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Processo nº 1005759-45.2025.8.26.0003

ID: 322414676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005759-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005759-45.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na in… Processo 1005759-45.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a nulidade do empréstimo realizado em nome da autora, bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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Fernanda Borges Da Silva x Helder Baldi Jacob

ID: 331042859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005759-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

HELDER BALDI JACOB

Intimação

Advogados:

FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI

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EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005759-10.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Cabimento - Fernanda Borges da Silva - Helder Baldi Jacob - Vistos. FERNANDA BORGES DA SILVA opôs embargos à execução que lhe move HELDER … Processo 1005759-10.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Cabimento - Fernanda Borges da Silva - Helder Baldi Jacob - Vistos. FERNANDA BORGES DA SILVA opôs embargos à execução que lhe move HELDER BALDI JACOB, oferecendo resistência por negativa geral, através de Curadora Especial nomeada em virtude de citação por hora certa. A petição inicial dos embargos veio instruída com documentos. É o relatório necessário. O processo encontra-se em ordem e comporta julgamento. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, não se confundindo com mera defesa processual. Por essa razão, devem observar rigorosamente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, que disciplina os elementos essenciais da petição inicial. Sendo os embargos à execução uma ação autônoma, impõe-se ao embargante a formulação de pedido certo e determinado, devidamente fundamentado em fatos e fundamentos jurídicos específicos. A mera negativa geral, desprovida de causa de pedir e de pedido determinado, não atende aos requisitos legais mínimos para o exercício válido do direito de ação. No caso em análise, verifica-se que os embargos foram opostos exclusivamente por negativa geral, sem qualquer fundamentação específica que demonstre vício no título executivo, excesso de execução ou qualquer outra matéria apta a sustentar a pretensão embargatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a apresentação de embargos por mera negativa geral, ainda que por curador especial, não supre a necessidade de fundamentação específica: "RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação especifica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023. Para que os embargos à execução cumpram sua finalidade, é imprescindível que apresentem fundamentação adequada e específica, direcionada à desconstituição do título executivo, à discussão de vícios na execução ou à redução do valor executado quando verificado excesso. A ausência de causa de pedir específica e de pedido determinado caracteriza a inépcia da petição inicial, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de interesse processual qualificado. O indeferimento liminar da petição inicial é medida que se impõe, ante a manifesta inépcia dos embargos apresentados, configurando hipótese de carência da ação por ausência de interesse processual. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, diante do indeferimento da inicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP)

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Processo nº 1005759-75.2025.8.26.0381

ID: 332741026

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005759-75.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SOUSA DA VERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005759-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Sousa da Vera - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005759-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Sousa da Vera - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005759-86.2025.8.26.0248

ID: 307663538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005759-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. T. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1005759-86.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.T.S.C. - "Vistos. Fls. 20/21: A despeito das medidas protetivas concedidas à autora, não parece crível que o autor da ameaça i… Processo 1005759-86.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.T.S.C. - "Vistos. Fls. 20/21: A despeito das medidas protetivas concedidas à autora, não parece crível que o autor da ameaça irá concretizá-la no ambiente do Fórum, na presença da autoridade judicial e onde há segurança de policiais militares. A autoridade judicial zelará pela segurança da parte, impedindo qualquer risco a integridade física da possível vítima. Pelo exposto, mantenho a audiência designada presencialmente, pois esta se mostra necessária para melhor percepção do Juízo a respeito da causa da litigiosidade existente entre as partes, viabilizando, assim, a melhor e possível resolução do conflito. Ademais, o Código de Processo Civil, modernizando o sistema processual brasileiro, adotou práticas inovadoras com o fim de dar maior efetividade à Justiça, estabelecendo, para este fim, alguns princípios norteadores do processo civil, dentre eles: a boa fé processual, conciliação e colaboração. A conciliação tornou-se essencial à prática da Justiça, vez que as partes, através dela, têm condições de detectar a problemática que envolve o seu conflito e, juntas, podem alcançar uma solução adequada para aquele. A eficácia e efetividade da solução de um conflito através da conciliação ou mediação é incomparável em relação a uma decisão adjudicada por um juiz, vez que esta é imposta por um terceiro, estranho ao conflito, enquanto aquelas é alcançada pelas partes, mediante recíprocas concessões na medida da possibilidade e necessidade de cada uma delas. E em razão da eficiência e efetividade da Conciliação, que o Judiciário Nacional tem se empenhado para que as partes e advogados assimilem sua prática, buscando-a preferencialmente, em vez de uma decisão ou sentença adjudicada por um Juiz. E tal tendência vem acompanhada pelo Legislador, que, ao editar o Código de Processo Civil, em 2015, tornou a conciliação como um princípio da prática processual, como se vê da leitura dos parágrafos 2º e 3º, do seu artigo 3º, que assim dispõem, in verbis: parágrafo 2º: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e parágrafo 3º: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (gg nn). Para amparar este princípio, o mesmo Código, em seu artigo 139, inciso V, dispõe que um dos poderes do Juiz é promover a qualquer tempo a conciliação, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores. E trouxe como norma prescritiva aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, o que já era praticado pelo TJ deste Estado antes mesmo da promulgação do CPC/2015. A conciliação e mediação tornaram-se tão importantes, diante da sua eficácia em soluções de conflitos, que o Legislador, no Código em comento, dedicou uma seção exclusiva para estabelecer as regras a seu respeito. E a mudança de comportamento das partes e advogados quanto à conciliação mostra-se infinitamente salutar, vez que a solução do conflito dar-se-á através da autocomposição das partes, mediante o prévio entendimento do conflito a partir de sua respectiva discussão conjunta, onde cada parte irá fazer alguma concessão para alcançar a sua respectiva e ideal solução. É mais célere, pois pode ser feita ao início da ação, ou ao longo do processo, sem depender da tardia decisão adjudicada do juiz. É menos onerosa, pois o risco da verba de sucumbência é repartido, em regra, pelas partes, minimizando, potencialmente, o risco de uma execução do que ali restou ajustado entre as partes, cujo processo é extremamente custoso, com alta probabilidade de seu fim não ser alcançado. O Estado está tão dedicado à mudança de comportamento das partes, com a mitigação da resistência à conciliação que o próprio Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou improcedente ação impetrada pela OAB (ADIn 6.324), questionando a constitucionalidade de norma do CNJ, Resolução 125/10, que reputa facultativa a presença de advogado, acompanhando a parte para celebrar acordos no CEJUSC. Ou seja, assegurou à parte a possibilidade de ela própria celebrar acordos no CEJUSC, resolvendo por si só os seus conflitos. E compactuando com a atual sistemática processual e o Sistema de Justiça Nacional, que esta Juíza tem designado audiências de conciliação, inicial e ao longo do processo, como forma pedagógica das partes entenderem que a conciliação é um brilhante método de resolução de conflito, sendo efetivamente mais salutar de que uma decisão adjudicada de um terceiro, estranho ao conflito das partes. Por todo exposto, esta Juíza convida as partes, nos termos do artigo 139, inciso V e 334, ambos do CPC, a comparecerem à audiência designada nestes autos, a qual resta mantida. Lembra, por fim, por se oportuno, que o parágrafo 8º, do artigo 334, prevê que, a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser penalizado com multa, a ser revertida à União ou Estado, o que não se espera que ocorra nestes autos. Intime-se." - ADV: GEASE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 461264/SP)

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Processo nº 1005759-86.2025.8.26.0248

ID: 307663539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005759-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. T. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1005759-86.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.T.S.C. - "Vistos. Fls. 20/21: A despeito das medidas protetivas concedidas à autora, não parece crível que o autor da ameaça i… Processo 1005759-86.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.T.S.C. - "Vistos. Fls. 20/21: A despeito das medidas protetivas concedidas à autora, não parece crível que o autor da ameaça irá concretizá-la no ambiente do Fórum, na presença da autoridade judicial e onde há segurança de policiais militares. A autoridade judicial zelará pela segurança da parte, impedindo qualquer risco a integridade física da possível vítima. Pelo exposto, mantenho a audiência designada presencialmente, pois esta se mostra necessária para melhor percepção do Juízo a respeito da causa da litigiosidade existente entre as partes, viabilizando, assim, a melhor e possível resolução do conflito. Ademais, o Código de Processo Civil, modernizando o sistema processual brasileiro, adotou práticas inovadoras com o fim de dar maior efetividade à Justiça, estabelecendo, para este fim, alguns princípios norteadores do processo civil, dentre eles: a boa fé processual, conciliação e colaboração. A conciliação tornou-se essencial à prática da Justiça, vez que as partes, através dela, têm condições de detectar a problemática que envolve o seu conflito e, juntas, podem alcançar uma solução adequada para aquele. A eficácia e efetividade da solução de um conflito através da conciliação ou mediação é incomparável em relação a uma decisão adjudicada por um juiz, vez que esta é imposta por um terceiro, estranho ao conflito, enquanto aquelas é alcançada pelas partes, mediante recíprocas concessões na medida da possibilidade e necessidade de cada uma delas. E em razão da eficiência e efetividade da Conciliação, que o Judiciário Nacional tem se empenhado para que as partes e advogados assimilem sua prática, buscando-a preferencialmente, em vez de uma decisão ou sentença adjudicada por um Juiz. E tal tendência vem acompanhada pelo Legislador, que, ao editar o Código de Processo Civil, em 2015, tornou a conciliação como um princípio da prática processual, como se vê da leitura dos parágrafos 2º e 3º, do seu artigo 3º, que assim dispõem, in verbis: parágrafo 2º: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e parágrafo 3º: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (gg nn). Para amparar este princípio, o mesmo Código, em seu artigo 139, inciso V, dispõe que um dos poderes do Juiz é promover a qualquer tempo a conciliação, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores. E trouxe como norma prescritiva aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, o que já era praticado pelo TJ deste Estado antes mesmo da promulgação do CPC/2015. A conciliação e mediação tornaram-se tão importantes, diante da sua eficácia em soluções de conflitos, que o Legislador, no Código em comento, dedicou uma seção exclusiva para estabelecer as regras a seu respeito. E a mudança de comportamento das partes e advogados quanto à conciliação mostra-se infinitamente salutar, vez que a solução do conflito dar-se-á através da autocomposição das partes, mediante o prévio entendimento do conflito a partir de sua respectiva discussão conjunta, onde cada parte irá fazer alguma concessão para alcançar a sua respectiva e ideal solução. É mais célere, pois pode ser feita ao início da ação, ou ao longo do processo, sem depender da tardia decisão adjudicada do juiz. É menos onerosa, pois o risco da verba de sucumbência é repartido, em regra, pelas partes, minimizando, potencialmente, o risco de uma execução do que ali restou ajustado entre as partes, cujo processo é extremamente custoso, com alta probabilidade de seu fim não ser alcançado. O Estado está tão dedicado à mudança de comportamento das partes, com a mitigação da resistência à conciliação que o próprio Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou improcedente ação impetrada pela OAB (ADIn 6.324), questionando a constitucionalidade de norma do CNJ, Resolução 125/10, que reputa facultativa a presença de advogado, acompanhando a parte para celebrar acordos no CEJUSC. Ou seja, assegurou à parte a possibilidade de ela própria celebrar acordos no CEJUSC, resolvendo por si só os seus conflitos. E compactuando com a atual sistemática processual e o Sistema de Justiça Nacional, que esta Juíza tem designado audiências de conciliação, inicial e ao longo do processo, como forma pedagógica das partes entenderem que a conciliação é um brilhante método de resolução de conflito, sendo efetivamente mais salutar de que uma decisão adjudicada de um terceiro, estranho ao conflito das partes. Por todo exposto, esta Juíza convida as partes, nos termos do artigo 139, inciso V e 334, ambos do CPC, a comparecerem à audiência designada nestes autos, a qual resta mantida. Lembra, por fim, por se oportuno, que o parágrafo 8º, do artigo 334, prevê que, a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser penalizado com multa, a ser revertida à União ou Estado, o que não se espera que ocorra nestes autos. Intime-se." - ADV: GEASE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 461264/SP)

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Processo nº 1005759-30.2025.8.26.0590

ID: 291682219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005759-30.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

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Processo 1005759-30.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Luiz dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em ação declara… Processo 1005759-30.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Luiz dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora pretende a cessação dos descontos, que ocorrem diretamente no seu benefício previdenciário, referentes à contratação de empréstimos que alega desconhecer. A tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, não é possível reconhecer o probabilidade do direito, pois a mera alegação do autor de que "não tinha o hábito de realizar empréstimos de valores elevados", e que tal contratação é desconhecida, é insuficiente ante a ausência de irresignação do requerente dentro de considerável intervalo de tempo, uma vez que já transcorreram quase três anos da negociação. Destaca-se, da leitura da exordial, a incerteza quanto aos valores contratados de empréstimos nas transações que informa serem legítimas ou valores efetivamente utilizados dos empréstimos. Ademais, observa-se que os valores emprestados, após o refinanciamento, foram creditados na conta da autora, que menciona a impossibilidade de realizar o depósito nos autos. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela para suspender os descontos relativos aos empréstimos impugnados - Irresignação - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Descontos efetuados desde 2018 e 2021 - A não detecção das amortizações pela autora durante longo interregno de tempo e, após a detecção, a sua demora em procurar o Poder Judiciário para buscar o seu direito afasta o periculum in mora e estreme o fumus boni iuris - Probabilidade do direito que não se mostra bem delineada - Necessidade de instauração do contraditório - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187514-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato impugnado, incidentes sobre o benefício previdenciário da autora - Irresignação - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Descontos efetuados desde agosto de 2022 - Não detecção das amortizações pela autora durante longo interregno de tempo, afastando o periculum in mora e estremecendo o fumus boni iuris - Existência de contratos de empréstimos consignados ativos, o que evidencia interesse reiterado da insurgente em buscar instituições financeiras para obtenção de crédito - Valor referente ao empréstimo consignado impugnado que não foi devidamente depositado em favor do banco réu - Necessidade de instauração do contraditório - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2249072-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). Frise-se que segundo o princípio da audiência bilateral ou do contraditório, a regra é ouvir a outra parte antes de decidir. Trata-se de princípio constitucional (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). No mesmo sentido, ensina Moacyr Amaral Santos que não pode o juiz decidir sobre uma pretensão se não é ouvida, ou citada para ser ouvida, a parte contra a qual ou em face da qual é proposta (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13a ed., p. 76). Trata-se de contrato entre partes, devendo ser observado o princípio constitucional do contraditório, ouvindo a outra parte antes de decidir sobre a existência de abusos/ilegalidades, afastando a possibilidade da concessão da tutela. Assim, indefiro a tutela liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cite-se pelo portal eletrônico com base no Comunicado Conjunto nº 407/2020, constando a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ELIANE MARIA SANTOS COSTA (OAB 440225/SP)

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Processo nº 1005759-70.2025.8.26.0609

ID: 326196152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005759-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO VIALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DA SILVA QUIRINO

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Processo 1005759-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Francisco Vialta - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 66/71. 2) Verifico que a parte autora… Processo 1005759-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Francisco Vialta - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 66/71. 2) Verifico que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas judiciais, conforme certificado à fl. 72. 3) Diante do requerido pela parte autora quanto ao ressarcimento da guia FEDTJ de citação postal recolhida indevidamente, defiro a restituição do valor recolhido às fls. 69/71 e não utilizado por este Juízo, uma vez que deveria ter recolhido a guia para citação via portal, o que foi devidamente regularizado posteriormente às fls. 78/79. Providencie a parte interessada as informações necessárias para expedição de ofício pelo Juízo: 1) Dados da guia FEDJT: a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia; 2) Dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador): a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil). As orientações podem ser encontradas no site do Tribunal de Justiça, em Despesas processuais > Restituições de valores recolhidos indevidamente > Despesa paga pela guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Fica a parte interessada informada de que só é aceita conta corrente do titular/beneficiário constante da guia FEDTJ. Encaminhadas as informações, expeça-se ofício modelo 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo disponível no SAJPG5 e após, encaminhe-se para a SOF, e-mail: fedrestituicao@tjsp.jus.br., pelo e-mail institucional da Unidade. 4) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso concreto, embora o autor alegue não ter contratado o cartão de crédito consignado e sustente a ocorrência de fraude, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações. O contrato juntado às fls. 29/34 contém assinatura idêntica, em análise perfunctória, àquela constante do documento de identidade do autor. Ainda que alegue tratar-se de cópia indevidamente extraída de seu RG, tal afirmação demanda apuração técnica especifica a ser realizada no decorrer da instrução processual, não sendo cabível ao Juízo, nesta fase de cognição sumária, declarar sua falsidade. Ainda que se verifiquem inconsistências cadastrais, como divergência no estado civil ou no endereço, tais elementos, isoladamente, não são suficientes para afastar a validade do contrato, tampouco justificam, neste momento, o afastamento de seus efeitos. A controvérsia apresentada demanda dilação probatória para adequado esclarecimento. Ressalta-se, ainda, que a própria instituição financeira apresentou reposta administrativa à reclamação formulada pelo autor perante o PROCON, sustentando a regularidade da contratação e inexistência de vício formal, o que, somado aos demais elementos dos autos, reforça a necessidade de produção de provas em juízo para o adequado deslinde da controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6) Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CELIO DA SILVA QUIRINO (OAB 225205/SP)

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Processo nº 1005759-17.2025.8.26.0077

ID: 304065078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005759-17.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CARVALHO MARTINS

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Processo 1005759-17.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Garcia Duarte - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assis… Processo 1005759-17.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Garcia Duarte - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 3) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP)

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Processo nº 1005759-98.2025.8.26.0438

ID: 333841323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005759-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005759-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado pre… Processo 1005759-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005759-46.2025.8.26.0132

ID: 331401281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005759-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005759-46.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotaçã… Processo 1005759-46.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 66/70, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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