x Cifra S/A Crédito, Financiamento E Investimento

A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros

A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros