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Processo nº 1005754-75.2025.8.26.0309

ID: 319746108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005754-75.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEN LORENCINI MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHYANA BORAZO RUBIRA

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PRISCILLA FOLGOSI CASTANHA

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Processo 1005754-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elen Lorencini Moraes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-… Processo 1005754-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elen Lorencini Moraes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Ciência à requerida de fls. 35/130. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATHYANA BORAZO RUBIRA (OAB 244037/SP), PRISCILLA FOLGOSI CASTANHA (OAB 200376/SP)

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Condomínio Nova Era x Espólio De Ivan Soares Donola

ID: 301310547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007866-11.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA ERA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IVAN SOARES DONOLA

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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DANILO CORREA SCHULTZ

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Processo 0007866-11.2019.8.26.0126 (processo principal 1006117-10.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Era - Espólio de Ivan Soares Donola - Vistos. T… Processo 0007866-11.2019.8.26.0126 (processo principal 1006117-10.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Era - Espólio de Ivan Soares Donola - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Condomínio Nova Era contra Espólio de Ivan Soares Donola, representado por sua inventariante Thaís Shinyashiki Donola para pagamento do débito. Decisão de fls. 09/13 determinou a intimação para pagamento. Às fls. 18 foi determinada a intimação da inventariante, tendo em vista o falecimento do executado. Recolhidas as custas (fls. 23/24), foi expedida carta de intimação (fls. 28/29). Às fls. 41 e 49 a parte exequente requereu a intimação por carta precatória. Foi expedida carta para intimação (fls. 57). Manifestação da parte exequente às fls. 58/59. Decisão de fls. 64/65 deferiu a expedição de carta precatória para intimação do executado. Carta precatória expedida (fls. 71/72). Mandado negativo às fls. 91. Manifestação da parte exequente aduzindo que que a Inventariante e os demais herdeiros foram devidamente intimados/citados, tendo em vista a Habilitação de Crédito nos autos da ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento do executado Ivan Soares Donola (Processo nº 1005754-52.2019.8.26.0126 Ação de Inventário e Processo nº 0000404-61.2023.8.26.0126 Ação de Habilitação de Crédito), ambos em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, onde os mesmos foram devidamente intimados para manifestação, tendo decorrido o prazo, sendo que apenas a herdeira Maria de Fátima Paes de Souza se manifestou, conforme documentação anexa. (fls. 98/99). Decisão de fls. 113/114 indeferiu o pedido de citação válida. A parte exequente indicou os dados do Espólio, representado por sua inventariante (fls. 120). AR devolvido às fls. 126. Às fls. 137/138 a parte exequente requereu pesquisa para localização de endereços. Decisão de fls. 148 deferiu a expedição de certidão e a realização de pesquisa para localização de endereço. Certidão às fls. 151. Resultado das pesquisas às fls. 155/161. A parte exequente indicou endereço para intimação (fls. 165/167). Decisão de fls. 175 deferiu a intimação e determinou a juntada da nota de devolução do CRI. Corrigido erro material na decisão de fls. 175 (fls. 179). Manifestação da parte exequente (fls. 184). Espólio de Ivan Soares Donola, representado por sua inventariante Thaís Shinyashiki Donola foi intimado às fls. 187. Apresentou exceção de pré executividade às fls. 188/194 sustentando a nulidade do título executivo por ausência de documentos hábeis referente às despesas condominiais na forma legalmente exigida, não exibindo sequer demonstrativos de rateio mensal aprovados pela assembleia geral. Pugna pela extinção da execução. Manifestação da parte exequente às fls. 198/201. É o relatório. Decido. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferida na ação 1006117-10.2017.8.26.0126, na qual as partes entabularam acordo, devidamente homologado, constituindo-se título executivo judicial em que se avençou o pagamento do débito de R$ 37.000,00 será pago da seguinte forma: uma parcela no ato do acordo no valor de R$ 27.000,00, sendo R$ 2.000,00 direcionados à Dra. Rosana Cordeiro de Souza. (fls. 87/89 dos autos principais) Em exceção de pré executividade, a parte executada sustenta a ausência de título executivo por ausência de documentos hábeis referente às despesas condominiais na forma legalmente exigida, não exibindo sequer demonstrativos de rateio mensal aprovados pela assembleia geral. A parte exequente ingressou com o presente incidente em virtude do descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Portanto, não há que se falar em ausência de título executivo. Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade". Sem condenação em honorários. No mais, a fase executiva deverá prosseguir em seus regulares termos. Int. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP)

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Viviane Colacino De Godoy Marquesini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294643856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005754-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005754-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Colacino de Godoy Marquesini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto is… Processo 1005754-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Colacino de Godoy Marquesini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para, mantida a tutela de urgência, condenar Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na obrigação de fazer consistente em promover o bloqueio do usuário do aplicativo pelo número de telefone (11) 95220-0563; bem como condenar a ré a pagar para Viviane Colacino de Godoy Marquesini a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI (OAB 155874/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1005754-26.2025.8.26.0099

ID: 311957879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005754-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1005754-26.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.P.T. - Processe-se em segredo de justiça. Há presença de elementos indiciários que desrecomendam a manutenção da guarda em favor da… Processo 1005754-26.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.P.T. - Processe-se em segredo de justiça. Há presença de elementos indiciários que desrecomendam a manutenção da guarda em favor da ré na forma outrora estabelecida, com perigo de dano aos interesses dos menores, conforme os argumentos do autor, delineados na petição inicial, havendo verossimilhança de suas alegações em razão dos elementos de provas convincentes juntados nos autos. Há também o relato a filha Laura (17 anos) que, de próprio punho asseverou: " (...) manifestar de forma consciente, voluntária e sob total responsabilidade, minha profunda preocupação com a minha integridade física e mental, bem como a do meu irmão (...) tivemos acesso a informações extremamente preocupantes envolvendo nossa mãe" (...) (fls. 272-sic). As informações da menor são relevantes e coerentes com os fatos narrados pelo autor na inicial, notadamente, a presença de possível risco concreto e iminente à segurança e estabilidade emocional dos menores, conforme argumentou o Ministério Público, de maneira que acolho o pedido de tutela de urgência para modificar provisoriamente a guarda dos filhos que passará a ser do autor de forma unilateral, com fixação do domicílio dos menores na residência paterna, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Por consequência, fica suspensa a ordem de busca e apreensão dos menores, objeto do processo nº. 1005694-53.2025, até ulterior decisão deste juízo. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Diante das circunstâncias, fixo as visitas maternas provisórias quinzenais, aos sábados e domingos, das 9:00 horas às 18:00 horas, mas sem pernoite. Como forma de preservar a integridade psicológica das crianças, as visitas deverão ser supervisionadas por pessoa interposta, de confiança do pai. A inserção dos menores em programa de acompanhamento psicológico especializado poderá ser efetuado pelo próprio autor, salvo necessidade de decisão judicial a respeito, hipótese que deverá o autor demonstrar nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)

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Processo nº 1005754-80.2025.8.26.0566

ID: 276927491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005754-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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ADV: Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP) Processo 1005754-80.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUPERMERCADOS JAÚ SERV… ADV: Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP) Processo 1005754-80.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Vistos, 1) Comprove-se em 15 dias que as pessoas que assinaram o instrumento procuratório possuem poderes para tanto. 2) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado, para querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intimem-se.

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Processo nº 1005754-21.2024.8.26.0597

ID: 278061080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005754-21.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELACY DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1005754-21.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elacy dos Re… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1005754-21.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elacy dos Reis - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para condenar a requerida a indenizar os 90 dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora em atividade, com base na última remuneração do cargo ocupado quando do desligamento, incluindo-se as verbas de caráter remuneratório e permanente incorporadas aos vencimentos, e excluídas as de caráter eventual e indenizatórias, livre de imposto de renda e contribuição previdenciária (Súmula 136 STJ), cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da inatividade, de acordo com o IPCA-E (Tema 810), e juros moratórios a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 11.960/09), ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 será aplicada unicamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021), que engloba juros e atualização monetária. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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B. N. C. x J. V. V.

ID: 293359291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005754-70.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N. C.

Polo Passivo:

J. V. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROSELENE MARFIL FERNANDES

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FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

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Processo 1005754-70.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.N.C. - J.V.V. e outros - 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Bruna Nunes Carnicer sus… Processo 1005754-70.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.N.C. - J.V.V. e outros - 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Bruna Nunes Carnicer sustentando que a decisão ora combatida estaria revestida de omissão, contradição e obscuridade. Todavia não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. Nesse sentido, notem-se os seguintes precedentes do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO À REJULGAMENTO DO RECURSO - CARÁTER INFRINGENTE - INEXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 1029115-84.2016.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 06/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 2089123-82.2017.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio - Possibilidade - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Ante o exposto, desacolhem-se os presentes embargos de declaração. 2. Cumpra a autora a decisão de fls. 194, procedendo a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo dos autos o Sr. Luiz Ravagnani Filho e sua mulher Vera Lúcia Frare, bem como Sra. Layse Cleia Tomazela Morales, providenciado-se o necessário para sua citação, pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do CPC.) 3. Diante da manifestação de fls. 224, torne-se "sem efeito" o documento de fls. 222/223. Int. - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP)

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Processo nº 1005754-76.2025.8.26.0438

ID: 323007226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005754-76.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005754-76.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer… Processo 1005754-76.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 0123459092984, firmado com o Banco Bradesco S.A., excluído, com averbação nova em 29/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término em 08/2023, em 84 parcelas de R$ 59,46 cada uma, valor emprestado R$ 2.275,42, valor liberado R$ 2.200,00, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 12.763,02. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005754-28.2025.8.26.0066

ID: 304364873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005754-28.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005754-28.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1005754-28.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/CB 1000R, espécie 5, placa FER3B90, chassi 9C2SC6910CR000629, fabricado em 2012, modelo 2012, cor PRETA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Marcus Vinicius França x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 304245394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008103-67.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FRANçA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus… Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus Vinicius França impetrou mandado de segurança c.c. pedido liminar contra ato praticado pelo Chefe da Auditoria da Receita Estadual. Narra que nos autos do inventário nº 1005754-67.2019.8.26.0024 em trâmite na 2ª Vara local, os pagamentos referentes ao imposto ITCMD em relação aos bens imóveis deixados pelos falecidos Mirtes Vessi França e Adayr França foram pagos em sua integralidade. Ocorre que o Fisco Estadual notificou os herdeiros acerca da existência de débito em aberto em relação ao ITCMD de dois imóveis rurais, localizados no município de Guaraçaí-SP, com o que discorda. Sustenta que o Decreto Estadual n. 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do ITCMD viola a Lei Estadual n. 10.705/2000. Pugna pela utilização como base de cálculo do ITCMD o valor declarado pelos contribuintes para efeito de cobrança do ITR. Juntou documentos (fls. 32/96). O pleito liminar foi indeferido (fls. 97/99). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no processo na qualidade de assistente litisconsorcial e a juntada de Nota Técnica elaborada pela Secretaria da Fazenda a título de informações. Defende a licitude da atuação fazendária. Requer a denegação da segurança. Subsidiariamente, pugna seja ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento (fls. 106/116). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento a antecipação de tutela recursal para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o complemento do tributo do ITCMD até o julgamento do mérito do recurso (fls. 135/139). O impetrado foi notificado (fls. 164). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento, com observação (fls. 165/187). Manifestação do Ministério Público (fls. 192). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 150, I, da CF/88, consagra no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, dispondo que não será exigido tributo sem lei que o estabeleça, nem será determinado aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Dentro dessa garantia do contribuinte está a proteção contra a alteração discricionária da base de cálculo do tributo, posto que tal ato poderá acarretar majoração do valor a ser recolhido pelo contribuinte. Pois bem. A Lei Estadual n. 10.705/2000, em seu art. 13, I, prevê que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Ocorre que o Decreto n. 55.002, ao alterar a redação do art. 16 do Decreto n. 46.655, trouxe a previsão de que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, poderia ser "o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado". Vê-se, portanto, que o Decreto Executivo em questão acabou por inovar a ordem jurídica vigente, trazendo base de cálculo não prevista em lei, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, I, CF/88). No entanto, ressalvo expressamente que a FESP, em caso de discordância com o valor declarado pelos contribuintes, poderá instaurar procedimento administrativo a fim de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, tal como previsto no art. 11 da Lei Estadual n. 11.705/00. Assim, tratando-se de tributo não prescrito, o Fisco exerceu sua prerrogativa legal e instaurou o processo administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD, o que resultou em apuração de valor remanescente do tributo (fls. 46/49). Isto posto, tendo em vista que ocorreu o arbitramento administrativo do valor venal dos bens pela Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo do ITCMD, tendo como referência os valores de mercado de imóveis rurais oferecidos na mesma região dos imóveis objeto do arbitramento, considerando o valor médio do hectare (fls.46), o qual deve prevalecer sobre o valor venal dos bens lançado para fins de ITR, vez que garantidos o contraditório e ampla defesa. Friso que o impetrante não apontou nenhum vício específico no procedimento administrativo de arbitramento, capazes de afastar a legalidade e veracidade do ato administrativo, necessária na via eleita diante do não cabimento de dilação probatória. Nesse sentido colaciono recentes julgados do e. TJSP: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Alegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de se arbitrar a base de cálculo do ITCMD - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Valor de mercado do bem apurado em procedimento de arbitramento que observou os princípios o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1074869-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO IDÔNEO E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. Pretensão mandamental voltada ao afastamento de processo administrativo instaurado para apuração do valor do imóvel transmitido, a fim de fixar a base de cálculo para incidência da alíquota no recolhimento do ITCMD. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Legislação incidente que prevê expressamente possibilidade de o Fisco, não concordando com o valor declarado pelo contribuinte, instaurar procedimento administrativo para apuração do valor dos bens transmitidos, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 148 do CTN, artigos 9º, § 1º, 11, §§ 1º e 2º, e 13, I, todos da Lei Estadual nº 10.705/00. Adoção de método pelo qual se faz o levantamento do preço médio do metro quadrado, conforme imóveis vendidos, analisando as características do bem como endereço, padrão de construção, posteriormente, ajusta-se à época do fato gerador e aplica-se um redutor de 10%, conforme orientação do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE. Provimento jurisdicional anterior que previu expressamente a possibilidade de o Fisco instaurar o procedimento ora impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1022783-04.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 9 de janeiro de 2024). III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Defiro o pedido de fls. 106. Providencie a serventia a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para o ente público municipal será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, em caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MARCO ANTONIO SOARES (OAB 121390/SP)

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