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"1005280-08.2024.8.26.0126" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1005280-82.2025.8.26.0381

ID: 308091868

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DELGADO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Delgado Couto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005280-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Delgado Couto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos-SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK (OAB 529080/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Cristina De Andrade Torres (Sentença Fl.S 82)

ID: 300300893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004396-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIANA CRISTINA DE ANDRADE TORRES (SENTENçA FL.S 82)

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana Cristina de Andrade Torr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana Cristina de Andrade Torres (Sentença Fl.s 82) - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVISORA DE SERVIÇO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO-INCORPORADA OU NÃO- INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1) INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA NÃO-INCORPORÁVEL DO SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO E DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” E “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, NÃO-INCORPORÁVEIS OU NÃO-INCORPORADAS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVER DE APOSTILAMENTO DE TAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERADOS OS REFLEXOS. (2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES, DESCONTADOS NO PERÍODO FIXADO NA R. SENTENÇA, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A VERBA "PRO-LABORE", DETERMINANDO A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (III) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." 3. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; STF, RE 593.068, TEMA 163. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054175-36.2024.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. E “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019695-21.2024.8.26.0344; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025)”. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG)

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Banco Itaucard S.A x Ana Rosaria Da Silva

ID: 302599307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001594-08.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

ANA ROSARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA AMARAL FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001594-08.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Ana Rosaria da Silva - Vistos. I - RELATÓRIO Banco Itaucard S/A., devida… Processo 1001594-08.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Ana Rosaria da Silva - Vistos. I - RELATÓRIO Banco Itaucard S/A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em face de Ana Rosaria da Silva, igualmente qualificada, objetivando a consolidação do domínio e posse do veículo marca Chevrolet, modelo Astra Hatch FlexPower, ano 2005, cor prata, placa ANB7E09, RENAVAM 00864232667, chassi 9BGTS48W06B114301. Alegou o autor que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 30410-132958299, em 29/07/2021, no valor total de R$ 46.296,60, mediante pagamento de 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 721,61. Sustentou que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 22, com vencimento em 29/05/2023, perfazendo débito atualizado até 13/03/2024 no montante de R$ 23.551,01. A inicial (fls. 01/07) veio instruída com os documentos de fls. 8/58, destacando-se o contrato de financiamento, a planilha de débito e a comprovação da notificação extrajudicial. A liminar de busca e apreensão foi deferida pela decisão de fls. 59/62, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Após diversas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado de busca e apreensão (fls. 68, 101 e 118), a medida liminar foi finalmente executada em 04/06/2025, conforme auto de busca e apreensão de fls. 216/221, oportunidade em que a requerida foi devidamente citada. A requerida apresentou contestação com pedido reconvencional às fls. 138/145, 146/149. Discorreu sobre as circunstâncias pessoais que acarretaram o inadimplemento do contrato. Alegou dificuldades de contato com o banco. Preliminarmente, arguiu a nulidade da constituição em mora e a não citação. No mérito, sustentou abusividade dos juros remuneratórios (acima da média de mercado) e da capitalização diária, abordando tarifas e encargos abusivos, requerendo revisão contratual, repetição do indébito e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu o detalhamento das parcelas não pagas e histórico de comunicação sobre o atraso. Pela decisão de fls. 156/157, foi reconhecido que a contestação foi apresentada prematuramente, antes do cumprimento da liminar, em descompasso com o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consignando-se que seria analisada em momento oportuno. O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 160/182, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações defensivas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pela requerida. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, norma especial que regula a matéria, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040 do STJ, consolidou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". No caso dos autos, a contestação foi apresentada em 28/01/2025, antes do cumprimento da liminar, que ocorreu apenas em 04/06/2025. Assim, a defesa foi oferecida prematuramente, em descompasso com a norma especial que regula a relação jurídica pactuada entre as partes. Contudo, considerando que a liminar foi posteriormente cumprida e a requerida devidamente citada, passo à análise do mérito, aplicando-se o princípio da economia processual. 2.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que a requerida firmou contrato de financiamento no valor de R$ 46.296,60 com parcelas mensais de R$721,61 para aquisição de veículo automotor, o que sinaliza capacidade financeira incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. De qualquer modo, apesar da alegação de circunstâncias pessoais que acarretaram a inadimplência do contrato, a declaração de pobreza possui presunção relativa e veio desguarnecida de qualquer comprovação documental. Assim, deverá a parte demandada comprovar documentalmente a sua hipossuficiência financeira, em até 15 dias úteis (art. 99, §2º, 100, parágrafo único, CPC). 2.3 - Do Mérito 2.3.1 - Da Constituição em Mora A mora restou devidamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada em 12/06/2023 ao endereço da requerida constante no contrato, conforme documentos de fls. 50/53. Aliás, na procuração de f. 147 consta o mesmo endereço. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.132, decidiu que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A notificação foi entregue no endereço indicado no contrato, sendo válida para todos os efeitos legais, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2.3.2 - Do Inadimplemento Contratual O inadimplemento da requerida restou incontroverso nos autos. As parcelas encontram-se em atraso desde maio de 2023, conforme planilha de débito apresentada pelo autor às fls. 8, não havendo nos autos qualquer comprovação de pagamento posterior. 2.3.3 - Das Alegações de Abusividade Contratual Quanto às alegações de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária, não merecem acolhimento. No que concerne aos juros remuneratórios, a Advogada menciona a pactuação de juros mensais de 3,24% e de juros anuais de 46,30%. Entretanto, no contrato de f. 43/49 consta a taxa mensal de 2,46% e anual de 33,86% e as taxas do CET de 2,75% ao mês e de 39,07% ao ano. Assim, o argumento da contestação não corresponde ao contrato. Acrescente-se que a Advogada sequer indicou qual seriam as taxas médias do BCB para o período do contrato. De qualquer maneira, registre-se que as taxa médias do BCB para o período são de 1,74% ao mês e de 23,41% ao ano, de acordo com o site abaixo. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-05-27 O superior Tribunal de Justiça possui entendimentos que reconhecem a abusividade da tarifa mensal entre uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) As taxas médias de 1,74% ao mês e de 23,41% ao ano multiplicadas pelo dobro alcançam 3,48% ao mês e 46,82% ao ano. E, deste modo, as taxas contratuais de 3,24% ao mês e de juros anuais de 46,30% estão dentro dos parâmetros fixados pela Corte Superior. A alegação de cobrança de taxas e encargos abusivos não foi pormenorizada, deixando a Advogada de também indicar os valores cobrados e os valores médios aplicáveis e de se insurgir quanto à prestação do serviço. A taxa de capitalização diária pactuada (f. 44 - item 3 - Medida Provisória nº 2.170-36/2001) pode ser calculada mediante cálculo aritmético da taxa indicada no contrato, sendo desnecessária sua menção no contrato. Aliás, mesmo que assim não fosse, aplicam-se as Súmulas 539 e 541 do STJ ao caso permitindo a capitalização. As questões relativas ao alegado insucesso de contato da consumidora com a parte autora em nada influenciam no julgamento deste caso. Aliás, a instituição financeira não seria obrigada a aceitar pagamento de valor inferior ao contrato. 2.3.4 - Da Consolidação da Propriedade Com o cumprimento da liminar em 04/06/2025 e o decurso do prazo de cinco dias úteis sem o pagamento integral da dívida pela requerida, operou-se automaticamente a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O detalhamento do débito até a distribuição da ação está na página 08 dos autos. O saldo devedor final poderá ser objeto de oportuna prestação de contas em ação própria, se o caso (art. 2º, DL 911/69) Não se verifica necessidade de apresentação de histórico de comunicação sobre a dívida, diante da notificação extrajudicial que acompanha a petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Itaucard S.A. em face de Ana Rosaria da Silva, para: a) confirmar a tutela de urgência e CONSOLIDAR definitivamente a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo marca Chevrolet, modelo Astra Hatch FlexPower, ano 2005, cor prata, placa ANB7E09, RENAVAM 00864232667, chassi 9BGTS48W06B114301, no patrimônio da parte autora, livre de quaisquer ônus; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência da propriedade do veículo ao requerente ou a quem este vier a indicar, servindo esta sentença como ofício, se o caso; c) AUTORIZAR a baixa da restrição judicial inserida no sistema RENAJUD em 24/04/2024, devendo a Serventia providenciar o necessário junto ao Renajud (taxa f. 232/233); d) DECLARAR a requerida responsável pelo pagamento de multas, tributos e demais encargos incidentes sobre o veículo até a data da efetivação da liminar (04/06/2025). Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por Ana Rosaria da Silva em face de Banco Itaucard S.A. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso). De acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa desde o ajuizamento (20.03.2024) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Nos termos do item 2.2. acima, caso a parte demandada comprove a hipossuficiência financeira, poderá ser suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência (art. 98, §3º, CPC). DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 e seguintes do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RENATA AMARAL FIDA (OAB 498439/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005280-08.2024.8.26.0126" – Página 32 de 32

Processo nº 1005280-82.2025.8.26.0381

São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Cristina De Andrade Torres (Sentença Fl.S 82)

Banco Itaucard S.A x Ana Rosaria Da Silva